Reqte	Lydia Peres de Albuquerque Advogada:  Sharlene Monte Mor Bastos   Advogada:  Tatiane Lacerda Suzigan
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
01/12/2022		Arquivado Definitivamente
01/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0861/2022 Teor do ato: Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), oriundo do acordo celebrado entre as partes na Reclamação Trabalhista nº 0010514-45.2020.5.15.0009, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. O Administrador Judicial (fls. 21/33 e 118/125) opinou pela improcedência da impugnação, pois, considerando que a impugnante laborou na Recuperanda (admitida em 03/04/2017 e demitida em 31/01/2020), sendo que, parte do labor realizado antes e, parte depois do pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), o que torna estes últimos créditos como extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Logo, com base na análise realizada durante a fase administrativa de verificação dos créditos, aquele que se pretende impugnar já se encontra devidamente analisado e incluído no Quadro de Credores da Recuperanda, em favor da Impugnante. Desta forma, o crédito em nome da credora Lydia Peres de Albuque que que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores é de R$ 15.952,68 (quinze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), mantendo-se na Classe I - Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a impugnante e a recuperanda (fls.53/114), no mesmo sentido. Rejeito a impugnação ao crédito, pois além daquele que será arrolado no segundo edital (R$ 15.952,68), o montante não habilitado deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação judicial, Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Taubaté, 11 de outubro de 2022. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Sharlene Monte Mor Bastos (OAB 356844/SP), Tatiane Lacerda Suzigan (OAB 427607/SP)
01/12/2022		Arquivado Definitivamente
01/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0861/2022 Teor do ato: Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), oriundo do acordo celebrado entre as partes na Reclamação Trabalhista nº 0010514-45.2020.5.15.0009, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. O Administrador Judicial (fls. 21/33 e 118/125) opinou pela improcedência da impugnação, pois, considerando que a impugnante laborou na Recuperanda (admitida em 03/04/2017 e demitida em 31/01/2020), sendo que, parte do labor realizado antes e, parte depois do pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), o que torna estes últimos créditos como extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Logo, com base na análise realizada durante a fase administrativa de verificação dos créditos, aquele que se pretende impugnar já se encontra devidamente analisado e incluído no Quadro de Credores da Recuperanda, em favor da Impugnante. Desta forma, o crédito em nome da credora Lydia Peres de Albuque que que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores é de R$ 15.952,68 (quinze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), mantendo-se na Classe I - Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a impugnante e a recuperanda (fls.53/114), no mesmo sentido. Rejeito a impugnação ao crédito, pois além daquele que será arrolado no segundo edital (R$ 15.952,68), o montante não habilitado deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação judicial, Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Taubaté, 11 de outubro de 2022. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Sharlene Monte Mor Bastos (OAB 356844/SP), Tatiane Lacerda Suzigan (OAB 427607/SP)
13/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), oriundo do acordo celebrado entre as partes na Reclamação Trabalhista nº 0010514-45.2020.5.15.0009, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. O Administrador Judicial (fls. 21/33 e 118/125) opinou pela improcedência da impugnação, pois, considerando que a impugnante laborou na Recuperanda (admitida em 03/04/2017 e demitida em 31/01/2020), sendo que, parte do labor realizado antes e, parte depois do pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), o que torna estes últimos créditos como extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Logo, com base na análise realizada durante a fase administrativa de verificação dos créditos, aquele que se pretende impugnar já se encontra devidamente analisado e incluído no Quadro de Credores da Recuperanda, em favor da Impugnante. Desta forma, o crédito em nome da credora Lydia Peres de Albuque que que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores é de R$ 15.952,68 (quinze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), mantendo-se na Classe I - Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a impugnante e a recuperanda (fls.53/114), no mesmo sentido. Rejeito a impugnação ao crédito, pois além daquele que será arrolado no segundo edital (R$ 15.952,68), o montante não habilitado deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação judicial, Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Taubaté, 11 de outubro de 2022.
12/10/2022		Conclusos para Decisão
24/09/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70220985-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2022 18:26
23/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70214320-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2022 16:59
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 53/114: manifeste-se o Administrador judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Sharlene Monte Mor Bastos (OAB 356844/SP), Tatiane Lacerda Suzigan (OAB 427607/SP)
05/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 53/114: manifeste-se o Administrador judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int.
05/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Conclusos para Despacho
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70199968-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2022 11:16
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0692/2022 Teor do ato: Vistos. Em que pese a Cota Ministerial, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. Em seguida, ao Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Sharlene Monte Mor Bastos (OAB 356844/SP), Tatiane Lacerda Suzigan (OAB 427607/SP)
23/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em que pese a Cota Ministerial, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. Em seguida, ao Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Int.
22/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Conclusos para Despacho
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70186844-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/08/2022 17:36
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº 11.101/2005). 2. Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Ao Ministério Público para manifestação. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Sharlene Monte Mor Bastos (OAB 356844/SP), Tatiane Lacerda Suzigan (OAB 427607/SP)
12/08/2022		Evoluída a Classe
12/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº 11.101/2005). 2. Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Ao Ministério Público para manifestação. 4. Int.
12/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70180032-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 13:15
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Fls. 21/36: Manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Sharlene Monte Mor Bastos (OAB 356844/SP), Tatiane Lacerda Suzigan (OAB 427607/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 21/36: Manifeste-se a parte impugnante.
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70164894-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2022 17:32
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0569/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Sharlene Monte Mor Bastos (OAB 356844/SP), Tatiane Lacerda Suzigan (OAB 427607/SP)
13/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
28/06/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
22/07/2022	Petição Intermediária
09/08/2022	Petição Intermediária
16/08/2022	Manifestação do MP
31/08/2022	Petição Intermediária
16/09/2022	Petição Intermediária
23/09/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação de fls. 43.
29/06/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI