Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectda	Solange Aparecida de Oliveira Giglioti Advogado:  Mario Fernandes Neto   Advogado:  Jose Eduilson dos Santos   Advogada:  Mariana Souza de Jesus Delbue

Data		Movimento
12/06/2025		Arquivado Definitivamente
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls.147/148 o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo.
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001611-90.2023.8.26.0063 (processo principal 3002046-62.2013.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - Solange Aparecida de Oliveira Giglioti - Nota de cartório: Ciência à parte executada quanto à petição de fls. 152. - ADV: JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE (OAB 437147/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0506/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência à parte executada quanto à petição de fls. 152. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Mariana Souza de Jesus Delbue Vicente (OAB 437147/SP)
10/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Ciência à parte executada quanto à petição de fls. 152.
12/06/2025		Arquivado Definitivamente
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls.147/148 o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo.
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001611-90.2023.8.26.0063 (processo principal 3002046-62.2013.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - Solange Aparecida de Oliveira Giglioti - Nota de cartório: Ciência à parte executada quanto à petição de fls. 152. - ADV: JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE (OAB 437147/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0506/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência à parte executada quanto à petição de fls. 152. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Mariana Souza de Jesus Delbue Vicente (OAB 437147/SP)
10/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Ciência à parte executada quanto à petição de fls. 152.
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80006944-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2025 16:31
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70016448-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 28/05/2025 12:50
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0424/2025 Teor do ato: (Há taxa judiciária em aberto, a ser recolhida pela executada, no valor de R$_185,10 - guia código 230 - 6.) Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Mariana Souza de Jesus Delbue Vicente (OAB 437147/SP)
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (Há taxa judiciária em aberto, a ser recolhida pela executada, no valor de R$_185,10 - guia código 230 - 6.)
21/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
21/05/2025		Documento Juntado
29/04/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0290/2025 Teor do ato: Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Proceda-se à transferência dos valores depositados ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, conforme petição de fl. 132. Custas na forma da lei. A seguir, arquive-se. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Mariana Souza de Jesus Delbue Vicente (OAB 437147/SP)
03/04/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Proceda-se à transferência dos valores depositados ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, conforme petição de fl. 132. Custas na forma da lei. A seguir, arquive-se. Publique-se e intime-se.
01/04/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura
01/04/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80003435-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2025 14:34
23/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WBBN.25.70007850-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 11/03/2025 08:03
10/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
09/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70000408-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2025 15:44
04/06/2024		Arquivado Provisoriamente
04/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0362/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o número de parcelas do acordo e a atual estruturação do sistema SAJ, remeta-se o feito ao arquivo provisório, para melhor racionalização do trabalho cartorário. Cumprido o acordo deve ser requerido pela parte interessada o desarquivamento e extinção do feito pela satisfação do débito. Da mesma forma, caso haja descumprimento do acordo, para pedido de prosseguimento da execução. Anoto que o desarquivamento em caso de arquivo provisório é isento de custas. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Mariana Souza de Jesus Delbue Vicente (OAB 437147/SP)
13/05/2024		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Tendo em vista o número de parcelas do acordo e a atual estruturação do sistema SAJ, remeta-se o feito ao arquivo provisório, para melhor racionalização do trabalho cartorário. Cumprido o acordo deve ser requerido pela parte interessada o desarquivamento e extinção do feito pela satisfação do débito. Da mesma forma, caso haja descumprimento do acordo, para pedido de prosseguimento da execução. Anoto que o desarquivamento em caso de arquivo provisório é isento de custas. Intime-se.
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70016231-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 23:10
16/04/2024		Conclusos para Despacho
16/04/2024		Expedição de documento Certifico e dou fé que houve a regularização da representação da parte requerida conforme documentos juntados as fls.97/98. Certifico mais e finalmente que o valor a ser pago no acordo formulado, será em 16 parcelas
09/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2024		Documento Juntado
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70006140-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2024 10:27
23/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 3911
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0108/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 88. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). 2 - No prazo de 15 dias, regularize a requerida a sua representação nos autos. 3 - No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
20/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 88. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). 2 - No prazo de 15 dias, regularize a requerida a sua representação nos autos. 3 - No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70003854-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 09:45
19/01/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70001452-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2024 14:44
19/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3891
18/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0036/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo o parcelamento requerido nos termos da proposta, observado o parecer do Ministério Público. Aguarde-se o seu integral cumprimento. Int. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o parcelamento requerido nos termos da proposta, observado o parecer do Ministério Público. Aguarde-se o seu integral cumprimento. Int.
15/12/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WBBN.23.70047461-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 15/12/2023 15:47
21/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70043431-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/11/2023 16:36
16/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70040989-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 20:43
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0844/2023 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
29/09/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 3002046-62.2013.8.26.0063

Data	Tipo
30/10/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Manifestação do MP
15/12/2023	Pedido de Homologação de Acordo
19/01/2024	Manifestação do MP
07/02/2024	Petições Diversas
26/02/2024	Petições Diversas
09/05/2024	Petições Diversas
09/01/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
31/03/2025	Manifestação do MP
28/05/2025	Pedido de Extinção do Processo
09/06/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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