Reqte	Rafaela Cristina Machado Barbosa Advogada:  Valéria Couto Taube Marcondes
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
08/03/2023		Arquivado Definitivamente
08/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/03/2023		Arquivado Definitivamente arquivo definitivo
08/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
08/03/2023		Arquivado Definitivamente
08/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/03/2023		Arquivado Definitivamente arquivo definitivo
08/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0993/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 973/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 85/86 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão de seu crédito no Quadro de Credores da Recuperanda, no valor total de R$ 15.624,21 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011587-86.2019.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A Impugnante também requer a habilitação do crédito de titularidade de sua advogada, Valéria Couto Taube Marcondes, devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 1.420,38 (mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos). A manifestação do Administrador Judicial (fls. 24/33) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato da Impugnante se encerrou em 19/10/2018, antes do pedido de recuperação judicial (18/01/2020), portanto todas as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista de nº 0011587-86.2019.5.15.0009, são concursais, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas aos honorários de sucumbência, da advogada da impugnante Valéria Couto Taube Marcondes, foram proferidas depois do pedido de recuperação judicial, em 04/10/2020 e, portanto, tratam-se de créditos extraconcursais e, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo ser cobradas na ação trabalhista. Desta forma, o crédito em nome da impugnante Rafaela Cristina Machado Barbosa, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é de R$ 16.246,59 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda e a impugnante. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
14/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 973/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 85/86 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão de seu crédito no Quadro de Credores da Recuperanda, no valor total de R$ 15.624,21 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011587-86.2019.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A Impugnante também requer a habilitação do crédito de titularidade de sua advogada, Valéria Couto Taube Marcondes, devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 1.420,38 (mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos). A manifestação do Administrador Judicial (fls. 24/33) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato da Impugnante se encerrou em 19/10/2018, antes do pedido de recuperação judicial (18/01/2020), portanto todas as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista de nº 0011587-86.2019.5.15.0009, são concursais, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas aos honorários de sucumbência, da advogada da impugnante Valéria Couto Taube Marcondes, foram proferidas depois do pedido de recuperação judicial, em 04/10/2020 e, portanto, tratam-se de créditos extraconcursais e, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo ser cobradas na ação trabalhista. Desta forma, o crédito em nome da impugnante Rafaela Cristina Machado Barbosa, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é de R$ 16.246,59 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda e a impugnante. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I."
12/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão de seu crédito no Quadro de Credores da Recuperanda, no valor total de R$ 15.624,21 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011587-86.2019.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A Impugnante também requer a habilitação do crédito de titularidade de sua advogada, Valéria Couto Taube Marcondes, devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 1.420,38 (mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos). A manifestação do Administrador Judicial (fls. 24/33) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato da Impugnante se encerrou em 19/10/2018, antes do pedido de recuperação judicial (18/01/2020), portanto todas as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista de nº 0011587-86.2019.5.15.0009, são concursais, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas aos honorários de sucumbência, da advogada da impugnante Valéria Couto Taube Marcondes, foram proferidas depois do pedido de recuperação judicial, em 04/10/2020 e, portanto, tratam-se de créditos extraconcursais e, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo ser cobradas na ação trabalhista. Desta forma, o crédito em nome da impugnante Rafaela Cristina Machado Barbosa, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 16.246,59 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda e a impugnante. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão de seu crédito no Quadro de Credores da Recuperanda, no valor total de R$ 15.624,21 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011587-86.2019.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A Impugnante também requer a habilitação do crédito de titularidade de sua advogada, Valéria Couto Taube Marcondes, devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 1.420,38 (mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos). A manifestação do Administrador Judicial (fls. 24/33) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato da Impugnante se encerrou em 19/10/2018, antes do pedido de recuperação judicial (18/01/2020), portanto todas as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista de nº 0011587-86.2019.5.15.0009, são concursais, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas aos honorários de sucumbência, da advogada da impugnante Valéria Couto Taube Marcondes, foram proferidas depois do pedido de recuperação judicial, em 04/10/2020 e, portanto, tratam-se de créditos extraconcursais e, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo ser cobradas na ação trabalhista. Desta forma, o crédito em nome da impugnante Rafaela Cristina Machado Barbosa, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 16.246,59 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda e a impugnante. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I.
29/11/2022		Conclusos para Decisão
07/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70231762-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2022 19:01
06/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70228128-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2022 14:47
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0800/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 74/75: apresente o Administrador Judicial seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
23/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 74/75: apresente o Administrador Judicial seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int.
23/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70213562-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 09:17
08/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
08/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0741/2022 Teor do ato: Fls. 68: aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação da recuperanda. Após, conclusos para decisão. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
07/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 68: aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação da recuperanda. Após, conclusos para decisão.
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70206045-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/09/2022 19:48
06/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 58: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Em seguida, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70203645-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2022 11:50
05/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 58: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Em seguida, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int.
02/09/2022		Conclusos para Despacho
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70199387-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 16:33
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70198524-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/08/2022 23:23
29/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2022		Evoluída a Classe
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0686/2022 Teor do ato: Vistos. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Sem prejuízo, intime-se a impugnante para manifestação acerca do parecer do administrador judicial (fls. 24/53). 4. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
22/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Sem prejuízo, intime-se a impugnante para manifestação acerca do parecer do administrador judicial (fls. 24/53). 4. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int.
19/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70167819-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2022 18:37
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0576/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
15/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
28/06/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
26/07/2022	Petição Intermediária
29/08/2022	Pedido de Prazo
30/08/2022	Petições Diversas
05/09/2022	Petição Intermediária
06/09/2022	Manifestação do MP
16/09/2022	Petições Diversas
03/10/2022	Petição Intermediária
06/10/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 54.
29/06/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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