Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Jose Jairo Mesquiato Advogado:  Mario Fernandes Neto

Data		Movimento
24/04/2025		Arquivado Definitivamente
24/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Guias inutilizadas
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70012686-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 23/04/2025 14:16
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
24/04/2025		Arquivado Definitivamente
24/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Guias inutilizadas
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70012686-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 23/04/2025 14:16
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0302/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Fls. 156 - aguarda-se pelo executado o recolhimento das custas finais, a saber: NA GUIA DARE, NO CÓDIGO 230-6 = R$ 185,10 (5 Ufesp) Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Fls. 156 - aguarda-se pelo executado o recolhimento das custas finais, a saber: NA GUIA DARE, NO CÓDIGO 230-6 = R$ 185,10 (5 Ufesp)
08/04/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
17/03/2025		Documento Juntado
28/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/12/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento 06/12/2024
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1017/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1017/2024 Teor do ato: Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Proceda-se à transferência dos valores ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, conforme informações constantes na página 146. Custas na forma da lei. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
06/12/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Proceda-se à transferência dos valores ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, conforme informações constantes na página 146. Custas na forma da lei. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se.
11/10/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70035482-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2024 13:39
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
04/10/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WBBN.24.70035088-1 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 04/10/2024 14:13
11/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70031475-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 15:19
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70027495-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 15:46
27/06/2024		Arquivado Provisoriamente
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70021862-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 13:46
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70018101-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 14:06
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0362/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o número de parcelas do acordo e a atual estruturação do sistema SAJ, remeta-se o feito ao arquivo provisório, para melhor racionalização do trabalho cartorário. Cumprido o acordo deve ser requerido pela parte interessada o desarquivamento e extinção do feito pela satisfação do débito. Da mesma forma, caso haja descumprimento do acordo, para pedido de prosseguimento da execução. Anoto que o desarquivamento em caso de arquivo provisório é isento de custas. Intime-se. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP)
13/05/2024		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Tendo em vista o número de parcelas do acordo e a atual estruturação do sistema SAJ, remeta-se o feito ao arquivo provisório, para melhor racionalização do trabalho cartorário. Cumprido o acordo deve ser requerido pela parte interessada o desarquivamento e extinção do feito pela satisfação do débito. Da mesma forma, caso haja descumprimento do acordo, para pedido de prosseguimento da execução. Anoto que o desarquivamento em caso de arquivo provisório é isento de custas. Intime-se.
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70014772-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 15:17
17/04/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70010450-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 14:20
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70007184-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2024 15:14
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 90. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se..
21/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 90. Assim que depositados, providencie a serventia a destinação dos depósitos judiciais em favor do FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS, criado pela Lei nº 7.837/85 e regulado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 (dados bancários: CNPJ: 13.848.187/0001-20, BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 1897-X, CONTA CORRENTE: 8.918-4). No mais, aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se.
05/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70003544-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 15:15
22/01/2024		Conclusos para Despacho
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70001603-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/01/2024 13:06
22/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o parcelamento requerido nos termos da proposta de fl. 71, 78, 81 e 84. Aguarde-se o seu integral cumprimento. Int.
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70000328-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2024 15:32
30/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70045188-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2023 14:09
14/11/2023		Conclusos para Despacho
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70042894-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/11/2023 09:46
12/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70041186-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 18:02
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WBBN.23.70040200-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 25/10/2023 14:18
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0847/2023 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Rosângela Aparecida Bueno dos Santos (OAB 137529/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
02/10/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 3002046-62.2013.8.26.0063

Data	Tipo
25/10/2023	Pedido de Homologação de Acordo
31/10/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Manifestação do MP
30/11/2023	Petições Diversas
09/01/2024	Petições Diversas
22/01/2024	Manifestação do MP
05/02/2024	Petições Diversas
04/03/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Petições Diversas
08/08/2024	Petições Diversas
10/09/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
08/10/2024	Manifestação do MP
23/04/2025	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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