Reqte	Rozilene Marcia Schatzman Freiria Advogado:  Helio Marcondes Neto
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
26/02/2023		Arquivado Definitivamente
26/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0980/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 973/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 83/84 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 52.082,85 (cinquenta e dois mil, oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu advogado no importe de R$ 2.895,06 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e seis centavos), oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011554-45.2018.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que a impugnante apresenta seu crédito atualizado até 15/07/2020, com data posterior ao pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020), em desacordo com art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, portanto, não poderá ser habilitado diante da não sujeição ao feito recuperacional. Desta forma, o crédito em nome da credora Rozilene Marcia Schatzman Freiria que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011554-45.2018.5.15.0102, perfaz o montante de R$ 44.406,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem como assim a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Helio Marcondes Neto (OAB 223413/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
26/02/2023		Arquivado Definitivamente
26/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0980/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 973/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 83/84 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 52.082,85 (cinquenta e dois mil, oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu advogado no importe de R$ 2.895,06 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e seis centavos), oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011554-45.2018.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que a impugnante apresenta seu crédito atualizado até 15/07/2020, com data posterior ao pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020), em desacordo com art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, portanto, não poderá ser habilitado diante da não sujeição ao feito recuperacional. Desta forma, o crédito em nome da credora Rozilene Marcia Schatzman Freiria que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011554-45.2018.5.15.0102, perfaz o montante de R$ 44.406,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem como assim a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Helio Marcondes Neto (OAB 223413/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
07/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 973/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 83/84 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 52.082,85 (cinquenta e dois mil, oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu advogado no importe de R$ 2.895,06 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e seis centavos), oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011554-45.2018.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que a impugnante apresenta seu crédito atualizado até 15/07/2020, com data posterior ao pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020), em desacordo com art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, portanto, não poderá ser habilitado diante da não sujeição ao feito recuperacional. Desta forma, o crédito em nome da credora Rozilene Marcia Schatzman Freiria que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011554-45.2018.5.15.0102, perfaz o montante de R$ 44.406,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem como assim a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I."
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 52.082,85 (cinquenta e dois mil, oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu advogado no importe de R$ 2.895,06 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e seis centavos), oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011554-45.2018.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que a impugnante apresenta seu crédito atualizado até 15/07/2020, com data posterior ao pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020), em desacordo com art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, portanto, não poderá ser habilitado diante da não sujeição ao feito recuperacional. Desta forma, o crédito em nome da credora Rozilene Marcia Schatzman Freiria que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011554-45.2018.5.15.0102, perfaz o montante de R$ 44.406,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem como assim a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Helio Marcondes Neto (OAB 223413/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 52.082,85 (cinquenta e dois mil, oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu advogado no importe de R$ 2.895,06 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e seis centavos), oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011554-45.2018.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que a impugnante apresenta seu crédito atualizado até 15/07/2020, com data posterior ao pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020), em desacordo com art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, portanto, não poderá ser habilitado diante da não sujeição ao feito recuperacional. Desta forma, o crédito em nome da credora Rozilene Marcia Schatzman Freiria que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011554-45.2018.5.15.0102, perfaz o montante de R$ 44.406,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem como assim a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I.
02/12/2022		Conclusos para Decisão
07/10/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70228398-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2022 16:38
02/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70221645-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2022 12:23
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70218645-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 23:39
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 64: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Helio Marcondes Neto (OAB 223413/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
12/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 64: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70208926-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/09/2022 11:53
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois tratando-se de incidente de "Impugnação de Crédito" as custas iniciais são inexigíveis. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Helio Marcondes Neto (OAB 223413/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
01/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois tratando-se de incidente de "Impugnação de Crédito" as custas iniciais são inexigíveis. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int.
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70197846-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2022 15:20
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0684/2022 Teor do ato: Fls. 39/48: Manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Helio Marcondes Neto (OAB 223413/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 39/48: Manifeste-se a parte impugnante.
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70178635-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2022 13:38
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Helio Marcondes Neto (OAB 223413/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
07/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
08/08/2022	Petição Intermediária
29/08/2022	Petição Intermediária
12/09/2022	Pedido de Prazo
21/09/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Petição Intermediária
03/10/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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