Reqte	Fernando Pereira Advogado:  Bruno Boccato Fantini
Reqdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Adm-Terc.	F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende

Reqte	Fernando Pereira Advogado:  Bruno Boccato Fantini
Reqte	Vanessa Perpetua Munhoz Pereria Advogado:  Bruno Boccato Fantini
Reqdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Reqdo	Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Adm-Terc.	F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende

Data		Movimento
05/08/2021		Arquivado Definitivamente
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1287/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 3410/3411
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 1287/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo para recurso, e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Bruno Boccato Fantini (OAB 361552/SP)
26/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo para recurso, e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Int.
23/07/2021		Conclusos para Despacho
05/08/2021		Arquivado Definitivamente
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1287/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 3410/3411
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 1287/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo para recurso, e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Bruno Boccato Fantini (OAB 361552/SP)
26/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo para recurso, e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Int.
23/07/2021		Conclusos para Despacho
23/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu em 20/07/2021 o prazo de recurso da decisão de fls.20/21. Nada Mais.
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1107/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 3723/3724
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 1107/2021 Teor do ato: Vistos. Não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Flexibilizar o prazo, sem justificativa concreta e idônea seria autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitado o pedido. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Bruno Boccato Fantini (OAB 361552/SP)
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 1107/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação do Administrador conforme despacho inicial. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Bruno Boccato Fantini (OAB 361552/SP)
17/06/2021		Decisão Vistos. Não existe impugnação retardatária de crédito. Existe habilitação retardatária de crédito. A diferença é clara. No primeiro caso, o crédito do credor consta já do edital, apurado e inscrito. O prazo de sua impugnação é peremptório e leva, com o seu decurso, à consolidação da posição creditória. Flexibilizar o prazo, sem justificativa concreta e idônea seria autorizar todo e qualquer credor, a qualquer momento, quando bem entender, vir discutir seu crédito. Isso é inviável e ilegal. Aliás, se a tese vencesse, porque alguém ficaria preocupado com prazo de Impugnação de Crédito?? No segundo caso, por outro lado, admite-se a inclusão extemporanea de credor não habilitado antes ao quadro geral de credores e como forma de impedir-se que dívida sujeita ao Plano de Recuperação fique sem pagamento ou, em outro caso, seja paga fora da ordem a ser seguida por todos os credores, beneficiando ou prejudicando um titular de direito em face da Recuperanda e sem a devida justificativa. E foi assim que muito bem pacificou a questão o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que resguarda o interesse coletivo do processo não o fazendo ceder ante um interesse particular e mal cuidado de credor singular no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.201 - RS (2017/0102829-4) relatado pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3. A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. 4. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ausente qualquer justificativa fática objetiva e clara para afastamento da peremptoriedade do prazo, fica rejeitado o pedido. Int.
17/06/2021		Conclusos para Decisão
16/06/2021		Conclusos para Despacho
12/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.21.70052941-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2021 12:03
11/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se manifestação do Administrador conforme despacho inicial. Int.
10/06/2021		Conclusos para Despacho
10/06/2021		Conclusos para Despacho
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.21.70051696-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 10:22
27/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0910/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 3869/3871
26/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0910/2021 Teor do ato: Vistos. Digam as Recuperandas em até 05 dias. Após, em igual prazo, o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Bruno Boccato Fantini (OAB 361552/SP)
17/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Digam as Recuperandas em até 05 dias. Após, em igual prazo, o Administrador Judicial. Int.
15/05/2021		Conclusos para Despacho
14/05/2021		Conclusos para Despacho
14/05/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001354-30.2019.8.26.0664

Data	Tipo
09/06/2021	Petições Diversas
12/06/2021	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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