Reqte	Anderson Junio dos Santos de Oliveira Advogado:  Fernando Lucas de Lima
Reqdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Adm-Terc.	F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende

Reqte	Anderson Junio dos Santos de Oliveira Advogado:  Fernando Lucas de Lima
Reqte	Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Reqdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Adm-Terc.	F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende

Data		Movimento
01/12/2020		Arquivado Definitivamente
26/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2329/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 3242/3243
24/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 2329/2020 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Fernando Lucas de Lima (OAB 272880/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
19/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Arquivem-se. Int.
19/11/2020		Conclusos para Despacho
01/12/2020		Arquivado Definitivamente
26/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2329/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 3242/3243
24/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 2329/2020 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Fernando Lucas de Lima (OAB 272880/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
19/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Arquivem-se. Int.
19/11/2020		Conclusos para Despacho
19/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu em 29/10/2020 o prazo de recurso da decisão de fls.38/39. Nada Mais.
27/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1974/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 3142 Página: 3372/3373
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1974/2020 Teor do ato: Vistos. Como o crédito da parte autora já estava no quadro geral de credores, trata-se, este procedimento, de impugnação, e não habilitação, creditória. E não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Pensar como quer a impugnante é autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito em momento inoportuno. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque diabos alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitada a IMPUGNAÇÃO e por sua intempestividade. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Fernando Lucas de Lima (OAB 272880/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
02/10/2020		Decisão Vistos. Como o crédito da parte autora já estava no quadro geral de credores, trata-se, este procedimento, de impugnação, e não habilitação, creditória. E não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Pensar como quer a impugnante é autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito em momento inoportuno. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque diabos alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitada a IMPUGNAÇÃO e por sua intempestividade. Int.
02/10/2020		Conclusos para Decisão
01/10/2020		Conclusos para Despacho
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.20.70079206-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2020 14:08
23/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.20.70076750-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 10:10
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1843/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 3396/3397
15/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1843/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as Recuperandas em até 05 dias. Em igual prazo, após, o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Fernando Lucas de Lima (OAB 272880/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
09/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Digam as Recuperandas em até 05 dias. Em igual prazo, após, o Administrador Judicial. Int.
08/09/2020		Conclusos para Despacho
08/09/2020		Conclusos para Despacho
21/08/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001354-30.2019.8.26.0664

Data	Tipo
23/09/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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