Reqte	Silmara da Silva Nogueira Advogado:  Rodolfo Silvio de Almeida
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté LTDA Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
09/03/2023		Arquivado Definitivamente
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 991/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 96/97 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para constar o valor de R$ 14.538,66 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), bem como requerendo a inclusão da quantia de R$ 2.046,99 (dois mil, quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), a título de contribuições previdenciárias devidas à União, além dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito contábil, EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 32/41) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, há créditos extraconcursais apresentados pela impugnante e, por serem posterior ao pedido recuperacional (18/01/2020), não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas a honorários de sucumbência e pericial, proferidas depois do pedido de recuperação judicial, os créditos de natureza a tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias) e custas processuais são todos extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial além de, igualmente, não pertencerem ao Impugnante. Desta forma, o crédito em nome da impugnante Silmara da Silva Nogueira, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 12.973,90 (doze mil, novecentos e setenta e três reais e noventa centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante não se manifestou. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista, pelos interessados. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I."." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Rodolfo Silvio de Almeida (OAB 150777/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
09/03/2023		Arquivado Definitivamente
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 991/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 96/97 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para constar o valor de R$ 14.538,66 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), bem como requerendo a inclusão da quantia de R$ 2.046,99 (dois mil, quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), a título de contribuições previdenciárias devidas à União, além dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito contábil, EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 32/41) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, há créditos extraconcursais apresentados pela impugnante e, por serem posterior ao pedido recuperacional (18/01/2020), não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas a honorários de sucumbência e pericial, proferidas depois do pedido de recuperação judicial, os créditos de natureza a tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias) e custas processuais são todos extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial além de, igualmente, não pertencerem ao Impugnante. Desta forma, o crédito em nome da impugnante Silmara da Silva Nogueira, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 12.973,90 (doze mil, novecentos e setenta e três reais e noventa centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante não se manifestou. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista, pelos interessados. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I."." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Rodolfo Silvio de Almeida (OAB 150777/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 991/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 96/97 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para constar o valor de R$ 14.538,66 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), bem como requerendo a inclusão da quantia de R$ 2.046,99 (dois mil, quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), a título de contribuições previdenciárias devidas à União, além dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito contábil, EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 32/41) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, há créditos extraconcursais apresentados pela impugnante e, por serem posterior ao pedido recuperacional (18/01/2020), não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas a honorários de sucumbência e pericial, proferidas depois do pedido de recuperação judicial, os créditos de natureza a tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias) e custas processuais são todos extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial além de, igualmente, não pertencerem ao Impugnante. Desta forma, o crédito em nome da impugnante Silmara da Silva Nogueira, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 12.973,90 (doze mil, novecentos e setenta e três reais e noventa centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante não se manifestou. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista, pelos interessados. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I."."
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0991/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para constar o valor de R$ 14.538,66 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), bem como requerendo a inclusão da quantia de R$ 2.046,99 (dois mil, quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), a título de contribuições previdenciárias devidas à União, além dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito contábil, EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 32/41) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, há créditos extraconcursais apresentados pela impugnante e, por serem posterior ao pedido recuperacional (18/01/2020), não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas a honorários de sucumbência e pericial, proferidas depois do pedido de recuperação judicial, os créditos de natureza a tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias) e custas processuais são todos extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial além de, igualmente, não pertencerem ao Impugnante. Desta forma, o crédito em nome da impugnante Silmara da Silva Nogueira, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 12.973,90 (doze mil, novecentos e setenta e três reais e noventa centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante não se manifestou. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista, pelos interessados. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Rodolfo Silvio de Almeida (OAB 150777/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para constar o valor de R$ 14.538,66 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), bem como requerendo a inclusão da quantia de R$ 2.046,99 (dois mil, quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), a título de contribuições previdenciárias devidas à União, além dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito contábil, EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 32/41) opinou pela parcial procedência da impugnação, pois, há créditos extraconcursais apresentados pela impugnante e, por serem posterior ao pedido recuperacional (18/01/2020), não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. As verbas relativas a honorários de sucumbência e pericial, proferidas depois do pedido de recuperação judicial, os créditos de natureza a tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias) e custas processuais são todos extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial além de, igualmente, não pertencerem ao Impugnante. Desta forma, o crédito em nome da impugnante Silmara da Silva Nogueira, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é deR$ 12.973,90 (doze mil, novecentos e setenta e três reais e noventa centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante não se manifestou. Acolho parcialmente a impugnação, pois o crédito não habilitado, além daquele que deverá ser arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido por vias ordinárias, na Justiça Trabalhista, pelos interessados. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
07/10/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70228344-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2022 16:14
02/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70221609-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2022 11:59
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70218650-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 23:43
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 83: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Rodolfo Silvio de Almeida (OAB 150777/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
12/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 83: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70208876-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/09/2022 11:39
30/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Evoluída a Classe
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0708/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação ao Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para manifestação no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se a impugnante para manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial (fls. 32/78). 4. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Rodolfo Silvio de Almeida (OAB 150777/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
26/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação ao Crédito" (art. 8º, da Lei 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Intime-se a recuperanda para manifestação no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se a impugnante para manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial (fls. 32/78). 4. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int.
24/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70191338-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2022 11:59
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Rodolfo Silvio de Almeida (OAB 150777/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo suplementar de 10 dias para a vinda da manifestação da administradora judicial, conforme requerido. Int.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70180624-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 17:17
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Rodolfo Silvio de Almeida (OAB 150777/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
21/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
09/08/2022	Petição Intermediária
22/08/2022	Petição Intermediária
12/09/2022	Pedido de Prazo
21/09/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Petição Intermediária
03/10/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 79.
22/07/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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