Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira
Reqdo	ENZO GUILHERME RIBEIRO SOARES Advogado:  Edivaldo da Silva Souza Junior   Advogado:  Roberto Luiz da Costa   Advogado:  Edivaldo da Silva Souza Junior   Advogado:  Edivaldo da Silva Souza Junior
TerIntCer	GILMAR DOS SANTOS Advogado:  Gilmar dos Santos

Data		Movimento
17/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Fls. 273/277: Reporto-me ao deliberado à fl. 267.
17/04/2026		Conclusos para Decisão
17/04/2026		Ofício Juntado
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
16/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Fls. 273/277: Reporto-me ao deliberado à fl. 267.
17/04/2026		Conclusos para Decisão
17/04/2026		Ofício Juntado
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
16/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0277/2026 Teor do ato: Vistos, etc... Fls. 264/266: Ciente. Ficam cientes o leiloeiro, o arrematante e representante do requerido acerca do informado pela Procuradoria Geral do Estado às fls. acima referidas. No mais, aguarde-se pelo prazo consignado no despacho de fl. 240. Ao termo, cumpra-se conforme determinado. Ciência ao Ministério Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Gilmar dos Santos (OAB 488123/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
15/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Fls. 264/266: Ciente. Ficam cientes o leiloeiro, o arrematante e representante do requerido acerca do informado pela Procuradoria Geral do Estado às fls. acima referidas. No mais, aguarde-se pelo prazo consignado no despacho de fl. 240. Ao termo, cumpra-se conforme determinado. Ciência ao Ministério
14/04/2026		Conclusos para Decisão
14/04/2026		Documento Juntado
14/04/2026		Documento Juntado
14/04/2026		Ofício Juntado
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/02/2026		Documento Juntado
05/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0095/2026 Teor do ato: Vistos, etc... Fls. 249/250: À vista da manifestação apresentada pelo Banco do Brasil às fls. 249/250, informo que deve ser desconsiderado o ofício anteriormente encaminhado a essa instituição. Esclareço que a arrematação dos bens ocorreu de forma parcelada em 06 (seis) vezes, razão pela qual deve-se aguardar o pagamento integral de todas as parcelas pelo arrematante para, somente então, ser efetuada a transferência do valor total para a conta judicial aberta especificamente para essa finalidade, conforme já determinado no referido ofício. Oficie-se ao Banco do Brasil para conhecimento. Servirá o presente, por copia, como oficio. No mais, aguarde-se pelo prazo consignado no despacho de fl. 240. Ao termo, cumpra-se conforme determinado. Ciência ao Ministério Publico. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Gilmar dos Santos (OAB 488123/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
05/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Fls. 249/250: À vista da manifestação apresentada pelo Banco do Brasil às fls. 249/250, informo que deve ser desconsiderado o ofício anteriormente encaminhado a essa instituição. Esclareço que a arrematação dos bens ocorreu de forma parcelada em 06 (seis) vezes, razão pela qual deve-se aguardar o pagamento integral de todas as parcelas pelo arrematante para, somente então, ser efetuada a transferência do valor total para a conta judicial aberta especificamente para essa finalidade, conforme já determinado no referido ofício. Oficie-se ao Banco do Brasil para conhecimento. Servirá o presente, por copia, como oficio. No mais, aguarde-se pelo prazo consignado no despacho de fl. 240. Ao termo, cumpra-se conforme determinado. Ciência ao Ministério Publico.
05/02/2026		Conclusos para Decisão
05/02/2026		Requerimento Juntado
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Documento Juntado
02/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0078/2026 Teor do ato: Vistos, etc... Fls. 234/239: Ciência dos comprovantes apresentados pelo arrematante referentes ao pagamento das parcelas já vencidas. Aguarde-se por 90 dias o pagamento das demais parcelas vincendas. Ao termo, caso não conste dos autos informação acerca dos referidos pagamentos, proceda-se pesquisa no Portal de Custas, certificando-se. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Gilmar dos Santos (OAB 488123/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
30/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Fls. 234/239: Ciência dos comprovantes apresentados pelo arrematante referentes ao pagamento das parcelas já vencidas. Aguarde-se por 90 dias o pagamento das demais parcelas vincendas. Ao termo, caso não conste dos autos informação acerca dos referidos pagamentos, proceda-se pesquisa no Portal de Custas, certificando-se. Ciência ao Ministério Público.
30/01/2026		Documento Juntado
30/01/2026		Conclusos para Decisão
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70005850-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2026 15:10
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0050/2026 Teor do ato: Vistos, etc... Fls. 216/223: Ciente. Considerando a manifestação do DETRAN-SP lançada às fls. 216/223, dê-se ciência ao arrematante para que adote as providências administrativas indicadas. FICA a i. Leiloeira cientificada das informações prestadas pelo DETRAN/SP. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 211/212, certificando-se. Ciência ao Ministério Publico. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Gilmar dos Santos (OAB 488123/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
21/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Fls. 216/223: Ciente. Considerando a manifestação do DETRAN-SP lançada às fls. 216/223, dê-se ciência ao arrematante para que adote as providências administrativas indicadas. FICA a i. Leiloeira cientificada das informações prestadas pelo DETRAN/SP. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 211/212, certificando-se. Ciência ao Ministério Publico.
21/01/2026		Conclusos para Decisão
21/01/2026		Ofício Juntado
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0041/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 205/210: Ciente do informado pela Caixa Econômica Federal em relação à abertura de conta judicial vinculada ao presente feito com incidente de alienação de bens, nos termos da Lei nº 9703/98. 1- Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor da arrematação dos veiculos, para a conta judicial criada especificamente para esse fim, instruindo-se com cópia de fls. 140 e 208/210. Servirá o presente, por copia, como oficio. 2- Com a resposta ao item 1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito relacionado para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20202-9 Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento)]. In casu, verifica-se que os autos da Ação Penal encontram-se em grau de recurso. Considerando o pagamento somente da primeira parcela da arrematação e a existência de bem dado em garantia para assegurar o adimplemento das demais parcelas (art. 895, §1º, II, do CPC), intime-se o arrematante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos o comprovante de pagamento das parcelas vencidas. O não atendimento acarretará a rescisão da arrematação, com a perda do sinal eventualmente depositado, além do início da execução do bem dado em garantia, sem prejuízo do retorno do bem arrematado à nova alienação judicial e de eventual cobrança de saldo remanescente. Fica à i. Leiloeira intimada do acima deliberado. Ciência ao Ministério Publico. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Gilmar dos Santos (OAB 488123/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 205/210: Ciente do informado pela Caixa Econômica Federal em relação à abertura de conta judicial vinculada ao presente feito com incidente de alienação de bens, nos termos da Lei nº 9703/98. 1- Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor da arrematação dos veiculos, para a conta judicial criada especificamente para esse fim, instruindo-se com cópia de fls. 140 e 208/210. Servirá o presente, por copia, como oficio. 2- Com a resposta ao item 1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito relacionado para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20202-9 Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento)]. In casu, verifica-se que os autos da Ação Penal encontram-se em grau de recurso. Considerando o pagamento somente da primeira parcela da arrematação e a existência de bem dado em garantia para assegurar o adimplemento das demais parcelas (art. 895, §1º, II, do CPC), intime-se o arrematante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos o comprovante de pagamento das parcelas vencidas. O não atendimento acarretará a rescisão da arrematação, com a perda do sinal eventualmente depositado, além do início da execução do bem dado em garantia, sem prejuízo do retorno do bem arrematado à nova alienação judicial e de eventual cobrança de saldo remanescente. Fica à i. Leiloeira intimada do acima deliberado. Ciência ao Ministério Publico.
16/01/2026		Conclusos para Decisão
16/01/2026		Documento Juntado
14/01/2026		Documento Juntado
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2026		Documento Juntado
13/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0024/2026 Teor do ato: Vistos, etc... Às fls. 180/182 e 189, o arrematante peticiona informando que, embora o DETRAN-SP tenha realizado a comunicação de venda dos veículos arrematados, não procedeu à baixa integral dos débitos, orientando o interessado a contatar a Secretaria da Fazenda para regularização, o que pode inviabilizar a transferência no prazo legal, sujeitando-o à multa prevista no art. 123 do CTB. Requer, assim, a intimação do DETRAN-SP e da Secretaria da Fazenda para que realizem a regularização dos bens em seu nome, conforme decisão anterior (fls. 35/36) e disposições do art. 61, §§ 13 e 14, da Lei nº 11.343/06. É o breve relatório. Pois bem. O pedido merece acolhimento, pois a decisão de fls. 35/36 já determinou que, efetivada a alienação, a autoridade de trânsito e as Secretarias de Fazenda devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal contra o antigo proprietário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Expeçam-se ofícios ao DETRAN-SP e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com cópia da decisão de fls. 35/36, para que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização dos veículos arrematados em nome do arrematante, nos termos do art. 61, §§ 13 e 14, da Lei nº 11.343/06, retificando a comunicação de venda já registrada, de modo a evitar a imposição de multa por falta de transferência. Fica consignado que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão alienante como condição para a regularização, conforme já decidido. Servirá o presente, por copia, como oficio. Fica o arrematante intimado do acima deliberado. Cumpra-se com urgência, considerando o prazo legal para transferência. Ciência ao Ministério Publico. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Gilmar dos Santos (OAB 488123/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
13/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Às fls. 180/182 e 189, o arrematante peticiona informando que, embora o DETRAN-SP tenha realizado a comunicação de venda dos veículos arrematados, não procedeu à baixa integral dos débitos, orientando o interessado a contatar a Secretaria da Fazenda para regularização, o que pode inviabilizar a transferência no prazo legal, sujeitando-o à multa prevista no art. 123 do CTB. Requer, assim, a intimação do DETRAN-SP e da Secretaria da Fazenda para que realizem a regularização dos bens em seu nome, conforme decisão anterior (fls. 35/36) e disposições do art. 61, §§ 13 e 14, da Lei nº 11.343/06. É o breve relatório. Pois bem. O pedido merece acolhimento, pois a decisão de fls. 35/36 já determinou que, efetivada a alienação, a autoridade de trânsito e as Secretarias de Fazenda devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal contra o antigo proprietário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Expeçam-se ofícios ao DETRAN-SP e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com cópia da decisão de fls. 35/36, para que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização dos veículos arrematados em nome do arrematante, nos termos do art. 61, §§ 13 e 14, da Lei nº 11.343/06, retificando a comunicação de venda já registrada, de modo a evitar a imposição de multa por falta de transferência. Fica consignado que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão alienante como condição para a regularização, conforme já decidido. Servirá o presente, por copia, como oficio. Fica o arrematante intimado do acima deliberado. Cumpra-se com urgência, considerando o prazo legal para transferência. Ciência ao Ministério Publico.
13/01/2026		Conclusos para Decisão
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70000970-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/01/2026 20:30
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70000969-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/01/2026 20:27
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0895/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0895/2025 Teor do ato: Vistos Fl. 174: Ciente das providências tomadas pelo arrematante junto ao pátio responsável para a retirada dos veículos, ficando novamente consignado que todos os débitos (IPVA, DPVAT, licenciamento, multas vencidas ou não, etc.) relativos aos veículos devem ser retirados dos respectivos registros (Renavam) e que aqueles anteriores à data de arrematação do bem (23/10/2025) deverão ser cobrados dos anteriores proprietários ou infratores. Nos termos do requerido, oficie-se ao Detran por informações quanto ao andamento do expediente SEI nº 140.01323522/2025-48, prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, sem informações, reitere-se. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
16/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fl. 174: Ciente das providências tomadas pelo arrematante junto ao pátio responsável para a retirada dos veículos, ficando novamente consignado que todos os débitos (IPVA, DPVAT, licenciamento, multas vencidas ou não, etc.) relativos aos veículos devem ser retirados dos respectivos registros (Renavam) e que aqueles anteriores à data de arrematação do bem (23/10/2025) deverão ser cobrados dos anteriores proprietários ou infratores. Nos termos do requerido, oficie-se ao Detran por informações quanto ao andamento do expediente SEI nº 140.01323522/2025-48, prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, sem informações, reitere-se. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor.
15/12/2025		Documento Juntado
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70112070-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2025 16:27
03/12/2025		Documento Juntado
03/12/2025		Documento Juntado
03/12/2025		Documento Juntado
03/12/2025		Documento Juntado
03/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Carta de Arrematação
02/12/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
02/12/2025		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Liberação de Veículo - Crime
28/11/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70107910-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2025 14:51
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0831/2025 Teor do ato: Vistos Indefiro o pedido formulado pelo arrematante às fls. 155, de expedição de mandado de entrega dos veículos arrematados a ser cumprido por Oficial de Justiça. Conforme deliberado às fls. 150/151, já foi determinada a expedição da respectiva carta de arrematação e dos ofícios de comunicação de praxe, não havendo previsão legal ou necessidade da diligência, devendo-se aguardar o cumprimento da decisão. Cumpram-se as determinações lá constantes. Int. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
26/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Indefiro o pedido formulado pelo arrematante às fls. 155, de expedição de mandado de entrega dos veículos arrematados a ser cumprido por Oficial de Justiça. Conforme deliberado às fls. 150/151, já foi determinada a expedição da respectiva carta de arrematação e dos ofícios de comunicação de praxe, não havendo previsão legal ou necessidade da diligência, devendo-se aguardar o cumprimento da decisão. Cumpram-se as determinações lá constantes. Int.
26/11/2025		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70106612-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2025 13:52
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0818/2025 Teor do ato: Vistos Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação de fls. 137/139, referente a 1) motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, placa DTO5852, chassi 9C2KC08108R098252, ano Fabricação 2007, ano modelo 2008 (lote 01); e 2) Automóvel GM/VECTRA GL, placa CTD2148 chassi 9BGJG19HWWB565889, ano Fabricação 1998 (lote 02). Expeçam-se as respectivas cartas de arrematação, ficando os arrematantes isentos do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. Oficie-se ao Órgão de Trânsito, solicitando que procedam às averbações necessárias para a regularização dos bens arrematados, consignando-se que todos os débitos (IPVA, DPVAT, licenciamento, multas vencidas ou não, etc.) relativos aos veículos sejam retirados dos respectivos registros (Renavam); salientando-se que aqueles anteriores à data de arrematação do bem (23/10/2025) deverão ser cobrados dos anteriores proprietários ou infratores. O valor depositado (fls. 140/142) e as demais parcelas, nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Portanto, oficie-se à agência competente da Caixa Econômica Federal, solicitando-se a abertura de conta judicial, vinculada ao presente feito com incidente de alienação de bens, consignando-se o 'Código da Receita nº 5680' e a 'Operação 635', nos termos da Lei nº 9.703/98, para transferência do valor depositado pelo arrematante à fl. 140/142. Tão logo seja procedida a abertura da conta, deverá este Juízo ser comunicado. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Caberá à C.E.F. proceder a transferência dos referidos valores para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, Lei 11.343/06). Fica ressalvado que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de 24(vinte e quatro) horas, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 37, paragrafo único, incs. I e II, Lei 14.973/24). Proferida sentença condenatória e em caso de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (art.62-A, § 3º, Lei 11.343/06). Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
24/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação de fls. 137/139, referente a 1) motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, placa DTO5852, chassi 9C2KC08108R098252, ano Fabricação 2007, ano modelo 2008 (lote 01); e 2) Automóvel GM/VECTRA GL, placa CTD2148 chassi 9BGJG19HWWB565889, ano Fabricação 1998 (lote 02). Expeçam-se as respectivas cartas de arrematação, ficando os arrematantes isentos do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. Oficie-se ao Órgão de Trânsito, solicitando que procedam às averbações necessárias para a regularização dos bens arrematados, consignando-se que todos os débitos (IPVA, DPVAT, licenciamento, multas vencidas ou não, etc.) relativos aos veículos sejam retirados dos respectivos registros (Renavam); salientando-se que aqueles anteriores à data de arrematação do bem (23/10/2025) deverão ser cobrados dos anteriores proprietários ou infratores. O valor depositado (fls. 140/142) e as demais parcelas, nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Portanto, oficie-se à agência competente da Caixa Econômica Federal, solicitando-se a abertura de conta judicial, vinculada ao presente feito com incidente de alienação de bens, consignando-se o 'Código da Receita nº 5680' e a 'Operação 635', nos termos da Lei nº 9.703/98, para transferência do valor depositado pelo arrematante à fl. 140/142. Tão logo seja procedida a abertura da conta, deverá este Juízo ser comunicado. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Caberá à C.E.F. proceder a transferência dos referidos valores para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, Lei 11.343/06). Fica ressalvado que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de 24(vinte e quatro) horas, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 37, paragrafo único, incs. I e II, Lei 14.973/24). Proferida sentença condenatória e em caso de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (art.62-A, § 3º, Lei 11.343/06). Intime-se.
14/11/2025		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.80040323-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2025 13:20
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70103552-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2025 14:25
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0802/2025 Teor do ato: Vistos Diga o Ministério Público acerca do auto de arrematação dos veículos apreendidos e os respectivos comprovantes de pagamento (fls. 136/142). Após, tornem conclusos. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Diga o Ministério Público acerca do auto de arrematação dos veículos apreendidos e os respectivos comprovantes de pagamento (fls. 136/142). Após, tornem conclusos.
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70103137-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/11/2025 14:20
12/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Petição Juntada
06/11/2025		Documento Juntado
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/11/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0758/2025 Teor do ato: Vistos Ciente do resultado do Leilão Judicial Eletrônico, conforme informado às fls. 107/109, bem como, das propostas apresentadas que superam o percentual de 50% do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 61, § 11º, da Lei nº 11.343/06, assim como a oferta de garantia ao adimplemento pelos arrematantes. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as propostas de arrematação, autorizando-se a arrematação dos veículos apreendidos, com as cautelas subsequentes do art. 61 da Lei 11.343/06. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciências às partes. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
30/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Ciente do resultado do Leilão Judicial Eletrônico, conforme informado às fls. 107/109, bem como, das propostas apresentadas que superam o percentual de 50% do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 61, § 11º, da Lei nº 11.343/06, assim como a oferta de garantia ao adimplemento pelos arrematantes. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as propostas de arrematação, autorizando-se a arrematação dos veículos apreendidos, com as cautelas subsequentes do art. 61 da Lei 11.343/06. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciências às partes.
30/10/2025		Conclusos para Decisão
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.80038387-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/10/2025 18:39
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70098433-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/10/2025 17:10
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0657/2025 Teor do ato: Vistos Fls. 96/97: Considerando que restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal dos executados acerca do leilão designado, conforme previsto no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, e tendo sido regularmente promovida a intimação por meio de edital, com publicação nos termos legais, homologo a intimação dos executados por edital como válida e eficaz para todos os fins processuais. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico. Ciências às partes. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
29/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fls. 96/97: Considerando que restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal dos executados acerca do leilão designado, conforme previsto no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, e tendo sido regularmente promovida a intimação por meio de edital, com publicação nos termos legais, homologo a intimação dos executados por edital como válida e eficaz para todos os fins processuais. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico. Ciências às partes.
29/09/2025		Conclusos para Decisão
28/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70088324-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2025 09:33
26/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0648/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0648/2025 Teor do ato: Vistos Fl. 90: Ciente da publicação do edital. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico. . Ciências às partes. Advogados(s): Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
24/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fl. 90: Ciente da publicação do edital. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico. . Ciências às partes.
23/09/2025		Conclusos para Decisão
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70086216-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/09/2025 14:46
11/09/2025		Requerimento Juntado
10/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2025		AR Positivo Juntado
08/08/2025		Documento Juntado
07/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/08/2025		Documento Juntado
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0496/2025 Teor do ato: Vistos Aprovo o edital de fls. 51/52. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - 1° Leilão terá início no dia 29/09/2025 à partir das 14h40, e encerramento no dia 02/10/2025 às 14h40; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 23/10/2025 às 14h40 (ambos no horário de Brasília). Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciências às partes. Advogados(s): Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
06/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Aprovo o edital de fls. 51/52. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - 1° Leilão terá início no dia 29/09/2025 à partir das 14h40, e encerramento no dia 02/10/2025 às 14h40; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 23/10/2025 às 14h40 (ambos no horário de Brasília). Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciências às partes.
06/08/2025		Documento Juntado
06/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2025		Conclusos para Decisão
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70069450-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/08/2025 16:17
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fls. 43/48: Ciente. Aguarde-se as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos.
31/07/2025		Conclusos para Decisão
31/07/2025		Documento Juntado
28/07/2025		Requerimento Juntado
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0453/2025 Teor do ato: Ante a concordância das partes, homologo para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, os Autos de Avaliação da motocicleta e veículo apreendidos de fl. 12: 1) motocicleta Honda/CG, 150 TITAN KS, placa DTO5852, chassi 9C2KC08108R098252, ano Fabricação 2007, ano modelo 2008; e 2) Automóvel GM/VECTRA GL, placa CTD2148 chassi 9BGJG19HWWB565889, ano Fabricação 1998, ano modelo 1998, combustível gasolina, cor prata. Os referidos bens deverão ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimada através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Advogados(s): Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante a concordância das partes, homologo para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, os Autos de Avaliação da motocicleta e veículo apreendidos de fl. 12: 1) motocicleta Honda/CG, 150 TITAN KS, placa DTO5852, chassi 9C2KC08108R098252, ano Fabricação 2007, ano modelo 2008; e 2) Automóvel GM/VECTRA GL, placa CTD2148 chassi 9BGJG19HWWB565889, ano Fabricação 1998, ano modelo 1998, combustível gasolina, cor prata. Os referidos bens deverão ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimada através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça.
23/07/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Documento Juntado
14/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
14/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.80024672-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2025 15:36
14/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70061095-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 16:04
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0397/2025 Teor do ato: Vistos Fl. 12: Ciente do auto de avaliação dos veículos apreendidos, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como, o D. representante do Ministério Público e Defensores para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Com as manifestações, ou decorrido in albis, tornem conclusos. Advogados(s): Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP), Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP)
07/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fl. 12: Ciente do auto de avaliação dos veículos apreendidos, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como, o D. representante do Ministério Público e Defensores para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Com as manifestações, ou decorrido in albis, tornem conclusos.
07/07/2025		Conclusos para Decisão
07/07/2025		Auto de Avaliação Juntado
07/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 637.2025/015469-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2025 Local: Oficial de justiça - Celina Silvério Rosa Alves Teixeira
02/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2025		Documento Juntado
02/07/2025		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
02/07/2025		Documento Juntado
02/07/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1501130-09.2025.8.26.0637 - Classe: Inquérito Policial - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
02/07/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1501130-09.2025.8.26.0637

Data	Tipo
11/07/2025	Petições Diversas
14/07/2025	Manifestação do MP
05/08/2025	Manifestação do Perito
22/09/2025	Manifestação do Perito
28/09/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Manifestação do Perito
29/10/2025	Manifestação do MP
12/11/2025	Manifestação do Perito
13/11/2025	Manifestação do MP
13/11/2025	Petição Intermediária
25/11/2025	Petição Intermediária
28/11/2025	Petição Intermediária
12/12/2025	Petição Intermediária
12/01/2026	Petição Intermediária
12/01/2026	Petição Intermediária
29/01/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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