Reqte	Município de Tietê Advogado:  Marcos Roberto Forlevezi Santarem
Reqdo	Indústria Madeireira Uliana Ltda Advogado:  Jose Antonio Rosa da Silva   Advogado:  Jonathan Camilo Saragossa   Advogada:  Raquel Ana Augusta Pizzol
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
07/11/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
07/11/2014		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
30/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2014 Data da Disponibilização: 25/09/2014 Data da Publicação: 26/09/2014 Número do Diário: Página:
24/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0323/2014 Teor do ato: Vistos. O MUNICÍPIO DE TIETÊ propôs ação de habilitação de seu crédito na recuperação judicial de INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA, aduzindo ser credor tributário de valores advindos de IPTU. A administradora judicial e a empresa recuperanda discordaram do pedido por entender que créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. O Ministério Público não opinou. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A habilitação é improcedente. Como bem ponderaram a administradora judicial e a empresa recuperanda, os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN, bem como do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05, cabendo ao Município utilizar as vias apropriadas para buscar sua pretensão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. P. R. I. Tiete, 18 de setembro de 2014. CAIO CESAR GINEZ ALMEIDA BUENO Juiz de Direito Advogados(s): Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Antonio Rosa da Silva (OAB 81347/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP)
19/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
07/11/2014		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
30/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2014 Data da Disponibilização: 25/09/2014 Data da Publicação: 26/09/2014 Número do Diário: Página:
24/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0323/2014 Teor do ato: Vistos. O MUNICÍPIO DE TIETÊ propôs ação de habilitação de seu crédito na recuperação judicial de INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA, aduzindo ser credor tributário de valores advindos de IPTU. A administradora judicial e a empresa recuperanda discordaram do pedido por entender que créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. O Ministério Público não opinou. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A habilitação é improcedente. Como bem ponderaram a administradora judicial e a empresa recuperanda, os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN, bem como do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05, cabendo ao Município utilizar as vias apropriadas para buscar sua pretensão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. P. R. I. Tiete, 18 de setembro de 2014. CAIO CESAR GINEZ ALMEIDA BUENO Juiz de Direito Advogados(s): Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Antonio Rosa da Silva (OAB 81347/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP)
19/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2014		Sentença Registrada
19/09/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. O MUNICÍPIO DE TIETÊ propôs ação de habilitação de seu crédito na recuperação judicial de INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA, aduzindo ser credor tributário de valores advindos de IPTU. A administradora judicial e a empresa recuperanda discordaram do pedido por entender que créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. O Ministério Público não opinou. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A habilitação é improcedente. Como bem ponderaram a administradora judicial e a empresa recuperanda, os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN, bem como do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05, cabendo ao Município utilizar as vias apropriadas para buscar sua pretensão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. P. R. I. Tiete, 18 de setembro de 2014. CAIO CESAR GINEZ ALMEIDA BUENO Juiz de Direito
19/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/09/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Caio Cesar Ginez Almeida Bueno
04/09/2014		Conclusos para Decisão
05/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: Página:
05/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80054 - Protocolo: FTTE14000184453
05/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80053 - Protocolo: FTTE14000184485
17/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0214/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 36/37 (manifestação do Município requerente quanto à habilitação de seu crédito): Manifestem-se a empresa Recuperanda e a Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Antonio Rosa da Silva (OAB 81347/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP)
27/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 36/37 (manifestação do Município requerente quanto à habilitação de seu crédito): Manifestem-se a empresa Recuperanda e a Administradora Judicial. Int.
20/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80044 - Protocolo: FTTE14000115400
16/05/2014		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/05/2014		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
13/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2013 Data da Disponibilização: 11/12/2013 Data da Publicação: 12/12/2013 Número do Diário: Página:
10/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0345/2013 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, abra-se vista dos autos à Municipalidade requerente para ciência e eventual manifestação a respeito das manifestações apresentadas pela Recuperanda e pela Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Antonio Rosa da Silva (OAB 81347/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP)
06/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Primeiramente, abra-se vista dos autos à Municipalidade requerente para ciência e eventual manifestação a respeito das manifestações apresentadas pela Recuperanda e pela Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
03/12/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Renata Xavier da Silva Salmaso
29/11/2013		Conclusos para Sentença
23/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
11/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/10/2013
07/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80011 - Protocolo: FTTE13000142511
27/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2013 Data da Disponibilização: 18/09/2013 Data da Publicação: 19/09/2013 Número do Diário: 1501 Página: 1829/1834
17/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0220/2013 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Antonio Rosa da Silva (OAB 81347/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP)
13/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Int.
19/07/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80004 - Protocolo: FTTE13000049605
01/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2013 Data da Disponibilização: 24/06/2013 Data da Publicação: 25/06/2013 Número do Diário: 1441 Página: 1983/1987
21/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0073/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 02/04 (manifestação do credor Município de Tietê requerendo a habilitação de seu crédito no plano de recuperação judicial): Manifestem-se a empresa recuperada e a Administradora Judicial. Após, vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer. Int. Advogados(s): Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Antonio Rosa da Silva (OAB 81347/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP)
13/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 02/04 (manifestação do credor Município de Tietê requerendo a habilitação de seu crédito no plano de recuperação judicial): Manifestem-se a empresa recuperada e a Administradora Judicial. Após, vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer. Int.
24/05/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0001589-66.2012.8.26.0629

Data	Tipo
28/06/2013	Petições Diversas
01/10/2013	Petições Diversas
16/05/2014	Petições Diversas
01/08/2014	Petições Diversas
01/08/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI