Exeqte	Luciana Cristina de Oliveira Stecca Advogado:  Paulo Pestana Felippe   Advogada:  Larissa Arantes Mathozo Casale
Exectdo	Erison de Oliveira Advogado:  Valdir Antonio dos Santos

Exeqte	Luciana Cristina de Oliveira Stecca Advogado:  Paulo Pestana Felippe   Advogada:  Larissa Arantes Mathozo Casale
Exectdo	Erison de Oliveira Advogado:  Valdir Antonio dos Santos
Exectdo	Nilton Antônio de Oliveira Advogado:  Valdir Antonio dos Santos

Data		Movimento
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1043/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 267: defiro o pedido. Aguarde-se a realização das hastas públicas, a serem designadas no cumprimento de sentença em apenso (processo nº 0000437-51.2020.8.26.0063). Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
18/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 267: defiro o pedido. Aguarde-se a realização das hastas públicas, a serem designadas no cumprimento de sentença em apenso (processo nº 0000437-51.2020.8.26.0063). Intime-se.
18/05/2026		Conclusos para Despacho
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70011481-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2026 10:38
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1043/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 267: defiro o pedido. Aguarde-se a realização das hastas públicas, a serem designadas no cumprimento de sentença em apenso (processo nº 0000437-51.2020.8.26.0063). Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
18/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 267: defiro o pedido. Aguarde-se a realização das hastas públicas, a serem designadas no cumprimento de sentença em apenso (processo nº 0000437-51.2020.8.26.0063). Intime-se.
18/05/2026		Conclusos para Despacho
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70011481-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2026 10:38
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0684/2026 Teor do ato: Fls. 263. Ciência à parte autora.Aguarda-se manifestação em termos de prosseguimento. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
30/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 263. Ciência à parte autora.Aguarda-se manifestação em termos de prosseguimento.
30/03/2026		Documento Juntado
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/02/2026		Documento Juntado
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal AO - URGENTE - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBBN.26.70002236-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/02/2026 15:06
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0146/2026 Teor do ato: Aguarda-se a juntada aos autos do Formulário de MLE para cumprimento da r. Decisão retro. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarda-se a juntada aos autos do Formulário de MLE para cumprimento da r. Decisão retro.
23/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2041/2025 Data da Publicação: 24/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2041/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 239/250: cumpra-se o v. Acórdão, restituindo-se ao executado os valores penhorados às fls. 163/166. Para tanto, providencie a juntada do respectivo formulário MLE. Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
19/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 239/250: cumpra-se o v. Acórdão, restituindo-se ao executado os valores penhorados às fls. 163/166. Para tanto, providencie a juntada do respectivo formulário MLE. Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.
19/12/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Documento Juntado
04/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2025		Conclusos para Decisão
24/10/2025		Documento Juntado
24/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1522/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1522/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 233: aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
16/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 233: aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intime-se. Vencimento: 13/02/2026
16/10/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70032556-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 16:53
13/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1099/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1099/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 224/228: ciência às partes acerca da concessão do efeito suspensivo apenas para suspender o levantamento dos valores penhorados, até ulterior decisão. Nesse sentido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2256865-54.2025.8.26.0000. Manifeste-se a exequente em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
22/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 224/228: ciência às partes acerca da concessão do efeito suspensivo apenas para suspender o levantamento dos valores penhorados, até ulterior decisão. Nesse sentido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2256865-54.2025.8.26.0000. Manifeste-se a exequente em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Vencimento: 12/09/2025
21/08/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1066/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2013/220: não convencida do desacerto da decisão agravada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos. Ciência à parte contrária acerca da interposição do recurso. Considerando que o prosseguimento do feito acarretaria o levantamento de valores ainda sub judice, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
18/08/2025		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Fls. 2013/220: não convencida do desacerto da decisão agravada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos. Ciência à parte contrária acerca da interposição do recurso. Considerando que o prosseguimento do feito acarretaria o levantamento de valores ainda sub judice, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Intime-se. Vencimento: 11/11/2025
18/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70025346-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/08/2025 15:05
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0870/2025 Teor do ato: Vistos. De fato, não restou bem demonstrada a proveniência da quantia bloqueada, haja vista que os valores mencionados à fls.194 e 200 são discrepantes. Mesmo que assim não fosse, este Juízo possui o entendimento de que somente são impenhoráveis os proventos mensais de aposentadoria, isto é, aqueles utilizados para a subsistência mensal. Os créditos de natureza pretérita, ainda que decorrente de pagamento de atrasados de benefício previdenciário, perdem o caráter alimentar e possuem natureza indenizatória, afastando, portanto, a aplicação do art. 833, IV, do CPC. Assim já se decidiu no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA EM QUE A DEVEDORA RECEBEU VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Agravante que alega que os valores discutidos, oriundos da ação que reconhece benefícios previdenciários atrasados, possuem natureza indenizatória e são penhoráveis. Valores provenientes de aposentadorias são, em regra, impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC. Caso em concreto em que a natureza pretérita dos valores recebidos em ação previdenciária, que não foram utilizados para a subsistência mensal, afasta a impenhorabilidade das verbas. 2. Proteção legal que visa resguardar os proventos mensais, não os valores acumulados ao longo do tempo, que perdem o caráter alimentar e assumem natureza indenizatória. Precedentes do E. STJ e TJSP. Possibilidade de penhora e levantamento dos valores discutidos. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195742-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere penhora no rosto de autos de ação contra o INSS, nos quais os executados têm crédito para receber. Alegação de de impossibilidade dessa penhora, porque já existe penhora de fração ideal de imóvel na execução, e, igualmente, de impenhorabilidade, por se tratar de saldo de benefício de aposentadoria. Descabimento. A fração ideal do imóvel penhorada na execução não tem liquidez, não tem atratividade nenhuma, não é adequada à satisfação do crédito, já foi levada a leilão, sem lance, está em comum com outros herdeiros, e não permite desmembramento, por se inferior ao módulo municipal. A penhora agora deferida pelo juiz recairá sobre atrasados, valores acumulados, pretéritos, e não sobre valores presentes. Tais valores não têm mais caráter alimentar, convertendo-se em indenização, razão por que são penhoráveis, terão, assim que realizados, imediata liquidez, em benefício do credor e do Poder Judiciário. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288398-02.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Para além, veja-se que o crédito de R$ 2.277,00 depositado em 02/06/2025 foi integralmente sacado pela executada no mesmo dia. Finalmente, segundo entendimento firmado no Tema 1.235/STJ, A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Isso posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Após o prazo recursal, expeça-se MLE em favor do credor. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
24/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De fato, não restou bem demonstrada a proveniência da quantia bloqueada, haja vista que os valores mencionados à fls.194 e 200 são discrepantes. Mesmo que assim não fosse, este Juízo possui o entendimento de que somente são impenhoráveis os proventos mensais de aposentadoria, isto é, aqueles utilizados para a subsistência mensal. Os créditos de natureza pretérita, ainda que decorrente de pagamento de atrasados de benefício previdenciário, perdem o caráter alimentar e possuem natureza indenizatória, afastando, portanto, a aplicação do art. 833, IV, do CPC. Assim já se decidiu no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA EM QUE A DEVEDORA RECEBEU VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Agravante que alega que os valores discutidos, oriundos da ação que reconhece benefícios previdenciários atrasados, possuem natureza indenizatória e são penhoráveis. Valores provenientes de aposentadorias são, em regra, impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC. Caso em concreto em que a natureza pretérita dos valores recebidos em ação previdenciária, que não foram utilizados para a subsistência mensal, afasta a impenhorabilidade das verbas. 2. Proteção legal que visa resguardar os proventos mensais, não os valores acumulados ao longo do tempo, que perdem o caráter alimentar e assumem natureza indenizatória. Precedentes do E. STJ e TJSP. Possibilidade de penhora e levantamento dos valores discutidos. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195742-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere penhora no rosto de autos de ação contra o INSS, nos quais os executados têm crédito para receber. Alegação de de impossibilidade dessa penhora, porque já existe penhora de fração ideal de imóvel na execução, e, igualmente, de impenhorabilidade, por se tratar de saldo de benefício de aposentadoria. Descabimento. A fração ideal do imóvel penhorada na execução não tem liquidez, não tem atratividade nenhuma, não é adequada à satisfação do crédito, já foi levada a leilão, sem lance, está em comum com outros herdeiros, e não permite desmembramento, por se inferior ao módulo municipal. A penhora agora deferida pelo juiz recairá sobre atrasados, valores acumulados, pretéritos, e não sobre valores presentes. Tais valores não têm mais caráter alimentar, convertendo-se em indenização, razão por que são penhoráveis, terão, assim que realizados, imediata liquidez, em benefício do credor e do Poder Judiciário. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288398-02.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Para além, veja-se que o crédito de R$ 2.277,00 depositado em 02/06/2025 foi integralmente sacado pela executada no mesmo dia. Finalmente, segundo entendimento firmado no Tema 1.235/STJ, A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Isso posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Após o prazo recursal, expeça-se MLE em favor do credor. Intime-se. Vencimento: 14/08/2025
22/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Conclusos para Decisão
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70021669-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 10:35
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0638/2025 Teor do ato: Fls. 177/194 e 198/200: ciência à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 177/194 e 198/200: ciência à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
26/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70019500-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 25/06/2025 15:22
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0605/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/194: intimado para os fins do artigo 854, §3º do CPC, requer o executado o desbloqueio de numerários constantes em suas contas bancárias, alcançadas pela penhora on-line efetivada nestes autos, sob o fundamento de que referidos valores são impenhoráveis, conforme preconiza o inciso IV do art. 833 do CPC. Para apreciação do pedido, no prazo de 10 (dez) dias, traga o executado extrato bancário da conta bloqueada, referente aos últimos 90 dias. Após, abra-se vista à exequente, para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para análise do pedido de desbloqueio. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
23/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 177/194: intimado para os fins do artigo 854, §3º do CPC, requer o executado o desbloqueio de numerários constantes em suas contas bancárias, alcançadas pela penhora on-line efetivada nestes autos, sob o fundamento de que referidos valores são impenhoráveis, conforme preconiza o inciso IV do art. 833 do CPC. Para apreciação do pedido, no prazo de 10 (dez) dias, traga o executado extrato bancário da conta bloqueada, referente aos últimos 90 dias. Após, abra-se vista à exequente, para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para análise do pedido de desbloqueio. Intime-se. Vencimento: 07/07/2025
23/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70018917-8 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 18/06/2025 17:28
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0522/2025 Teor do ato: (Ciência às partes acerca do bloqueio realizado através do sistema SisbaJud, no valor parcial de R$ 27.106,89 em nome de Nilton Antonio de Oliveira.Fica o executado intimado, na pessoa de seus advogados, através do D.J.E., para os termos do artigo 854, § 3º do C.P.C.). Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
11/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (Ciência às partes acerca do bloqueio realizado através do sistema SisbaJud, no valor parcial de R$ 27.106,89 em nome de Nilton Antonio de Oliveira.Fica o executado intimado, na pessoa de seus advogados, através do D.J.E., para os termos do artigo 854, § 3º do C.P.C.).
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0521/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Erison de Oliveira - CPF 306.619.288-10 e Nilton Antonio de Oliveira - CPF 171.810.028-05, até o limite do crédito exequendo (R$ 89.029,67). Já recolhida a taxa incidente sobre a espécie (Guia 2025042214313201), proceda a Serventia à inclusão da minuta no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0521/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Erison de Oliveira - CPF 306.619.288-10 e Nilton Antonio de Oliveira - CPF 171.810.028-05, até o limite do crédito exequendo (R$ 89.029,67). Já recolhida a taxa incidente sobre a espécie (Guia 2025042214313201), proceda a Serventia à inclusão da minuta no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
11/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Erison de Oliveira - CPF 306.619.288-10 e Nilton Antonio de Oliveira - CPF 171.810.028-05, até o limite do crédito exequendo (R$ 89.029,67). Já recolhida a taxa incidente sobre a espécie (Guia 2025042214313201), proceda a Serventia à inclusão da minuta no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se..
11/06/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
15/05/2025		Conclusos para Decisão
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0356/2025 Teor do ato: Para apreciação do pedido, aguarda-se a complementação do recolhimento da respectiva taxa de pesquisa, conforme Provimento CSM nº 2684/2023, no valor de 1 (uma) Ufesp para pesquisa simples, ou 3 (três) Ufesp's para ordens reiteradas, para cada CPF a ser pesquisado. Prazo: 5 (cinco) dias. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB 401683/SP)
06/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para apreciação do pedido, aguarda-se a complementação do recolhimento da respectiva taxa de pesquisa, conforme Provimento CSM nº 2684/2023, no valor de 1 (uma) Ufesp para pesquisa simples, ou 3 (três) Ufesp's para ordens reiteradas, para cada CPF a ser pesquisado. Prazo: 5 (cinco) dias.
15/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0915/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 130/132: defiro. Aguarde-se a realização das hastas públicas, designadas nos autos do processo 0000437-51.2020.8.26.0063 (em apenso), que se encerrará em 12/12/2022, oportunidade em que a exequente deverá se manifestar em prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
21/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 130/132: defiro. Aguarde-se a realização das hastas públicas, designadas nos autos do processo 0000437-51.2020.8.26.0063 (em apenso), que se encerrará em 12/12/2022, oportunidade em que a exequente deverá se manifestar em prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
20/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.22.70034555-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 11:56
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0871/2022 Teor do ato: Folhas 125/126: Ciência à exequente. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Folhas 125/126: Ciência à exequente.
05/10/2022		Documento Juntado
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.22.70032789-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2022 08:57
19/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0812/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 119: defiro o pedido. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício à SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, para que encaminhe a este Juízo informações acerca da existência de eventuais créditos em favor da parte executada, oriundos do programa Nota Fiscal Paulista. Observo que para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barrabonita2@tjsp.jus.br), em arquivo no formado PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Ficarão a encargo da interessada eventuais despesas cobradas pelo(a) informante. Desde já anoto que o credor deverá instruir esta decisão-ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de dez dias. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
16/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 119: defiro o pedido. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício à SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, para que encaminhe a este Juízo informações acerca da existência de eventuais créditos em favor da parte executada, oriundos do programa Nota Fiscal Paulista. Observo que para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barrabonita2@tjsp.jus.br), em arquivo no formado PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Ficarão a encargo da interessada eventuais despesas cobradas pelo(a) informante. Desde já anoto que o credor deverá instruir esta decisão-ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de dez dias. Intime-se.
13/09/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.22.70029429-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 09:38
16/08/2022		Conclusos para Decisão
16/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0607/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 114: denota-se nos presentes autos que os executados mudaram de endereço sem comunicar o juízo, conforme fls. 109/110. Dispõe, todavia, o artigo 274, parágrafo único do CPC que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por essa razão, dou por efetivada a intimação dos executados. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
15/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 114: denota-se nos presentes autos que os executados mudaram de endereço sem comunicar o juízo, conforme fls. 109/110. Dispõe, todavia, o artigo 274, parágrafo único do CPC que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por essa razão, dou por efetivada a intimação dos executados. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
12/07/2022		Conclusos para Despacho
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.22.70021291-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 08:43
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0550/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0550/2022 Teor do ato: Fls. 109/110. Ciência à exequente. Aguarda-se manifestação em prosseguimento, no prazo legal. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
29/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 109/110. Ciência à exequente. Aguarda-se manifestação em prosseguimento, no prazo legal.
04/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR387549953TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Erison de Oliveira Diligência : 29/04/2022
04/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR387549940TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Nilton Antônio de Oliveira Diligência : 29/04/2022
19/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
19/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
22/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Modelo de Grupo - Com Atos e Não Publicável
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.22.70007007-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:24
04/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 3460
04/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0166/2022 Teor do ato: Vistos. Recolha a parte exequente, no prazo de cinco dias, as custas necessárias para intimação dos executados acerca da penhora no rosto dos autos (fls. 91). Após, INTIMEM-SE os executados acerca da penhora, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
04/03/2022		Decisão Vistos. Recolha a parte exequente, no prazo de cinco dias, as custas necessárias para intimação dos executados acerca da penhora no rosto dos autos (fls. 91). Após, INTIMEM-SE os executados acerca da penhora, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Intime-se.
03/03/2022		Conclusos para Despacho
15/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.22.70003909-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 09:58
11/02/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Decurso de Prazo Certidão - Genérica
05/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0909/2021 Teor do ato: Vistos, Fls. 80: Defiro a penhora do crédito que os executados Erison de Oliveira e Nilton Antonio de Oliveira têm a receber nos autos nº 0000437-51.2020.8.26.0063, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, devendo recair até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 27.243,50, atualizado até outubro de 2021). Esta decisão valerá como ofício para comunicação e solicitação da anotação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme Parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a materialização e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
16/11/2021		Penhora Deferida Vistos, Fls. 80: Defiro a penhora do crédito que os executados Erison de Oliveira e Nilton Antonio de Oliveira têm a receber nos autos nº 0000437-51.2020.8.26.0063, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, devendo recair até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 27.243,50, atualizado até outubro de 2021). Esta decisão valerá como ofício para comunicação e solicitação da anotação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme Parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a materialização e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Intime-se.
16/11/2021		Conclusos para Despacho
16/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
01/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.21.70031193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2021 11:27
19/11/2020		Arquivado Provisoriamente
19/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0841/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 3146 Página: 751/753
09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0841/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
09/10/2020		Decisão Vistos. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se.
08/10/2020		Conclusos para Decisão
17/09/2020		Decurso de Prazo Certidão - Genérica
25/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0684/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 685/688
24/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0684/2020 Teor do ato: Ante a expedição de MLE, conforme certidão retro, manifeste-se o autor, no prazo legal, nos termos da Decisão de folhas 72. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
20/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a expedição de MLE, conforme certidão retro, manifeste-se o autor, no prazo legal, nos termos da Decisão de folhas 72.
17/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0667/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 681/683
14/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0667/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/71: tendo transcorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ou para apresentação de impugnação, defiro o levantamento do valor bloqueado às fls. 62/63. Expeça-se o necessário. Após, manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
14/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 70/71: tendo transcorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ou para apresentação de impugnação, defiro o levantamento do valor bloqueado às fls. 62/63. Expeça-se o necessário. Após, manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de cinco dias. Intime-se.
11/08/2020		Conclusos para Decisão
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.20.70019907-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 10:13
03/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0624/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 3097 Página: 703/707
31/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0624/2020 Teor do ato: Fls. 67: manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
31/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 67: manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 05 dias.
31/07/2020		Decurso de Prazo Certidão - Genérica
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 818/820
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 818/820
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0514/2020 Teor do ato: Vistos, 1) Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Nilton Antônio de Oliveira e Erison de Oliveira, CPF/CNPJ/MF: 171.810.028-05 e 306.619.288-10 ) até o limite do crédito exequendo (R$ 9.884,49 - págs. 55/56). Já recolhida a taxa incidente sobre a espécie (págs. 57/58), proceda a Serventia à inclusão da minuta no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. 2) Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. 3) No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). 4) Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. 5) Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0514/2020 Teor do ato: (Nota de cartório: Ciência às partes do resultado positivo do bloqueio Bacenjud no valor de R$ 1.238,16). Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
29/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (Nota de cartório: Ciência às partes do resultado positivo do bloqueio Bacenjud no valor de R$ 1.238,16).
29/06/2020		Documento Juntado
22/06/2020		Conclusos para Decisão
19/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 52: manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 05 dias.
19/06/2020		Decurso de Prazo Certidão - Genérica
05/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2020 Data da Disponibilização: 30/03/2020 Data da Publicação: 27/04/2020 Número do Diário: 3015 Página: 530/535
23/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0218/2020 Teor do ato: Vistos. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 09/03/2020 e a sentença exequenda transitou em julgado em 22/01/2020, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, NCPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, desde logo, defiro ofício à Receita Federal, via InfoJud, bem como a realização de pesquisa através do sistema RenaJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Com a resposta, manifeste-se a exequente em prosseguimento no prazo de dez dias. Intime-se. Advogados(s): Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Larissa Arantes Mathozo (OAB 401683/SP)
23/03/2020		Decisão Vistos. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 09/03/2020 e a sentença exequenda transitou em julgado em 22/01/2020, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, NCPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, desde logo, defiro ofício à Receita Federal, via InfoJud, bem como a realização de pesquisa através do sistema RenaJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Com a resposta, manifeste-se a exequente em prosseguimento no prazo de dez dias. Intime-se.
13/03/2020		Conclusos para Decisão
09/03/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 1002622-16.2018.8.26.0063 - Classe: Alienação Judicial de Bens - Assunto principal: Alienação Judicial
09/03/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1002622-16.2018.8.26.0063

Data	Tipo
20/06/2020	Pedido de Penhora On-Line
03/08/2020	Petições Diversas
01/11/2021	Petições Diversas
15/02/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
07/07/2022	Petições Diversas
09/09/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Petições Diversas
28/04/2025	Pedido de Penhora On-Line
13/05/2025	Pedido de Penhora On-Line
18/06/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
25/06/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
15/07/2025	Petições Diversas
13/08/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/10/2025	Petições Diversas
02/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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