Reqte	Luana da Silva Souza Advogado:  Julio Cesar Rosa
Reqdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Adm-Terc.	F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende

Data		Movimento
24/09/2019		Arquivado Definitivamente
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1890/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 3790/3791
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1890/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
12/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int.
11/09/2019		Conclusos para Despacho
24/09/2019		Arquivado Definitivamente
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1890/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 3790/3791
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1890/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
12/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int.
11/09/2019		Conclusos para Despacho
11/09/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu em 09.09.2019 o prazo para recurso da decisão retro.
16/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1618/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2871 Página: 3133/3137
15/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 1618/2019 Teor do ato: Vistos. Como regra geral a interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não impede a execução provisória do título executivo aperfeiçoado com o julgamento de Apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - conforme art. 520 do CPC. A possibilidade de execução provisória, inclusive para levantamento de valores, respeitada a restrição legal de prestação de caução, seria suficiente para determinação de retificação do crédito para conformação ao Acórdão. Ocorre, porém, que neste caso em específico, a temática discutida no Resp interposto pela Recuperanda é englobada em matéria objeto de discussão pelo Superior Tribunal de Justiça, de onde partiu determinação de suspensão de todas as açoes em curso e que versassem sobre o mesmo ponto (delimitação da repetição em dobro de valores prevista no CDC) - Suspensão determinada no Resp 1585736/RS de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Severino e reconhecida pelo Tribunal de Justiça neste caso em específico conforme decisão copiada a fls. 43. O efeito suspensivo imposto pelo STJ impede a execução provisória do acórdão e no que se refere ao valor que decorreria justamente do reconhecimento do deve de reparar em dobro e conforme caput do mesmo art. 520 do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] . Assim, para efeito da Recuperação Judicial, deve constar no edital única e exclusivamente o valor certo a ser devolvido à impugnante (restituição simples de valores) e porque é parte imediatamente executável do julgado. O que sobeja não poderia ser executado em procedimento simples, não havendo razão para sua cobrança em procedimento coletivo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada. Sem honorários. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
14/08/2019		Decisão Vistos. Como regra geral a interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não impede a execução provisória do título executivo aperfeiçoado com o julgamento de Apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - conforme art. 520 do CPC. A possibilidade de execução provisória, inclusive para levantamento de valores, respeitada a restrição legal de prestação de caução, seria suficiente para determinação de retificação do crédito para conformação ao Acórdão. Ocorre, porém, que neste caso em específico, a temática discutida no Resp interposto pela Recuperanda é englobada em matéria objeto de discussão pelo Superior Tribunal de Justiça, de onde partiu determinação de suspensão de todas as açoes em curso e que versassem sobre o mesmo ponto (delimitação da repetição em dobro de valores prevista no CDC) - Suspensão determinada no Resp 1585736/RS de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Severino e reconhecida pelo Tribunal de Justiça neste caso em específico conforme decisão copiada a fls. 43. O efeito suspensivo imposto pelo STJ impede a execução provisória do acórdão e no que se refere ao valor que decorreria justamente do reconhecimento do deve de reparar em dobro e conforme caput do mesmo art. 520 do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] . Assim, para efeito da Recuperação Judicial, deve constar no edital única e exclusivamente o valor certo a ser devolvido à impugnante (restituição simples de valores) e porque é parte imediatamente executável do julgado. O que sobeja não poderia ser executado em procedimento simples, não havendo razão para sua cobrança em procedimento coletivo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada. Sem honorários. Intime-se.
14/08/2019		Conclusos para Decisão
13/08/2019		Conclusos para Despacho
12/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70071013-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2019 23:34
31/07/2019		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70066950-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 31/07/2019 13:24
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1480/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 3852/3854
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 1480/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as Recuperandas em até 05 dias. Em igual prazo, após, o Administrador Judicial. Int Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
24/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se as Recuperandas em até 05 dias. Em igual prazo, após, o Administrador Judicial. Int
23/07/2019		Conclusos para Despacho
23/07/2019		Conclusos para Despacho
23/07/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
23/07/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001354-30.2019.8.26.0664

Data	Tipo
31/07/2019	Manifestação sobre a Impugnação
12/08/2019	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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