Excipte	Bw Planejamento e Incorporação de Imóveis Ltda. Advogado:  Reinaldo Antonio Nogueira Toledo
Excpto	Abel Pereira da Silva Advogado:  Waldemar de Oliveira Ramos Junior   Advogado:  Jose Maria Ribas

Data		Movimento
21/10/2012		Mudança de Classe Processual
03/03/2010		Incidente Cancelado Incidente Cancelado em 03/03/2010
18/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 57 - Fls. 54/56: Prossiga-se nos autos principais. Int.
10/11/2009		Despacho Proferido Fls. 54/56: Prossiga-se nos autos principais. Int.
16/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 46/47 - Vistos. BW PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, ofereceu exceção de incompetência em face de ABEL PEREIRA DA SILVA e JACIRA BONILHA DA SILVA alegando, em resumo, que o foro competente para o julgamento da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos exceptos em face da excipiente é Santo André-SP (fls. 03/42). Os exceptos alegam que o foro competente é a Comarca de Vinhedo-SP (fls. 44/45). É o relatório. Decido. A ação de indenização proposta pelos exceptos contra a excipiente está relacionada a aquisição de unidade autônoma e vaga de garagem em edifício comercial. Os exceptos não adquiriram o imóvel em questão sob a condição de destinatários finais do bem, como é próprio da relação de consumo, mas para alugá-lo a terceiros como demonstram os documentos juntados às fls. 42 e seguintes dos autos principais. O negócio celebrado entre as partes e que os requerentes alegam estar viciado porque eles teriam sido prejudicados com a supressão de vaga de garagem, também em decorrência do desfecho do processo nº 2070/00 que tramitou perante a 1ª vara Cível da Comarca de Santo André-SP. A competência para o julgamento da causa proposta pelos exceptos, desse modo, deve ser resolvida pelas regras ordinárias do CPC, notadamente àquelas que dizem respeito a exigência que a ação deva ser proposta no foro do domicílio do réu (art. 94, do CPC), que no caso concreto também coincide com aquele da situação do imóvel. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência relativa, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo André-SP. Não há condenação em verbas de sucumbência por falta de previsão legal de incidência destas verbas no presente incidente. Int..
21/10/2012		Mudança de Classe Processual
03/03/2010		Incidente Cancelado Incidente Cancelado em 03/03/2010
18/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 57 - Fls. 54/56: Prossiga-se nos autos principais. Int.
10/11/2009		Despacho Proferido Fls. 54/56: Prossiga-se nos autos principais. Int.
16/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 46/47 - Vistos. BW PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, ofereceu exceção de incompetência em face de ABEL PEREIRA DA SILVA e JACIRA BONILHA DA SILVA alegando, em resumo, que o foro competente para o julgamento da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos exceptos em face da excipiente é Santo André-SP (fls. 03/42). Os exceptos alegam que o foro competente é a Comarca de Vinhedo-SP (fls. 44/45). É o relatório. Decido. A ação de indenização proposta pelos exceptos contra a excipiente está relacionada a aquisição de unidade autônoma e vaga de garagem em edifício comercial. Os exceptos não adquiriram o imóvel em questão sob a condição de destinatários finais do bem, como é próprio da relação de consumo, mas para alugá-lo a terceiros como demonstram os documentos juntados às fls. 42 e seguintes dos autos principais. O negócio celebrado entre as partes e que os requerentes alegam estar viciado porque eles teriam sido prejudicados com a supressão de vaga de garagem, também em decorrência do desfecho do processo nº 2070/00 que tramitou perante a 1ª vara Cível da Comarca de Santo André-SP. A competência para o julgamento da causa proposta pelos exceptos, desse modo, deve ser resolvida pelas regras ordinárias do CPC, notadamente àquelas que dizem respeito a exigência que a ação deva ser proposta no foro do domicílio do réu (art. 94, do CPC), que no caso concreto também coincide com aquele da situação do imóvel. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência relativa, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo André-SP. Não há condenação em verbas de sucumbência por falta de previsão legal de incidência destas verbas no presente incidente. Int..
08/10/2009		Despacho Proferido Vistos. BW PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, ofereceu exceção de incompetência em face de ABEL PEREIRA DA SILVA e JACIRA BONILHA DA SILVA alegando, em resumo, que o foro competente para o julgamento da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos exceptos em face da excipiente é Santo André-SP (fls. 03/42). Os exceptos alegam que o foro competente é a Comarca de Vinhedo-SP (fls. 44/45). É o relatório. Decido. A ação de indenização proposta pelos exceptos contra a excipiente está relacionada a aquisição de unidade autônoma e vaga de garagem em edifício comercial. Os exceptos não adquiriram o imóvel em questão sob a condição de destinatários finais do bem, como é próprio da relação de consumo, mas para alugá-lo a terceiros como demonstram os documentos juntados às fls. 42 e seguintes dos autos principais. O negócio celebrado entre as partes e que os requerentes alegam estar viciado porque eles teriam sido prejudicados com a supressão de vaga de garagem, também em decorrência do desfecho do processo nº 2070/00 que tramitou perante a 1ª vara Cível da Comarca de Santo André-SP. A competência para o julgamento da causa proposta pelos exceptos, desse modo, deve ser resolvida pelas regras ordinárias do CPC, notadamente àquelas que dizem respeito a exigência que a ação deva ser proposta no foro do domicílio do réu (art. 94, do CPC), que no caso concreto também coincide com aquele da situação do imóvel. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência relativa, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo André-SP. Não há condenação em verbas de sucumbência por falta de previsão legal de incidência destas verbas no presente incidente. Int..
04/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 43 - Manifeste-se o excepto. Int. (Dr. José Maria, sobre a exceção de incompetência)
03/08/2009		Despacho Proferido Manifeste-se o excepto. Int. (Dr. José Maria, sobre a exceção de incompetência)
05/06/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 05/06/2009 com origem no Processo Principal 659.01.2005.004045-6/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/07/2009	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-
22/10/2012	Evolução	Exceção de Incompetência	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI