Reqte	Aline da Silva Ferreira Advogada:  Maria Elza D'oliveira Figueira   Advogada:  Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
28/02/2023		Arquivado Definitivamente
28/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1001/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1001/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 977/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 85 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Arquive-se este incidente. Int. " Advogados(s): Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 977/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 85 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Arquive-se este incidente. Int. "
28/02/2023		Arquivado Definitivamente
28/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1001/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1001/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 977/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 85 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Arquive-se este incidente. Int. " Advogados(s): Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 977/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 85 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Arquive-se este incidente. Int. "
15/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0977/2022 Teor do ato: Vistos. Arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
06/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquive-se este incidente. Int.
25/11/2022		Conclusos para Despacho
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0823/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 66.025,45 (sessenta e seis mil, vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e de R$ 3.117,41, honorários de seu advogado, ambos oriundos de sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 010945-79.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretendem impugnar estão incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Desta forma, o crédito em nome da credora Aline da Silva Ferreira, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é de R$ R$ 30.223,89 (trinta mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista, baseado no processo trabalhista que versa sobre esse crédito (Processo nº 010945- 79.2020.5.15.0009). O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial e a recuperanda não se manifestou (fls. 76). Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P. I. Advogados(s): Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
30/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 66.025,45 (sessenta e seis mil, vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e de R$ 3.117,41, honorários de seu advogado, ambos oriundos de sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 010945-79.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretendem impugnar estão incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Desta forma, o crédito em nome da credora Aline da Silva Ferreira, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é de R$ R$ 30.223,89 (trinta mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista, baseado no processo trabalhista que versa sobre esse crédito (Processo nº 010945- 79.2020.5.15.0009). O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial e a recuperanda não se manifestou (fls. 76). Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P. I.
29/09/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70225076-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/09/2022 18:09
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70220927-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2022 17:47
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0797/2022 Teor do ato: Certifique-se a serventia o decurso do prazo para manifestação da recuperanda. Após, cumpra-se à determinação de fls. 55. Advogados(s): Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
23/09/2022		Ato ordinatório Certifique-se a serventia o decurso do prazo para manifestação da recuperanda. Após, cumpra-se à determinação de fls. 55.
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70213709-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2022 10:58
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 54: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. Advogados(s): Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
12/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 54: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70208924-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/09/2022 11:53
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0750/2022 Teor do ato: "Republicar o despacho de fls. 46, de seguinte teor: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 16/45: manifeste-se a impugnante acerca do parecer do administrador judicial. 3. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Com a manifestação, intime-se o Administrador Judicial para apresentar parecer conclusivo. 5. Após, ao Ministério Público. 6. Int." Advogados(s): Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
09/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Republicar o despacho de fls. 46, de seguinte teor: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 16/45: manifeste-se a impugnante acerca do parecer do administrador judicial. 3. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Com a manifestação, intime-se o Administrador Judicial para apresentar parecer conclusivo. 5. Após, ao Ministério Público. 6. Int."
09/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2022		Evoluída a Classe
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 16/45: manifeste-se a impugnante acerca do parecer do administrador judicial. 3. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Com a manifestação, intime-se o Administrador Judicial para apresentar parecer conclusivo. 5. Após, ao Ministério Público. 6. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Denilda Sbruzzi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39228/SP/)
01/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 16/45: manifeste-se a impugnante acerca do parecer do administrador judicial. 3. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Com a manifestação, intime-se o Administrador Judicial para apresentar parecer conclusivo. 5. Após, ao Ministério Público. 6. Int.
30/08/2022		Conclusos para Despacho
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70199099-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2022 14:00
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Denilda Sbruzzi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39228/SP/)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70180917-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 20:31
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Denilda Sbruzzi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39228/SP/)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
11/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
09/08/2022	Petição Intermediária
30/08/2022	Petição Intermediária
12/09/2022	Pedido de Prazo
16/09/2022	Petição Intermediária
23/09/2022	Petição Intermediária
28/09/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/09/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Deteerminação a fls. 46
12/07/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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