| Reqte |
Priscila David Eiras
Advogada: Valéria Couto Taube Marcondes |
| Reqdo |
Hospital São Lucas de Taubaté Ltda
Advogada: Silvia Andrea Leite Advogado: Fernando Xavier Ribeiro Advogado: Marcos Xavier Ribeiro Advogado: Bruno Yohan Souza Gomes |
| Adm-Terc. |
Brasil Trustee - Administração Judicial
Advogado: Filipe Marques Mangerona Advogado: Fernando Pompeu Luccas |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 02/04/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 02/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 02/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0062/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908 |
| 15/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0062/2024 Teor do ato: Fls. 218/219: com razão a credora. Havendo inexatidão material na decisão de fls. 210/211, retifico o quarto parágrafo do referido ato para dele fazer constar: "O crédito da impugnante Priscila David Eiras, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é de R$ 23.473,10 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), na Classe I Trabalhista." 3. Mantêm-se os demais termos daquela decisão. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 02/04/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 02/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 02/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0062/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908 |
| 15/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0062/2024 Teor do ato: Fls. 218/219: com razão a credora. Havendo inexatidão material na decisão de fls. 210/211, retifico o quarto parágrafo do referido ato para dele fazer constar: "O crédito da impugnante Priscila David Eiras, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é de R$ 23.473,10 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), na Classe I Trabalhista." 3. Mantêm-se os demais termos daquela decisão. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 14/02/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/02/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 218/219: com razão a credora. Havendo inexatidão material na decisão de fls. 210/211, retifico o quarto parágrafo do referido ato para dele fazer constar: "O crédito da impugnante Priscila David Eiras, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é de R$ 23.473,10 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), na Classe I Trabalhista." 3. Mantêm-se os demais termos daquela decisão. P. I. |
| 09/02/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/02/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WTBT.24.70021382-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/02/2024 17:13 |
| 01/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0020/2024 Data da Disponibilização: 01/02/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: Página: |
| 24/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0020/2024 Teor do ato: Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 23/01/2024 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WTBT.24.80005286-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 23/01/2024 10:54 |
| 23/01/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 22/01/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. |
| 19/01/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/12/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/12/2023 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.80070398-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 06/12/2023 18:03 |
| 05/12/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/12/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.70297307-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2023 15:34 |
| 04/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.70297061-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2023 13:37 |
| 30/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1008/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870 |
| 30/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1008/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Recuperanda, para que, no prazo de cinco dias corridos, se manifeste, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, oportunidade em que deverá regularizar sua representação processual. Em seguida intime-se o Administrador Judicial para apresentar seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 30/11/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Intime-se a Recuperanda, para que, no prazo de cinco dias corridos, se manifeste, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, oportunidade em que deverá regularizar sua representação processual. Em seguida intime-se o Administrador Judicial para apresentar seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. |
| 29/11/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.70288917-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 18:00 |
| 14/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0960/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860 |
| 14/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0960/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 100/161: manifeste-se a impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial. 2. Em seguida intime-se o Administrador Judicial para apresentar seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 14/11/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1. Fls. 100/161: manifeste-se a impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial. 2. Em seguida intime-se o Administrador Judicial para apresentar seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. |
| 14/11/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/09/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.70231638-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2023 18:34 |
| 12/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0767/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819 |
| 12/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0767/2023 Teor do ato: Ante o lapso temporal decorrido, informe a administradora judicial acerca da resolução do processo que tramita na Justiça do Trabalho. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 11/09/2023 |
Ato ordinatório
Ante o lapso temporal decorrido, informe a administradora judicial acerca da resolução do processo que tramita na Justiça do Trabalho. |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.70213741-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 14:32 |
| 29/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.70145593-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2023 14:05 |
| 22/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0512/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763 |
| 22/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0512/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que não constou o nome do advogado da recuperanda/Gestora Judicial Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli, Dr. Bruno Yohan Souza Gomes (OAB/SP 253.205), na certidão de publicação de relação 503/23, razão pela qual remeti à decisão de fls. 83 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Fls. 81/82: defiro a suspensão deste incidente até que haja a devida liquidação dos valores, nos termos do art. 6º, §§1° e 2°, da Lei nº 11.101/2005. Int." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205S/P), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 21/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico e dou fé que não constou o nome do advogado da recuperanda/Gestora Judicial Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli, Dr. Bruno Yohan Souza Gomes (OAB/SP 253.205), na certidão de publicação de relação 503/23, razão pela qual remeti à decisão de fls. 83 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Fls. 81/82: defiro a suspensão deste incidente até que haja a devida liquidação dos valores, nos termos do art. 6º, §§1° e 2°, da Lei nº 11.101/2005. Int." |
| 20/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0503/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761 |
| 20/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0503/2023 Teor do ato: Fls. 81/82: defiro a suspensão deste incidente até que haja a devida liquidação dos valores, nos termos do art. 6º, §§1° e 2°, da Lei nº 11.101/2005. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 19/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 81/82: defiro a suspensão deste incidente até que haja a devida liquidação dos valores, nos termos do art. 6º, §§1° e 2°, da Lei nº 11.101/2005. Int. |
| 16/06/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/03/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.70049557-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2023 13:26 |
| 03/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0178/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690 |
| 03/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0178/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se informação a ser prestada pela Adminsitradora Judicial acerca da resolução da ação trabalhista. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 03/03/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Aguarde-se informação a ser prestada pela Adminsitradora Judicial acerca da resolução da ação trabalhista. Int. |
| 02/03/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.70034651-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2023 13:43 |
| 10/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0117/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677 |
| 10/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0117/2023 Teor do ato: "Ante o lapso temporal decorrido informe a administradora judicial acerca de eventual decisão definitiva proferida na ação trabalhista." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 10/02/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
"Ante o lapso temporal decorrido informe a administradora judicial acerca de eventual decisão definitiva proferida na ação trabalhista." |
| 12/08/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/08/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0652/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568 |
| 11/08/2022 |
Evoluída a Classe
|
| 11/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0652/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 67: retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005). Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Nos termos da manifestação do Sr. Administrador Judicial (fls. 57/63), defiro a suspensão deste incidente pelo prazo de 30 dias ou até que haja a devida liquidação dos valores na ação trabalhista (Processo nº 0010269-46.2020.5.15.0102, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP), nos termos do art. 6º, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 10/08/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 67: retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005). Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Nos termos da manifestação do Sr. Administrador Judicial (fls. 57/63), defiro a suspensão deste incidente pelo prazo de 30 dias ou até que haja a devida liquidação dos valores na ação trabalhista (Processo nº 0010269-46.2020.5.15.0102, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP), nos termos do art. 6º, §§ 1° e 2°, da Lei 11.101/2005. 4. Int. |
| 10/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70176266-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 16:41 |
| 29/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559 |
| 29/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0614/2022 Teor do ato: Fls. 57/63: Manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 28/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 57/63: Manifeste-se a parte impugnante. |
| 26/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70167098-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2022 12:22 |
| 15/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549 |
| 15/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0576/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Valéria Couto Taube Marcondes (OAB 343090/SP) |
| 15/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vista à administradora judicial. |
| 04/07/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 26/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 04/08/2022 |
Petições Diversas |
| 23/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 21/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2023 |
Petições Diversas |
| 04/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 04/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/12/2023 |
Manifestação MP ao Juiz |
| 23/01/2024 |
Manifestação MP ao Juiz |
| 08/02/2024 |
Embargos de Declaração |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2022 | Evolução | Impugnação de Crédito | Cível | Determinação de fls. 69. |
| 05/07/2022 | Inicial | Habilitação de Crédito | Cível | - |
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