Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectda	Sandra Aparecida Meneghesso Advogado:  Mario Fernandes Neto

Data		Movimento
09/02/2025		Arquivado Definitivamente
09/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/01/2025		Documento Juntado
09/02/2025		Arquivado Definitivamente
09/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/01/2025		Documento Juntado
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/01/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
25/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0954/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0954/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de ação civil pública. Conforme se verifica dos documentos juntados, o executado cumpriu com a obrigação. Devidamente intimada, a parte exequente requereu a extinção do feito pela satisfação do débito. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se alvará para transferência do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos. Com o a transferência, arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
14/11/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de ação civil pública. Conforme se verifica dos documentos juntados, o executado cumpriu com a obrigação. Devidamente intimada, a parte exequente requereu a extinção do feito pela satisfação do débito. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se alvará para transferência do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos. Com o a transferência, arquivem-se os autos. P.R.I.
20/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70032492-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2024 15:07
16/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WBBN.24.70030593-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 03/09/2024 15:17
05/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70026616-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 14:36
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70023306-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 15:18
07/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70019626-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 14:31
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0382/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Anoto que, decorrido o prazo de dez dias após o prazo final do acordo e não havendo manifestação das partes, a avença será considerada como cumprida. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
17/05/2024		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Anoto que, decorrido o prazo de dez dias após o prazo final do acordo e não havendo manifestação das partes, a avença será considerada como cumprida. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intime-se.
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70015739-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 14:42
29/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70012198-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 14:49
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70009016-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 14:16
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70004819-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 15:10
09/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 102. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
07/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 102. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se.
11/01/2024		Conclusos para Despacho
11/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70000534-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/01/2024 13:28
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70000329-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2024 15:37
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70046814-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 15:09
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70046595-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2023 15:06
02/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70043402-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 15:49
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0967/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0967/2023 Teor do ato: Vistos. Homologo para que produza os efeitos de direito o acordo celebrado pelas partes às fls. 70 e 76, suspendendo o processo nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Com o pagamento das parcelas do acordo ou o decurso do prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
10/11/2023		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Homologo para que produza os efeitos de direito o acordo celebrado pelas partes às fls. 70 e 76, suspendendo o processo nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Com o pagamento das parcelas do acordo ou o decurso do prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se.
10/11/2023		Conclusos para Decisão
05/10/2023		Conclusos para Despacho
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70037392-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/10/2023 15:25
03/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2023		Comprovante de Depósito Juntada
03/10/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WBBN.23.70037164-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 03/10/2023 14:13
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0844/2023 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
29/09/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 3002046-62.2013.8.26.0063

Data	Tipo
03/10/2023	Pedido de Homologação de Acordo
04/10/2023	Manifestação do MP
17/11/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Manifestação do MP
12/12/2023	Petições Diversas
09/01/2024	Petições Diversas
11/01/2024	Manifestação do MP
15/02/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Petições Diversas
10/04/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Petições Diversas
06/06/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
17/09/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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