Reqte	Ícaro Estevo Miguel Rosa Advogada:  Daniela Alves de Lima   Advogada:  Nayara Marques Maciel Piloto
Reqdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Adm-Terc.	F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende

Reqte	Ícaro Estevo Miguel Rosa Advogada:  Daniela Alves de Lima   Advogada:  Nayara Marques Maciel Piloto
Reqdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Reqdo	Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Adm-Terc.	F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende

Data		Movimento
31/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0813/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 3597
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0813/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int. Advogados(s): Daniela Alves de Lima (OAB 189982/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Nayara Marques Maciel Piloto (OAB 348108/SP)
11/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int.
10/05/2021		Conclusos para Despacho
31/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0813/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 3597
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0813/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int. Advogados(s): Daniela Alves de Lima (OAB 189982/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Nayara Marques Maciel Piloto (OAB 348108/SP)
11/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se. Int.
10/05/2021		Conclusos para Despacho
08/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu em 15/02/2021 o prazo de recurso da decisão de fls.34/35. Nada Mais.
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 6507
21/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0060/2021 Teor do ato: REPUBLICANDO DECISÃO DE FLS.34/35, por não haver constado as procuradoras da parte autora Dras. DANIELA ALVES DE LIMA OAB.SP 189.982 NAYARA MARQUES MACIEL OAB.SP 348.108: "Vistos. Não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Pensar como quer a impugnante é autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito em momento inoportuno. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque diabos alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitada a IMPUGNAÇÃO e por sua intempestividade. Defiro a gratuidade processual à parte. Int." Advogados(s): Daniela Alves de Lima (OAB 189982/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Nayara Marques Maciel (OAB 348108/SP)
18/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE REPUBLICANDO DECISÃO DE FLS.34/35, por não haver constado as procuradoras da parte autora Dras. DANIELA ALVES DE LIMA OAB.SP 189.982 NAYARA MARQUES MACIEL OAB.SP 348.108: "Vistos. Não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Pensar como quer a impugnante é autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito em momento inoportuno. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque diabos alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitada a IMPUGNAÇÃO e por sua intempestividade. Defiro a gratuidade processual à parte. Int."
17/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2499/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 3854/3856
17/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2499/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 3854/3856
15/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 2499/2020 Teor do ato: Vistos. Não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Pensar como quer a impugnante é autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito em momento inoportuno. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque diabos alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitada a IMPUGNAÇÃO e por sua intempestividade. Defiro a gratuidade processual à parte. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
15/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 2499/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação do Administrador. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
10/12/2020		Decisão Vistos. Não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Pensar como quer a impugnante é autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito em momento inoportuno. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque diabos alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitada a IMPUGNAÇÃO e por sua intempestividade. Defiro a gratuidade processual à parte. Int.
10/12/2020		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Conclusos para Despacho
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.20.70100737-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2020 17:01
26/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se manifestação do Administrador.
25/11/2020		Conclusos para Despacho
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.20.70097100-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 08:52
18/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2265/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 3785
16/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 2265/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as Recuperandas em até 05 dias. Em igual prazo, após, o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
12/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Digam as Recuperandas em até 05 dias. Em igual prazo, após, o Administrador Judicial. Int.
11/11/2020		Conclusos para Despacho
11/11/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001354-30.2019.8.26.0664

Data	Tipo
25/11/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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