Reqte	Pedro Ivo Oliveira Bueno dos Santos Advogado:  Pedro Ivo Oliveira Bueno dos Santos
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté LTDA Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
12/03/2023		Arquivado Definitivamente
12/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2023		Arquivado Definitivamente
12/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0045/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperanda o crédito no valor de R$ 4.105,27 (quatro mil, cento e cinco reais e vinte e sete centavos), na Classe I dos Créditos Trabalhistas, consubstanciado na cópia da r. sentença condenatória expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010557-57.2021.5.15.0102 (fls. 03/21), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, referente aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor, em razão de atuação como patrono do Reclamante, Sr. Carlos Eduardo de Lima. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 35/42) é pelo não acolhimento da impugnação, pois, a sentença condenatória na ação especializada fixou os honorários sucumbenciais em 27/01/2021 (fls. 05/17), portanto, em data posterior ao ajuizamento do soerguimento (18/01/2020), tratando-se de créditos de natureza extraconcursal, não estando sujeitos aos efeitos do procedimento recuperacional, uma vez que o fato gerador do crédito requerido é posterior ao pedido de Recuperação Judicial. Desta forma, tendo em vista a constituição do crédito em data posterior ao soerguimento, tais creditos deverão ser perseguidos integralmente por vias próprias, na Justiça Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial. O habilitante e a recuperanda não se manifestaram nos autos, embora intimados para tanto. Rejeito a impugnação ao crédito, pois, o crédito pleiteado trata-se de crédito extraconcursal, portanto, o montante não habilitado, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação, deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Pedro Ivo Oliveira Bueno dos Santos (OAB 336546/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
20/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperanda o crédito no valor de R$ 4.105,27 (quatro mil, cento e cinco reais e vinte e sete centavos), na Classe I dos Créditos Trabalhistas, consubstanciado na cópia da r. sentença condenatória expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010557-57.2021.5.15.0102 (fls. 03/21), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, referente aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor, em razão de atuação como patrono do Reclamante, Sr. Carlos Eduardo de Lima. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 35/42) é pelo não acolhimento da impugnação, pois, a sentença condenatória na ação especializada fixou os honorários sucumbenciais em 27/01/2021 (fls. 05/17), portanto, em data posterior ao ajuizamento do soerguimento (18/01/2020), tratando-se de créditos de natureza extraconcursal, não estando sujeitos aos efeitos do procedimento recuperacional, uma vez que o fato gerador do crédito requerido é posterior ao pedido de Recuperação Judicial. Desta forma, tendo em vista a constituição do crédito em data posterior ao soerguimento, tais creditos deverão ser perseguidos integralmente por vias próprias, na Justiça Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial. O habilitante e a recuperanda não se manifestaram nos autos, embora intimados para tanto. Rejeito a impugnação ao crédito, pois, o crédito pleiteado trata-se de crédito extraconcursal, portanto, o montante não habilitado, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação, deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I.
20/01/2023		Conclusos para Decisão
25/11/2022		Conclusos para Despacho
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70270651-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2022 18:20
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70267202-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2022 12:43
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0933/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0933/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956) na certidão de publicação de relação 923/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 47 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação,conforme segue: "Vistos. 1. Fls. 46: diante da renúncia informada nos autos principais de Recuperação judicial (Processo nº 1000301-97.2020.8.26.0625) pelos antigos advogados da Recuperanda, Dr. Fernando Xavier Ribeiro (OAB/SP 236.796), Dr. Marcos Xavier Ribeiro (OAB/SP 342.589) e Dra. Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB/SP 457.180), intime-se a Recuperanda, na pessoa de sua patrona, Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), para que, no prazo de 5 dias corridos, se manifeste, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Pedro Ivo Oliveira Bueno dos Santos (OAB 336546/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
10/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956) na certidão de publicação de relação 923/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 47 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação,conforme segue: "Vistos. 1. Fls. 46: diante da renúncia informada nos autos principais de Recuperação judicial (Processo nº 1000301-97.2020.8.26.0625) pelos antigos advogados da Recuperanda, Dr. Fernando Xavier Ribeiro (OAB/SP 236.796), Dr. Marcos Xavier Ribeiro (OAB/SP 342.589) e Dra. Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB/SP 457.180), intime-se a Recuperanda, na pessoa de sua patrona, Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), para que, no prazo de 5 dias corridos, se manifeste, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int."
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0923/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 46: diante da renúncia informada nos autos principais de Recuperação judicial (Processo nº 1000301-97.2020.8.26.0625) pelos antigos advogados da Recuperanda, Dr. Fernando Xavier Ribeiro (OAB/SP 236.796), Dr. Marcos Xavier Ribeiro (OAB/SP 342.589) e Dra. Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB/SP 457.180), intime-se a Recuperanda,na pessoa de sua patrona, Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), para que, no prazo de 5 dias corridos, se manifeste, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Pedro Ivo Oliveira Bueno dos Santos (OAB 336546/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
04/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 46: diante da renúncia informada nos autos principais de Recuperação judicial (Processo nº 1000301-97.2020.8.26.0625) pelos antigos advogados da Recuperanda, Dr. Fernando Xavier Ribeiro (OAB/SP 236.796), Dr. Marcos Xavier Ribeiro (OAB/SP 342.589) e Dra. Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB/SP 457.180), intime-se a Recuperanda,na pessoa de sua patrona, Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), para que, no prazo de 5 dias corridos, se manifeste, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. 2. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Int.
04/11/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 35/42: por não se tratar de habilitação de crédito retardatária, as custas iniciais são inexigíveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Habilitação de crédito trabalhista. Verbas sucumbenciais. Liquidação da sentença trabalhista posteriormente ao prazo comum de habilitação dos demais credores. Habilitação que não é retardatária. Cabimento de custas processuais apenas para habilitações retardatárias. Exegese do art. 10, § 3º da Lei nº 11.101/05 e do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003. Não exigência do recolhimento das custas processuais pelo habilitante não retardatário. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência, ainda, de litigiosidade. Recuperanda que não ofereceu resistência ao pedido do habilitante. Afastamento das verbas sucumbenciais. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025043-12.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 29/05/2017 grifo nosso). 3. Manifeste-se a impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Pedro Ivo Oliveira Bueno dos Santos (OAB 336546/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 35/42: por não se tratar de habilitação de crédito retardatária, as custas iniciais são inexigíveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Habilitação de crédito trabalhista. Verbas sucumbenciais. Liquidação da sentença trabalhista posteriormente ao prazo comum de habilitação dos demais credores. Habilitação que não é retardatária. Cabimento de custas processuais apenas para habilitações retardatárias. Exegese do art. 10, § 3º da Lei nº 11.101/05 e do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003. Não exigência do recolhimento das custas processuais pelo habilitante não retardatário. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência, ainda, de litigiosidade. Recuperanda que não ofereceu resistência ao pedido do habilitante. Afastamento das verbas sucumbenciais. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025043-12.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 29/05/2017 grifo nosso). 3. Manifeste-se a impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial. 4. Int.
11/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70179331-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2022 18:38
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Pedro Ivo Oliveira Bueno dos Santos (OAB 336546/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
25/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
08/08/2022	Petição Intermediária
21/11/2022	Petição Intermediária
23/11/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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