Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	ANDRE LUIZ BOARETTO Advogado:  Antonio Aparecido Belarmino Junior   Advogado:  Alberto Augusto Redondo de Souza   Advogada:  Jeane Edlene Giorgetto

Data		Movimento
06/06/2024		Arquivado Provisoriamente
06/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
06/06/2024		Arquivado Provisoriamente
06/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0381/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o número de parcelas do acordo e a atual estruturação do sistema SAJ, remeta-se o feito ao arquivo provisório, para melhor racionalização do trabalho cartorário. Cumprido o acordo deve ser requerido pela parte interessada o desarquivamento e extinção do feito pela satisfação do débito. Da mesma forma, caso haja descumprimento do acordo, para pedido de prosseguimento da execução. Anoto que o desarquivamento em caso de arquivo provisório é isento de custas. Intime-se. Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP)
17/05/2024		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Tendo em vista o número de parcelas do acordo e a atual estruturação do sistema SAJ, remeta-se o feito ao arquivo provisório, para melhor racionalização do trabalho cartorário. Cumprido o acordo deve ser requerido pela parte interessada o desarquivamento e extinção do feito pela satisfação do débito. Da mesma forma, caso haja descumprimento do acordo, para pedido de prosseguimento da execução. Anoto que o desarquivamento em caso de arquivo provisório é isento de custas. Intime-se.
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70015679-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 11:50
25/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
09/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70012023-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 14:42
29/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
29/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 88. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se. Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP)
07/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 88. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se.
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70001190-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 16:13
15/01/2024		Conclusos para Despacho
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70000818-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/01/2024 15:14
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1073/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70047674-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 15:24
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1073/2023 Teor do ato: Defiro o pedido de parcelamento, conforme parecer do Ministério Público e requerimento do autor de fl. 69. Dessa forma, deve o executado realizar os depósitos judiciais em até 10 (dez) dias de sua intimação, bem como realizar os subsequentes até o dia 10 de cada mês. Aguarde-se o pagamento total. Caso haja descumprimento, vista ao Ministério Público. Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP)
15/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o pedido de parcelamento, conforme parecer do Ministério Público e requerimento do autor de fl. 69. Dessa forma, deve o executado realizar os depósitos judiciais em até 10 (dez) dias de sua intimação, bem como realizar os subsequentes até o dia 10 de cada mês. Aguarde-se o pagamento total. Caso haja descumprimento, vista ao Ministério Público.
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70041164-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 17:16
31/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70040900-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2023 15:30
29/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70038973-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 13:50
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0841/2023 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP)
29/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
29/09/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 3002046-62.2013.8.26.0063

Data	Tipo
17/10/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Manifestação do MP
31/10/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Petições Diversas
15/01/2024	Manifestação do MP
17/01/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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