Reqte	Fabrícia Grazielle Leal Advogada:  Josmara Secomandi Goulart
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
24/11/2022		Arquivado Definitivamente
24/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
17/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0871/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, no valor de R$ 56.857,88 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011071-44.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 156/158) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando somente o montante proporcional aos meses em que a Impugnante laborou na Recuperanda, em período anterior à data do pedido recuperacional (18/01/2020), o crédito devido é integralmente concursal e, portanto, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005). Desta forma, o crédito em nome da credoraFabricia Grazielle Leal, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 17.791,97(dezessete mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), na Classe I Trabalhista, tendo por base a reclamação trabalhista de origem, qual seja, nº 0011071-44.2020.5.15.0102. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim, como o recuperanda (fls. 93/155), ao contrário da impugnante, que não se manifestou (fls. 108). Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
24/11/2022		Arquivado Definitivamente
24/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
17/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0871/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, no valor de R$ 56.857,88 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011071-44.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 156/158) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando somente o montante proporcional aos meses em que a Impugnante laborou na Recuperanda, em período anterior à data do pedido recuperacional (18/01/2020), o crédito devido é integralmente concursal e, portanto, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005). Desta forma, o crédito em nome da credoraFabricia Grazielle Leal, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 17.791,97(dezessete mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), na Classe I Trabalhista, tendo por base a reclamação trabalhista de origem, qual seja, nº 0011071-44.2020.5.15.0102. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim, como o recuperanda (fls. 93/155), ao contrário da impugnante, que não se manifestou (fls. 108). Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
17/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, no valor de R$ 56.857,88 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), oriundo de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011071-44.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 156/158) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando somente o montante proporcional aos meses em que a Impugnante laborou na Recuperanda, em período anterior à data do pedido recuperacional (18/01/2020), o crédito devido é integralmente concursal e, portanto, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005). Desta forma, o crédito em nome da credoraFabricia Grazielle Leal, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 17.791,97(dezessete mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), na Classe I Trabalhista, tendo por base a reclamação trabalhista de origem, qual seja, nº 0011071-44.2020.5.15.0102. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim, como o recuperanda (fls. 93/155), ao contrário da impugnante, que não se manifestou (fls. 108). Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I.
14/10/2022		Conclusos para Decisão
21/09/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70217357-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2022 20:45
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70214432-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2022 17:49
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70208846-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2022 11:16
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 86/88: por ora, aguarde-se o decurso do prazo para recuperanda e a impugnante se manifestarem, nos termos da determinação de fls. 84, itens "1 e 2". Decorrido, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
05/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 86/88: por ora, aguarde-se o decurso do prazo para recuperanda e a impugnante se manifestarem, nos termos da determinação de fls. 84, itens "1 e 2". Decorrido, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int.
05/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70202516-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2022 11:46
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 83: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Decorrido, diga a impugnante. Em seguida, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao ministério Público. 5. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
01/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 83: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Decorrido, diga a impugnante. Em seguida, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao ministério Público. 5. Int.
31/08/2022		Conclusos para Despacho
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70198528-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/08/2022 23:33
29/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2022		Evoluída a Classe
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0686/2022 Teor do ato: Vistos. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito Retardatária", pois ajuizou o presente Incidente de Crédito apenas em 06/07/2022, depois do prazo fatal de 04/07/2022. 2. Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Em seguida, manifeste-se a impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial (fls. 23/77). 5. Manifeste-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 6. Após, ao Ministério Público 7. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Denilda Sbruzzi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39228/SP/)
22/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito Retardatária", pois ajuizou o presente Incidente de Crédito apenas em 06/07/2022, depois do prazo fatal de 04/07/2022. 2. Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Em seguida, manifeste-se a impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial (fls. 23/77). 5. Manifeste-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 6. Após, ao Ministério Público 7. Int.
22/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70189244-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2022 15:56
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70188973-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2022 14:16
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Denilda Sbruzzi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39228/SP/)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70180791-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 18:22
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Denilda Sbruzzi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39228/SP/)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
07/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
09/08/2022	Petição Intermediária
18/08/2022	Petição Intermediária
18/08/2022	Petição Intermediária
29/08/2022	Pedido de Prazo
02/09/2022	Petição Intermediária
12/09/2022	Petição Intermediária
16/09/2022	Petição Intermediária
20/09/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 78.
08/07/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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