Exeqte	Condomínio Residencial Fonte Imaculada I Advogada:  Thais Cristine de Lacerda   Advogada:  Daniele Zanin do Carmo
Exectda	Valquiria Sebastiana de Oliveira
Gestor	Cesar Augusto de Souza Santos - Leiloeiro Advogado:  Cesar Augusto de Souza Santos

Data		Movimento
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1383/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de leilão juntado aos autos, por estar em consonância com as determinações legais e judiciais. Dê-se ciência às partes acerca da realização do leilão/designações constantes do edital. Intime-se o leiloeiro para dar regular prosseguimento aos atos expropriatórios, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP), Cesar Augusto de Souza Santos (OAB 395379/SP)
05/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo o edital de leilão juntado aos autos, por estar em consonância com as determinações legais e judiciais. Dê-se ciência às partes acerca da realização do leilão/designações constantes do edital. Intime-se o leiloeiro para dar regular prosseguimento aos atos expropriatórios, observadas as formalidades legais. Int.
05/08/2026		Conclusos para Despacho
28/07/2026		Conclusos para Despacho
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.26.70113645-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2026 10:59
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1383/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de leilão juntado aos autos, por estar em consonância com as determinações legais e judiciais. Dê-se ciência às partes acerca da realização do leilão/designações constantes do edital. Intime-se o leiloeiro para dar regular prosseguimento aos atos expropriatórios, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP), Cesar Augusto de Souza Santos (OAB 395379/SP)
05/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo o edital de leilão juntado aos autos, por estar em consonância com as determinações legais e judiciais. Dê-se ciência às partes acerca da realização do leilão/designações constantes do edital. Intime-se o leiloeiro para dar regular prosseguimento aos atos expropriatórios, observadas as formalidades legais. Int.
05/08/2026		Conclusos para Despacho
28/07/2026		Conclusos para Despacho
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.26.70113645-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2026 10:59
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.26.70111397-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2026 10:45
16/07/2026		Documento Juntado
16/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1224/2026 Data da Publicação: 17/07/2026
15/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1224/2026 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP)
15/07/2026		Hasta Pública Deferida Vistos.
15/07/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Conclusos para Despacho
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.26.70094487-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2026 10:28
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0961/2026 Teor do ato: Diante da certidão supra, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP)
10/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da certidão supra, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
31/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
31/03/2026		Documento Juntado
06/02/2026		Documento Juntado
24/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.25.70259388-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 11:47
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1537/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1537/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Com fulcro no §1º do art. 845 do CPC, defiro a penhora e bloqueio de transferência do veículo Chevrolet/Classic LS, , ano/modelo 2013, placa FGJ5362 (pp.57 ). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 1.1. Comprovado o recolhimento de taxa, providencie-se o lançamento no sistema Renajud. 1.2. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado e intimação da parte executada. 2. Int. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP)
11/12/2025		Penhora Deferida Vistos. 1. Com fulcro no §1º do art. 845 do CPC, defiro a penhora e bloqueio de transferência do veículo Chevrolet/Classic LS, , ano/modelo 2013, placa FGJ5362 (pp.57 ). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 1.1. Comprovado o recolhimento de taxa, providencie-se o lançamento no sistema Renajud. 1.2. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado e intimação da parte executada. 2. Int.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.25.70252701-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 08/12/2025 14:53
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1474/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
02/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1474/2025 Teor do ato: Intimar a parte credora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) solicitada(s) e requerer a providência necessária para o efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, após o que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP)
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar a parte credora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) solicitada(s) e requerer a providência necessária para o efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, após o que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação.
02/12/2025		Documento Juntado
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.25.70240562-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 12:22
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1355/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1355/2025 Teor do ato: Intimar a parte credora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) solicitada(s) e requerer a providência necessária para o efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, após o que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP)
11/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar a parte credora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) solicitada(s) e requerer a providência necessária para o efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, após o que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação.
11/11/2025		Bacen Jud Positivo Juntado
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1202/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1202/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 37/38: é válida a intimação de fls. 30, nos termos do artigo 248 do CPC; sendo que, inclusive, já foi certificado o decurso do prazo a fls. 31. 2. Manifeste-se a parte exequente indicando atos executivos, bem como comprovando eventuais despesas e apresentando planilha atualizada do débito. Prazo de 15 dias. 3. Decorrido sem manifestação, aguarde-se em arquivo. 4. Int. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP)
14/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 37/38: é válida a intimação de fls. 30, nos termos do artigo 248 do CPC; sendo que, inclusive, já foi certificado o decurso do prazo a fls. 31. 2. Manifeste-se a parte exequente indicando atos executivos, bem como comprovando eventuais despesas e apresentando planilha atualizada do débito. Prazo de 15 dias. 3. Decorrido sem manifestação, aguarde-se em arquivo. 4. Int.
13/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.25.70208146-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 12:50
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1121/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1121/2025 Teor do ato: *Fls 30/31: Intimar o(a)(s) autor/credor(a)(es) para se manifestar(em) acerca do(a) aviso de recebimento/certidão do Oficial de Justiça ou AR. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP)
01/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fls 30/31: Intimar o(a)(s) autor/credor(a)(es) para se manifestar(em) acerca do(a) aviso de recebimento/certidão do Oficial de Justiça ou AR.
14/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0945/2025 Teor do ato: Ante certidão supra, intimar parte exequente ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP)
27/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante certidão supra, intimar parte exequente ao prosseguimento do feito.
05/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA787659858TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Valquiria Sebastiana de Oliveira Diligência : 31/07/2025
05/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA787659858TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Valquiria Sebastiana de Oliveira Diligência : 31/07/2025
25/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0707/2025 Teor do ato: Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o(a) devedor(a), por carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP), Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP)
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o(a) devedor(a), por carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1005181-59.2025.8.26.0625

Data	Tipo
07/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
19/11/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Pedido de Penhora de Veículo
17/12/2025	Petições Diversas
18/06/2026	Petições Diversas
20/07/2026	Petições Diversas
23/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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