Impugte	Maria Ines Aparecida Ferragut Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Reqte	ANA FACHINI MENDES Advogado:  Rondineli de Oliveira Dorta
Impugdo	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

Impugte	Maria Ines Aparecida Ferragut Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Odilla Elias Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Nelson de Barros Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Marizete Maria Torres Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Marilda Regina Gabetta Comar Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Paulo Tarcisio Von Zuben Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Maria de Lourdes Magalhaes Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Marcilio Valentim Zilletti Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Luiz Gonzaga de Almeida Machado Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Luiz Franca Silva Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Licinio Souza de Melo Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Katia de Oliveira Silva Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Valdomiro Palaro Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Edilson Camargo Caldeira Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Wilson dos Santos Guedes Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Wilson Donizeti Paffaro Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Wagner Antonio Pavarin Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Rosimeire Mayer Capasso Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Valdir Infanger Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Umberto Fernando Piotto Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Sonia Maria Ferraz Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Sebastiao Bueno de Castro Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Sandra Aparecida Pintao Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jonas Ferragut Advogada:  Maria Rita Ferragut   Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Carlos Leonardo Bracalente Giunco Advogada:  Maria Rita Ferragut   Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Edison Carlos Ruiz Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Clovis Luiz Boscati Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Claudia Regina Infanger Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Celso Aparecido Carboni Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Edite Mendes Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Carla Regina Zampieri Advogada:  Maria Rita Ferragut   Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Aurivaldo Farias de Carvalho Pacheco Advogada:  Maria Rita Ferragut   Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Ana Paula Bonon Belfi Advogada:  Maria Rita Ferragut   Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Ademir Tome Advogada:  Maria Rita Ferragut   Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jose Infanger Filho Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Enedi Favero Gestic Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Ida Fussi de Figueiredo Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jorge Luiz de Chiacchio Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jose Antonio Zechin Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jose Arnaldo Matheus Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jose Carlos Ferragut Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jose Carlos Magro Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jose Carlos Stefano Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jose Carlos Teixeira Leite Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Impugte	Jose Eduardo da Costa Carmo Advogado:  Fabio Caon Pereira   Advogado:  Celso Aparecido Carboni
Reqte	ANA FACHINI MENDES Advogado:  Rondineli de Oliveira Dorta
Reqte	JULIANO MENDES Advogado:  Rondineli de Oliveira Dorta
Reqte	Maria Vera Pompeo de Camargo Pacheco
Reqte	Ana Verena Pompeo Pacheco
Reqte	Gabriel Pompeo Pacheco
Impugdo	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

Data		Movimento
17/08/2026		Conclusos para Despacho
14/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIN.26.80012492-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2026 17:00
13/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
17/08/2026		Conclusos para Despacho
14/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIN.26.80012492-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2026 17:00
13/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0628/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2296: Intimem-se conforme requerido e também determinado a fls. 2287. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Rondineli de Oliveira Dorta (OAB 245253/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
07/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2296: Intimem-se conforme requerido e também determinado a fls. 2287. Int.
13/03/2026		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIN.25.80013959-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2025 13:21
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
16/04/2025		Documento Juntado
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Portanto, a partir desta data o peticionamento eletrônico será obrigatório. Ficam também intimadas, nesta oportunidade, a se manifestarem no prazo de trinta dias, acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas com as constantes nos autos físicos, (por exemplo, autos com ausência de documentos) utilizando, para tanto, quando da manifestação neste sentido, o modelo/tipo de petição intermediária denominada 8302 - Indicação de erro de digitalização para fins de celeridade processual e localização pela serventia dos casos análogos. Também ficam orientadas de que no andamento processual doravante, deverão, em caso de referência, indicar as páginas correspondentes ao processo digital e não mais as do físico, bem como deverão categorizar corretamente as petições doravante protocoladas,facilitando, assim, o manuseio e evitando tumulto desnecessário. Ficam, por fim, orientadas, de que a folha lançada no processo digital emitida pela Iron Mountain (Check - folha subsequente à última digitalizada) serve somente para orientação ao Cartório Judicial, devendo, portanto, para todos os fins, ser desconsiderada. A intimação neste sentido dar-se-á na pessoa do advogado constituído através de simples publicação do DJE que também servirá para o cumprimento do disposto no artigo 346, do CPC, em caso de revelia.Nada Mais. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Rondineli de Oliveira Dorta (OAB 245253/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
06/08/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Portanto, a partir desta data o peticionamento eletrônico será obrigatório. Ficam também intimadas, nesta oportunidade, a se manifestarem no prazo de trinta dias, acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas com as constantes nos autos físicos, (por exemplo, autos com ausência de documentos) utilizando, para tanto, quando da manifestação neste sentido, o modelo/tipo de petição intermediária denominada 8302 - Indicação de erro de digitalização para fins de celeridade processual e localização pela serventia dos casos análogos. Também ficam orientadas de que no andamento processual doravante, deverão, em caso de referência, indicar as páginas correspondentes ao processo digital e não mais as do físico, bem como deverão categorizar corretamente as petições doravante protocoladas,facilitando, assim, o manuseio e evitando tumulto desnecessário. Ficam, por fim, orientadas, de que a folha lançada no processo digital emitida pela Iron Mountain (Check - folha subsequente à última digitalizada) serve somente para orientação ao Cartório Judicial, devendo, portanto, para todos os fins, ser desconsiderada. A intimação neste sentido dar-se-á na pessoa do advogado constituído através de simples publicação do DJE que também servirá para o cumprimento do disposto no artigo 346, do CPC, em caso de revelia.Nada Mais.
01/08/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0336/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2130/2131: Diante da morte de Clóvis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para habilitação dos sucessores. Decorridos, renove-se a vista ao MP com todos os volumes para que também se manifeste-se sobre a habilitação dos demais executados falecidos (fls. 2124/2125). Fls. 2132/2133: Diante da morte de Umberto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para habilitação dos sucessores. Decorridos, renove-se a vista ao MP com todos os volumes para que também se manifeste-se sobre a habilitação dos demais executados falecidos (fls. 2124/2125). Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Rondineli de Oliveira Dorta (OAB 245253/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
04/06/2024		Recebidos os Autos da Conclusão
04/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2130/2131: Diante da morte de Clóvis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para habilitação dos sucessores. Decorridos, renove-se a vista ao MP com todos os volumes para que também se manifeste-se sobre a habilitação dos demais executados falecidos (fls. 2124/2125). Fls. 2132/2133: Diante da morte de Umberto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para habilitação dos sucessores. Decorridos, renove-se a vista ao MP com todos os volumes para que também se manifeste-se sobre a habilitação dos demais executados falecidos (fls. 2124/2125). Int.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
27/02/2024		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/02/2024		Remetido ao DJE
21/02/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FVIN24000004484
21/02/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FVIN24000004477
21/02/2024		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
09/02/2024		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0061/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2124/2125: abra-se vista ao Ministério Público exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Rondineli de Oliveira Dorta (OAB 245253/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2124/2125: abra-se vista ao Ministério Público exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Int.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0381/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2114/2119: manifeste-se o exequente sobre as certidões dos Cartórios Distribuidores, voltadas a verificar a existência ou não de inventário dos bens deixados pelos co-executados Marilda (fls. 2.101-v), José Infanger Filho (fls. 2081), Paulo Tarcísio (fls. 2076), Marcílio (fls. 2073), Odilla (fls. 2062) e Edílson (fls. 2061). Fls. 2120/2121: diante da notícia da morte do co-executado Ademir Tomé, necessária a regularização do polo passivo, continuando suspenso o feito até que isso ocorra, na forma do art. 313, I, do CPC, sendo defesa a prática de qualquer ato processual nesse período, exceto dos atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (CPC, art. 314). Caso haja processo de inventário em andamento, deverá o espólio ser incluído no polo passivo, prosseguindo-se a ação (art. 110, do CPC). Consigno que a representação processual do espólio se faz pela pessoa de sua inventariante, que deverá comprovar nestes autos essa condição documentalmente. Não havendo processo de inventário em andamento, com inventariante nomeado, deverá ser providenciada a alteração do polo passivo, para que nele passe a figurar os sucessores do falecido (CPC, art. 110), nos termos do art. 687 e seguintes, do CPC (habilitação de herdeiros), continuando suspensa a ação (CPC, art. 689). Assim, defiro ao exequente o prazo de 60 dias para regularização o polo passivo, visando o prosseguimento da ação. Fls. 2123: verifico, também, que o exequente ainda não requereu a habilitação dos herdeiros dos demais executados falecidos, quais sejam, Marilda (fls. 2.101-v), José Infanger Filho (fls. 2081), Paulo Tarcísio (fls. 2076), Marcílio (fls. 2073), Odilla (fls. 2062) e Edílson (fls. 2061), o que deverá ser regularizado pelo exequente no mesmo prazo acima deferido. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Rondineli de Oliveira Dorta (OAB 245253/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
05/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2114/2119: manifeste-se o exequente sobre as certidões dos Cartórios Distribuidores, voltadas a verificar a existência ou não de inventário dos bens deixados pelos co-executados Marilda (fls. 2.101-v), José Infanger Filho (fls. 2081), Paulo Tarcísio (fls. 2076), Marcílio (fls. 2073), Odilla (fls. 2062) e Edílson (fls. 2061). Fls. 2120/2121: diante da notícia da morte do co-executado Ademir Tomé, necessária a regularização do polo passivo, continuando suspenso o feito até que isso ocorra, na forma do art. 313, I, do CPC, sendo defesa a prática de qualquer ato processual nesse período, exceto dos atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (CPC, art. 314). Caso haja processo de inventário em andamento, deverá o espólio ser incluído no polo passivo, prosseguindo-se a ação (art. 110, do CPC). Consigno que a representação processual do espólio se faz pela pessoa de sua inventariante, que deverá comprovar nestes autos essa condição documentalmente. Não havendo processo de inventário em andamento, com inventariante nomeado, deverá ser providenciada a alteração do polo passivo, para que nele passe a figurar os sucessores do falecido (CPC, art. 110), nos termos do art. 687 e seguintes, do CPC (habilitação de herdeiros), continuando suspensa a ação (CPC, art. 689). Assim, defiro ao exequente o prazo de 60 dias para regularização o polo passivo, visando o prosseguimento da ação. Fls. 2123: verifico, também, que o exequente ainda não requereu a habilitação dos herdeiros dos demais executados falecidos, quais sejam, Marilda (fls. 2.101-v), José Infanger Filho (fls. 2081), Paulo Tarcísio (fls. 2076), Marcílio (fls. 2073), Odilla (fls. 2062) e Edílson (fls. 2061), o que deverá ser regularizado pelo exequente no mesmo prazo acima deferido. Int.
18/01/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/12/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FVNH22000048356
13/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3526
10/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0383/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação incidente formulado em razão da morte de diversos co-executados. O processo está suspenso até conclusão da sucessão processual de todos os falecidos por seus respectivos espólios ou herdeiros. Fls. 2.092/2.094 e 2.106/2.108: os herdeiros de Aristóteles (Ana e Juliano) foram citados (fls. 2.087), compareceram nos autos (fls. 2.088/2.090) e não concordaram com a sua habilitação (fls. 2.092/2.094). O exequente se manifestou, em respeito ao contraditório (fls. 2.106/2.108). A alegada inexistência de bens em nome do executado falecido, por si só, não obsta a sucessão processual. Se é fato que os herdeiros do falecido somente respondem pelas dívidas deste último até o limite das forças da herança, tal prova deve ser feita na seara e momento apropriados, devendo a habilitação ser admitida. Desta feita, admito a habilitação incidente de: 1) Ana Fachini Mendes, e, de 2) Juliano Mendes, para que produza seus devidos e legais efeitos. Retifique-se o polo passivo da execução ação, para que passem os recém-habilitados a figurar no lugar do co-executado Aristóteles Mendes como réus da demanda. Diante da morte da co-executada Marilda, solicite-se a vinda, ao Cartório Distribuidor da Comarca de Indaiatuba, de certidão voltada a verificar a existência ou não de inventário em andamento, conforme requerido, expedindo-se o necessário. Diante da morte dos co-executados Edílson, Paulo Tarcísio e José Infanger Filho, solicite-se a vinda, ao Cartório Distribuidor da Comarca de Vinhedo, de certidão voltada a verificar a existência ou não de inventário em andamento, conforme requerido, expedindo-se o necessário. Com relação à notícia do falecimento dos co-executados Marcílio e Odilla, solicite-se a vinda, ao Cartório Distribuidor desta Comarca de Vinhedo, de certidão voltada a verificar a existência ou não de inventário em andamento, conforme requerido, expedindo-se o necessário. Após, aguarde-se por 30 dias. Decorridos, com ou sem resposta, abra-se vista ao MP. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Rondineli de Oliveira Dorta (OAB 245253/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
09/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de pedido de habilitação incidente formulado em razão da morte de diversos co-executados. O processo está suspenso até conclusão da sucessão processual de todos os falecidos por seus respectivos espólios ou herdeiros. Fls. 2.092/2.094 e 2.106/2.108: os herdeiros de Aristóteles (Ana e Juliano) foram citados (fls. 2.087), compareceram nos autos (fls. 2.088/2.090) e não concordaram com a sua habilitação (fls. 2.092/2.094). O exequente se manifestou, em respeito ao contraditório (fls. 2.106/2.108). A alegada inexistência de bens em nome do executado falecido, por si só, não obsta a sucessão processual. Se é fato que os herdeiros do falecido somente respondem pelas dívidas deste último até o limite das forças da herança, tal prova deve ser feita na seara e momento apropriados, devendo a habilitação ser admitida. Desta feita, admito a habilitação incidente de: 1) Ana Fachini Mendes, e, de 2) Juliano Mendes, para que produza seus devidos e legais efeitos. Retifique-se o polo passivo da execução ação, para que passem os recém-habilitados a figurar no lugar do co-executado Aristóteles Mendes como réus da demanda. Diante da morte da co-executada Marilda, solicite-se a vinda, ao Cartório Distribuidor da Comarca de Indaiatuba, de certidão voltada a verificar a existência ou não de inventário em andamento, conforme requerido, expedindo-se o necessário. Diante da morte dos co-executados Edílson, Paulo Tarcísio e José Infanger Filho, solicite-se a vinda, ao Cartório Distribuidor da Comarca de Vinhedo, de certidão voltada a verificar a existência ou não de inventário em andamento, conforme requerido, expedindo-se o necessário. Com relação à notícia do falecimento dos co-executados Marcílio e Odilla, solicite-se a vinda, ao Cartório Distribuidor desta Comarca de Vinhedo, de certidão voltada a verificar a existência ou não de inventário em andamento, conforme requerido, expedindo-se o necessário. Após, aguarde-se por 30 dias. Decorridos, com ou sem resposta, abra-se vista ao MP. Int.
17/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/11/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 3587/3598
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0067/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação incidente formulado em razão da morte de diversos co-executados. O processo está suspenso até conclusão da sucessão processual de todos os falecidos por seus respectivos espólios ou herdeiros. Fls. 2.092/2.094: os herdeiros de Aristóteles (Ana e Juliano) foram citados (fls. 2.087), compareceram nos autos (fls. 2.088/2.090) e não concordaram com a sua habilitação (fls. 2.092/2.094). Sobre sua manifestação de fls. 2.092/2.094, abra-se vista ao exequente para manifestação, com todos os volumes, em respeito ao contraditório. Fls. 2.097/2.099: os herdeiros de Aurivaldo (Maria Vera e Ana) foram citados (fls. 2.098), mas não se manifestaram. O herdeiro Gabriel não foi citado porque também faleceu (fls. 2.099). A prova documental existente nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide em parte, uma vez que a questão trazida em Juízo é meramente jurídica, prescindindo de qualquer dilação probatória. Desta feita, admito a habilitação incidente de: 1) Maria Vera Pompeu de Camargo, e, de 2) Ana Verena Pompeu Pacheco, para que produza seus devidos e legais efeitos. Retifique-se o polo passivo da execução ação, para que passem os recém habilitados a figurar no lugar do co-executado Aurivaldo Farias de Carvalho Pacheco, como réus da demanda. Fls. 2.101: face à notícia do falecimento da co-executada Marilda, comprovada pela certidão de óbito (fls. 2.101-v), necessária a regularização do polo passivo, continuando suspenso o feito até que isso ocorra, na forma do art. 313, I, do CPC, sendo defesa a prática de qualquer ato processual nesse período, exceto dos atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (CPC, art. 314). Caso haja processo de inventário em andamento, deverá o espólio ser incluído no polo passivo, prosseguindo-se a ação (art. 110, do CPC). Consigno que a representação processual do espólio se faz pela pessoa de sua inventariante, que deverá comprovar nestes autos essa condição documentalmente. Não havendo processo de inventário em andamento, com inventariante nomeado, deverá ser providenciada a alteração do polo passivo, para que nele passe a figurar os sucessores do falecido (CPC, art. 110), nos termos do art. 687 e seguintes, do CPC (habilitação de herdeiros), continuando suspensa a ação (CPC, art. 689). Assim, defiro ao exequente o prazo de 60 dias para regularização o polo passivo, visando o prosseguimento da ação. Verifico, também, que o exequente ainda não requereu a habilitação dos herdeiros dos demais executados falecidos, quais sejam, Edílson (fls. 2.061), Odilla (fls. 2.062), Marcílio (fls. 2.073), Paulo Tarcísio (fls. 2.076) e José Infanger Filho (fls. 2.077), o que deverá ser regularizado pelo exequente no mesmo prazo acima deferido. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Rondineli de Oliveira Dorta (OAB 245253/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
05/02/2021		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação incidente formulado em razão da morte de diversos co-executados. O processo está suspenso até conclusão da sucessão processual de todos os falecidos por seus respectivos espólios ou herdeiros. Fls. 2.092/2.094: os herdeiros de Aristóteles (Ana e Juliano) foram citados (fls. 2.087), compareceram nos autos (fls. 2.088/2.090) e não concordaram com a sua habilitação (fls. 2.092/2.094). Sobre sua manifestação de fls. 2.092/2.094, abra-se vista ao exequente para manifestação, com todos os volumes, em respeito ao contraditório. Fls. 2.097/2.099: os herdeiros de Aurivaldo (Maria Vera e Ana) foram citados (fls. 2.098), mas não se manifestaram. O herdeiro Gabriel não foi citado porque também faleceu (fls. 2.099). A prova documental existente nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide em parte, uma vez que a questão trazida em Juízo é meramente jurídica, prescindindo de qualquer dilação probatória. Desta feita, admito a habilitação incidente de: 1) Maria Vera Pompeu de Camargo, e, de 2) Ana Verena Pompeu Pacheco, para que produza seus devidos e legais efeitos. Retifique-se o polo passivo da execução ação, para que passem os recém habilitados a figurar no lugar do co-executado Aurivaldo Farias de Carvalho Pacheco, como réus da demanda. Fls. 2.101: face à notícia do falecimento da co-executada Marilda, comprovada pela certidão de óbito (fls. 2.101-v), necessária a regularização do polo passivo, continuando suspenso o feito até que isso ocorra, na forma do art. 313, I, do CPC, sendo defesa a prática de qualquer ato processual nesse período, exceto dos atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (CPC, art. 314). Caso haja processo de inventário em andamento, deverá o espólio ser incluído no polo passivo, prosseguindo-se a ação (art. 110, do CPC). Consigno que a representação processual do espólio se faz pela pessoa de sua inventariante, que deverá comprovar nestes autos essa condição documentalmente. Não havendo processo de inventário em andamento, com inventariante nomeado, deverá ser providenciada a alteração do polo passivo, para que nele passe a figurar os sucessores do falecido (CPC, art. 110), nos termos do art. 687 e seguintes, do CPC (habilitação de herdeiros), continuando suspensa a ação (CPC, art. 689). Assim, defiro ao exequente o prazo de 60 dias para regularização o polo passivo, visando o prosseguimento da ação. Verifico, também, que o exequente ainda não requereu a habilitação dos herdeiros dos demais executados falecidos, quais sejam, Edílson (fls. 2.061), Odilla (fls. 2.062), Marcílio (fls. 2.073), Paulo Tarcísio (fls. 2.076) e José Infanger Filho (fls. 2.077), o que deverá ser regularizado pelo exequente no mesmo prazo acima deferido. Int.
23/07/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/07/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
04/04/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
18/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 18/03/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 2769 Página: 3616/3617
15/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 2085 dos autos principais. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Rondineli de Oliveira Dorta (OAB 245253/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
14/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
14/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 2085 dos autos principais. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Int.
13/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Cível - Número: 80013 - Protocolo: CAS119000015040
17/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/01/2019		Mandado Juntado
10/12/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 659.2018/010550-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2019 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/12/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 659.2018/010548-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FVIN18000147476
02/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2018 Data da Disponibilização: 02/07/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2607 Página: 3662/3672
02/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2018 Data da Disponibilização: 02/07/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2607 Página: 3662/3672
29/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0178/2018 Teor do ato: Vistos. Face à notícia dos falecimentos dos executados Aristóteles (fls. 2.053), Aurivaldo (Fls. 2.054), Edílson (fls. 2.061), Odilla (fls. 2.062), Marcílio (fls. 2.073), Paulo Tarcísio (fls. 2.076) e José Infanger Filho (fls. 2.077), comprovados pelas respectivas certidões de óbitos, necessária a regularização do polo passivo, ficando suspenso o feito até que isso ocorra, na forma do art. 313, I, do NCPC, sendo defesa a prática de qualquer ato processual nesse período, exceto dos atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (NCPC, art. 314). Caso haja processo de inventário em andamento, deverão os respectivos espólios serem incluídos no polo passivo, prosseguindo-se a ação (art. 110, do NCPC). Consigno que a representação processual do espólio se faz pela pessoa de sua inventariante, que deverá comprovar nestes autos essa condição documentalmente. Não havendo processo de inventário em andamento, com inventariante nomeado, deverá ser providenciada a alteração do polo passivo, para que nele passem a figurar os sucessores dos falecidos (NCPC, art. 110), nos termos do art. 687 e seguintes, do NCPC (habilitação de herdeiros), ficando suspensa a ação (NCPC, art. 689). Assim, concedo o prazo de 60 dias para regularização o polo passivo, visando o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos artigo 313, I, cumulado o artigo 485, VI, ambos do referido diploma legal. Sem prejuízo, cumpra a serventia fls. 2.071, visto que a citação dos sucessores de Aristóteles e Aurivaldo já foi requerida às fls. 2.070, e deferida às fls. 2.071, observando-se os dados fornecidos às fls. 2.068. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
29/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0178/2018 Teor do ato: Defiro, providenciando-se o necessário e observando-se os termos do art. 690 do NCPC. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
22/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face à notícia dos falecimentos dos executados Aristóteles (fls. 2.053), Aurivaldo (Fls. 2.054), Edílson (fls. 2.061), Odilla (fls. 2.062), Marcílio (fls. 2.073), Paulo Tarcísio (fls. 2.076) e José Infanger Filho (fls. 2.077), comprovados pelas respectivas certidões de óbitos, necessária a regularização do polo passivo, ficando suspenso o feito até que isso ocorra, na forma do art. 313, I, do NCPC, sendo defesa a prática de qualquer ato processual nesse período, exceto dos atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (NCPC, art. 314). Caso haja processo de inventário em andamento, deverão os respectivos espólios serem incluídos no polo passivo, prosseguindo-se a ação (art. 110, do NCPC). Consigno que a representação processual do espólio se faz pela pessoa de sua inventariante, que deverá comprovar nestes autos essa condição documentalmente. Não havendo processo de inventário em andamento, com inventariante nomeado, deverá ser providenciada a alteração do polo passivo, para que nele passem a figurar os sucessores dos falecidos (NCPC, art. 110), nos termos do art. 687 e seguintes, do NCPC (habilitação de herdeiros), ficando suspensa a ação (NCPC, art. 689). Assim, concedo o prazo de 60 dias para regularização o polo passivo, visando o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos artigo 313, I, cumulado o artigo 485, VI, ambos do referido diploma legal. Sem prejuízo, cumpra a serventia fls. 2.071, visto que a citação dos sucessores de Aristóteles e Aurivaldo já foi requerida às fls. 2.070, e deferida às fls. 2.071, observando-se os dados fornecidos às fls. 2.068. Int.
19/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FVIN17000187136
08/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FVIN17000142244
26/09/2016		Proferido Despacho Defiro, providenciando-se o necessário e observando-se os termos do art. 690 do NCPC. Int.
15/09/2016		Conclusos para Despacho
30/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
10/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
08/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2016		Petição Juntada FVNH.15.00034279-0
25/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2015 Data da Disponibilização: 25/11/2015 Data da Publicação: 26/11/2015 Número do Diário: 2014 Página: 3173/3202
13/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0147/2015 Teor do ato: Fls. 2066: em respeito ao contraditório, manifestem-se os antigos patronos dos executados (Aristóteles e Aurivaldo). Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
10/11/2015		Proferido Despacho Fls. 2066: em respeito ao contraditório, manifestem-se os antigos patronos dos executados (Aristóteles e Aurivaldo). Int.
06/11/2015		Conclusos para Despacho
26/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2015 Data da Disponibilização: 26/10/2015 Data da Publicação: 27/10/2015 Número do Diário: 1995 Página: 2795/2823
23/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0135/2015 Teor do ato: Certifique o cartório o decurso do prazo para a substituição dos executados Aristóteles e Aurivaldo, como determinado às fls. 2058. Fls. 2060/2062: Abra-se vista ao MP, com todos os volumes. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
22/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
15/10/2015		Proferido Despacho Certifique o cartório o decurso do prazo para a substituição dos executados Aristóteles e Aurivaldo, como determinado às fls. 2058. Fls. 2060/2062: Abra-se vista ao MP, com todos os volumes. Int.
21/09/2015		Conclusos para Despacho bco
11/09/2015		Petição Juntada
12/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2014 Data da Disponibilização: 12/09/2014 Data da Publicação: 15/09/2014 Número do Diário: 1732 Página: 2682/2707
11/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0107/2014 Teor do ato: Vistos. Certifique-se a publicação do despacho de fls. 2051. Fls. 2052/2054: Diante da morte dos executados Aristóteles e Aurivaldo, determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para que seja providenciada a substituição dos executados nos termos do art. 43, do CPC. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
04/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Certifique-se a publicação do despacho de fls. 2051. Fls. 2052/2054: Diante da morte dos executados Aristóteles e Aurivaldo, determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para que seja providenciada a substituição dos executados nos termos do art. 43, do CPC. Int.
04/09/2014		Proferido Despacho Fls. 2052/2054: Em respeito ao contraditório abra-se vista ao MP com todos os volumes. Int.
27/08/2014		Conclusos para Despacho
26/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2014 Data da Disponibilização: 21/08/2014 Data da Publicação: 22/08/2014 Número do Diário: 1716 Página: 2520/2542
20/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0096/2014 Teor do ato: A execução provisória de valores é possível nos termos do art. 475-I, §1º, do CPC. A discussão sobre o teor das decisões proferidas na fase de conhecimento, sobre o seu acerto ou justiça, não é cabível neste momento considerando que a execução diz respeito a valores decorrentes das decisões proferidas. Os valores apurados pelo exequente não foram impugnados especificadamente pelos executados excipientes e são considerados corretos porque em correspondência com os termos das decisões proferidas anteriormente (fls. 1917/1924 dos autos principais). A correção monetária é devida de forma a preservar o valor real do débito e os juros moratórios legais também são devidos como efeito da Súmula 254 do STF. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Certifique-se o desfecho da exceção nos autos principais e prossiga-se lá. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
18/08/2014		Conclusos para Despacho bco urg
18/08/2014		Petição Juntada
13/08/2014		Proferido Despacho A execução provisória de valores é possível nos termos do art. 475-I, §1º, do CPC. A discussão sobre o teor das decisões proferidas na fase de conhecimento, sobre o seu acerto ou justiça, não é cabível neste momento considerando que a execução diz respeito a valores decorrentes das decisões proferidas. Os valores apurados pelo exequente não foram impugnados especificadamente pelos executados excipientes e são considerados corretos porque em correspondência com os termos das decisões proferidas anteriormente (fls. 1917/1924 dos autos principais). A correção monetária é devida de forma a preservar o valor real do débito e os juros moratórios legais também são devidos como efeito da Súmula 254 do STF. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Certifique-se o desfecho da exceção nos autos principais e prossiga-se lá. Int.
13/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2014 Data da Disponibilização: 12/08/2014 Data da Publicação: 13/08/2014 Número do Diário: 1709 Página: 2866/2890
11/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0089/2014 Teor do ato: Os requerimentos apresentados pelos executados não devem ser processados através da impugnação prevista no art. 475-J, do CPC considerando que a impugnação exige a oferta de garantia ainda de que do valor incontroverso, cautela não observada pelos devedores. Entretanto, recebo os requerimentos dos executados como exceção de pré-executividade processando-se de forma em apartado para melhor aproveitamento dos atos praticados, sem efeito suspensivo por falta de previsão legal. Abra-se vista ao Exequente com todos os volumes. Int. Advogados(s): Maria Rita Ferragut (OAB 128779/SP), Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Celso Aparecido Carboni (OAB 95530/SP)
06/08/2014		Proferido Despacho Os requerimentos apresentados pelos executados não devem ser processados através da impugnação prevista no art. 475-J, do CPC considerando que a impugnação exige a oferta de garantia ainda de que do valor incontroverso, cautela não observada pelos devedores. Entretanto, recebo os requerimentos dos executados como exceção de pré-executividade processando-se de forma em apartado para melhor aproveitamento dos atos praticados, sem efeito suspensivo por falta de previsão legal. Abra-se vista ao Exequente com todos os volumes. Int.
30/07/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 0005034-85.2001.8.26.0659 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
30/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0005034-85.2001.8.26.0659

Data	Tipo
24/02/2015	Petição Intermediária
27/11/2015	Petições Diversas
30/05/2017	Petição Intermediária
18/07/2017	Petição Intermediária
05/07/2018	Petição Intermediária
07/02/2019	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
12/02/2019	Petições Diversas
30/07/2020	Petições Diversas
27/10/2022	Petições Diversas
09/02/2024	Petição Intermediária
09/02/2024	Petição Intermediária
24/07/2025	Manifestação do MP
14/08/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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