Reqte	Kivia Magosse Hortêncio de Sá Advogada:  Kivia Magosse Hortêncio de Sá
Reqdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Adm-Terc.	F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende

Reqte	Kivia Magosse Hortêncio de Sá Advogada:  Kivia Magosse Hortêncio de Sá
Reqdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Reqdo	Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Adm-Terc.	F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende

Data		Movimento
08/04/2020		Arquivado Definitivamente
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0706/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 3493/3496
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0706/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Kivia Magosse Hortêncio de Sá (OAB 313089/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
03/04/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int.
03/04/2020		Conclusos para Despacho
08/04/2020		Arquivado Definitivamente
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0706/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 3493/3496
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0706/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Kivia Magosse Hortêncio de Sá (OAB 313089/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
03/04/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int.
03/04/2020		Conclusos para Despacho
03/04/2020		Conclusos para Despacho
01/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu em 10/03/2020 o prazo para recurso da decisão de fls.50/51. Nada Mais
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 3862/3863
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0263/2020 Teor do ato: Vistos. Não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Pensar como quer a impugnante é autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito em momento inoportuno. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitada a IMPUGNAÇÃO e por sua intempestividade. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Kivia Magosse Hortêncio de Sá (OAB 313089/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
10/02/2020		Decisão Vistos. Não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Pensar como quer a impugnante é autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito em momento inoportuno. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitada a IMPUGNAÇÃO e por sua intempestividade. Int.
10/02/2020		Conclusos para Decisão
07/02/2020		Conclusos para Despacho
06/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001354-30.2019.8.26.0664

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI