Reqte	Jaqueline Cristina Paiva dos Santos Advogada:  Valéria Couto Taube Marcondes
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
17/02/2023		Arquivado Definitivamente
17/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/02/2023		Arquivado Definitivamente
17/02/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
03/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2023		Arquivado Definitivamente
17/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/02/2023		Arquivado Definitivamente
17/02/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
03/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0945/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 938/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 301/302 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação,conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, no valor de R$ 77.977,30 (sententa e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), além de honorários advocatócios de sua patrona, no montante de R$ 8.715,14 (oito mil, setecentos e quinze reais e quatroze centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010668-75.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 155/279) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato de trabalho Impugnante laborou na Recuperanda entre 01/09/2016 a 03/03/2020 e foi rescindido indiretamente pela sentença condenatória trabalhista, e, tem-se, portanto, que parte das verbas determinadas à credora estão sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial, quais sejam, aquelas originadas antes do pedido recuperacional (18/01/2020), e outra parte, originadas após o pedido de Recuperação Judicial, são extraconcursais e não sujeitas aos efeitos do soerguimento. Desta forma,por se tratar de crédito concursal, o montante cabível à credora Jaqueline Cristina Paiva dos Santos , que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à ação Trabalhista nº 0010668-75.2020.5.15.0102, perfazo valor de R$ 41.631,29 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), na Classe I Trabalhista. Os créditos extraconcursais (honorários advocatícios de sucumbência) deverão ser perseguidos em via própria, na justiça trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante repisa o pedido inicial. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I" Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 938/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 301/302 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação,conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, no valor de R$ 77.977,30 (sententa e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), além de honorários advocatócios de sua patrona, no montante de R$ 8.715,14 (oito mil, setecentos e quinze reais e quatroze centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010668-75.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 155/279) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato de trabalho Impugnante laborou na Recuperanda entre 01/09/2016 a 03/03/2020 e foi rescindido indiretamente pela sentença condenatória trabalhista, e, tem-se, portanto, que parte das verbas determinadas à credora estão sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial, quais sejam, aquelas originadas antes do pedido recuperacional (18/01/2020), e outra parte, originadas após o pedido de Recuperação Judicial, são extraconcursais e não sujeitas aos efeitos do soerguimento. Desta forma,por se tratar de crédito concursal, o montante cabível à credora Jaqueline Cristina Paiva dos Santos , que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à ação Trabalhista nº 0010668-75.2020.5.15.0102, perfazo valor de R$ 41.631,29 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), na Classe I Trabalhista. Os créditos extraconcursais (honorários advocatícios de sucumbência) deverão ser perseguidos em via própria, na justiça trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante repisa o pedido inicial. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I"
18/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, no valor de R$ 77.977,30 (sententa e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), além de honorários advocatócios de sua patrona, no montante de R$ 8.715,14 (oito mil, setecentos e quinze reais e quatroze centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010668-75.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 155/279) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato de trabalho Impugnante laborou na Recuperanda entre 01/09/2016 a 03/03/2020 e foi rescindido indiretamente pela sentença condenatória trabalhista, e, tem-se, portanto, que parte das verbas determinadas à credora estão sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial, quais sejam, aquelas originadas antes do pedido recuperacional (18/01/2020), e outra parte, originadas após o pedido de Recuperação Judicial, são extraconcursais e não sujeitas aos efeitos do soerguimento. Desta forma,por se tratar de crédito concursal, o montante cabível à credora Jaqueline Cristina Paiva dos Santos , que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à ação Trabalhista nº 0010668-75.2020.5.15.0102, perfazo valor de R$ 41.631,29 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), na Classe I Trabalhista. Os créditos extraconcursais (honorários advocatícios de sucumbência) deverão ser perseguidos em via própria, na justiça trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante repisa o pedido inicial. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, no valor de R$ 77.977,30 (sententa e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), além de honorários advocatócios de sua patrona, no montante de R$ 8.715,14 (oito mil, setecentos e quinze reais e quatroze centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010668-75.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 155/279) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o contrato de trabalho Impugnante laborou na Recuperanda entre 01/09/2016 a 03/03/2020 e foi rescindido indiretamente pela sentença condenatória trabalhista, e, tem-se, portanto, que parte das verbas determinadas à credora estão sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial, quais sejam, aquelas originadas antes do pedido recuperacional (18/01/2020), e outra parte, originadas após o pedido de Recuperação Judicial, são extraconcursais e não sujeitas aos efeitos do soerguimento. Desta forma,por se tratar de crédito concursal, o montante cabível à credora Jaqueline Cristina Paiva dos Santos , que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à ação Trabalhista nº 0010668-75.2020.5.15.0102, perfazo valor de R$ 41.631,29 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), na Classe I Trabalhista. Os créditos extraconcursais (honorários advocatícios de sucumbência) deverão ser perseguidos em via própria, na justiça trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante repisa o pedido inicial. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I
16/11/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Conclusos para Despacho
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70225086-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/09/2022 18:17
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70222253-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2022 16:54
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0796/2022 Teor do ato: "Manifeste-se a administradora judicial, conforme determinado a fls. 285, item 2." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
23/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Manifeste-se a administradora judicial, conforme determinado a fls. 285, item 2."
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70218639-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 23:35
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 284: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70209637-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 18:01
12/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 284: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70208965-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/09/2022 12:07
08/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2022		Evoluída a Classe
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação ao Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para manifestação no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se a impugnante para manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial (fls. 155/279). 4. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
01/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação ao Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para manifestação no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se a impugnante para manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial (fls. 155/279). 4. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int.
23/08/2022		Conclusos para Decisão
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70192584-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2022 11:53
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70180908-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 20:20
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
04/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
09/08/2022	Petição Intermediária
23/08/2022	Petição Intermediária
12/09/2022	Pedido de Prazo
12/09/2022	Petições Diversas
21/09/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Petição Intermediária
28/09/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/09/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação de fls. 280
05/07/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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