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Dados da delegacia

Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Partes do processo

Reqte	PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA Advogado: Paulo Roberto Penha Advogado: Fabio Moreno de Paula Advogado: Paulo Mauricio Feitoza Ferreira
Réu	Justiça Pública
Testemunha/C	Edmar Rogério Dias Caparroz

Mais

Movimentações

Data		Movimento

24/10/2025		Arquivado Definitivamente
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/10/2025		Ofício Juntado
24/10/2025		Ofício Juntado
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/10/2025		Ofício Juntado
24/10/2025		Ofício Juntado
24/10/2025		Ofício Juntado
17/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025		Documento Juntado
25/02/2025		Documento Juntado
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0172/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por PAULO CÉSAR DA SILVA FERREIRA, sob o argumento de que foi absolvido nos autos nº 0001420-12.2017.8.26.0627. Afirma que, em razão do cumprimento de mandados de busca e prisão preventiva, diversos objetos lhe foram subtraídos, pleiteando, assim, sua devolução integral. Parecer do Ministério Público à fl. 68, a favor do pedido. É o relatório. Passo a decidir. De fato, verifica-se que o requerente foi absolvido no referido processo. Contudo, o feito ainda aguarda o julgamento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não havendo trânsito em julgado da decisão absolutória. Diante desse cenário, entendo cabível a restituição parcial dos bens apreendidos, resguardando aqueles que podem ter relevância para o desfecho da ação penal. Assim, defiro parcialmente o pedido, determinando a devolução ao requerente dos seguintes itens: carteira de identidade de estagiário da OAB, carteira do Conselho Regional de Corretores, carteira do Conselho Federal de Justiça Arbitral, carteira de identidade de advogado, dois passaportes (nº FP140970 e nº FE097014), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e um bloco de anotações com informações do Bank of America. No entanto, considerando a pendência recursal e a necessidade de resguardar eventual interesse da persecução penal, mantenho sob custódia os valores apreendidos (352 dólares americanos, 5.000 pesos colombianos e 209 reais), os quais permanecerão retidos até o trânsito em julgado da ação penal. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Penha (OAB 259890/SP), Fabio Moreno de Paula (OAB 267651/SP), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP)
24/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por PAULO CÉSAR DA SILVA FERREIRA, sob o argumento de que foi absolvido nos autos nº 0001420-12.2017.8.26.0627. Afirma que, em razão do cumprimento de mandados de busca e prisão preventiva, diversos objetos lhe foram subtraídos, pleiteando, assim, sua devolução integral. Parecer do Ministério Público à fl. 68, a favor do pedido. É o relatório. Passo a decidir. De fato, verifica-se que o requerente foi absolvido no referido processo. Contudo, o feito ainda aguarda o julgamento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não havendo trânsito em julgado da decisão absolutória. Diante desse cenário, entendo cabível a restituição parcial dos bens apreendidos, resguardando aqueles que podem ter relevância para o desfecho da ação penal. Assim, defiro parcialmente o pedido, determinando a devolução ao requerente dos seguintes itens: carteira de identidade de estagiário da OAB, carteira do Conselho Regional de Corretores, carteira do Conselho Federal de Justiça Arbitral, carteira de identidade de advogado, dois passaportes (nº FP140970 e nº FE097014), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e um bloco de anotações com informações do Bank of America. No entanto, considerando a pendência recursal e a necessidade de resguardar eventual interesse da persecução penal, mantenho sob custódia os valores apreendidos (352 dólares americanos, 5.000 pesos colombianos e 209 reais), os quais permanecerão retidos até o trânsito em julgado da ação penal. Intime-se.
21/02/2025		Conclusos para Decisão
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSM.25.80001204-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2025 11:22
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0001420-12.2017.8.26.0627

Mais

Petições diversas

Data	Tipo

19/02/2025	Manifestação do MP

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

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Atendendo a resolução 121 do CNJ.
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Erro