Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Giovani Aparecido Castro Ruiz Advogado:  Mauricio da Silva Siqueira   Advogado:  Ricardo Luiz da Matta

Data		Movimento
28/05/2025		Arquivado Definitivamente
28/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Guias inutilizadas
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70016252-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 27/05/2025 10:36
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
28/05/2025		Arquivado Definitivamente
28/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Guias inutilizadas
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70016252-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 27/05/2025 10:36
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0394/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Fls. 145 - aguarda-se pelo executado Giovani o recolhimento das custas finais, a saber: NA GUIA DARE, NO CÓDIGO 230-6 = R$ 185,10 Advogados(s): Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP)
10/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Fls. 145 - aguarda-se pelo executado Giovani o recolhimento das custas finais, a saber: NA GUIA DARE, NO CÓDIGO 230-6 = R$ 185,10
10/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
10/05/2025		Arquivado Definitivamente
22/04/2025		Documento Juntado
22/04/2025		Documento Juntado
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de documento - mandado de levantamento - tem saldo remanescente
05/02/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento 15/08/2024
21/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0664/2024 Teor do ato: Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Expeça-se o necessário para transferência dos valores depositados judicialmente ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, conforme determinado à fl. 101. Custas na forma da lei. A seguir, arquive-se. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP)
16/08/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Expeça-se o necessário para transferência dos valores depositados judicialmente ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, conforme determinado à fl. 101. Custas na forma da lei. A seguir, arquive-se. Publique-se e intime-se.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70022296-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2024 08:37
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0490/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste se houve satisfação do débito. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP)
24/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste se houve satisfação do débito. Após, tornem conclusos.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
25/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70014230-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 15:36
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70009573-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 15:16
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0112/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 91. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se. Advogados(s): Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP)
21/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 91. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se.
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70005354-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 10:45
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70001490-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 16:33
19/01/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70001453-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2024 14:47
19/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3891
18/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0036/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo o parcelamento requerido nos termos da proposta, observado o parecer do Ministério Público. Aguarde-se o seu integral cumprimento. Int. Advogados(s): Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP)
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o parcelamento requerido nos termos da proposta, observado o parecer do Ministério Público. Aguarde-se o seu integral cumprimento. Int.
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70047369-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 09:58
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70043891-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 13:54
21/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70043456-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/11/2023 17:55
15/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70040632-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 13:41
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0844/2023 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP)
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
29/09/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 3002046-62.2013.8.26.0063

Data	Tipo
27/10/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Manifestação do MP
22/11/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petições Diversas
19/01/2024	Manifestação do MP
19/01/2024	Petições Diversas
20/02/2024	Petições Diversas
20/03/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Manifestação do MP
27/05/2025	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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