Invtante	Luciana da Cunha Penteado Piva Advogado:  Aucenir das Neves Lourenço Guerra   Advogado:  Murilo Uemura da Silva   Advogado:  Vinicius Ramos Ruy
Exeqte	ESPOLIO Eder Savio Piva Advogado:  Aucenir das Neves Lourenço Guerra   Advogado:  Murilo Uemura da Silva   Advogado:  Vinicius Ramos Ruy   RepreLeg:  Luciana da Cunha Penteado Piva 11085972895
Exectda	Joviane Pereira da Silva Advogada:  Carolina Mendes Bonilha
Gestor	legis leilao Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Invtante	Luciana da Cunha Penteado Piva Advogado:  Aucenir das Neves Lourenço Guerra   Advogado:  Murilo Uemura da Silva   Advogado:  Vinicius Ramos Ruy
Exeqte	ESPOLIO Eder Savio Piva Advogado:  Aucenir das Neves Lourenço Guerra   Advogado:  Murilo Uemura da Silva   Advogado:  Vinicius Ramos Ruy   RepreLeg:  Luciana da Cunha Penteado Piva 11085972895
Exeqte	Vinicius Ramos Ruy Advogado:  Aucenir das Neves Lourenço Guerra   Advogado:  Murilo Uemura da Silva   Advogado:  Vinicius Ramos Ruy
Exectda	Joviane Pereira da Silva Advogada:  Carolina Mendes Bonilha
Exectdo	JOVALDO BATISTA DA SILVA Advogada:  Carolina Mendes Bonilha
Gestor	legis leilao Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70051464-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/07/2026 16:47
16/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1502/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1502/2026 Teor do ato: A Decisão de fl. 384 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa à fl. 388 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Sejam as partes representadas cientificadas das designações na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
03/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A Decisão de fl. 384 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa à fl. 388 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Sejam as partes representadas cientificadas das designações na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se.
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70051464-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/07/2026 16:47
16/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1502/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1502/2026 Teor do ato: A Decisão de fl. 384 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa à fl. 388 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Sejam as partes representadas cientificadas das designações na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
03/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A Decisão de fl. 384 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa à fl. 388 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Sejam as partes representadas cientificadas das designações na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se.
03/07/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70045456-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/06/2026 15:00
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1226/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1226/2026 Teor do ato: Considerando a concordância da parte exequente e tendo sido sugerida nova data pela leiloeira, defiro o requerimento formulado pela exequente à fl. 383. Proceda-se novo praceamento do bem penhorado, nos mesmos termos das orientações de fl. 279, intimando-se a leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, da LegisLeilões, via e-mail institucional, a providenciar o necessário à realização do leilão nas datas sugeridas à fl. 377. Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
09/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Considerando a concordância da parte exequente e tendo sido sugerida nova data pela leiloeira, defiro o requerimento formulado pela exequente à fl. 383. Proceda-se novo praceamento do bem penhorado, nos mesmos termos das orientações de fl. 279, intimando-se a leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, da LegisLeilões, via e-mail institucional, a providenciar o necessário à realização do leilão nas datas sugeridas à fl. 377. Intime-se.
09/06/2026		Conclusos para Decisão
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70037556-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 13:40
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1073/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1073/2026 Teor do ato: Ciência às partes da petição da Leiloeira de fls. 377/378, manifestando-se a parte interessada no agendamento de novo praceamento do bem, no prazo de 10 (dias). Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
20/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da petição da Leiloeira de fls. 377/378, manifestando-se a parte interessada no agendamento de novo praceamento do bem, no prazo de 10 (dias).
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70034812-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/05/2026 14:44
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0827/2026 Teor do ato: Fl. 372. Ciência às partes. No mais, aguarde-se a vinda de informações da leiloeira. Intimem-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
23/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 372. Ciência às partes. No mais, aguarde-se a vinda de informações da leiloeira. Intimem-se.
23/04/2026		Conclusos para Decisão
11/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70026301-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/04/2026 16:16
13/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0413/2026 Teor do ato: Vistos. A Decisão de fls.330 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa às fls.342 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Sejam as partes representadas cientificadas das designações na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
06/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A Decisão de fls.330 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa às fls.342 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Sejam as partes representadas cientificadas das designações na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se.
05/03/2026		Conclusos para Decisão
04/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70014592-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/03/2026 19:36
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70014251-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2026 09:28
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0334/2026 Teor do ato: Ciência às partes do e-mail recebido de fls. 335/336. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do e-mail recebido de fls. 335/336.
24/02/2026		Documento Juntado
24/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0317/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a concordância da parte exequente e tendo sido sugerida nova data pela leiloeira, defiro o requerimento formulado pela exequente às fls. 328. Proceda-se novo praceamento do bem penhorado, nos mesmos termos das orientações de fls. 279, intimando-se a leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, da LegisLeilões, via e-mail institucional, a providenciar o necessário à realização do leilão nas datas sugeridas às fls. 322/323. Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
23/02/2026		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Considerando a concordância da parte exequente e tendo sido sugerida nova data pela leiloeira, defiro o requerimento formulado pela exequente às fls. 328. Proceda-se novo praceamento do bem penhorado, nos mesmos termos das orientações de fls. 279, intimando-se a leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, da LegisLeilões, via e-mail institucional, a providenciar o necessário à realização do leilão nas datas sugeridas às fls. 322/323. Intime-se.
18/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a concordância da parte exequente e tendo sido sugerida nova data pela leiloeira, defiro o requerimento formulado pela exequente às fls. 328. Proceda-se novo praceamento do bem penhorado, nos mesmos termos das orientações de fls. 279, intimando-se a leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, da LegisLeilões, via e-mail institucional, a providenciar o necessário à realização do leilão nas datas sugeridas às fls. 322/323. Intime-se.
15/02/2026		Conclusos para Decisão
13/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70008895-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 14:25
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70007872-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 08:44
01/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1830/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1830/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o parecer da gestora de leilões de págs.322/323. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o parecer da gestora de leilões de págs.322/323.
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70112097-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/12/2025 17:27
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70100163-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/11/2025 16:32
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1320/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1320/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas do leilão designado no presente feito: DO LEILÃO: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.legisleiloes.com.br, O 1° Leilão terá início no dia 13/11/2025 à partir das 14:30h, e encerramento no dia 18/11/2025 às 14:30h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 10/12/2025 às 14:30h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.* Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas do leilão designado no presente feito: DO LEILÃO: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.legisleiloes.com.br, O 1° Leilão terá início no dia 13/11/2025 à partir das 14:30h, e encerramento no dia 18/11/2025 às 14:30h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 10/12/2025 às 14:30h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.*
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1298/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1298/2025 Teor do ato: Vistos. A Decisão de fls. 279 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa às fls. 286 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Ficam as partes intimadas das datas designadas na pessoa de seus I. Advogados, via publicação da presente no DJEN. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
01/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A Decisão de fls. 279 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa às fls. 286 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Ficam as partes intimadas das datas designadas na pessoa de seus I. Advogados, via publicação da presente no DJEN. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se.
30/09/2025		Conclusos para Decisão
30/09/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70088565-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/09/2025 13:53
18/09/2025		Documento Juntado
18/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1185/2025 Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao praceamento dos bens penhorados (fls. 183) pelo Sistema Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo artigo 882, § 1º, do C.P.C. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, em que a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Nomeio gestora LEGIS LEILÕES, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.legisleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Intime-se, ainda, por mandado o executado e depositário do bem penhorado, uma vez que não representado nos autos. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, § único do C.T.N., além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Legis Leilões, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciarem a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, os funcionários da LEGIS LEILÕES, devidamente identificados, a obterem diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.legisleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
15/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Proceda-se ao praceamento dos bens penhorados (fls. 183) pelo Sistema Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo artigo 882, § 1º, do C.P.C. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, em que a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Nomeio gestora LEGIS LEILÕES, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.legisleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Intime-se, ainda, por mandado o executado e depositário do bem penhorado, uma vez que não representado nos autos. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, § único do C.T.N., além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Legis Leilões, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciarem a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, os funcionários da LEGIS LEILÕES, devidamente identificados, a obterem diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.legisleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram. Intime-se.
12/09/2025		Conclusos para Decisão
11/09/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70082843-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 11:25
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1090/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1090/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 266/273: Ciência às partes quanto ao julgamento do agravo de instrumento. No mais, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
01/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 266/273: Ciência às partes quanto ao julgamento do agravo de instrumento. No mais, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento. Intime(m)-se.
29/08/2025		Conclusos para Decisão
28/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/08/2025		Documento Juntado
12/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/07/2025		Documento Juntado
21/07/2025		Documento Juntado
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70063793-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 11:24
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0761/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho a Decisão agravada, proferida às fls. 220/222, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, considerando a notícia de interposição de recurso de agravo de instrumento, aguarde-se por 90 (noventa) dias notícia de eventual julgamento definitivo do referido recurso. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
17/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a Decisão agravada, proferida às fls. 220/222, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, considerando a notícia de interposição de recurso de agravo de instrumento, aguarde-se por 90 (noventa) dias notícia de eventual julgamento definitivo do referido recurso. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se.
16/07/2025		Conclusos para Decisão
16/07/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70062281-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/07/2025 17:48
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0747/2025 Teor do ato: Ficam os exequentes, na pessoa de seus advogados, intimados a se manifestarem em termos de prosseguimento, ante a preclusão da r. decisão de págs. 220/222. Prazo: 5 (cinco) dias. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
15/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os exequentes, na pessoa de seus advogados, intimados a se manifestarem em termos de prosseguimento, ante a preclusão da r. decisão de págs. 220/222. Prazo: 5 (cinco) dias.
15/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Documento Juntado
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0678/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 229/230: providencie a Serventia o necessário à transferência dos valores indicados às fls. 231/232, solicitando ao Juízo requisitante (fls. 230), via e-mail institucional, que proceda como indicado no item 16 do Comunicado 318/2023, iniciando-se o procedimento de transferência de vinculo do depósito, comunicando este Juízo para o seu prosseguimento e efetivação. Após, aguarde-se nos termos da parte final de fls. 222. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
04/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 229/230: providencie a Serventia o necessário à transferência dos valores indicados às fls. 231/232, solicitando ao Juízo requisitante (fls. 230), via e-mail institucional, que proceda como indicado no item 16 do Comunicado 318/2023, iniciando-se o procedimento de transferência de vinculo do depósito, comunicando este Juízo para o seu prosseguimento e efetivação. Após, aguarde-se nos termos da parte final de fls. 222. Intime-se.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
02/07/2025		Documento Juntado
02/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Ofício Juntado
02/07/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0494/2025 Teor do ato: Ficam os exequentes, na pessoa de seus advogados, intimados a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação à penhora apresentada pelos executados às págs. 184/203. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2025 Data da Publicação: 09/06/2025
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0480/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por Luciana da Cunha Penteado Piva e outro em face de Jovaldo Batista da Silva e outra, sede em que realizada a penhora de veículos de propriedade do executado, nos termos do auto de penhora de fls. 183. Às fls. 184/187, o Executado alegou a impenhorabilidade dos veículos penhorados, sob os argumentos de que tais bens seriam impenhoráveis porque um se trata de instrumento de trabalho e o outro é destinado ao seu deslocamento para fins de tratamento de saúde de sua filha menor e da mãe idosa, pelo que necessários para assegurar a dignidade de sua familia, devendo ser respeitado o princípio da menor onerosidade. A parte Exequente se manifestou sobre tal requerimento (fls. 207/219). É o breve contexto da tramitação processual. Fundamento e decido. De ser REJEITADO, na íntegra, o pleito de fls. 184/187. Não se desconhece que a legislação protege alguns bens do devedor, tornando-os impenhoráveis, com o intuito de garantir a sua subsistência e tornar efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana. A despeito disso, porém, a proteção conferida ao devedor não pode se tornar meio de impedir a satisfação do credor, em favor de quem se processa a execução. No caso concreto, o Executado alega que o veículo Chevrolet Corsa é utilizado para seu deslocamento e de familia, em especial da filha menor e da mãe idosa, ambas em tratamento médico em município diverso de seus domicílios. De início, cumpre ressaltar que a pretensão formulada não encontra guarida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, inclusive aquela que poderia dar sustento à alegação de impenhorabilidade de veículo (Art. 833, V, do CPC). Além disso, os documentos juntados aos autos não comprovam que o veículo penhorado seja o único meio de locomoção das pessoas enfermas. Aliás, os documentos colacionados não são recentes e não indicam, em concreto, qual a periodicidade dos tratamentos e deslocamentos alegados para finalidades médicas, o que competia a ele comprovar. Ainda que restasse comprovado o alegado, inexiste afronta ao princípio da dignidade humana, considerando que grande parte da população não possui condições de adquirir automóvel, valendo-se do transporte público, em especial para tratamento médico comumente ofertado pelos Municípios, fundamentos estes mais do que suficientes para infirmar as alegações impugnativas. Também não se pode cogitar que se trate de bem de família, porque tal proteção resguarda o direito de moradia, não sendo crível que o Executado habite dentro do veículo, daí a esterilidade e descontextualização do argumento. Em relação ao ônibus penhorado, não obstante os documentos de fls. 188/196, tenho que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada utilização do veículo para transporte de boias-frias. As declarações de fls. 189/193, além de parcialmente ilegíveis, dizem apenas que o executado seria o motorista do ônibus que os transporta. As fotografias de fls. 194/196 também não se prestam a comprovar a alegação de que o ônibus é utilizado como instrumento de trabalho, demonstrando apenas o executado ao lado e no interior do veículo, acompanhado de algumas pessoas. De se observar que na prática comum, o transporte de boias-frias na região é realizado por empresa terceirizada e/ou pelo próprio produtor rural, que até poderia contratar motorista autônomo para o referido transporte, mas tal contratação seria documentada, assim como os pagamentos efetuados, o que não veio aos autos. Aliás, o executado nem mesmo comprovou se é titular de empresa individual de transportes ou mesmo MEI, pelo que não há prova a respeito do impugnante depender do veículo para seu sustento e de sua familia, não tendo demonstrado sequer quanto aufere a titulo de renda com o veiculo. Cabe frisar que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), sendo certo que o postulado que impõe a execução pelo modo menos gravoso ao executado (art. 620, CPC) não tem o condão de afastar o direito do exequente à penhora em conformidade coma gradação legal (arts. 612, 655 e 656, CPC). [Em suma] A menor onerosidade da execução não se sobrepõe à necessidade de tutela jurisdicional adequada e efetiva ao exequente (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 634.045/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19.05.2005, DJ 13.06.2005, p 174). (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil comentado artigo porartigo, 6ª ed., São Paulo, RT, 2014, p. 669/670). Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora que recaiu sobre veículo utilizado por idosos portadores de várias moléstias. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos que seriam utilizados para deslocamento para realização de tratamentos médicos. Veículos destinados ao uso por idosos que não consta no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil como sendo um bem protegido pelo manto da impenhorabilidade. Possibilidade de locomoção dos agravantes por outros meios. Impenhorabilidade não configurada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. De acordo com precedentes do C. STJ, é cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de exceção de pré-executividade, quando ocorre a extinção, ainda que parcial, da execução, hipótese que não se amolda ao caso. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189676-93.2024.8.26.0000; Rel. Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão atacada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a penhora de veículo de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de veículo. Pessoa idosa, com problemas ortopédicos de saúde. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade de veículo de propriedade do agravante executado, ao argumento de ser utilizado para sua locomoção em tratamentos de saúde. Condição de idoso e/ou portador de problemas de saúde que, por si só, não determina a impenhorabilidade do veículo. Ausência de comprovação de que o veículo seja instrumento indispensável para o exercício profissional do devedor. Inteligência do artigo 833 do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185821-09.2024.8.26.0000; Rel. Maria Salete Corrêa Dias; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou impugnação à penhora de veículo Tese de impenhorabilidade do veículo do executado Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem Inteligência do art. 833, V, do CPC Alegação de que é utilizado para locomoção de pessoas idosas é insuficiente a justificar a impenhorabilidade do veículo Transporte que poderá efetivar-se por outros meios - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027211-74.2023.8.26.0000; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2023). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da indispensável e essencialidade do veículo para manutenção de sua vida financeira e dignidade humana alegadas, REJEITO a ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE de fls. 184/187. Com a preclusão da presente, digam os exequentes em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP)
05/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por Luciana da Cunha Penteado Piva e outro em face de Jovaldo Batista da Silva e outra, sede em que realizada a penhora de veículos de propriedade do executado, nos termos do auto de penhora de fls. 183. Às fls. 184/187, o Executado alegou a impenhorabilidade dos veículos penhorados, sob os argumentos de que tais bens seriam impenhoráveis porque um se trata de instrumento de trabalho e o outro é destinado ao seu deslocamento para fins de tratamento de saúde de sua filha menor e da mãe idosa, pelo que necessários para assegurar a dignidade de sua familia, devendo ser respeitado o princípio da menor onerosidade. A parte Exequente se manifestou sobre tal requerimento (fls. 207/219). É o breve contexto da tramitação processual. Fundamento e decido. De ser REJEITADO, na íntegra, o pleito de fls. 184/187. Não se desconhece que a legislação protege alguns bens do devedor, tornando-os impenhoráveis, com o intuito de garantir a sua subsistência e tornar efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana. A despeito disso, porém, a proteção conferida ao devedor não pode se tornar meio de impedir a satisfação do credor, em favor de quem se processa a execução. No caso concreto, o Executado alega que o veículo Chevrolet Corsa é utilizado para seu deslocamento e de familia, em especial da filha menor e da mãe idosa, ambas em tratamento médico em município diverso de seus domicílios. De início, cumpre ressaltar que a pretensão formulada não encontra guarida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, inclusive aquela que poderia dar sustento à alegação de impenhorabilidade de veículo (Art. 833, V, do CPC). Além disso, os documentos juntados aos autos não comprovam que o veículo penhorado seja o único meio de locomoção das pessoas enfermas. Aliás, os documentos colacionados não são recentes e não indicam, em concreto, qual a periodicidade dos tratamentos e deslocamentos alegados para finalidades médicas, o que competia a ele comprovar. Ainda que restasse comprovado o alegado, inexiste afronta ao princípio da dignidade humana, considerando que grande parte da população não possui condições de adquirir automóvel, valendo-se do transporte público, em especial para tratamento médico comumente ofertado pelos Municípios, fundamentos estes mais do que suficientes para infirmar as alegações impugnativas. Também não se pode cogitar que se trate de bem de família, porque tal proteção resguarda o direito de moradia, não sendo crível que o Executado habite dentro do veículo, daí a esterilidade e descontextualização do argumento. Em relação ao ônibus penhorado, não obstante os documentos de fls. 188/196, tenho que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada utilização do veículo para transporte de boias-frias. As declarações de fls. 189/193, além de parcialmente ilegíveis, dizem apenas que o executado seria o motorista do ônibus que os transporta. As fotografias de fls. 194/196 também não se prestam a comprovar a alegação de que o ônibus é utilizado como instrumento de trabalho, demonstrando apenas o executado ao lado e no interior do veículo, acompanhado de algumas pessoas. De se observar que na prática comum, o transporte de boias-frias na região é realizado por empresa terceirizada e/ou pelo próprio produtor rural, que até poderia contratar motorista autônomo para o referido transporte, mas tal contratação seria documentada, assim como os pagamentos efetuados, o que não veio aos autos. Aliás, o executado nem mesmo comprovou se é titular de empresa individual de transportes ou mesmo MEI, pelo que não há prova a respeito do impugnante depender do veículo para seu sustento e de sua familia, não tendo demonstrado sequer quanto aufere a titulo de renda com o veiculo. Cabe frisar que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), sendo certo que o postulado que impõe a execução pelo modo menos gravoso ao executado (art. 620, CPC) não tem o condão de afastar o direito do exequente à penhora em conformidade coma gradação legal (arts. 612, 655 e 656, CPC). [Em suma] A menor onerosidade da execução não se sobrepõe à necessidade de tutela jurisdicional adequada e efetiva ao exequente (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 634.045/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19.05.2005, DJ 13.06.2005, p 174). (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil comentado artigo porartigo, 6ª ed., São Paulo, RT, 2014, p. 669/670). Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora que recaiu sobre veículo utilizado por idosos portadores de várias moléstias. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos que seriam utilizados para deslocamento para realização de tratamentos médicos. Veículos destinados ao uso por idosos que não consta no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil como sendo um bem protegido pelo manto da impenhorabilidade. Possibilidade de locomoção dos agravantes por outros meios. Impenhorabilidade não configurada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. De acordo com precedentes do C. STJ, é cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de exceção de pré-executividade, quando ocorre a extinção, ainda que parcial, da execução, hipótese que não se amolda ao caso. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189676-93.2024.8.26.0000; Rel. Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão atacada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a penhora de veículo de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de veículo. Pessoa idosa, com problemas ortopédicos de saúde. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade de veículo de propriedade do agravante executado, ao argumento de ser utilizado para sua locomoção em tratamentos de saúde. Condição de idoso e/ou portador de problemas de saúde que, por si só, não determina a impenhorabilidade do veículo. Ausência de comprovação de que o veículo seja instrumento indispensável para o exercício profissional do devedor. Inteligência do artigo 833 do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185821-09.2024.8.26.0000; Rel. Maria Salete Corrêa Dias; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou impugnação à penhora de veículo Tese de impenhorabilidade do veículo do executado Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem Inteligência do art. 833, V, do CPC Alegação de que é utilizado para locomoção de pessoas idosas é insuficiente a justificar a impenhorabilidade do veículo Transporte que poderá efetivar-se por outros meios - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027211-74.2023.8.26.0000; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2023). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da indispensável e essencialidade do veículo para manutenção de sua vida financeira e dignidade humana alegadas, REJEITO a ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE de fls. 184/187. Com a preclusão da presente, digam os exequentes em termos de prosseguimento. Intime-se.
04/06/2025		Conclusos para Decisão
04/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70047788-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 03/06/2025 11:34
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 5515
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0409/2025 Teor do ato: Ficam os exequentes, na pessoa de seus advogados, intimados a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação à penhora apresentada pelos executados às págs. 184/203. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
14/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os exequentes, na pessoa de seus advogados, intimados a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação à penhora apresentada pelos executados às págs. 184/203.
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70041563-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 15:18
29/04/2025		Documento Juntado
29/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0317/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerimento formulado pelo exequente, nos termos abaixo delineados. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados às fls. 167, nomeando-se o executado como depositário, intimando-o da realização do ato e para eventual impugnação no prazo de 15 dias, observando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Desde já, anote-se a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada do resultado da consulta RENAJUD em relação à coexecutada Joviane. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
14/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o requerimento formulado pelo exequente, nos termos abaixo delineados. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados às fls. 167, nomeando-se o executado como depositário, intimando-o da realização do ato e para eventual impugnação no prazo de 15 dias, observando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Desde já, anote-se a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada do resultado da consulta RENAJUD em relação à coexecutada Joviane. Intime-se.
11/04/2025		Conclusos para Decisão
11/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70032000-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 11/04/2025 12:02
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0309/2025 Teor do ato: Manifestem-se os exequentes, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sobre o resultado da consulta ao Renajud de fls. 167, requerendo o que entenderem de direito. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
10/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os exequentes, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sobre o resultado da consulta ao Renajud de fls. 167, requerendo o que entenderem de direito.
10/04/2025		Documento Juntado
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro parcialmente o requerimento formulado pelo Exequente às fls. 162/163. Proceda-se, por ora, consultas ao RENAJUD, independente do recolhimento das respectivas taxas uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, atendendo, inclusive o determinado às fls. 120, parte final. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
09/04/2025		Determinada Requisição de Informações Vistos. Defiro parcialmente o requerimento formulado pelo Exequente às fls. 162/163. Proceda-se, por ora, consultas ao RENAJUD, independente do recolhimento das respectivas taxas uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, atendendo, inclusive o determinado às fls. 120, parte final. Intime-se.
08/04/2025		Conclusos para Decisão
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70030483-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 13:05
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0294/2025 Teor do ato: Ficam os exequentes, na pessoa de seus advogados, intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, ante o decurso do prazo determinado na r. decisão de pág. 120. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
04/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os exequentes, na pessoa de seus advogados, intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, ante o decurso do prazo determinado na r. decisão de pág. 120.
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0171/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas de que os MLEs foram expedidos e serão liberados assim que forem conferidos e assinados. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas de que os MLEs foram expedidos e serão liberados assim que forem conferidos e assinados.
28/02/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTPA.25.70012551-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/02/2025 18:09
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Fica a exequente intimada na pessoa de seus ilustres procuradores, que para a expedição do MLE a favor da exequente, mas em conta corrente de associados como informado nos formulário de fls. 115, faz-se necessário a número de inscrição da Ordem dos Advogados. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a exequente intimada na pessoa de seus ilustres procuradores, que para a expedição do MLE a favor da exequente, mas em conta corrente de associados como informado nos formulário de fls. 115, faz-se necessário a número de inscrição da Ordem dos Advogados.
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0103/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que os executados, regularmente intimados, não apresentaram impugnação ao bloqueio de valores efetivado nos autos (certidão de fls. 106), defiro parcialmente o requerimento de fls. 110/112 formulado pelos Exequentes para autorizar o levantamento de parte do valor de fls. 70/88. Proceda-se à transferência do referido valor para conta judicial, com seguida expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Exequente Luciana, observadas as informações bancárias de fls. 115. Em relação aos valores decorrentes de honorários de sucumbência, que seja apresentado novo formulário para expedição do MLE, tendo em vista que aquele de fls. 116 consta como beneficiária a exequente Luciana que, por obvio, não é a detentora de valores referentes a honorários, pertencentes aos advogados. Regularizado o formulário, expeça-se MLE em favor do Advogado. Após os levantamentos, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, apresentado o valor atualizado do débito considerado o levantamento ora autorizado, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP), Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB 448490/SP)
07/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que os executados, regularmente intimados, não apresentaram impugnação ao bloqueio de valores efetivado nos autos (certidão de fls. 106), defiro parcialmente o requerimento de fls. 110/112 formulado pelos Exequentes para autorizar o levantamento de parte do valor de fls. 70/88. Proceda-se à transferência do referido valor para conta judicial, com seguida expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Exequente Luciana, observadas as informações bancárias de fls. 115. Em relação aos valores decorrentes de honorários de sucumbência, que seja apresentado novo formulário para expedição do MLE, tendo em vista que aquele de fls. 116 consta como beneficiária a exequente Luciana que, por obvio, não é a detentora de valores referentes a honorários, pertencentes aos advogados. Regularizado o formulário, expeça-se MLE em favor do Advogado. Após os levantamentos, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, apresentado o valor atualizado do débito considerado o levantamento ora autorizado, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
07/02/2025		Conclusos para Decisão
07/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTPA.25.70009744-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/02/2025 17:08
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0072/2025 Teor do ato: Vistos. Digam os exequentes em termos de prosseguimento, observada a certidão de fls. 106, destacando que, ante entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça, o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD dispensa a conversão do referido bloqueio em penhora Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP)
30/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Digam os exequentes em termos de prosseguimento, observada a certidão de fls. 106, destacando que, ante entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça, o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD dispensa a conversão do referido bloqueio em penhora Intime-se.
28/01/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70120274-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 18:12
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1081/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1081/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sobre o resultado da penhora on line de fls.70 e seguintes, requerendo o que entenderem de direito. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP)
16/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sobre o resultado da penhora on line de fls.70 e seguintes, requerendo o que entenderem de direito.
16/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
28/11/2024		Conclusos para Decisão
28/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1016/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1016/2024 Teor do ato: Ficam os exequentes, na pessoa de seu advogado, intimados a se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, ante o decurso do prazo legal sem interposição de quaisquer recursos em desafio à r. decisão de pág. 56. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP)
26/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os exequentes, na pessoa de seu advogado, intimados a se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, ante o decurso do prazo legal sem interposição de quaisquer recursos em desafio à r. decisão de pág. 56.
26/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0900/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que comprovado o óbito de Eder Sávio Piva (certidão de fls. 43), defiro a substituição processual para constar no polo ativo da presente ação o ESPÓLIO DE EDER SÁVIO PIVA, representando por sua inventariante, Luciana da Cunha Penteado Piva (Termo de fls. 50). Proceda a Serventia as anotações e correções necessárias. No mais, não atendida a determinação de fls. 44 e não comprovada documentalmente a alegada pobreza jurídica, indefiro ao requerido Jovaldo Batista da Silva os benefícios da justiça gratuita. Assim, tendo em vista que o fundamento da impugnação de fls. 29/30 se limita à alegação de excesso de execução em relação à inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais por parte do executado Jovaldo, cuja exclusão foi pleiteada fundada na concessão da justiça gratuita, que lhe foi negada, REJEITO a impugnação de fls. 29/30 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequentes às fls. 23/24. Com a preclusão da presente, digam os exequentes em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP)
22/10/2024		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Considerando que comprovado o óbito de Eder Sávio Piva (certidão de fls. 43), defiro a substituição processual para constar no polo ativo da presente ação o ESPÓLIO DE EDER SÁVIO PIVA, representando por sua inventariante, Luciana da Cunha Penteado Piva (Termo de fls. 50). Proceda a Serventia as anotações e correções necessárias. No mais, não atendida a determinação de fls. 44 e não comprovada documentalmente a alegada pobreza jurídica, indefiro ao requerido Jovaldo Batista da Silva os benefícios da justiça gratuita. Assim, tendo em vista que o fundamento da impugnação de fls. 29/30 se limita à alegação de excesso de execução em relação à inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais por parte do executado Jovaldo, cuja exclusão foi pleiteada fundada na concessão da justiça gratuita, que lhe foi negada, REJEITO a impugnação de fls. 29/30 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequentes às fls. 23/24. Com a preclusão da presente, digam os exequentes em termos de prosseguimento. Intime-se.
20/10/2024		Conclusos para Decisão
18/10/2024		Conclusos para Despacho
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70100171-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 15:21
17/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0879/2024 Teor do ato: Ficam os exequentes, na pessoa de seu advogado, intimados a se manifestarem em termos de prosseguimento, ante o decurso do prazo, sem que a exequente apresentasse nos autos comprovante de sua renda mensal e declarações de renda à Receita Federal, conforme determinado na r. Decisão de pág. 44, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP)
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os exequentes, na pessoa de seu advogado, intimados a se manifestarem em termos de prosseguimento, ante o decurso do prazo, sem que a exequente apresentasse nos autos comprovante de sua renda mensal e declarações de renda à Receita Federal, conforme determinado na r. Decisão de pág. 44, no prazo de 5 (cinco) dias.
15/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70089438-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 16:21
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0798/2024 Teor do ato: Vistos. Os documentos colacionados às fls. 32/33 são insuficientes para demonstrar a alegada pobreza jurídica pelo executado Jovaldo. Assim, para apreciação do requerimento, confiro-lhe o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos comprovante de sua renda mensal e de declarações de renda à Receita Federal. Não obstante, ainda que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita nesta fase processual, não será afastada a obrigação do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, como é cediço, a eventual concessão da justiça gratuita, terá efeitoex nunc, ou seja, seus efeitos passam a fluir a partir do momento em que concedida, não alcançando atos e fatos pretéritos; leia-se, não retroagem para isentar o réu do pagamento dos ditos honorários advocatícios cujo fato gerador se encontra consolidado desde a prolação da sentença na fase de conhecimento, sede em que o executado foi revel, pelo que, resta mantida a sua condenação na obrigação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma fixada na R. Sentença da fase de conhecimento. No mesmo prazo supra, que a exequente informe nos autos quem é o inventariante nomeado nos autos do inventário dos bens deixados por Eder Piva, colacionando aos autos cópia do termo de compromisso. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP)
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os documentos colacionados às fls. 32/33 são insuficientes para demonstrar a alegada pobreza jurídica pelo executado Jovaldo. Assim, para apreciação do requerimento, confiro-lhe o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos comprovante de sua renda mensal e de declarações de renda à Receita Federal. Não obstante, ainda que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita nesta fase processual, não será afastada a obrigação do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, como é cediço, a eventual concessão da justiça gratuita, terá efeitoex nunc, ou seja, seus efeitos passam a fluir a partir do momento em que concedida, não alcançando atos e fatos pretéritos; leia-se, não retroagem para isentar o réu do pagamento dos ditos honorários advocatícios cujo fato gerador se encontra consolidado desde a prolação da sentença na fase de conhecimento, sede em que o executado foi revel, pelo que, resta mantida a sua condenação na obrigação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma fixada na R. Sentença da fase de conhecimento. No mesmo prazo supra, que a exequente informe nos autos quem é o inventariante nomeado nos autos do inventário dos bens deixados por Eder Piva, colacionando aos autos cópia do termo de compromisso. Intime-se.
18/09/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70088191-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 18/09/2024 11:50
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0717/2024 Teor do ato: Ficam os exequentes, na pessoa de seu advogado, intimados a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada pelos executados às págs. 29/33. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP)
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os exequentes, na pessoa de seu advogado, intimados a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada pelos executados às págs. 29/33.
26/08/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70079635-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 26/08/2024 17:06
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0606/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por LUCIANA DA CUNHA PENTEADO PIVA e OUTROS em face de JOVIANE PEREIRA DA SILVA E JOVALDO BATISTA DA SILVA. Intimem os executados, por meio de seu I.Advogado, via publicação da presente no DJE, a efetuar o pagamento do débito, nos valores individualizados às fls. 04, conforme planilha de cálculo de fls. 23/24, no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do CPC, aplicando-se ao caso o contido no paragrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação, nos termos do Artigo 525, do CPC, que dispõe que, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido os prazos sem comprovação do pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP), Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP)
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por LUCIANA DA CUNHA PENTEADO PIVA e OUTROS em face de JOVIANE PEREIRA DA SILVA E JOVALDO BATISTA DA SILVA. Intimem os executados, por meio de seu I.Advogado, via publicação da presente no DJE, a efetuar o pagamento do débito, nos valores individualizados às fls. 04, conforme planilha de cálculo de fls. 23/24, no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do CPC, aplicando-se ao caso o contido no paragrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação, nos termos do Artigo 525, do CPC, que dispõe que, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido os prazos sem comprovação do pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se o exequente. Intime-se.
23/07/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Interposição de Cumprimento de Sentença
23/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1000038-92.2021.8.26.0637

Data	Tipo
26/08/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
18/09/2024	Manifestação sobre a Impugnação
20/09/2024	Petições Diversas
18/10/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
17/12/2024	Petições Diversas
06/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/04/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Pedido de Penhora de Veículo
13/05/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Manifestação sobre a Impugnação
15/07/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/07/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Manifestação do Perito
03/11/2025	Manifestação do Perito
12/12/2025	Manifestação do Perito
05/02/2026	Petições Diversas
09/02/2026	Petições Diversas
02/03/2026	Petições Diversas
02/03/2026	Manifestação do Perito
11/04/2026	Manifestação do Perito
14/05/2026	Manifestação do Perito
25/05/2026	Petições Diversas
23/06/2026	Manifestação do Perito
17/07/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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