Reqte	Homero Tobias dos Santos Ferreira Advogado:  Wilson Roberto Paulista
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
09/03/2023		Arquivado Definitivamente
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0109/2023 Teor do ato: "Ciência aos interessados acerca da certidão expedida a fls. 172.Nada sendo requerido, arquive-se este incidente, conforme determinado a fls. 160, parte final." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
09/03/2023		Arquivado Definitivamente
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0109/2023 Teor do ato: "Ciência aos interessados acerca da certidão expedida a fls. 172.Nada sendo requerido, arquive-se este incidente, conforme determinado a fls. 160, parte final." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência aos interessados acerca da certidão expedida a fls. 172.Nada sendo requerido, arquive-se este incidente, conforme determinado a fls. 160, parte final."
08/02/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.23.70019318-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 10:24
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0942/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 938/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 159/160 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de habilitação de Crédito Retardatária apresentada pelo Espólio de JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS representada pelo inventariante Homero Tobias dos Santos Ferreira, nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do crédito no valor de R$ 381.028,22 (trezentos e oitenta e um mil, vinte e oito reais e vinte e dois centavos), no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 00054. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 86/97) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o de cujus José Benedito dos Santos laborou na Recuperanda entre os dias de 12/07/1994 a 30/06/2012, período anterior à data do pedido recuperacional (18/01/2020) e, portanto, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005). Consta atualização do crédito até 03.09.2020, data posterior ao pedido recuperacional, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Os demais créditos apontados são extraconcursais (imposto de renda, contribuições previdenciárias e custas processuais) e, portanto, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Desta forma, o crédito em favor do Habilitante, ESPÓLIO DE JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, representado pelo inventariante HOMERO TOBIAS DOS SANTOS FERREIRA, na Relação de Credores da Recuperanda pelo valor de R$ 351.943,07 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim, como a recuperanda. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, ou seja, R$ 351.943,07 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), na Classe I Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
18/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 938/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 159/160 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de habilitação de Crédito Retardatária apresentada pelo Espólio de JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS representada pelo inventariante Homero Tobias dos Santos Ferreira, nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do crédito no valor de R$ 381.028,22 (trezentos e oitenta e um mil, vinte e oito reais e vinte e dois centavos), no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 00054. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 86/97) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o de cujus José Benedito dos Santos laborou na Recuperanda entre os dias de 12/07/1994 a 30/06/2012, período anterior à data do pedido recuperacional (18/01/2020) e, portanto, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005). Consta atualização do crédito até 03.09.2020, data posterior ao pedido recuperacional, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Os demais créditos apontados são extraconcursais (imposto de renda, contribuições previdenciárias e custas processuais) e, portanto, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Desta forma, o crédito em favor do Habilitante, ESPÓLIO DE JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, representado pelo inventariante HOMERO TOBIAS DOS SANTOS FERREIRA, na Relação de Credores da Recuperanda pelo valor de R$ 351.943,07 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim, como a recuperanda. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, ou seja, R$ 351.943,07 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), na Classe I Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I."
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de Crédito Retardatária apresentada pelo Espólio de JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS representada pelo inventariante Homero Tobias dos Santos Ferreira, nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do crédito no valor de R$ 381.028,22 (trezentos e oitenta e um mil, vinte e oito reais e vinte e dois centavos), no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 00054. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 86/97) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o de cujus José Benedito dos Santos laborou na Recuperanda entre os dias de 12/07/1994 a 30/06/2012, período anterior à data do pedido recuperacional (18/01/2020) e, portanto, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005). Consta atualização do crédito até 03.09.2020, data posterior ao pedido recuperacional, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Os demais créditos apontados são extraconcursais (imposto de renda, contribuições previdenciárias e custas processuais) e, portanto, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Desta forma, o crédito em favor do Habilitante, ESPÓLIO DE JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, representado pelo inventariante HOMERO TOBIAS DOS SANTOS FERREIRA, na Relação de Credores da Recuperanda pelo valor de R$ 351.943,07 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim, como a recuperanda. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, ou seja, R$ 351.943,07 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), na Classe I Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de Crédito Retardatária apresentada pelo Espólio de JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS representada pelo inventariante Homero Tobias dos Santos Ferreira, nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do crédito no valor de R$ 381.028,22 (trezentos e oitenta e um mil, vinte e oito reais e vinte e dois centavos), no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 00054. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 86/97) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que o de cujus José Benedito dos Santos laborou na Recuperanda entre os dias de 12/07/1994 a 30/06/2012, período anterior à data do pedido recuperacional (18/01/2020) e, portanto, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005). Consta atualização do crédito até 03.09.2020, data posterior ao pedido recuperacional, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Os demais créditos apontados são extraconcursais (imposto de renda, contribuições previdenciárias e custas processuais) e, portanto, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Desta forma, o crédito em favor do Habilitante, ESPÓLIO DE JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, representado pelo inventariante HOMERO TOBIAS DOS SANTOS FERREIRA, na Relação de Credores da Recuperanda pelo valor de R$ 351.943,07 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim, como a recuperanda. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, ou seja, R$ 351.943,07 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), na Classe I Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I.
04/11/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70228125-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2022 14:46
30/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70220811-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2022 17:00
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70218643-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 23:38
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Fls. 147: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Em seguida, apresente o Administrador Judicial seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
12/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 147: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Em seguida, apresente o Administrador Judicial seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70204652-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/09/2022 19:55
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0708/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 140/143: defiro a gratuidade de justiça ao habilitante. Anote-se. 2. Intime-se a recuperanda para manifestação no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
26/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 140/143: defiro a gratuidade de justiça ao habilitante. Anote-se. 2. Intime-se a recuperanda para manifestação no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int.
26/08/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70195508-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 16:25
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0683/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 86/136: recebo este incidente como "Habilitação de Crédito Retardatária", nos termos da Lei nº 11.101/2005, art. 7º, § 1º e, art. 10º "caput", ensejando, portanto, a necessidade do recolhimento das custas judicias. De outra forma, diante do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência, comprovando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são seus ganhos e seus gastos, pois a mera declaração do interessado (fls. 6) não se mostra suficiente a tanto. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, argumentos e provas suficientes sobre seus rendimentos e seus gastos mensais. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as despesas processuais (art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 86/136: recebo este incidente como "Habilitação de Crédito Retardatária", nos termos da Lei nº 11.101/2005, art. 7º, § 1º e, art. 10º "caput", ensejando, portanto, a necessidade do recolhimento das custas judicias. De outra forma, diante do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência, comprovando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são seus ganhos e seus gastos, pois a mera declaração do interessado (fls. 6) não se mostra suficiente a tanto. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, argumentos e provas suficientes sobre seus rendimentos e seus gastos mensais. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as despesas processuais (art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int.
15/08/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Petição Juntada
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70180904-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 20:14
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
07/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
09/08/2022	Petição Intermediária
25/08/2022	Petições Diversas
05/09/2022	Pedido de Prazo
21/09/2022	Petições Diversas
23/09/2022	Petição Intermediária
03/10/2022	Manifestação do MP
03/02/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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