Reqte	Edmiro Borges de Freitas Filho Advogado:  Luciano Pereira Diegues
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas
TerIntCer	DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DE SÃO PAULO Soc. Advogados:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
07/03/2023		Arquivado Definitivamente
07/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
07/03/2023		Arquivado Definitivamente
07/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0991/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão de seu crédito no Quadro de Credores da Recuperanda, no valor total de R$ 40.295,91(quarenta mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011285-57.2019.5.15.0009, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. O Impugnante também pleiteou a habilitação de honorários advocatícios, de honorários periciais e do crédito de titularidade da União. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 13/73) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato do Impugnante se encerrou antes do pedido de recuperação judicial, em 24/04/2018, portanto todas as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista de nº 0011285-57.2019.5.15.0009, são concursais, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas a honorários de sucumbência e pericial, proferidas depois do pedido de recuperação judicial, os créditos de natureza a tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias) e custas processuais são todos extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial além de, igualmente, não pertencerem ao Impugnante. Desta forma, o crédito em nome do impugnante Edmiro Borges de Freitas Filho, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 33.868,92 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão de seu crédito no Quadro de Credores da Recuperanda, no valor total de R$ 40.295,91(quarenta mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011285-57.2019.5.15.0009, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. O Impugnante também pleiteou a habilitação de honorários advocatícios, de honorários periciais e do crédito de titularidade da União. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 13/73) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato do Impugnante se encerrou antes do pedido de recuperação judicial, em 24/04/2018, portanto todas as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista de nº 0011285-57.2019.5.15.0009, são concursais, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas a honorários de sucumbência e pericial, proferidas depois do pedido de recuperação judicial, os créditos de natureza a tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias) e custas processuais são todos extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial além de, igualmente, não pertencerem ao Impugnante. Desta forma, o crédito em nome do impugnante Edmiro Borges de Freitas Filho, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 33.868,92 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
12/12/2022		Conclusos para Despacho
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70283885-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/12/2022 19:45
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos Fls. 159/160: diante do parecer conclusivo do Administrador Judicial, ao Ministério Público. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Int. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls. 159/160: diante do parecer conclusivo do Administrador Judicial, ao Ministério Público. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Int.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70214386-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2022 17:22
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 86/147: intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
05/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 86/147: intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int.
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70202825-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2022 15:47
02/09/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70198460-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2022 21:12
23/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2022		Evoluída a Classe
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0683/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo este incidente como "Impugnação de Crédito", sem necessidade de recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Grifo nosso. 2. Fls. 76/81: intime-se o impugnante para manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. 3. Sem prejuízo, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente, no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Após, intime-se o Administrador Judicial para apresentar parecer conclusivo. 5. Int. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Recebo este incidente como "Impugnação de Crédito", sem necessidade de recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Grifo nosso. 2. Fls. 76/81: intime-se o impugnante para manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. 3. Sem prejuízo, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente, no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Após, intime-se o Administrador Judicial para apresentar parecer conclusivo. 5. Int.
11/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70179266-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 17:58
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Fls. 13/72: Manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 13/72: Manifeste-se a parte impugnante.
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70167543-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2022 16:34
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0576/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
15/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
04/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
26/07/2022	Petição Intermediária
08/08/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Petição Intermediária
02/09/2022	Petição Intermediária
16/09/2022	Petição Intermediária
08/12/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 82.
05/07/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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