Exeqte	Robson Cavalieri Advogado:  Robson Cavalieri
Exectdo	Condominio Estancia Marambaia Advogado:  Fernando Jorge Damha Filho

Data		Movimento
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0776/2026 Teor do ato: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida no processo digital em apenso,em relação aos honorários advocatícios. A Leiº 15.109/2025, em vigor desde a publicação em 14/03/2025, alterou o CPC paraparadispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82, § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR). Assim, de acordo com disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais que serão cobradas ao final do devedor e tiver dado causa ao processo. Custas processuais não são despesas processuais. As custas correspondem à taxa judiciária, espécie do gênerotributo, quetem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo pordevida emrazão do acionamento do serviço judiciário. Asdespesas correspondema todos os demais valores devidos em razão da prática dos atos processuais, como despesas com, porexemplo, citaçãoe intimações pessoais e perícias, com exceção dos honorários advocatícios. Intime-se o executado, na pessoa de seu ilustre advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a pagar o débito no prazo de 15 dias (art. 523, "caput", do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. Advogados(s): Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Robson Cavalieri (OAB 146941/SP)
04/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida no processo digital em apenso,em relação aos honorários advocatícios. A Leiº 15.109/2025, em vigor desde a publicação em 14/03/2025, alterou o CPC paraparadispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82, § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR). Assim, de acordo com disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais que serão cobradas ao final do devedor e tiver dado causa ao processo. Custas processuais não são despesas processuais. As custas correspondem à taxa judiciária, espécie do gênerotributo, quetem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo pordevida emrazão do acionamento do serviço judiciário. Asdespesas correspondema todos os demais valores devidos em razão da prática dos atos processuais, como despesas com, porexemplo, citaçãoe intimações pessoais e perícias, com exceção dos honorários advocatícios. Intime-se o executado, na pessoa de seu ilustre advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a pagar o débito no prazo de 15 dias (art. 523, "caput", do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int.
30/04/2026		Conclusos para Despacho
30/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0002071-07.2001.8.26.0659
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0776/2026 Teor do ato: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida no processo digital em apenso,em relação aos honorários advocatícios. A Leiº 15.109/2025, em vigor desde a publicação em 14/03/2025, alterou o CPC paraparadispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82, § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR). Assim, de acordo com disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais que serão cobradas ao final do devedor e tiver dado causa ao processo. Custas processuais não são despesas processuais. As custas correspondem à taxa judiciária, espécie do gênerotributo, quetem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo pordevida emrazão do acionamento do serviço judiciário. Asdespesas correspondema todos os demais valores devidos em razão da prática dos atos processuais, como despesas com, porexemplo, citaçãoe intimações pessoais e perícias, com exceção dos honorários advocatícios. Intime-se o executado, na pessoa de seu ilustre advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a pagar o débito no prazo de 15 dias (art. 523, "caput", do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. Advogados(s): Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Robson Cavalieri (OAB 146941/SP)
04/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida no processo digital em apenso,em relação aos honorários advocatícios. A Leiº 15.109/2025, em vigor desde a publicação em 14/03/2025, alterou o CPC paraparadispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82, § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR). Assim, de acordo com disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais que serão cobradas ao final do devedor e tiver dado causa ao processo. Custas processuais não são despesas processuais. As custas correspondem à taxa judiciária, espécie do gênerotributo, quetem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo pordevida emrazão do acionamento do serviço judiciário. Asdespesas correspondema todos os demais valores devidos em razão da prática dos atos processuais, como despesas com, porexemplo, citaçãoe intimações pessoais e perícias, com exceção dos honorários advocatícios. Intime-se o executado, na pessoa de seu ilustre advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a pagar o débito no prazo de 15 dias (art. 523, "caput", do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int.
30/04/2026		Conclusos para Despacho
30/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0002071-07.2001.8.26.0659

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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