Reqte	Renan Mariotto dos Santos Advogada:  Valéria Couto Taube Marcondes
Invtardo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
12/06/2025		Arquivado Definitivamente
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Arquivado Definitivamente
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0321/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$47.403,83, além dos honorários sucumbenciais, oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista registrada sob o nº 0010271-04.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. O Administrador Judicial opinou pela parcial procedência da impugnação, pois considerando que o impugnante laborou na Recuperanda de 13.04.2013 a 18.02.2020, em período anterior e posterior ao pedido de recuperação judicial (18.01.2020), portanto, há verbas concursais e extraconcursais. Os créditos extraconcursais (verbas rescisórias, contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários de sucumbência), constituídos em momento posterior ao pedido recuperacional não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e deverão ser perseguidos na justiça trabalhista. Sustenta ainda que o crédito do impugnante que deverá ser arrolado no Quadro Geral de Credores é de R$101.381,39 (cento e um mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e nove Centavos), na Classe I - Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial. A recuperanda e o impugnante não se manifestaram nos autos. Acolho parcialmente a impugnação, para fins de inclusão do crédito de titularidade do impugnante RENAN MARIOTTO DOS SANTOS, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar a quantia de de R$101.381,39 (cento e um mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e nove Centavos), na Classe I - Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$47.403,83, além dos honorários sucumbenciais, oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista registrada sob o nº 0010271-04.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. O Administrador Judicial opinou pela parcial procedência da impugnação, pois considerando que o impugnante laborou na Recuperanda de 13.04.2013 a 18.02.2020, em período anterior e posterior ao pedido de recuperação judicial (18.01.2020), portanto, há verbas concursais e extraconcursais. Os créditos extraconcursais (verbas rescisórias, contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários de sucumbência), constituídos em momento posterior ao pedido recuperacional não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e deverão ser perseguidos na justiça trabalhista. Sustenta ainda que o crédito do impugnante que deverá ser arrolado no Quadro Geral de Credores é de R$101.381,39 (cento e um mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e nove Centavos), na Classe I - Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial. A recuperanda e o impugnante não se manifestaram nos autos. Acolho parcialmente a impugnação, para fins de inclusão do crédito de titularidade do impugnante RENAN MARIOTTO DOS SANTOS, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar a quantia de de R$101.381,39 (cento e um mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e nove Centavos), na Classe I - Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I.
22/04/2025		Conclusos para Decisão
20/03/2025		Conclusos para Despacho
20/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0982/2024 Teor do ato: Fls. 192/201: intime-se a recuperanda para manifestação. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
16/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 192/201: intime-se a recuperanda para manifestação.
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0839/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0839/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o impugnante sobre as ponderações e planilha de cálculos apresentadas da administradora judicial a fls. 192/201. Após, intime-se a recuperanda para manifestação. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
01/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o impugnante sobre as ponderações e planilha de cálculos apresentadas da administradora judicial a fls. 192/201. Após, intime-se a recuperanda para manifestação. Int.
01/11/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70229424-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2024 22:50
16/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70210611-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2024 21:01
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0685/2024 Teor do ato: Fls. 89/188: manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 89/188: manifeste-se o administrador judicial.
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70200282-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 17:31
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0640/2024 Teor do ato: Ante o lapso temporal decorrido, informe a parte autora acerca de eventual liquidação de valores na ação trabalhista. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o lapso temporal decorrido, informe a parte autora acerca de eventual liquidação de valores na ação trabalhista.
10/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0410/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 80/82: defiro a suspensão deste incidente até que haja a devida liquidação dos valores na ação trabalhista de origem (Processo nº 0010271-04.2020.5.15.0009, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP), nos termos do art. 6º, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
18/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 80/82: defiro a suspensão deste incidente até que haja a devida liquidação dos valores na ação trabalhista de origem (Processo nº 0010271-04.2020.5.15.0009, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP), nos termos do art. 6º, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005. Int.
18/05/2023		Conclusos para Despacho
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.23.70105290-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2023 14:55
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0374/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se no prazo pela manifestação da administradora judicial informando pela resolução da ação trabalhista. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
08/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se no prazo pela manifestação da administradora judicial informando pela resolução da ação trabalhista. Int.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
20/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0142/2023 Teor do ato: Fls. 71/73: aguarde-se por mais 30 dias a liquidação do crédito da requerente no juízo de origem. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
17/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 71/73: aguarde-se por mais 30 dias a liquidação do crédito da requerente no juízo de origem. Int.
17/02/2023		Conclusos para Despacho
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.23.70029205-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2023 15:48
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0093/2023 Teor do ato: "Ante o lapso temporal decorrido, informe a administradora judicial acerca de eventual decisão definitiva referente a ação trabalhista (fls. 64)." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
03/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ante o lapso temporal decorrido, informe a administradora judicial acerca de eventual decisão definitiva referente a ação trabalhista (fls. 64)."
24/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Evoluída a Classe
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0652/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 63: retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação ao Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005). Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Nos termos da manifestação do Sr. Administrador Judicial (fls. 48/57), defiro a suspensão deste incidente pelo prazo de 90 dias ou até que haja a devida liquidação dos valores na ação trabalhista (Processo nº 0010271-04.2020.5.15.0009, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP), nos termos do art. 6º, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
10/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 63: retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação ao Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005). Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Nos termos da manifestação do Sr. Administrador Judicial (fls. 48/57), defiro a suspensão deste incidente pelo prazo de 90 dias ou até que haja a devida liquidação dos valores na ação trabalhista (Processo nº 0010271-04.2020.5.15.0009, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP), nos termos do art. 6º, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005. 4. Int.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70176352-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 17:11
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Fls. 48/59: Manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 48/59: Manifeste-se a parte impugnante.
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70167118-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2022 12:40
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0576/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
15/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
28/06/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
26/07/2022	Petição Intermediária
04/08/2022	Petições Diversas
14/02/2023	Petição Intermediária
17/05/2023	Petição Intermediária
10/09/2024	Petições Diversas
23/09/2024	Petição Intermediária
16/10/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação de fls. 64.
29/06/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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