Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Marcello da Silva Pinto Filho Advogado:  Antonio Sérgio Perassoli

Data		Movimento
06/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80010929-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2025 15:15
05/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80010929-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2025 15:15
05/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0818/2025 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de fl. 175, apresente o exequente planilha atualizada do débito. Intime-se. Advogados(s): Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP)
24/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido de fl. 175, apresente o exequente planilha atualizada do débito. Intime-se.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80010303-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2025 17:01
19/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0688/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP)
08/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
08/07/2025		Certidão Juntada
08/07/2025		Certidão Juntada
24/06/2025		Protocolo Juntado
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
13/05/2025		Documento Juntado
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a desistência do exequente, realize o desbloqueio do veículo bloqueado à fl. 122. Defiro a pesquisa de bens no sistema Arisp. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Para análise do restante do pedido, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito. Intime-se. Advogados(s): Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP)
12/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a desistência do exequente, realize o desbloqueio do veículo bloqueado à fl. 122. Defiro a pesquisa de bens no sistema Arisp. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Para análise do restante do pedido, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito. Intime-se.
08/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80005267-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/05/2025 16:04
07/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0263/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Aguarda-se manifestação das partes quanto à resposta de ofício juntada ao feito. Advogados(s): Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP)
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Aguarda-se manifestação das partes quanto à resposta de ofício juntada ao feito.
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2025		Documento Juntado
27/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025		Autos no Prazo
07/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0140/2025 Teor do ato: 1- A penhora Sisbajud determinada em nome do executado foi parcialmente positiva para o fim de bloquear valores. O executado requerer o desbloqueio dos valores penhorados (fls. 113/120), alegando tratar-se de sua conta-salário, que utiliza para pagamento da despesas de sua família, que seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, CPC. Em sua manifestação, o Ministério Públic manifestou concordância com o desbloqueio dos valores. É o breve relatório. A executada trouxe aos autos extratos bancários de suas contas nas quais houve bloqueio, dando conta de que os valores bloqueados realmente são de conta-salário. Deste modo, verifica-se a situação de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV do CPC, o que autoriza o desbloqueio dos valores. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 2235929-13.2022.8.26.0000 Agravante: Marco Rene Orlando. Agravada: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo - FFCL. Juiz prolator: Wyldensor Martins Soares. Voto nº 40.500 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora on line Conta corrente Bloqueio de salário Excepcionalidade não demonstrada Impenhorabilidade. Estando devidamente comprovado que o valor contido em conta bloqueada se destina a recebimento de salário do Agravante, seu desbloqueio é de rigor, consoante o inciso IV, artigo 833, do CPC. Decisão reformada para que os valores recebidos a título de salário não sejam bloqueados. Decisão reformada. Recurso provido. Posto isso e ante a concordância do exequente, defiro o desbloqueio dos valores penhorados em nome do executado. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, devendo estas juntar o respectivo formulário MLE a fim de viabilizar a expedição do mandado. 2- Determinada a pesquisa de veículos em nome do executado, esta retornou positiva, constando restrição no bem. O exequente requer expedição de ofício ao Detran para averiguar qual é o tipo de restrição constante. Defiro. Expeça-se ofício ao Detran para que preste informações sobre o tipo de restrição constante no veículo de fl. 122 e remeta os documentos relacionados aos dados do veículos. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP)
17/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- A penhora Sisbajud determinada em nome do executado foi parcialmente positiva para o fim de bloquear valores. O executado requerer o desbloqueio dos valores penhorados (fls. 113/120), alegando tratar-se de sua conta-salário, que utiliza para pagamento da despesas de sua família, que seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, CPC. Em sua manifestação, o Ministério Públic manifestou concordância com o desbloqueio dos valores. É o breve relatório. A executada trouxe aos autos extratos bancários de suas contas nas quais houve bloqueio, dando conta de que os valores bloqueados realmente são de conta-salário. Deste modo, verifica-se a situação de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV do CPC, o que autoriza o desbloqueio dos valores. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 2235929-13.2022.8.26.0000 Agravante: Marco Rene Orlando. Agravada: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo - FFCL. Juiz prolator: Wyldensor Martins Soares. Voto nº 40.500 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora on line Conta corrente Bloqueio de salário Excepcionalidade não demonstrada Impenhorabilidade. Estando devidamente comprovado que o valor contido em conta bloqueada se destina a recebimento de salário do Agravante, seu desbloqueio é de rigor, consoante o inciso IV, artigo 833, do CPC. Decisão reformada para que os valores recebidos a título de salário não sejam bloqueados. Decisão reformada. Recurso provido. Posto isso e ante a concordância do exequente, defiro o desbloqueio dos valores penhorados em nome do executado. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, devendo estas juntar o respectivo formulário MLE a fim de viabilizar a expedição do mandado. 2- Determinada a pesquisa de veículos em nome do executado, esta retornou positiva, constando restrição no bem. O exequente requer expedição de ofício ao Detran para averiguar qual é o tipo de restrição constante. Defiro. Expeça-se ofício ao Detran para que preste informações sobre o tipo de restrição constante no veículo de fl. 122 e remeta os documentos relacionados aos dados do veículos. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. Intime-se. Cumpra-se.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80001144-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/02/2025 10:50
07/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2025		Documento Juntado
03/02/2025		Documento Juntado
03/02/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70002178-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 24/01/2025 14:09
09/01/2025		Conclusos para Decisão
25/11/2024		Conclusos para Despacho
23/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70041356-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2024 08:51
19/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/04/2024		Mandado Juntado
22/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2024/000462-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2024 Local: Oficial de justiça - Marino Alberto De Campos
19/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3891
18/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0037/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a intimação pessoalacerca do início do cumprimento de sentença, com o intuito de se evitar futura alegação de nulidade do ato, conformerequerimento do Ministério Público. Int. Advogados(s): Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP)
18/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a intimação pessoalacerca do início do cumprimento de sentença, com o intuito de se evitar futura alegação de nulidade do ato, conformerequerimento do Ministério Público. Int.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70047566-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2023 10:09
10/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0847/2023 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP)
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
02/10/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 3002046-62.2013.8.26.0063

Data	Tipo
18/12/2023	Manifestação do MP
23/11/2024	Manifestação do MP
24/01/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
12/02/2025	Manifestação do MP
07/05/2025	Manifestação do MP
22/07/2025	Manifestação do MP
05/08/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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