Exeqte	Associação Amigos da Ponta das Toninhas Advogado:  Michel Kapasi
Exectda	Ana Maria Leomil do Amaral Rocha Advogado:  Marcio Cal Gelardine   Advogada:  Kamila Helena Silva de Araujo   Advogado:  Diego Aguilera Martinez   Advogado:  Nilton Torres Almeida Junior
TerIntCer	Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis Advogado:  Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis

Data		Movimento
10/03/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que efetuei o cadastro/habilitação do(a) procurador(a), conforme solicitado. Nada Mais.
06/03/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.26.70008503-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2026 12:54
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/03/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que efetuei o cadastro/habilitação do(a) procurador(a), conforme solicitado. Nada Mais.
06/03/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.26.70008503-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2026 12:54
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0282/2026 Teor do ato: EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL – 737/2026 EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA de bem imóvel e de intimação da Executada ANA MARIA LEOMIL DO AMARAL ROCHA – CPF n° 132.901.668-80 e demais interessados. A MM. Juíza de Direito Dra. MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO da 01ª VARA DO FORO DA COMARCA DE UBATUBA/SP na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do processo de cumprimento de sentença promovida por ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PONTA DAS TONINHAS em face de ANA MARIA LEOMIL DO AMARAL ROCHA – Processo nº 0001156-08.2021.8.26.0642 e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Com fulcro nos artigos 879 e seguintes do CPC e regulamentado pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, o Leiloeiro Público GEORGIOS ALEXANDRIDIS através do seu site de leilões eletrônicos ALEXANDRIDIS LEILÕES (www.alexandridis.leilao.br), será levado a público leilão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 14 de abril de 2.026, às 14h00, e com término no dia 17 de abril de 2.026, às 14h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação atualizada, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 17 de abril de 2.026, às 14h00, e com término no dia 14 de maio de 2.026, às 14h00, caso não haja licitantes na 1ª praça, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (artigo 891 do CPC e decisão de fls. 577/581), que deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJ/SP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), os bens abaixo descritos conforme condições de venda constantes do presente edital. LOTE 01 – O lote de terreno sob nº 06 da quadra "J" do loteamento denominado "Ponta das Toninhas", situado no bairro das Toninhas, perímetro urbano, que assim se descreve: mede 31,50 metros de frente para a rua "D"; do lado direito, de quem da frente olha o imóvel, mede 38,50 metros e confronta com o lote nº 05; do lado esquerdo mede 48,00 metros e confronta com o lote nº 07; e nos fundos mede 22,50 metros, onde confronta com o lote nº 02 da quadra "K" do mesmo loteamento, encerrando uma área de 1.175,00m2. Matrícula do Imóvel nº 10.235 (CNM: 120675.2.0010235-22) do Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Ubatuba/SP sobre o contribuinte nº 11.260.006-9. Endereço: Rua F, n° 163 - Ponta Sul das Toninhas – Lote 06 da Quadra “J”, Toninhas, Ubatuba/SP - CEP: 11687-108AVALIAÇÃO: R$ 1.624.137,60 (um milhão e seiscentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e sete reais e sessenta centavos) – válido para o mês de fevereiro de 2026 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis (OAB 197379/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
10/02/2026		Remetido ao DJE para Republicação EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL – 737/2026 EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA de bem imóvel e de intimação da Executada ANA MARIA LEOMIL DO AMARAL ROCHA – CPF n° 132.901.668-80 e demais interessados. A MM. Juíza de Direito Dra. MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO da 01ª VARA DO FORO DA COMARCA DE UBATUBA/SP na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do processo de cumprimento de sentença promovida por ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PONTA DAS TONINHAS em face de ANA MARIA LEOMIL DO AMARAL ROCHA – Processo nº 0001156-08.2021.8.26.0642 e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Com fulcro nos artigos 879 e seguintes do CPC e regulamentado pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, o Leiloeiro Público GEORGIOS ALEXANDRIDIS através do seu site de leilões eletrônicos ALEXANDRIDIS LEILÕES (www.alexandridis.leilao.br), será levado a público leilão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 14 de abril de 2.026, às 14h00, e com término no dia 17 de abril de 2.026, às 14h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação atualizada, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 17 de abril de 2.026, às 14h00, e com término no dia 14 de maio de 2.026, às 14h00, caso não haja licitantes na 1ª praça, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (artigo 891 do CPC e decisão de fls. 577/581), que deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJ/SP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), os bens abaixo descritos conforme condições de venda constantes do presente edital. LOTE 01 – O lote de terreno sob nº 06 da quadra "J" do loteamento denominado "Ponta das Toninhas", situado no bairro das Toninhas, perímetro urbano, que assim se descreve: mede 31,50 metros de frente para a rua "D"; do lado direito, de quem da frente olha o imóvel, mede 38,50 metros e confronta com o lote nº 05; do lado esquerdo mede 48,00 metros e confronta com o lote nº 07; e nos fundos mede 22,50 metros, onde confronta com o lote nº 02 da quadra "K" do mesmo loteamento, encerrando uma área de 1.175,00m2. Matrícula do Imóvel nº 10.235 (CNM: 120675.2.0010235-22) do Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Ubatuba/SP sobre o contribuinte nº 11.260.006-9. Endereço: Rua F, n° 163 - Ponta Sul das Toninhas – Lote 06 da Quadra “J”, Toninhas, Ubatuba/SP - CEP: 11687-108AVALIAÇÃO: R$ 1.624.137,60 (um milhão e seiscentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e sete reais e sessenta centavos) – válido para o mês de fevereiro de 2026 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0270/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 587/588: O leiloeiro já foi nomeado, aceitou o encargo e apresentou o edital, não havendo justa causa para sua destituição neste momento processual, motivo pelo qual indefiro o pleito de substituição. 2. Aprovo as datas agendadas para o leilão eletrônico e aprovo o edital: - 1ª praça: início em 14/04/2026, às 14:00h, encerrando-se no dia 17/04/2026, às 14:00h. - 2ª praça: início em 17/04/2026, às 14:00h, encerrando-se no dia 14/05/2026, às 14:00h. Regularizei nesta data minha assinatura no edital de fls. 683/696. 3. Intimem-se as partes, via DJE, bem como publique-se no DJE, bem como no átrio do Fórum, o Edital com as datas designadas para o leilão eletrônico. Deverá o leiloeiro realizar as intimações necessárias. Encaminhe-se com urgência ao leiloeiro o edital assinado, através de e-mail institucional, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis (OAB 197379/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
09/02/2026		Determinada a Expedição de Edital Vistos. 1. Fls. 587/588: O leiloeiro já foi nomeado, aceitou o encargo e apresentou o edital, não havendo justa causa para sua destituição neste momento processual, motivo pelo qual indefiro o pleito de substituição. 2. Aprovo as datas agendadas para o leilão eletrônico e aprovo o edital: - 1ª praça: início em 14/04/2026, às 14:00h, encerrando-se no dia 17/04/2026, às 14:00h. - 2ª praça: início em 17/04/2026, às 14:00h, encerrando-se no dia 14/05/2026, às 14:00h. Regularizei nesta data minha assinatura no edital de fls. 683/696. 3. Intimem-se as partes, via DJE, bem como publique-se no DJE, bem como no átrio do Fórum, o Edital com as datas designadas para o leilão eletrônico. Deverá o leiloeiro realizar as intimações necessárias. Encaminhe-se com urgência ao leiloeiro o edital assinado, através de e-mail institucional, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se.
09/02/2026		Edital Juntado
06/02/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WUBT.26.70004757-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/02/2026 17:40
12/01/2026		Documento Juntado
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70062717-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 10:19
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1842/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
20/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1842/2025 Teor do ato: Vistos. 1. O excesso de penhora se configura quando o valor dos bens penhorados é consideravelmente superior ao crédito do exequente, somado a todas as despesas do processo, nos termos do art. 874, I, do Código de Processo Civil. A análise de tal excesso, contudo, não pode ser feita de forma simplista ou com base em meras estimativas, devendo pautar-se em elementos concretos e, sobretudo, considerar as vicissitudes de uma alienação forçada. No caso em tela, a executada sustenta sua tese em anúncios de internet, que, embora sirvam como um indício do valor de mercado, representam meras ofertas e expectativas de venda, não se prestando como avaliação técnica idônea. Tais documentos, por sua natureza unilateral e especulativa, não possuem a robustez necessária para, por si sós, comprovarem o "manifesto excesso" que alega. Por outro lado, a exequente trouxe aos autos laudos de avaliação e um relatório comparativo de mercado, que, embora também particulares, foram elaborados por profissionais da área e com metodologia explicitada. A parte exequente trouxe aos autos dois autos de avaliação referentes aos imóveis penhorados, conforme se constata às fls. 161/175 e 183/197. O ponto fulcral, no entanto, não reside apenas no valor de mercado dos bens, mas no valor provável de sua arrematação em hasta pública e nos demais débitos que sobre eles recaem. É cediço que, em leilão judicial, os bens raramente atingem o valor integral da avaliação. A própria lei processual, em seu art. 891, parágrafo único, admite como válido o lance não inferior a 50% do valor da avaliação em segunda praça. Ademais, os imóveis em questão ostentam débitos condominiais e fiscais vultosos, conforme certidões juntadas pela própria exequente (fls. 138/139) e admitido pela executada (fls. 149). Estes débitos, de natureza propter rem e que gozam de preferência legal (art. 186 do Código Tributário Nacional), deverão ser satisfeitos com o produto da arrematação. Some-se a isso o débito exequendo, que em junho de 2024 já superava R$ 337.000,00 e continua a ser corrigido, as custas processuais e a comissão do leiloeiro. Nesse cenário, a manutenção da penhora sobre ambos os imóveis não se revela excessiva, mas sim uma medida de prudência e garantia da efetividade da execução. A alienação de um único bem, especialmente se arrematado por valor próximo ao mínimo legal, poderia não ser suficiente para saldar a totalidade dos débitos (principal, tributário e processual), frustrando a satisfação do crédito e exigindo o prosseguimento da execução por vias diversas. Outrossim, a decisão de f. 464 determinou que o oficial de justiça constatasse se a construção de um terreno avança sobre o outro. Conforme constatado pelo oficial de justiça em fl. 528, a área da piscina de um imóvel se sobrepõe à do outro, o que dificultaria a alienação de apenas um dos imóveis. Assim, a solução que melhor equaciona os interesses em conflito é a determinação de que a alienação judicial se dê sobre ambos os bens. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos (fls. 205), resta, por ora, prejudicada sua análise, uma vez que a garantia imobiliária se mostra, em tese, robusta e preferencial, devendo tal pedido ser reavaliado apenas na remota hipótese de insuficiência de patrimônio após os leilões. O valor da avaliação feita pelo oficial de justiça (f. 528) se aproxima dos autos de avaliações juntados pela parte exequente. Homologo as avaliações dos imóveis penhorados pelos valores de R$ 1.600.000,00 para o imóvel de matrícula 10.235 e R$ 1.400.000,00 para o imóvel de matrícula 10.236 (data: 21/07/2025). Dados dos imóveis penhorados: Matrícula 10.236: construção no lote de terreno 07 da quadra J do condomínio Ponta das Toninhas, bairro Toninhas, com área construída de 260m² e área total de 1.125m². Matrícula 10.235: edificação de 306,54m² sobre o terreno de número 06 da quadra J do Condomínio Ponta das Toninhas, bairro Toninhas, numa área total de 1.175m². 2. Providencie o exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 3. Para a alienação judicial do bens penhorados, determino a adoção do sistema eletrônico (leilão eletrônico). Para tanto, nomeio o leiloeiro GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (atendimento@alexandridisleiloes.com.br), devidamente habilitado nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009). 4. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 5. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 7. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para apresentar a minuta de edital (na forma do art. 886 do CPC), que, após conferência (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este(a) magistrado(a), será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, comprovando-se nos autos e suportando as custas decorrentes. Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação ao pólo executado e aos credores preferenciais, bem como aos demais previstos no art. 889 do CPC sobre as datas dos leilões. 8. Oportunamente, intime-se o executado do dia e hora da alienação judicial, devendo o exequente recolher as diligências necessárias. Tendo o executado advogado constituído nos autos, a sua intimação será efetivada na pessoa de seu patrono (art. 687, § 5º, do CPC). 9. O exequente deverá fornecer os meios necessários para a regular cientificação de eventuais credores preferenciais, com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, e do senhorio direto, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, com antecedência mínima de dez dias da alienação do bem, bem como apresentar memória de cálculo atualizada. 10. Com a juntada do edital pelo leiloeiro dê-se ciência das datas designadas. 11. Finalmente, anoto às partes que nos casos de remição ou desistência do leilão, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro. Ainda, se houver composição, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com os custos do leiloeiro, sob pena de o executado suportá-lo integralmente. 12. Valendo este despacho como ofício, autorizo o gestor ou seu representante (leiloeiro e seus prepostos), devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos, e de fotografia do bem para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido no estado em que se encontra. Poderá, ainda, o gestor fixar faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 13. Fixo o prazo máximo de cento e oitenta dias para conclusão da alienação eletrônica. 14. Mantenha-se contato com o leiloeiro, intimando-o (preferencialmente por via telefônica ou por e-mail) para início dos trabalhos. Int. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
20/11/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. O excesso de penhora se configura quando o valor dos bens penhorados é consideravelmente superior ao crédito do exequente, somado a todas as despesas do processo, nos termos do art. 874, I, do Código de Processo Civil. A análise de tal excesso, contudo, não pode ser feita de forma simplista ou com base em meras estimativas, devendo pautar-se em elementos concretos e, sobretudo, considerar as vicissitudes de uma alienação forçada. No caso em tela, a executada sustenta sua tese em anúncios de internet, que, embora sirvam como um indício do valor de mercado, representam meras ofertas e expectativas de venda, não se prestando como avaliação técnica idônea. Tais documentos, por sua natureza unilateral e especulativa, não possuem a robustez necessária para, por si sós, comprovarem o "manifesto excesso" que alega. Por outro lado, a exequente trouxe aos autos laudos de avaliação e um relatório comparativo de mercado, que, embora também particulares, foram elaborados por profissionais da área e com metodologia explicitada. A parte exequente trouxe aos autos dois autos de avaliação referentes aos imóveis penhorados, conforme se constata às fls. 161/175 e 183/197. O ponto fulcral, no entanto, não reside apenas no valor de mercado dos bens, mas no valor provável de sua arrematação em hasta pública e nos demais débitos que sobre eles recaem. É cediço que, em leilão judicial, os bens raramente atingem o valor integral da avaliação. A própria lei processual, em seu art. 891, parágrafo único, admite como válido o lance não inferior a 50% do valor da avaliação em segunda praça. Ademais, os imóveis em questão ostentam débitos condominiais e fiscais vultosos, conforme certidões juntadas pela própria exequente (fls. 138/139) e admitido pela executada (fls. 149). Estes débitos, de natureza propter rem e que gozam de preferência legal (art. 186 do Código Tributário Nacional), deverão ser satisfeitos com o produto da arrematação. Some-se a isso o débito exequendo, que em junho de 2024 já superava R$ 337.000,00 e continua a ser corrigido, as custas processuais e a comissão do leiloeiro. Nesse cenário, a manutenção da penhora sobre ambos os imóveis não se revela excessiva, mas sim uma medida de prudência e garantia da efetividade da execução. A alienação de um único bem, especialmente se arrematado por valor próximo ao mínimo legal, poderia não ser suficiente para saldar a totalidade dos débitos (principal, tributário e processual), frustrando a satisfação do crédito e exigindo o prosseguimento da execução por vias diversas. Outrossim, a decisão de f. 464 determinou que o oficial de justiça constatasse se a construção de um terreno avança sobre o outro. Conforme constatado pelo oficial de justiça em fl. 528, a área da piscina de um imóvel se sobrepõe à do outro, o que dificultaria a alienação de apenas um dos imóveis. Assim, a solução que melhor equaciona os interesses em conflito é a determinação de que a alienação judicial se dê sobre ambos os bens. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos (fls. 205), resta, por ora, prejudicada sua análise, uma vez que a garantia imobiliária se mostra, em tese, robusta e preferencial, devendo tal pedido ser reavaliado apenas na remota hipótese de insuficiência de patrimônio após os leilões. O valor da avaliação feita pelo oficial de justiça (f. 528) se aproxima dos autos de avaliações juntados pela parte exequente. Homologo as avaliações dos imóveis penhorados pelos valores de R$ 1.600.000,00 para o imóvel de matrícula 10.235 e R$ 1.400.000,00 para o imóvel de matrícula 10.236 (data: 21/07/2025). Dados dos imóveis penhorados: Matrícula 10.236: construção no lote de terreno 07 da quadra J do condomínio Ponta das Toninhas, bairro Toninhas, com área construída de 260m² e área total de 1.125m². Matrícula 10.235: edificação de 306,54m² sobre o terreno de número 06 da quadra J do Condomínio Ponta das Toninhas, bairro Toninhas, numa área total de 1.175m². 2. Providencie o exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 3. Para a alienação judicial do bens penhorados, determino a adoção do sistema eletrônico (leilão eletrônico). Para tanto, nomeio o leiloeiro GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (atendimento@alexandridisleiloes.com.br), devidamente habilitado nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009). 4. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 5. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 7. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para apresentar a minuta de edital (na forma do art. 886 do CPC), que, após conferência (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este(a) magistrado(a), será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, comprovando-se nos autos e suportando as custas decorrentes. Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação ao pólo executado e aos credores preferenciais, bem como aos demais previstos no art. 889 do CPC sobre as datas dos leilões. 8. Oportunamente, intime-se o executado do dia e hora da alienação judicial, devendo o exequente recolher as diligências necessárias. Tendo o executado advogado constituído nos autos, a sua intimação será efetivada na pessoa de seu patrono (art. 687, § 5º, do CPC). 9. O exequente deverá fornecer os meios necessários para a regular cientificação de eventuais credores preferenciais, com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, e do senhorio direto, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, com antecedência mínima de dez dias da alienação do bem, bem como apresentar memória de cálculo atualizada. 10. Com a juntada do edital pelo leiloeiro dê-se ciência das datas designadas. 11. Finalmente, anoto às partes que nos casos de remição ou desistência do leilão, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro. Ainda, se houver composição, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com os custos do leiloeiro, sob pena de o executado suportá-lo integralmente. 12. Valendo este despacho como ofício, autorizo o gestor ou seu representante (leiloeiro e seus prepostos), devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos, e de fotografia do bem para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido no estado em que se encontra. Poderá, ainda, o gestor fixar faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 13. Fixo o prazo máximo de cento e oitenta dias para conclusão da alienação eletrônica. 14. Mantenha-se contato com o leiloeiro, intimando-o (preferencialmente por via telefônica ou por e-mail) para início dos trabalhos. Int.
19/11/2025		Certidão Juntada
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70061123-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2025 11:08
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1768/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1768/2025 Teor do ato: Ciência a parte interessada da certidão de penhora Via Sistema ONR (Arisp) para as providências cabíveis. Informo ainda que para a efetivação da penhora deverá estar cumprido os termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ. Protocolo PH000592017 (Fls. 555/556 não efetivado, por falta de recolhimento. Prenotação valida até dia 18/11/2025. Nada Mais. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
12/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a parte interessada da certidão de penhora Via Sistema ONR (Arisp) para as providências cabíveis. Informo ainda que para a efetivação da penhora deverá estar cumprido os termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ. Protocolo PH000592017 (Fls. 555/556 não efetivado, por falta de recolhimento. Prenotação valida até dia 18/11/2025. Nada Mais.
04/11/2025		Certidão Juntada
21/10/2025		Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
21/10/2025		Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
17/10/2025		Conclusos para Decisão
06/10/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70046635-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 11:05
01/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70040482-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 17:57
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70039512-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 16:51
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0802/2025 Teor do ato: Vista às partes para se manifestarem sobre a avaliação dos imóveis. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista às partes para se manifestarem sobre a avaliação dos imóveis.
22/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0766/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o retorno do mandado expedido. Intime-se. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
17/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o retorno do mandado expedido. Intime-se.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70018504-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 16:01
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0249/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a decisão de f. 464 como diligência do juízo, pois a expedição do mandado de constatação foi determinada de ofício pelo juízo. 2. Sem prejuízo, oportunizando-se o contraditório, diga a exequente quanto à petição e documentos de fls. 493/508. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
27/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Cumpra-se a decisão de f. 464 como diligência do juízo, pois a expedição do mandado de constatação foi determinada de ofício pelo juízo. 2. Sem prejuízo, oportunizando-se o contraditório, diga a exequente quanto à petição e documentos de fls. 493/508. Prazo: 15 dias. Intime-se.
25/03/2025		Conclusos para Despacho
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70009094-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 15:06
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70009091-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 14:58
04/02/2025		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WUBT.25.70005100-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 04/02/2025 11:37
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70070318-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 09:26
30/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
30/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0984/2024 Teor do ato: Fica o(a) autor(a) intimado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça (se necessário, juntar planilha de cálculo atualizada para atos expropriatórios). Conforme Provimento CG 27/2023, o valor deve corresponder a 3 (três) UFESPs para cada endereço indicado, quando estes possuírem mais de 200 (duzentos) metros de distância entre si, vedada a expedição de mais de um mandado concomitantemente para a mesma finalidade. Para consulta de valores: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Caso informado mais de um endereço, deverá ser esclarecida a ordem de preferência para o cumprimento das diligências. No silêncio, o mandado será expedido de acordo com a ordem de endereços já apresentada nos autos. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
29/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) autor(a) intimado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça (se necessário, juntar planilha de cálculo atualizada para atos expropriatórios). Conforme Provimento CG 27/2023, o valor deve corresponder a 3 (três) UFESPs para cada endereço indicado, quando estes possuírem mais de 200 (duzentos) metros de distância entre si, vedada a expedição de mais de um mandado concomitantemente para a mesma finalidade. Para consulta de valores: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Caso informado mais de um endereço, deverá ser esclarecida a ordem de preferência para o cumprimento das diligências. No silêncio, o mandado será expedido de acordo com a ordem de endereços já apresentada nos autos.
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0982/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Quanto à alegação de incorreção da avaliação carreada aos autos pelo exequente, assiste razão à executada, uma vez que o bem foi avaliado em valor inferior ao valor venal do imóvel constante da certidão de IPTU. Ou seja, considerando que o valor venal do imóvel é sempre inferior ao seu real valor de mercado, não é crível que a avaliação resulte numa quantia bem aquém daquela exposta como valor venal do imóvel. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais e como não acarretará em prejuízo algum às partes ou a eventuais terceiros interessados, proceda-se com a avaliação dos 02 (dois) imóveis penhorados via Oficial de Justiça. Deverá o oficial de justiça constatar, também, se a construção existente em um dos terrenos avança sobre o outro, informando, por consequência, se será possível a alienação isolada de cada um. Expeça-se o necessário (mandado avaliação e de constatação). Na hipótese de o Oficial de Justiça não se sentir apto a avaliar o imóvel ou, tendo avaliado, as partes divergirem quanto ao valor, tornem os autos conclusos para nomeação de Perito Avaliador. 2. Com a resposta do oficial de justiça, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. 3. Após, conclusos para decisão quanto à impugnação à penhora. Intime-se. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Quanto à alegação de incorreção da avaliação carreada aos autos pelo exequente, assiste razão à executada, uma vez que o bem foi avaliado em valor inferior ao valor venal do imóvel constante da certidão de IPTU. Ou seja, considerando que o valor venal do imóvel é sempre inferior ao seu real valor de mercado, não é crível que a avaliação resulte numa quantia bem aquém daquela exposta como valor venal do imóvel. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais e como não acarretará em prejuízo algum às partes ou a eventuais terceiros interessados, proceda-se com a avaliação dos 02 (dois) imóveis penhorados via Oficial de Justiça. Deverá o oficial de justiça constatar, também, se a construção existente em um dos terrenos avança sobre o outro, informando, por consequência, se será possível a alienação isolada de cada um. Expeça-se o necessário (mandado avaliação e de constatação). Na hipótese de o Oficial de Justiça não se sentir apto a avaliar o imóvel ou, tendo avaliado, as partes divergirem quanto ao valor, tornem os autos conclusos para nomeação de Perito Avaliador. 2. Com a resposta do oficial de justiça, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. 3. Após, conclusos para decisão quanto à impugnação à penhora. Intime-se.
18/11/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70049914-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 09:29
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0674/2024 Teor do ato: Vistos. No prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, § 1º do CPC, manifeste-se a exequente sobre a petição e documento de fls. 234/447, sobretudo porque, a princípio, assiste razão à requerida quanto à alegação de que a penhora de apenas um dos imóveis penhorados é suficiente para a satisfação do crédito da autora. Diga a exequente especificamente quanto à indicação do imóvel lote 7 da quadra "J" para manutenção da penhora, pois a execução, concomitantemente à satisfação dos interesses do credor, deve observar também a menor onerosidade à parte executada. Após, retornem conclusos para apreciação conjunta das manifestações da executada. Intime-se. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, § 1º do CPC, manifeste-se a exequente sobre a petição e documento de fls. 234/447, sobretudo porque, a princípio, assiste razão à requerida quanto à alegação de que a penhora de apenas um dos imóveis penhorados é suficiente para a satisfação do crédito da autora. Diga a exequente especificamente quanto à indicação do imóvel lote 7 da quadra "J" para manutenção da penhora, pois a execução, concomitantemente à satisfação dos interesses do credor, deve observar também a menor onerosidade à parte executada. Após, retornem conclusos para apreciação conjunta das manifestações da executada. Intime-se.
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70047927-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 18:45
21/08/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70033357-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 10:45
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0431/2024 Teor do ato: Vistos. Previamente à análise da impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 144/151 e do pedido de penhora de direitos creditórios apresentado à fl. 205, junte o exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos com brevidade. Intime-se. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
12/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Previamente à análise da impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 144/151 e do pedido de penhora de direitos creditórios apresentado à fl. 205, junte o exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos com brevidade. Intime-se.
11/06/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WUBT.24.70016908-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 22/03/2024 15:17
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70010341-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 14:56
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70009176-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 15:12
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70008010-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 15:56
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0070/2024 Teor do ato: Fica o(a)(s) autor(a)(es) intimado(a)(s) que, para pesquisa aos sistemas judiciais, deverá(ão) efetuar o Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento CSM n. 2.684/2023 Anexo V, cujo link para consulta segue abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ProvimentoCSM-2684-2023.pdf Deverá ser recolhido uma taxa para cada parte e para cada sistema a ser pesquisado, informando o CPF/CNPJ. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
09/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a)(s) autor(a)(es) intimado(a)(s) que, para pesquisa aos sistemas judiciais, deverá(ão) efetuar o Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento CSM n. 2.684/2023 Anexo V, cujo link para consulta segue abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ProvimentoCSM-2684-2023.pdf Deverá ser recolhido uma taxa para cada parte e para cada sistema a ser pesquisado, informando o CPF/CNPJ.
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70005500-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 14:35
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2024 Data da Disponibilização: 02/02/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899 Página: 9302
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0028/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10235 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, em nome de Ana Maria Leomil do Amaral Rocha. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10236 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, em nome de Ana Maria Leomil do Amaral Rocha. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
24/01/2024		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10235 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, em nome de Ana Maria Leomil do Amaral Rocha. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10236 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, em nome de Ana Maria Leomil do Amaral Rocha. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
22/01/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0807/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0807/2023 Teor do ato: Vistos. O exequente requer a penhora de imóvel da executada. Para que haja apreciação judicial de tal requerimento, traga aos autos a certidão atualizada do referido bem. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
18/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O exequente requer a penhora de imóvel da executada. Para que haja apreciação judicial de tal requerimento, traga aos autos a certidão atualizada do referido bem. Prazo: 15 dias. Intime-se.
05/10/2023		Conclusos para Despacho
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.23.70044807-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2023 10:15
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0593/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito, juntando planilha discriminada e atualizada do débito. Int. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP)
02/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito, juntando planilha discriminada e atualizada do débito. Int.
02/08/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Conclusos para Decisão
27/06/2022		Conclusos para Decisão
25/04/2022		Conclusos para Despacho
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.22.70011225-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 17:16
04/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459
03/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0098/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 41: regularize a representação processual. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Kamila Helena Silva de Araujo (OAB 325516/SP)
02/03/2022		Decisão Vistos. Fl. 41: regularize a representação processual. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.
27/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0559/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369
24/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0559/2021 Teor do ato: Vistos. Determino ao(à) peticionário a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da parte passiva 2) Recategorização dos documentos na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Kamila Helena Silva de Araujo (OAB 325516/SP)
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.21.70046349-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 14:48
22/09/2021		Conclusos para Decisão
22/09/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 1001567-39.2018.8.26.0642 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Condomínio
22/09/2021		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
21/09/2021		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino ao(à) peticionário a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da parte passiva 2) Recategorização dos documentos na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
10/06/2021		Conclusos para Despacho
21/05/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1001567-39.2018.8.26.0642

Data	Tipo
23/09/2021	Petições Diversas
08/03/2022	Petições Diversas
18/04/2022	Pedido de Penhora
03/08/2023	Petições Diversas
25/09/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
23/10/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
02/02/2024	Petições Diversas
14/02/2024	Petições Diversas
19/02/2024	Petições Diversas
23/02/2024	Petições Diversas
22/03/2024	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
14/06/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
04/02/2025	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
20/02/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Petições Diversas
13/11/2025	Petições Diversas
25/11/2025	Petições Diversas
04/02/2026	Pedido de Designação de Hastas
02/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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