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ORLEI BATISTA DE BARROS Réu Preso Advogada:  Érika Cristina Astolfo Biller   Advogada:  Érika Cristina Astolfo Biller   Advogada:  Érika Cristina Astolfo Biller

Data		Movimento
09/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0889/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para julgamento da apelação interposta pela defesa, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Advogados(s): Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP), Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP)
01/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para julgamento da apelação interposta pela defesa, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.
27/05/2026		Conclusos para Despacho
09/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0889/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para julgamento da apelação interposta pela defesa, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Advogados(s): Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP), Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP)
01/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para julgamento da apelação interposta pela defesa, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.
27/05/2026		Conclusos para Despacho
26/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTTE.26.80004128-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/05/2026 22:58
26/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTTE.26.70009753-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/05/2026 18:07
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0845/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Orlei Batista de Barros, relativamente aos aparelhos de telefone celular apreendidos nos autos. O Ministério Público manifestou-se contra o pedido, sustentando ser necessária a manutenção dos objetos até o deslinde do processo. É o relatório. Decido. Segundo o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em tela, verifica-se que foi proferida sentença condenatória, porém ainda não houve o trânsito em julgado, aguardando-se o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos réus. Assim, mostra-se necessária a manutenção da apreensão até a análise das provas e o julgamento definitivo pela instância superior, razão pela qual a restituição dos bens revela-se, por ora, inviável. Até porque o perdimento dos bens (art. 91, II, do CP) é efeito automático da condenação, de modo que, ainda que inexistente recurso ministerial, trata-se de providência que pode ser determinada pela Instância Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição formulado por Orlei Batista de Barros. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Advogados(s): Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP)
22/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Orlei Batista de Barros, relativamente aos aparelhos de telefone celular apreendidos nos autos. O Ministério Público manifestou-se contra o pedido, sustentando ser necessária a manutenção dos objetos até o deslinde do processo. É o relatório. Decido. Segundo o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em tela, verifica-se que foi proferida sentença condenatória, porém ainda não houve o trânsito em julgado, aguardando-se o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos réus. Assim, mostra-se necessária a manutenção da apreensão até a análise das provas e o julgamento definitivo pela instância superior, razão pela qual a restituição dos bens revela-se, por ora, inviável. Até porque o perdimento dos bens (art. 91, II, do CP) é efeito automático da condenação, de modo que, ainda que inexistente recurso ministerial, trata-se de providência que pode ser determinada pela Instância Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição formulado por Orlei Batista de Barros. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTE.26.80003338-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2026 14:40
04/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/05/2026		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500268-62.2025.8.26.0629 - Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto principal: Furto Qualificado
04/05/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500268-62.2025.8.26.0629

Data	Tipo
05/05/2026	Manifestação do MP
25/05/2026	Razões de Apelação
26/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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