Reqte	Adriana Tavares dos Santos Advogado:  Felipe Roncon de Carvalho
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté LTDA Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Reqte	Adriana Tavares dos Santos Advogado:  Felipe Roncon de Carvalho
Reqte	Felipe Roncon de Carvalho Advogado:  Felipe Roncon de Carvalho
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté LTDA Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
10/02/2023		Arquivado Definitivamente
10/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/02/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2023		Arquivado Definitivamente
10/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/02/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelos requerentes nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 78.875,38 (setenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de seu patrono, no valor de R$ 11.960,56 (onze mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), todos oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010801-20.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 122/132) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que a Impugnante laborou na Recuperanda entre 24/12/2014 e 20/04/2020, em período anterior e posterior à data do pedido recuperacional (18/01/2020). Assim, as verbas estritamente rescisórias ( aviso prévio indenizado; multa de 40% sobre o FGTS e multas relativas aos artigos 467 e 477 da CLT), decorrem da rescisão do contrato de trabalho, que ocorreu após o pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), sendo o fato gerador posterior, de modo que tais verbas não se sujeitam ao regime recuperacional (extraconcursais). No período laborativo anterior à Recuperação Judicial, tais créditos são concursais e, portanto, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005). Observa-se que os cálculos apresentados na justiça especializada, consta atualização monetária e juros, computados até 01.10.2021 (fls. 80/112), data posterior à data de recuperação judicial, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Há também existência de créditos extraconcursais (créditos de natureza tributária e honorários advocatícios de sucumbência), constituídos em momento posterior ao pedido recuperacional (08/06/2021) e, portanto, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Desta forma, o crédito em nome da credoraAdriana Tavares dos Santos, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, origem na Reclamação Trabalhista n° 0010801-20.2020.5.15.0102, é de R$ 32.185,78 (trinta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim, como a recuperanda (fls. 171/175), ao contrário da impugnante que não se manifestou. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital (R$ 32.185,78 (trinta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na Classe I Trabalhista), em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Felipe Roncon de Carvalho (OAB 244941/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelos requerentes nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 78.875,38 (setenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de seu patrono, no valor de R$ 11.960,56 (onze mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), todos oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010801-20.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 122/132) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que a Impugnante laborou na Recuperanda entre 24/12/2014 e 20/04/2020, em período anterior e posterior à data do pedido recuperacional (18/01/2020). Assim, as verbas estritamente rescisórias ( aviso prévio indenizado; multa de 40% sobre o FGTS e multas relativas aos artigos 467 e 477 da CLT), decorrem da rescisão do contrato de trabalho, que ocorreu após o pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), sendo o fato gerador posterior, de modo que tais verbas não se sujeitam ao regime recuperacional (extraconcursais). No período laborativo anterior à Recuperação Judicial, tais créditos são concursais e, portanto, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005). Observa-se que os cálculos apresentados na justiça especializada, consta atualização monetária e juros, computados até 01.10.2021 (fls. 80/112), data posterior à data de recuperação judicial, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Há também existência de créditos extraconcursais (créditos de natureza tributária e honorários advocatícios de sucumbência), constituídos em momento posterior ao pedido recuperacional (08/06/2021) e, portanto, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Desta forma, o crédito em nome da credoraAdriana Tavares dos Santos, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, origem na Reclamação Trabalhista n° 0010801-20.2020.5.15.0102, é de R$ 32.185,78 (trinta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim, como a recuperanda (fls. 171/175), ao contrário da impugnante que não se manifestou. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital (R$ 32.185,78 (trinta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na Classe I Trabalhista), em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I.
01/11/2022		Conclusos para Decisão
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70228385-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2022 16:33
02/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70222265-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2022 16:57
15/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70208855-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2022 11:26
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 166: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Decorrido, diga a impugnante. Em seguida, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Felipe Roncon de Carvalho (OAB 244941/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
01/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 166: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Decorrido, diga a impugnante. Em seguida, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int.
31/08/2022		Conclusos para Despacho
30/08/2022		Conclusos para Despacho
30/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70198527-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/08/2022 23:30
29/08/2022		Evoluída a Classe
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0686/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 31: intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Sem prejuízo manifeste-se a impugnante acerca do parecer do administrador judicial (fls. 122/161). 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Felipe Roncon de Carvalho (OAB 244941/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
22/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 31: intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Sem prejuízo manifeste-se a impugnante acerca do parecer do administrador judicial (fls. 122/161). 4. Int.
22/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70189401-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2022 17:02
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Felipe Roncon de Carvalho (OAB 244941/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70179916-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 11:55
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Felipe Roncon de Carvalho (OAB 244941/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
07/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
09/08/2022	Petição Intermediária
18/08/2022	Petição Intermediária
29/08/2022	Pedido de Prazo
12/09/2022	Petição Intermediária
26/09/2022	Petição Intermediária
03/10/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 162.
08/07/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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