Reqte	Adineide Siqueira da Silva Pedroso Advogada:  Jessica Fernanda Alcantara Fonseca   Advogada:  Anna Claudia Candido Monteiro
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Fernando Pompeu Luccas   Advogado:  Filipe Marques Mangerona

Reqte	Adineide Siqueira da Silva Pedroso Advogada:  Jessica Fernanda Alcantara Fonseca   Advogada:  Anna Claudia Candido Monteiro
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Fernando Pompeu Luccas   Advogado:  Filipe Marques Mangerona
Adm-Terc.	Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes   Advogado:  Carlos Eduardo Utrabo Prosdócimo   Advogado:  Rafael Pires de Assis Roters

Data		Movimento
24/01/2025		Arquivado Definitivamente
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0859/2024 Teor do ato: Trata-se de habilitação de crédito interposta pela requerente no processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o crédito no valor de R$ 102.450,36 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), e dos honorários de sucumbência de R$ 8.355,69 (oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), além de honorários periciais, verbas previdenciárias e custas processuais, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 0011202-48.2022.5.15.0102, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté. O Administrador Judicial opina pelo não acolhimento da habilitação, pois verificou-se que o contrato de trabalho da habilitante perante a Recuperanda iniciou-se em 02/08/2021 (fls. 118), período posterior ao pedido de recuperação judicial (18/01/2020), tratando-se então de crédito exclusivamente extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Diz, também, que os demais créditos também são extrajudiciais e deverão ser buscados na Justiça do Trabalho. O Ministério Público e a recuperanda concordam com o pedido do Administrador Judicial. A habilitante discorda do parecer do Administrador Judicial. A hipótese é de rejeição da habilitação, por se tratar de crédito exclusivamente extraconcursal. Assim, rejeito a habilitação de crédito, pois, por se tratar de crédito exclusivamente extraconcursal não se sujeita ao processo de recuperação judicial e, dessa forma, deve ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Anna Claudia Candido Monteiro (OAB 365376/SP), Jessica Fernanda Alcantara Fonseca (OAB 398204/SP)
24/01/2025		Arquivado Definitivamente
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0859/2024 Teor do ato: Trata-se de habilitação de crédito interposta pela requerente no processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o crédito no valor de R$ 102.450,36 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), e dos honorários de sucumbência de R$ 8.355,69 (oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), além de honorários periciais, verbas previdenciárias e custas processuais, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 0011202-48.2022.5.15.0102, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté. O Administrador Judicial opina pelo não acolhimento da habilitação, pois verificou-se que o contrato de trabalho da habilitante perante a Recuperanda iniciou-se em 02/08/2021 (fls. 118), período posterior ao pedido de recuperação judicial (18/01/2020), tratando-se então de crédito exclusivamente extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Diz, também, que os demais créditos também são extrajudiciais e deverão ser buscados na Justiça do Trabalho. O Ministério Público e a recuperanda concordam com o pedido do Administrador Judicial. A habilitante discorda do parecer do Administrador Judicial. A hipótese é de rejeição da habilitação, por se tratar de crédito exclusivamente extraconcursal. Assim, rejeito a habilitação de crédito, pois, por se tratar de crédito exclusivamente extraconcursal não se sujeita ao processo de recuperação judicial e, dessa forma, deve ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Anna Claudia Candido Monteiro (OAB 365376/SP), Jessica Fernanda Alcantara Fonseca (OAB 398204/SP)
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de habilitação de crédito interposta pela requerente no processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o crédito no valor de R$ 102.450,36 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), e dos honorários de sucumbência de R$ 8.355,69 (oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), além de honorários periciais, verbas previdenciárias e custas processuais, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 0011202-48.2022.5.15.0102, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté. O Administrador Judicial opina pelo não acolhimento da habilitação, pois verificou-se que o contrato de trabalho da habilitante perante a Recuperanda iniciou-se em 02/08/2021 (fls. 118), período posterior ao pedido de recuperação judicial (18/01/2020), tratando-se então de crédito exclusivamente extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Diz, também, que os demais créditos também são extrajudiciais e deverão ser buscados na Justiça do Trabalho. O Ministério Público e a recuperanda concordam com o pedido do Administrador Judicial. A habilitante discorda do parecer do Administrador Judicial. A hipótese é de rejeição da habilitação, por se tratar de crédito exclusivamente extraconcursal. Assim, rejeito a habilitação de crédito, pois, por se tratar de crédito exclusivamente extraconcursal não se sujeita ao processo de recuperação judicial e, dessa forma, deve ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P. I.
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70234743-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2024 16:18
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0787/2024 Teor do ato: Fls. 112: antes de deliberar acerca da habilitação de crédito, determino a intimação do Administrador Judicial a informar qual o período em que a habilitante trabalhou para a recuperanda, pois há divergência nas datas apresentadas a fls. 78 e 11/15. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Anna Claudia Candido Monteiro (OAB 365376/SP), Jessica Fernanda Alcantara Fonseca (OAB 398204/SP)
15/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 112: antes de deliberar acerca da habilitação de crédito, determino a intimação do Administrador Judicial a informar qual o período em que a habilitante trabalhou para a recuperanda, pois há divergência nas datas apresentadas a fls. 78 e 11/15. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Int.
15/10/2024		Conclusos para Despacho
12/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.80090935-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 10/09/2024 23:53
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70198995-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 16:47
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0639/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0639/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 97/103: intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Anna Claudia Candido Monteiro (OAB 365376/SP), Jessica Fernanda Alcantara Fonseca (OAB 398204/SP)
29/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 97/103: intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int.
29/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0635/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 91/95: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da recuperanda. Após, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Anna Claudia Candido Monteiro (OAB 365376/SP), Jessica Fernanda Alcantara Fonseca (OAB 398204/SP)
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70189765-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2024 16:18
28/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 91/95: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da recuperanda. Após, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int.
28/08/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70189034-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/08/2024 09:59
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0616/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo este incidente como Habilitação de Crédito, sem recolhimento de custas iniciais, por ser o crédito da habilitante liquidado em 04/06/2024, posteriormente à data limite para apresentação administrativa, que se deu em 26/04/2022, portanto, apresentada nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/2020, hipótese na qual, consequentemente, o recolhimento de custas iniciais por parte da credora não é exigível, observada a jurisprudência do E. TJSP, representada pelo julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Habilitação de crédito trabalhista. Verbas sucumbenciais. Liquidação da sentença trabalhista posteriormente ao prazo comum de habilitação dos demais credores. Habilitação que não é retardatária. Cabimento de custas processuais apenas para habilitações retardatárias. Exegese do art. 10, § 3º da Lei nº 11.101/05 e do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003. Não exigência do recolhimento das custas processuais pelo habilitante não retardatário. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência, ainda, de litigiosidade. Recuperanda que não ofereceu resistência ao pedido do habilitante. Afastamento das verbas sucumbenciais. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025043-12.2017.8.26.0000; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi Mirim 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 29/05/2017. 2. Intime-se a habilitante a se manifestar acerca do parecer de fls. 72/86. 3. Sem prejuízo, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de cinco dias corridos, se manifeste, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. 4. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Após, ao Ministério Público. 6. Int. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Anna Claudia Candido Monteiro (OAB 365376/SP), Jessica Fernanda Alcantara Fonseca (OAB 398204/SP)
22/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Recebo este incidente como Habilitação de Crédito, sem recolhimento de custas iniciais, por ser o crédito da habilitante liquidado em 04/06/2024, posteriormente à data limite para apresentação administrativa, que se deu em 26/04/2022, portanto, apresentada nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/2020, hipótese na qual, consequentemente, o recolhimento de custas iniciais por parte da credora não é exigível, observada a jurisprudência do E. TJSP, representada pelo julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Habilitação de crédito trabalhista. Verbas sucumbenciais. Liquidação da sentença trabalhista posteriormente ao prazo comum de habilitação dos demais credores. Habilitação que não é retardatária. Cabimento de custas processuais apenas para habilitações retardatárias. Exegese do art. 10, § 3º da Lei nº 11.101/05 e do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003. Não exigência do recolhimento das custas processuais pelo habilitante não retardatário. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência, ainda, de litigiosidade. Recuperanda que não ofereceu resistência ao pedido do habilitante. Afastamento das verbas sucumbenciais. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025043-12.2017.8.26.0000; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi Mirim 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 29/05/2017. 2. Intime-se a habilitante a se manifestar acerca do parecer de fls. 72/86. 3. Sem prejuízo, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de cinco dias corridos, se manifeste, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. 4. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Após, ao Ministério Público. 6. Int.
22/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70183839-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 15:58
12/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0579/2024 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Anna Claudia Candido Monteiro (OAB 365376/SP), Jessica Fernanda Alcantara Fonseca (OAB 398204/SP)
12/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
07/06/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
07/06/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
21/08/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Manifestação Sobre a Contestação
28/08/2024	Petição Intermediária
09/09/2024	Petição Intermediária
10/09/2024	Manifestação MP ao Juiz
23/10/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI