Reqte	Carla Daiana Rodrigues Whately Paiva Advogada:  Mirian Palmeira Preto Cardoso
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté LTDA Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Reqte	Carla Daiana Rodrigues Whately Paiva Advogada:  Mirian Palmeira Preto Cardoso
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté LTDA Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas
Adm-Terc.	Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes   Advogado:  Carlos Eduardo Utrabo Prosdócimo   Advogado:  Rafael Pires de Assis Roters

Data		Movimento
11/12/2024		Arquivado Definitivamente
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
26/10/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Carla Daiana Rodrigues Whately Paiva. Nº da CDA: 1411413858
23/10/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/12/2024		Arquivado Definitivamente
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
26/10/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Carla Daiana Rodrigues Whately Paiva. Nº da CDA: 1411413858
23/10/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0590/2024 Teor do ato: Fls. 138: em tempo, revogo a determinação de fls. 135, pois a consequência para o não recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição é o cancelamento dela e o tributo será exigível acaso a habilitante venha a ingressar com nova ação que verse sobre o mesmo objeto desta. No mais, verifico que a taxa de preparo de recurso é devida, pois houve movimentação do judiciário, que apreciou o referido recurso. Assim, intime-se a habilitante, por intermédio de sua advogada, a comprovar o recolhimento das taxa de preparo do recurso de apelação, no valor de 10 UFESP, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. No silêncio, inscreva-se o débito. Int. Advogados(s): Mirian Palmeira Preto Cardoso (OAB 126308/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
14/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 138: em tempo, revogo a determinação de fls. 135, pois a consequência para o não recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição é o cancelamento dela e o tributo será exigível acaso a habilitante venha a ingressar com nova ação que verse sobre o mesmo objeto desta. No mais, verifico que a taxa de preparo de recurso é devida, pois houve movimentação do judiciário, que apreciou o referido recurso. Assim, intime-se a habilitante, por intermédio de sua advogada, a comprovar o recolhimento das taxa de preparo do recurso de apelação, no valor de 10 UFESP, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. No silêncio, inscreva-se o débito. Int.
14/08/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2024		Conclusos para Despacho
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0331/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 134: intime-se a parte autora, por carta, a efetuar o recolhimento da taxa judiciária e preparo pela prestação da tutela jurisdicional, sob pena de inscrição do débito no cadastro da dívida ativa do Estado. Int. Advogados(s): Mirian Palmeira Preto Cardoso (OAB 126308/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
16/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 134: intime-se a parte autora, por carta, a efetuar o recolhimento da taxa judiciária e preparo pela prestação da tutela jurisdicional, sob pena de inscrição do débito no cadastro da dívida ativa do Estado. Int.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
30/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0889/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação de vontade (fls. 122), na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. Advogados(s): Mirian Palmeira Preto Cardoso (OAB 126308/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
20/10/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos. Diante da manifestação de vontade (fls. 122), na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I.
20/10/2023		Conclusos para Sentença
23/08/2023		Conclusos para Despacho
23/08/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784
21/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0609/2023 Teor do ato: Fls. 122: por ora, venha a comprovação do recolhimento da taxa judiciária referente à distribuição da ação, bem como comprove o pagamento do preparo pela prestação da tutela jurisdicional, nos termos do v. Acórdão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativado Estado (NSCGJ, Cap.III, subitem 13.2), nos termos da determinação de fls. 119. Advogados(s): Mirian Palmeira Preto Cardoso (OAB 126308/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
21/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 122: por ora, venha a comprovação do recolhimento da taxa judiciária referente à distribuição da ação, bem como comprove o pagamento do preparo pela prestação da tutela jurisdicional, nos termos do v. Acórdão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativado Estado (NSCGJ, Cap.III, subitem 13.2), nos termos da determinação de fls. 119.
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.23.70160731-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 13/07/2023 17:45
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0503/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 108/118: cumpra-se o julgado que manteve a decisão de fls.41. Venha a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, comprove a habilitante o pagamento do preparo pela prestação da tutela jurisdicional, nos termos do v. Acórdão. Int. Advogados(s): Mirian Palmeira Preto Cardoso (OAB 126308/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 108/118: cumpra-se o julgado que manteve a decisão de fls.41. Venha a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, comprove a habilitante o pagamento do preparo pela prestação da tutela jurisdicional, nos termos do v. Acórdão. Int.
16/06/2023		Conclusos para Decisão
18/05/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/03/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/03/2023		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0923/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 51/52: diante da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela habilitante, aguarde-se o julgamento definitivo do referido recurso. 2. Int. Advogados(s): Mirian Palmeira Preto Cardoso (OAB 126308/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
04/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 51/52: diante da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela habilitante, aguarde-se o julgamento definitivo do referido recurso. 2. Int.
04/11/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Pedido de Informações Juntado
29/09/2022		Conclusos para Despacho
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70223897-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2022 23:09
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 38/40: a habilitante nada comprovou acerca de sua alegada hipossuficiência. O benefício da assistência judiciária destina-se às pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a habilitante não comprova nenhuma despesa , nem seus gastos que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo. Não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a habilitante a pagar pelos serviços de sua i. Advogada. E, se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a taxa judiciária. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício referido. Portanto, venha a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC), no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Mirian Palmeira Preto Cardoso (OAB 126308/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
01/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 38/40: a habilitante nada comprovou acerca de sua alegada hipossuficiência. O benefício da assistência judiciária destina-se às pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a habilitante não comprova nenhuma despesa , nem seus gastos que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo. Não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a habilitante a pagar pelos serviços de sua i. Advogada. E, se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a taxa judiciária. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício referido. Portanto, venha a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC), no prazo de 15 dias. Int.
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70198263-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2022 17:30
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12/18: recebo este incidente como "Habilitação de Crédito Retardatária", ensejando, portanto, a necessidade do recolhimento das custas inicias (art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). De outra forma, diante do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência, comprovando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são seus ganhos e seus gastos, pois a mera declaração do interessado (fls. 5) não se mostra suficiente a tanto. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, argumentos e provas suficientes sobre seus rendimentos e seus gastos mensais. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as despesas processuais. Int. Advogados(s): Mirian Palmeira Preto Cardoso (OAB 126308/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 12/18: recebo este incidente como "Habilitação de Crédito Retardatária", ensejando, portanto, a necessidade do recolhimento das custas inicias (art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). De outra forma, diante do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência, comprovando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são seus ganhos e seus gastos, pois a mera declaração do interessado (fls. 5) não se mostra suficiente a tanto. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, argumentos e provas suficientes sobre seus rendimentos e seus gastos mensais. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as despesas processuais. Int.
11/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70179334-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2022 18:41
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Mirian Palmeira Preto Cardoso (OAB 126308/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
25/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
08/08/2022	Petição Intermediária
29/08/2022	Petição Intermediária
27/09/2022	Petição Intermediária
13/07/2023	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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