Reqte	Danielle Magalhães Lavras Advogado:  Leonardo Machado Coelho
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
10/03/2023		Arquivado Definitivamente
10/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0041/2023 Teor do ato: Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão de crédito, em seu favor, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, na monta de R$ 99.137,93 (noventa e nove mil, cento e trinta e sete reais e noventa e três centavos), além dos honorários sucumbenciais de seus advogados, Dra. Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga e Dr. Leonardo Machado Coelho, no importe de R$ 10.089,90 (dez mil, oitenta e nove reais e noventa centavos), oriundos de crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0011259-37.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. O Administrador Judicial (fls. 22/72) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que a impugnante laborou na Recuperanda entre 10/10/2008 a 17/04/2020, portanto, parte do labor foi realizado em período anterior e posterior ao pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020). Os créditos concursais, que estão sujeitos ao procedimento recuperacional, com fato gerador antes do pedido do soerguimento, são 13º salário (proporcional), cesta básica (proporcional), férias + 1/3 (integral), multa normativa (proporcional), salário retiro (proporcional) e FGTS (proporcional). Os créditos extraconcursais (multa relativa aos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT e honorários advocatícios de sucumbência), constituídos em momento posterior ao pedido recuperacional, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005). Destaca-se que os valores homologados pela Justiça do Trabalho, atualizados até 01/04/2021, foram deflacionados até a data do pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, considerando-se, para tanto, a SELIC de 01/04/2021 até 16/12/2020 e, após tal data, até 18/01/2020 (data do pedido de Recuperação Judicial), considerou-se o IPCA-E (fls. 72). Desta forma, o valor do crédito em nome da credora Danielle Magalhães Lavras, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 31.864,29 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem como a recuperanda. A impugnante repisa os termos do pedido inicial. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Leonardo Machado Coelho (OAB 448694/SP)
10/03/2023		Arquivado Definitivamente
10/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0041/2023 Teor do ato: Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão de crédito, em seu favor, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, na monta de R$ 99.137,93 (noventa e nove mil, cento e trinta e sete reais e noventa e três centavos), além dos honorários sucumbenciais de seus advogados, Dra. Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga e Dr. Leonardo Machado Coelho, no importe de R$ 10.089,90 (dez mil, oitenta e nove reais e noventa centavos), oriundos de crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0011259-37.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. O Administrador Judicial (fls. 22/72) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que a impugnante laborou na Recuperanda entre 10/10/2008 a 17/04/2020, portanto, parte do labor foi realizado em período anterior e posterior ao pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020). Os créditos concursais, que estão sujeitos ao procedimento recuperacional, com fato gerador antes do pedido do soerguimento, são 13º salário (proporcional), cesta básica (proporcional), férias + 1/3 (integral), multa normativa (proporcional), salário retiro (proporcional) e FGTS (proporcional). Os créditos extraconcursais (multa relativa aos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT e honorários advocatícios de sucumbência), constituídos em momento posterior ao pedido recuperacional, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005). Destaca-se que os valores homologados pela Justiça do Trabalho, atualizados até 01/04/2021, foram deflacionados até a data do pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, considerando-se, para tanto, a SELIC de 01/04/2021 até 16/12/2020 e, após tal data, até 18/01/2020 (data do pedido de Recuperação Judicial), considerou-se o IPCA-E (fls. 72). Desta forma, o valor do crédito em nome da credora Danielle Magalhães Lavras, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 31.864,29 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem como a recuperanda. A impugnante repisa os termos do pedido inicial. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Leonardo Machado Coelho (OAB 448694/SP)
19/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão de crédito, em seu favor, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, na monta de R$ 99.137,93 (noventa e nove mil, cento e trinta e sete reais e noventa e três centavos), além dos honorários sucumbenciais de seus advogados, Dra. Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga e Dr. Leonardo Machado Coelho, no importe de R$ 10.089,90 (dez mil, oitenta e nove reais e noventa centavos), oriundos de crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0011259-37.2020.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. O Administrador Judicial (fls. 22/72) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, considerando que a impugnante laborou na Recuperanda entre 10/10/2008 a 17/04/2020, portanto, parte do labor foi realizado em período anterior e posterior ao pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020). Os créditos concursais, que estão sujeitos ao procedimento recuperacional, com fato gerador antes do pedido do soerguimento, são 13º salário (proporcional), cesta básica (proporcional), férias + 1/3 (integral), multa normativa (proporcional), salário retiro (proporcional) e FGTS (proporcional). Os créditos extraconcursais (multa relativa aos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT e honorários advocatícios de sucumbência), constituídos em momento posterior ao pedido recuperacional, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005). Destaca-se que os valores homologados pela Justiça do Trabalho, atualizados até 01/04/2021, foram deflacionados até a data do pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, considerando-se, para tanto, a SELIC de 01/04/2021 até 16/12/2020 e, após tal data, até 18/01/2020 (data do pedido de Recuperação Judicial), considerou-se o IPCA-E (fls. 72). Desta forma, o valor do crédito em nome da credora Danielle Magalhães Lavras, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 31.864,29 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem como a recuperanda. A impugnante repisa os termos do pedido inicial. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo.
19/01/2023		Conclusos para Decisão
21/11/2022		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70266342-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2022 16:40
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0923/2022 Teor do ato: "Fls. 157/162: manifeste-se a administradora judicial." Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Leonardo Machado Coelho (OAB 448694/SP)
04/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fls. 157/162: manifeste-se a administradora judicial."
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70254309-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 15:54
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0883/2022 Teor do ato: "Republicar o despacho de fls. 151, tendo em vista que na publicação de fls. 153 não constou o nome do patrono da impugnante. Despacho de fls. 151: Vistos. 1. Fls. 150: intime-se a impugnante para manifestação, nos termos do parecer de fls. 145/146. 2. Int." Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Leonardo Machado Coelho (OAB 448694/SP)
20/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Republicar o despacho de fls. 151, tendo em vista que na publicação de fls. 153 não constou o nome do patrono da impugnante. Despacho de fls. 151: Vistos. 1. Fls. 150: intime-se a impugnante para manifestação, nos termos do parecer de fls. 145/146. 2. Int."
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0847/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 150: intime-se a impugnante para manifestação, nos termos do parecer de fls. 145/146. 2. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
10/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 150: intime-se a impugnante para manifestação, nos termos do parecer de fls. 145/146. 2. Int.
24/09/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70220975-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2022 18:14
23/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70214954-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2022 11:15
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da impugnante. 2. Em seguida, manifeste-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, manifeste-se o Ministério Público. 4. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
05/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da impugnante. 2. Em seguida, manifeste-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, manifeste-se o Ministério Público. 4. Int.
03/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70203171-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2022 23:30
31/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Evoluída a Classe
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0697/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação ao Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para manifestação no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se a impugnante para manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial (fls. 24/72). 4. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Denilda Sbruzzi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39228/SP/)
24/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação ao Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para manifestação no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se a impugnante para manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial (fls. 24/72). 4. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70192933-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2022 15:38
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Denilda Sbruzzi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39228/SP/)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70180857-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 19:04
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Denilda Sbruzzi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39228/SP/)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
11/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
09/08/2022	Petição Intermediária
23/08/2022	Petição Intermediária
02/09/2022	Petição Intermediária
19/09/2022	Petição Intermediária
23/09/2022	Manifestação do MP
03/11/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 73.
12/07/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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