Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Jonathas Ulisses de Camargo Advogado:  Eduardo Garro de Oliveira

Data		Movimento
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1353/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1353/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia a Decisão de fls. 142/143, procedendo à penhora do veículo bloqueado. Defiro também a efetivação da penhora do valor em dinheiro. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
09/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a z. Serventia a Decisão de fls. 142/143, procedendo à penhora do veículo bloqueado. Defiro também a efetivação da penhora do valor em dinheiro. Expeça-se o necessário. Intime-se.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80013760-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2025 14:12
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1353/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1353/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia a Decisão de fls. 142/143, procedendo à penhora do veículo bloqueado. Defiro também a efetivação da penhora do valor em dinheiro. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
09/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a z. Serventia a Decisão de fls. 142/143, procedendo à penhora do veículo bloqueado. Defiro também a efetivação da penhora do valor em dinheiro. Expeça-se o necessário. Intime-se.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80013760-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2025 14:12
26/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1171/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1171/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
15/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
15/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de 15 dias aos 12/09/2025 para o executado JONATHAS ULISSES DE CAMARGO apresentar embargos à penhora.
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1000/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1000/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do veículo VW QUANTUM 2000 MI, placas CGE8822, em nome de JONATHAS ULISSES DE CAMARGO. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. O veículo já se encontra bloqueado conforme extrato juntado a fl. 134. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Por ocasião da penhora, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação do veículo. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
20/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Defiro a penhora do veículo VW QUANTUM 2000 MI, placas CGE8822, em nome de JONATHAS ULISSES DE CAMARGO. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. O veículo já se encontra bloqueado conforme extrato juntado a fl. 134. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Por ocasião da penhora, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação do veículo. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se..
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem a manifestação da parte requerida
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001630-96.2023.8.26.0063 (processo principal 3002046-62.2013.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - Jonathas Ulisses de Camargo - Vistos. Verifica-se que o executado não foi intimado dos bloqueios realizados. Isto posto, antes de analisar o pedido do exequente, intime-se o executado, através de seu procurador, para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA (OAB 171121/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0480/2025 Teor do ato: Vistos. Verifica-se que o executado não foi intimado dos bloqueios realizados. Isto posto, antes de analisar o pedido do exequente, intime-se o executado, através de seu procurador, para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
05/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Verifica-se que o executado não foi intimado dos bloqueios realizados. Isto posto, antes de analisar o pedido do exequente, intime-se o executado, através de seu procurador, para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intime-se.
04/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80006660-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2025 16:13
01/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Pesquisas juntadas, com bloqueio Renajud. Declaração de Imposto de Renda juntada em peças sigilosas.
21/05/2025		Documento Juntado
21/05/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/02/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80000856-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2025 15:42
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
22/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de 15 dias aos 22/10/2024 para o executado pagar o valor devido. Certifico mais e finalmente haver decorrido o prazo de 15 dias aos 13/11/2024 para o executado impugnar o presente cumprimento de sentença.
01/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/10/2024		Mandado Juntado
12/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2024/007162-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2024 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Munhoz
11/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2024/007153-7 Situação: Cancelado em 18/10/2024 Local: Oficial de justiça -
08/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/08/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
01/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2024/006056-0 Situação: Não cumprido em 06/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Munhoz
24/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70025171-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2024 14:31
15/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2024/004849-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2024 Local: Oficial de justiça - Geraldo Chiavelli Sobrinho
25/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0490/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro. Expeça-se mandados de intimação do executado nos endereços indicados pelo Ministério Público a fl. 102. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
24/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro. Expeça-se mandados de intimação do executado nos endereços indicados pelo Ministério Público a fl. 102. Intime-se.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70016555-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2024 16:25
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2024/002201-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/04/2024 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristina Faulin Dos Santos
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP CIÊNCIA MP 10 dias
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0203/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro. Expeçam-se mandados de intimação do executado nos endereços indicados pelo Ministério Público em fl. 90. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
21/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro. Expeçam-se mandados de intimação do executado nos endereços indicados pelo Ministério Público em fl. 90. Intime-se.
19/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70005013-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/02/2024 14:51
12/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2024/000457-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2024 Local: Oficial de justiça - Roberto Francisco De Lima
19/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3891
18/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0037/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a intimação pessoalacerca do início do cumprimento de sentença, com o intuito de se evitar futura alegação de nulidade do ato, conformerequerimento do Ministério Público. Int. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
18/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a intimação pessoalacerca do início do cumprimento de sentença, com o intuito de se evitar futura alegação de nulidade do ato, conformerequerimento do Ministério Público. Int.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70047564-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2023 10:08
10/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/11/2023		Expedição de documento certidao decurso prazo grupo
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0847/2023 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP)
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
02/10/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 3002046-62.2013.8.26.0063

Data	Tipo
18/12/2023	Manifestação do MP
16/02/2024	Manifestação do MP
13/05/2024	Manifestação do MP
23/07/2024	Manifestação do MP
05/02/2025	Manifestação do MP
03/06/2025	Manifestação do MP
07/10/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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