Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Réu	FELIPE GABRIEL GULDONI Advogado:  Victor Hugo Anuvale Rodrigues   Advogado:  Victor Hugo Anuvale Rodrigues

Data		Movimento
18/08/2026		AR Positivo Juntado
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0575/2026 Teor do ato: Vistos, etc... Aprovo o edital de fls. 69/70. Aguarde-se a realização dos leilões -O 1° Leilão terá início no dia 21/09/2026 à partir das 15:25h, e encerramento no dia 24/09/2026 às 15:25h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 19/10/2026 às 15:25h (ambos no horário de Brasília) Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP)
18/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Aprovo o edital de fls. 69/70. Aguarde-se a realização dos leilões -O 1° Leilão terá início no dia 21/09/2026 à partir das 15:25h, e encerramento no dia 24/09/2026 às 15:25h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 19/10/2026 às 15:25h (ambos no horário de Brasília) Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciência ao Ministério Público.
18/08/2026		Conclusos para Despacho
18/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70058930-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/08/2026 08:54
18/08/2026		AR Positivo Juntado
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0575/2026 Teor do ato: Vistos, etc... Aprovo o edital de fls. 69/70. Aguarde-se a realização dos leilões -O 1° Leilão terá início no dia 21/09/2026 à partir das 15:25h, e encerramento no dia 24/09/2026 às 15:25h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 19/10/2026 às 15:25h (ambos no horário de Brasília) Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP)
18/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Aprovo o edital de fls. 69/70. Aguarde-se a realização dos leilões -O 1° Leilão terá início no dia 21/09/2026 à partir das 15:25h, e encerramento no dia 24/09/2026 às 15:25h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 19/10/2026 às 15:25h (ambos no horário de Brasília) Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciência ao Ministério Público.
18/08/2026		Conclusos para Despacho
18/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70058930-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/08/2026 08:54
10/08/2026		Protocolo Juntado
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
07/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2026		Documento Juntado
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0553/2026 Teor do ato: Vistos, etc... Fls. 49/54: Reporto-me ao deliberado às fls. 46/47. Cumpra-se. Advogados(s): Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP)
07/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc... Fls. 49/54: Reporto-me ao deliberado às fls. 46/47. Cumpra-se.
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0550/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Conclusos para Decisão
06/08/2026		Documento Juntado
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0550/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 41/45: Ciente da concordância da SENAD acerca da avaliação do bem. No mais, homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o Auto de Avaliação de fl. 19, do veículo apreendido de fl. 09: motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESDI, Ano de Fabricação/Modelo 2012/2012, placa EOA2C64, de Tupã/SP, cor vermelha, chassi nº 9C2KC1680CR435177 , no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). O referido bem deverá ser vendido por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimada através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Tratando-se de veículo, efetivada a alienação, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as Secretarias de Fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, §13º, da Lei nº 11.343/06). Para tanto, deverá ser expedida carta de arrematação, na qual conste a informação sobredita, bem como que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). Na hipótese de que trata o §13 do art. 61 da Lei nº 11.343/06, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores do bem, se necessário. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de todo o processo a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Ciência às partes. Int. Advogados(s): Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP)
06/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 41/45: Ciente da concordância da SENAD acerca da avaliação do bem. No mais, homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o Auto de Avaliação de fl. 19, do veículo apreendido de fl. 09: motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESDI, Ano de Fabricação/Modelo 2012/2012, placa EOA2C64, de Tupã/SP, cor vermelha, chassi nº 9C2KC1680CR435177 , no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). O referido bem deverá ser vendido por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimada através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Tratando-se de veículo, efetivada a alienação, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as Secretarias de Fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, §13º, da Lei nº 11.343/06). Para tanto, deverá ser expedida carta de arrematação, na qual conste a informação sobredita, bem como que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). Na hipótese de que trata o §13 do art. 61 da Lei nº 11.343/06, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores do bem, se necessário. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de todo o processo a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Ciência às partes. Int.
04/08/2026		Conclusos para Decisão
04/08/2026		Documento Juntado
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0499/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 27: Trata-se de manifestação da Defesa contrária ao prosseguimento da alienação antecipada da motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESDI, combustível álcool/gasolina/GNV, cor vermelha, apreendida nos autos da ação penal nº 1500231-15.2026.8.26.0592, cumulada com pedido de restituição do bem, ao argumento de que não haveria demonstração de vínculo entre a motocicleta e a prática delitiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, destacando que a ação penal ainda se encontra em regular tramitação, pendente de instrução processual, e que, em caso de eventual condenação, foi requerida a decretação da perda do bem. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a ação penal encontra-se em curso, inexistindo decisão definitiva acerca da responsabilidade penal do acusado e da destinação jurídica do bem apreendido. Nesse cenário, mostra-se prematura a restituição pretendida, sobretudo porque o Ministério Público expressamente requereu a decretação da perda do bem em caso de condenação. Ademais, a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos relacionados à Lei nº 11.343/06 possui expressa previsão legal, constituindo medida voltada à preservação do valor econômico do patrimônio apreendido, evitando-se sua deterioração, depreciação ou perda de utilidade com o decurso do tempo. Cumpre salientar que a realização da alienação antecipada não implica prejuízo ao interessado. Isso porque, sobrevindo absolvição ou sendo afastada, ao final, a decretação da perda do bem, o valor obtido com a alienação permanecerá depositado e vinculado ao processo, assegurando-se sua restituição ao legítimo proprietário, nos termos da legislação aplicável. Diante do exposto, INDEFIRO a manifestação defensiva contrária ao prosseguimento da alienação antecipada, bem como o pedido de restituição da motocicleta apreendida, mantendo-se a constrição do bem e autorizando-se o regular prosseguimento dos atos destinados à alienação antecipada. Fica a Defesa intimada do acima deliberado. Fl. 25: Ciente da manifestação Ministerial acerca da avaliação do bem (fl. 19). Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, manifestação da SENAD acerca da avaliação do bem, conforme oficio encaminhado à fl. 28. Ao termo, caso transcorra in albis, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Publico. Advogados(s): Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP)
16/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 27: Trata-se de manifestação da Defesa contrária ao prosseguimento da alienação antecipada da motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESDI, combustível álcool/gasolina/GNV, cor vermelha, apreendida nos autos da ação penal nº 1500231-15.2026.8.26.0592, cumulada com pedido de restituição do bem, ao argumento de que não haveria demonstração de vínculo entre a motocicleta e a prática delitiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, destacando que a ação penal ainda se encontra em regular tramitação, pendente de instrução processual, e que, em caso de eventual condenação, foi requerida a decretação da perda do bem. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a ação penal encontra-se em curso, inexistindo decisão definitiva acerca da responsabilidade penal do acusado e da destinação jurídica do bem apreendido. Nesse cenário, mostra-se prematura a restituição pretendida, sobretudo porque o Ministério Público expressamente requereu a decretação da perda do bem em caso de condenação. Ademais, a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos relacionados à Lei nº 11.343/06 possui expressa previsão legal, constituindo medida voltada à preservação do valor econômico do patrimônio apreendido, evitando-se sua deterioração, depreciação ou perda de utilidade com o decurso do tempo. Cumpre salientar que a realização da alienação antecipada não implica prejuízo ao interessado. Isso porque, sobrevindo absolvição ou sendo afastada, ao final, a decretação da perda do bem, o valor obtido com a alienação permanecerá depositado e vinculado ao processo, assegurando-se sua restituição ao legítimo proprietário, nos termos da legislação aplicável. Diante do exposto, INDEFIRO a manifestação defensiva contrária ao prosseguimento da alienação antecipada, bem como o pedido de restituição da motocicleta apreendida, mantendo-se a constrição do bem e autorizando-se o regular prosseguimento dos atos destinados à alienação antecipada. Fica a Defesa intimada do acima deliberado. Fl. 25: Ciente da manifestação Ministerial acerca da avaliação do bem (fl. 19). Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, manifestação da SENAD acerca da avaliação do bem, conforme oficio encaminhado à fl. 28. Ao termo, caso transcorra in albis, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Publico.
15/07/2026		Conclusos para Despacho
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.80021874-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/07/2026 09:55
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0494/2026 Teor do ato: Vistos. Diga o Ministério Público acerca do requerido à fl. 27. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP)
14/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga o Ministério Público acerca do requerido à fl. 27. Após, tornem conclusos.
14/07/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
14/07/2026		Conclusos para Despacho
14/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70050222-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2026 11:17
14/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.80021695-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2026 11:01
14/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
13/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0491/2026 Teor do ato: Nota de Cartório: Fica o i. Defensor do réu intimado acerca da avaliação da motocicleta apreendida (fls. 19). Advogados(s): Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP)
13/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2026		Remetido ao DJE Nota de Cartório: Fica o i. Defensor do réu intimado acerca da avaliação da motocicleta apreendida (fls. 19).
13/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/07/2026		Documento Juntado
13/07/2026		Documento Juntado
13/07/2026		Documento Juntado
13/07/2026		Documento Juntado
13/07/2026		Documento Juntado
18/06/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 637.2026/011174-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ariane Terci Da Silva Kawano Monteiro
17/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2026		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500231-15.2026.8.26.0592 - Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
17/06/2026		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
17/06/2026		Boletim de Ocorrência Juntado
17/06/2026		Petição Juntada
17/06/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500231-15.2026.8.26.0592

Data	Tipo
14/07/2026	Manifestação do MP
14/07/2026	Petições Diversas
15/07/2026	Manifestação do MP
18/08/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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