Reqte	Natecia Vieira Cardoso Advogada:  Maria Carolina Amato Bom Meihy
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté LTDA Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
09/03/2023		Arquivado Definitivamente
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 991/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 148/149 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 18.777,55 (dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de seu patrono, Dr. André Luis Rabelo, no importe de R$ 1.892,71 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010504-35.2019.5.15.0009, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 65/71) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que as verbas referentes à multa relativa ao art. 467, da CLT e aos honorários de sucumbência, não deverão ser incluídas no valor habilitado, pois, tratam-se de crédito extraconcursal e, portanto, não estão sujeitos juízo recuperacionl. Desta forma, o crédito em nome da credora Natécia Vieira Cardoso que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010504-35.2019.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 16.015,79 (dezesseis mil, quinze reais e setenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrario da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
09/03/2023		Arquivado Definitivamente
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 991/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 148/149 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 18.777,55 (dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de seu patrono, Dr. André Luis Rabelo, no importe de R$ 1.892,71 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010504-35.2019.5.15.0009, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 65/71) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que as verbas referentes à multa relativa ao art. 467, da CLT e aos honorários de sucumbência, não deverão ser incluídas no valor habilitado, pois, tratam-se de crédito extraconcursal e, portanto, não estão sujeitos juízo recuperacionl. Desta forma, o crédito em nome da credora Natécia Vieira Cardoso que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010504-35.2019.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 16.015,79 (dezesseis mil, quinze reais e setenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrario da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 991/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 148/149 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 18.777,55 (dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de seu patrono, Dr. André Luis Rabelo, no importe de R$ 1.892,71 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010504-35.2019.5.15.0009, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 65/71) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que as verbas referentes à multa relativa ao art. 467, da CLT e aos honorários de sucumbência, não deverão ser incluídas no valor habilitado, pois, tratam-se de crédito extraconcursal e, portanto, não estão sujeitos juízo recuperacionl. Desta forma, o crédito em nome da credora Natécia Vieira Cardoso que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010504-35.2019.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 16.015,79 (dezesseis mil, quinze reais e setenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrario da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I."
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0991/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 18.777,55 (dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de seu patrono, Dr. André Luis Rabelo, no importe de R$ 1.892,71 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010504-35.2019.5.15.0009, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 65/71) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que as verbas referentes à multa relativa ao art. 467, da CLT e aos honorários de sucumbência, não deverão ser incluídas no valor habilitado, pois, tratam-se de crédito extraconcursal e, portanto, não estão sujeitos juízo recuperacionl. Desta forma, o crédito em nome da credora Natécia Vieira Cardoso que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010504-35.2019.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 16.015,79 (dezesseis mil, quinze reais e setenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrario da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 18.777,55 (dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de seu patrono, Dr. André Luis Rabelo, no importe de R$ 1.892,71 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010504-35.2019.5.15.0009, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 65/71) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Destaca o Administrador Judicial que as verbas referentes à multa relativa ao art. 467, da CLT e aos honorários de sucumbência, não deverão ser incluídas no valor habilitado, pois, tratam-se de crédito extraconcursal e, portanto, não estão sujeitos juízo recuperacionl. Desta forma, o crédito em nome da credora Natécia Vieira Cardoso que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010504-35.2019.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 16.015,79 (dezesseis mil, quinze reais e setenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrario da impugnante que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
27/10/2022		Conclusos para Despacho
09/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70233229-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2022 12:06
09/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70229230-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2022 17:59
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0795/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 76/137: intime-se o Administrador Judicial para apresentar seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
22/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 76/137: intime-se o Administrador Judicial para apresentar seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int.
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70208832-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2022 11:12
09/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
08/09/2022		Evoluída a Classe
07/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0740/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/71: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da recuperanda. Após, ao Ministério Púbico. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
06/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 65/71: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da recuperanda. Após, ao Ministério Púbico. Int.
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70203781-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2022 13:45
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 61: diante dos argumentos apresentados, concedo o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a recuperanda se manifestar. 3. Com a manifestação, intime-se o Administrador judicial para apresentar parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
01/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 61: diante dos argumentos apresentados, concedo o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a recuperanda se manifestar. 3. Com a manifestação, intime-se o Administrador judicial para apresentar parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int.
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70198531-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/08/2022 23:42
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0686/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
22/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int.
22/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70188827-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 18/08/2022 12:54
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, diante da inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Manifeste-se a impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, diante da inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Manifeste-se a impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial. 4. Int.
11/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70179196-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2022 17:19
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
11/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
08/08/2022	Petição Intermediária
18/08/2022	Manifestação sobre a Impugnação
29/08/2022	Pedido de Prazo
05/09/2022	Petição Intermediária
12/09/2022	Petição Intermediária
04/10/2022	Petição Intermediária
09/10/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/09/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 62.
12/07/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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