Exeqte	Condomínio Residencial Vila Pedroso II Advogado:  Erivelto Diniz Corvino
Exectda	Alessandra Almeida Araujo Dias
AlinteTerc	Caixa Economica Federal
Gestor	Lucas Giubelini de Oliveira Advogada:  Olivia Teixeira Batista Bacaltchuck

Data		Movimento
29/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o edital de fls. 188/190 foi afixado no átrio do Fórum em local de costume.
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
29/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o edital de fls. 188/190 foi afixado no átrio do Fórum em local de costume.
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0740/2026 Teor do ato: Aprovo as datas designadas para início da captação de lances no dia 4 de maio de 2026 às 11:00h com encerramento no dia 6 de maio de 2026 às 11:00h; bem como início do 2º leilão no dia 6 de maio de 2026 às 11:01h com encerramento no dia 27 de maio de 2026 às 11:00h. Comunique-se ao leiloeiro a aprovação das datas e o decidido, a fim de que providencie as intimações devidas. Providencie, a serventia, a afixação do edital. Int. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Olivia Teixeira Batista Bacaltchuck (OAB 420308/SP)
23/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aprovo as datas designadas para início da captação de lances no dia 4 de maio de 2026 às 11:00h com encerramento no dia 6 de maio de 2026 às 11:00h; bem como início do 2º leilão no dia 6 de maio de 2026 às 11:01h com encerramento no dia 27 de maio de 2026 às 11:00h. Comunique-se ao leiloeiro a aprovação das datas e o decidido, a fim de que providencie as intimações devidas. Providencie, a serventia, a afixação do edital. Int.
23/04/2026		Conclusos para Despacho
14/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WVTR.26.70015266-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 14/04/2026 11:57
03/02/2026		Documento Juntado
03/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à r. Decisão retro, procedi ao cadastro do Auxiliar da Justiça nomeado, perante o portal
03/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Regularização de Cadastro - completa
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1756/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1756/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação da Caixa Econômica Federal acerca da quitação do contrato, efetive-se sua baixa do cadastro dos autos. Para a alienação do imóvel penhorado, designo o Leiloeiro Oficial LUCAS GIUBELINI, com cadastro na JUCESP sob nº 1485, email contato@leje.com.br, sob assessoria LEJE.COM.BR, na forma autorizada nas Normas de Serviço Judiciais da E. Corregedoria Geral da Justiça (arts. 250 a 280), devendo designar datas para a realização de leilão eletrônico, sob as penas da lei. Determino que, no edital, conste o valor do débito e o valor da avaliação. O leiloeiro deverá providenciar, nas respectivas datas, a atualização dos valores. Não havendo lance superior à importância da avaliação seguir-se-á a realização de segunda hasta, quando não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, se efetivando pelo maior lanço ofertado. Caso, em 1º ou 2º leilões, sejam apresentadas propostas de pagamento parcelado, estas deverão ser recebidas pelo Sr. Leiloeiro, cuja análise será feita pelo juízo após o encerramento do prazo do respectivo leilão (1º ou 2º leilão). Os interessados deverão fornecer todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento acima referido ao leiloeiro, a quem incumbirá a intimação das partes, a cientificação de eventuais credores com direitos sobre o bem penhorado e a publicidade das hastas, através de edital a ser expedido na forma da lei processual, comprovando nos autos a sua efetivação. O arrematante receberá o bem livre de débitos tributários vencidos antes da arrematação, nos termos do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1134, do Superior Tribunal de Justiça, bem como art. 130 do Código Tributário Nacional, visto que referidas dívidas ficam sub-rogadas no preço. Por outro lado, o arrematante ficará responsável por outras eventuais dívidas incidentes sobre o imóvel, de natureza propter rem, em especial eventuais dívidas de condomínio não envolvidas ou que superem o valor da arrematação no presente feito. Quanto à ordem de preferência de crédito, fica estabelecido o seguinte: Os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel têm prioridade absoluta, conforme prevê o Art. 186, do Código Tributário Nacional. A seguir, serão pagas as taxas condominiais ou de associação de moradores incidentes sobre o imóvel, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ordem de preferência na distribuição do produto da alienação do bem penhorado. A preferência é dada aos créditos que têm natureza propter rem, como é o caso das taxas condominiais. Em caso de arrematação a comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor arrematado (art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932), a ser pago pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009). Eventual pretensão de arrematação de forma parcelada deverá ser apresentada por escrito ao leiloeiro e a apreciação pelo juízo ocorrerá após o prazo fixado para leilão, em primeira ou segunda praça, devendo ser observada o pagamento inicial de valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lance oferecido e o saldo remanescente em até 30 (trinta) meses, atualizadas monetariante pelo IPCA-E, conforme índices divulgado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, situação pela qual deverá ser gravada hipoteca legal no título de propriedade. Caso negativas as hastas designadas, autorizo desde logo a alienação direta pelo leiloeiro (artigo 880 do CPC), durante o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme sugerido pelo leiloeiro, a contar do encerramento do 2º leilão, com ciclos de 15(quinze) dias cada, até o final do prazo, pelo preço não inferior ao da avaliação e nas condições acima fixadas, comunicando-se a este juízo após decorrido o prazo indicado. Autorizo os leiloeiros, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram. Autorizo, ainda, o fornecimento, por quaisquer órgãos públicos ou privados, de pesquisa acerca da existência de dívidas que recaiam sobre o(s) bem(ns). Esta decisão servirá de ofício. Intime-se para integral cumprimento, providenciando-se o necessário. Int. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Karina Martins Berwanger (OAB 50525/RS)
24/11/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Diante da manifestação da Caixa Econômica Federal acerca da quitação do contrato, efetive-se sua baixa do cadastro dos autos. Para a alienação do imóvel penhorado, designo o Leiloeiro Oficial LUCAS GIUBELINI, com cadastro na JUCESP sob nº 1485, email contato@leje.com.br, sob assessoria LEJE.COM.BR, na forma autorizada nas Normas de Serviço Judiciais da E. Corregedoria Geral da Justiça (arts. 250 a 280), devendo designar datas para a realização de leilão eletrônico, sob as penas da lei. Determino que, no edital, conste o valor do débito e o valor da avaliação. O leiloeiro deverá providenciar, nas respectivas datas, a atualização dos valores. Não havendo lance superior à importância da avaliação seguir-se-á a realização de segunda hasta, quando não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, se efetivando pelo maior lanço ofertado. Caso, em 1º ou 2º leilões, sejam apresentadas propostas de pagamento parcelado, estas deverão ser recebidas pelo Sr. Leiloeiro, cuja análise será feita pelo juízo após o encerramento do prazo do respectivo leilão (1º ou 2º leilão). Os interessados deverão fornecer todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento acima referido ao leiloeiro, a quem incumbirá a intimação das partes, a cientificação de eventuais credores com direitos sobre o bem penhorado e a publicidade das hastas, através de edital a ser expedido na forma da lei processual, comprovando nos autos a sua efetivação. O arrematante receberá o bem livre de débitos tributários vencidos antes da arrematação, nos termos do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1134, do Superior Tribunal de Justiça, bem como art. 130 do Código Tributário Nacional, visto que referidas dívidas ficam sub-rogadas no preço. Por outro lado, o arrematante ficará responsável por outras eventuais dívidas incidentes sobre o imóvel, de natureza propter rem, em especial eventuais dívidas de condomínio não envolvidas ou que superem o valor da arrematação no presente feito. Quanto à ordem de preferência de crédito, fica estabelecido o seguinte: Os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel têm prioridade absoluta, conforme prevê o Art. 186, do Código Tributário Nacional. A seguir, serão pagas as taxas condominiais ou de associação de moradores incidentes sobre o imóvel, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ordem de preferência na distribuição do produto da alienação do bem penhorado. A preferência é dada aos créditos que têm natureza propter rem, como é o caso das taxas condominiais. Em caso de arrematação a comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor arrematado (art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932), a ser pago pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009). Eventual pretensão de arrematação de forma parcelada deverá ser apresentada por escrito ao leiloeiro e a apreciação pelo juízo ocorrerá após o prazo fixado para leilão, em primeira ou segunda praça, devendo ser observada o pagamento inicial de valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lance oferecido e o saldo remanescente em até 30 (trinta) meses, atualizadas monetariante pelo IPCA-E, conforme índices divulgado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, situação pela qual deverá ser gravada hipoteca legal no título de propriedade. Caso negativas as hastas designadas, autorizo desde logo a alienação direta pelo leiloeiro (artigo 880 do CPC), durante o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme sugerido pelo leiloeiro, a contar do encerramento do 2º leilão, com ciclos de 15(quinze) dias cada, até o final do prazo, pelo preço não inferior ao da avaliação e nas condições acima fixadas, comunicando-se a este juízo após decorrido o prazo indicado. Autorizo os leiloeiros, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram. Autorizo, ainda, o fornecimento, por quaisquer órgãos públicos ou privados, de pesquisa acerca da existência de dívidas que recaiam sobre o(s) bem(ns). Esta decisão servirá de ofício. Intime-se para integral cumprimento, providenciando-se o necessário. Int.
24/11/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.25.70049577-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 17:19
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1276/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1276/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte credora quanto ao informado pela Caixa Econômica Federal, bem como providencie os meios necessários para intimação da parte executada aceca da penhora e avaliação dos bens. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
18/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte credora quanto ao informado pela Caixa Econômica Federal, bem como providencie os meios necessários para intimação da parte executada aceca da penhora e avaliação dos bens.
29/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.25.70033753-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2025 21:06
16/06/2025		Documento Juntado
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.25.70030260-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2025 21:22
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001594-34.2022.8.26.0663 (processo principal 1004866-24.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Condomínio Residencial Vila Pedroso II - Manifeste-se, a parte autora acerca da devolução do mandado, com resultado negativo. Providencie, a parte autora, o necessário ao integral cumprimento do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0485/2025 Teor do ato: Manifeste-se, a parte autora acerca da devolução do mandado, com resultado negativo. Providencie, a parte autora, o necessário ao integral cumprimento do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se, a parte autora acerca da devolução do mandado, com resultado negativo. Providencie, a parte autora, o necessário ao integral cumprimento do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/06/2025		Mandado Juntado
05/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
30/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA766828145TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Caixa Economica Federal Diligência : 27/05/2025
21/05/2025		Protocolo Juntado
21/05/2025		Protocolo Juntado
07/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/05/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/04/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0307/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 85/95: Cumpra-se o V. Acórdão. Lavre-se o competente termo de penhora sobre os direitos do imóvel e efetive-se o registro da constrição perante o sistema ARISP. Após, expeça-se mandado para avaliação do bem e intimação da parte devedora, caso não representada nos autos. Expeça-se carta digital unipaginada, para intimação da Caixa Econômica Federal, acerca da constrição, bem como para que remeta a este juízo a atual situação do financiamento. No silêncio da parte credora, aguarde-se manifestação, no arquivo. Int. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
04/04/2025		Penhora Deferida Vistos. Fls. 85/95: Cumpra-se o V. Acórdão. Lavre-se o competente termo de penhora sobre os direitos do imóvel e efetive-se o registro da constrição perante o sistema ARISP. Após, expeça-se mandado para avaliação do bem e intimação da parte devedora, caso não representada nos autos. Expeça-se carta digital unipaginada, para intimação da Caixa Econômica Federal, acerca da constrição, bem como para que remeta a este juízo a atual situação do financiamento. No silêncio da parte credora, aguarde-se manifestação, no arquivo. Int.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
15/03/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WVTR.25.70012455-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 15/03/2025 17:15
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0226/2025 Teor do ato: Fls. 85/95: Manifestem-se as partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento no prazo legal. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 85/95: Manifestem-se as partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento no prazo legal.
13/03/2025		Documento Juntado
06/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao Agravo de Instrumento de nº 2237462-36.2024.8.26.0000, verifiquei que este encontra-se aguardando o trânsito em julgado do acórdão
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0964/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 79/80: Considerando que não foram apresentadas as razões recursais, bem como não foi concedido o efeito suspensivo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde o julgamento do recurso, após manifestem-se as partes e tornem conclusos. Int. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 79/80: Considerando que não foram apresentadas as razões recursais, bem como não foi concedido o efeito suspensivo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde o julgamento do recurso, após manifestem-se as partes e tornem conclusos. Int.
24/10/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sem julgamento final - Recurso -Incidente
26/09/2024		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WVTR.24.70055188-7 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 26/09/2024 16:31
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0856/2024 Teor do ato: Vistos. Ausente manifestação da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
24/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ausente manifestação da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
23/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo sem manifestação parte exequente
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0618/2024 Teor do ato: Melhor revendo os autos, indefiro a penhora dos direitos e deveres do imóvel porque se trata de bem doado com encargo pelo Fundo de Arrendamento Residencial administrado pela Caixa Econômica Federal e, como consequência não cabe falar em penhora por se tratar de bem inalienável, até mesmo porque uma das cláusulas resolúveis da propriedade é justamente a alienação dos direitos e deveres a terceiros. Em outros termos, a alienação a terceiro dos direitos e deveres importa na revogação da doação e retorno do imóvel ao patrimônio do Fundo mencionado, sendo descabida a penhora pretendida. Diga o credor em prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Int. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
17/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Melhor revendo os autos, indefiro a penhora dos direitos e deveres do imóvel porque se trata de bem doado com encargo pelo Fundo de Arrendamento Residencial administrado pela Caixa Econômica Federal e, como consequência não cabe falar em penhora por se tratar de bem inalienável, até mesmo porque uma das cláusulas resolúveis da propriedade é justamente a alienação dos direitos e deveres a terceiros. Em outros termos, a alienação a terceiro dos direitos e deveres importa na revogação da doação e retorno do imóvel ao patrimônio do Fundo mencionado, sendo descabida a penhora pretendida. Diga o credor em prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Int.
17/07/2024		Conclusos para Despacho
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.24.70016517-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 20:14
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Decorreu o prazo sem impugnação pela parte devedora. Manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento do feito, especificando os atos executivos que pretende sejam realizados, apresentando o cálculo atualizado e discriminado do débito. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Decorreu o prazo sem impugnação pela parte devedora. Manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento do feito, especificando os atos executivos que pretende sejam realizados, apresentando o cálculo atualizado e discriminado do débito.
17/01/2024		Auto de Penhora Juntado
17/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/01/2024		Mandado Juntado
23/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA628927975TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Caixa Economica Federal Diligência : 01/12/2023
22/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/11/2023		Documento Juntado
21/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/11/2023		Documento Juntado
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1016/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Protocolo Juntado
10/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 663.2023/012293-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2023 Local: Oficial de justiça - Wagner José Da Silva
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1016/2023 Teor do ato: Defiro a penhora dos direitos que a executada sobre o imóvel objeto da matrícula 18.632 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Votorantim/SP, consistente do Apartamento nº 33, localizado no 3º andar do Bloco , do Condomínio Residencial Vila Pedroso II, situado na cidade e Comarca de Votorantim/SP, como postulado. Servirá o presente como TERMO DE PENHORA respectivo. Providencie a serventia o registro da penhora pelo sistema informatizado ARISP, com a indicação de que se trata dos direitos que a executada possui sobre o imóvel. Expeça-se mandado avaliação do imóvel, bem como de intimação da penhora. Pelo ato da intimação, fica a executada nomeada fiel depositária, independentemente de lavratura do Auto de Depósito. Ressalto que o valor da avaliação do imóvel não corresponde aos direitos penhorados. Porém a avaliação do imóvel é necessária para que tais direitos sejam apurados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta de intimação da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cientificando-a da penhora levada a efeito nestes autos. Int. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
09/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a penhora dos direitos que a executada sobre o imóvel objeto da matrícula 18.632 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Votorantim/SP, consistente do Apartamento nº 33, localizado no 3º andar do Bloco , do Condomínio Residencial Vila Pedroso II, situado na cidade e Comarca de Votorantim/SP, como postulado. Servirá o presente como TERMO DE PENHORA respectivo. Providencie a serventia o registro da penhora pelo sistema informatizado ARISP, com a indicação de que se trata dos direitos que a executada possui sobre o imóvel. Expeça-se mandado avaliação do imóvel, bem como de intimação da penhora. Pelo ato da intimação, fica a executada nomeada fiel depositária, independentemente de lavratura do Auto de Depósito. Ressalto que o valor da avaliação do imóvel não corresponde aos direitos penhorados. Porém a avaliação do imóvel é necessária para que tais direitos sejam apurados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta de intimação da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cientificando-a da penhora levada a efeito nestes autos. Int.
08/11/2023		Conclusos para Despacho
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0711/2023 Teor do ato: Fls. 38/43: Ciência, à parte autora, acerca dos resultados das pesquisas pleiteadas (Arisp e Infojud). Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, exibindo o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como especificando os atos executivos que pretende. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
02/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 38/43: Ciência, à parte autora, acerca dos resultados das pesquisas pleiteadas (Arisp e Infojud). Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, exibindo o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como especificando os atos executivos que pretende.
02/08/2023		Ofício Juntado
02/08/2023		Certidão Juntada
02/08/2023		Documento Juntado
19/05/2023		Protocolo Juntado
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0292/2023 Teor do ato: Fls. 27/31: Manifeste-se o exequente, no prazo legal e em termos de prosseguimento do feito, acerca dos resultados das pesquisas realizadas através dos sistemas "on line" Sisbajud e Renajud, com resultados negativos. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 27/31: Manifeste-se o exequente, no prazo legal e em termos de prosseguimento do feito, acerca dos resultados das pesquisas realizadas através dos sistemas "on line" Sisbajud e Renajud, com resultados negativos.
03/04/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
03/04/2023		Bacen Jud Positivo Juntado
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0026/2023 Teor do ato: Decorreu o prazo sem pagamento pela parte devedora. Manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento do feito, especificando os atos executivos que pretende sejam realizados, apresentando o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como, comprovando, se o caso, o recolhimento das taxas e diligências necessárias à sua efetivação. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Decorreu o prazo sem pagamento pela parte devedora. Manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento do feito, especificando os atos executivos que pretende sejam realizados, apresentando o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como, comprovando, se o caso, o recolhimento das taxas e diligências necessárias à sua efetivação.
16/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/12/2022		Mandado Juntado
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1084/2022 Teor do ato: Vistos. Estendo ao cumprimento de sentença o benefício da justiça gratuita concedido nos autos principais. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito de R$ 7.588,88, atualizado até 31/08/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não sendo este o caso, intime-se a parte exequente a providenciar o necessário à intimação da parte executada. Ausente oportuna manifestação da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP)
02/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 663.2022/013694-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2022 Local: Oficial de justiça - Julio César Vieira Cubas Dos Santos
02/12/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Estendo ao cumprimento de sentença o benefício da justiça gratuita concedido nos autos principais. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito de R$ 7.588,88, atualizado até 31/08/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não sendo este o caso, intime-se a parte exequente a providenciar o necessário à intimação da parte executada. Ausente oportuna manifestação da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
16/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1004866-24.2019.8.26.0663

Data	Tipo
17/01/2023	Pedido de Penhora On-Line
04/04/2023	Pedido de Nova Penhora
04/08/2023	Pedido de Nova Penhora
02/04/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
15/03/2025	Pedido de Designação de Hastas
11/06/2025	Petições Diversas
29/06/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Petições Diversas
14/04/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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