| Exeqte |
Bruno Antonio Luiz
Advogado: Antonio Guerche Filho Advogada: Rebecka Antunes Cavalca Advogado: Valdemar Gullo Junior |
| Exectdo |
Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda
Advogado: Osmar Honorato Alves Advogado: Tulio Cesar Guariso do Livramento |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 20/10/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 07/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1564/2025 Data da Publicação: 08/10/2025 |
| 06/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1564/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP) |
| 06/10/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. |
| 06/10/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/10/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 07/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1564/2025 Data da Publicação: 08/10/2025 |
| 06/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1564/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP) |
| 06/10/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. |
| 06/10/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/10/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70114386-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 14:46 |
| 02/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1524/2025 Data da Publicação: 03/10/2025 |
| 01/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1524/2025 Teor do ato: Vistos. Noto que o leilão designado em fls. 272/273 refere-se aos autos 3627-23/24. Conforme fls. 267/268, o ato foi cancelado. Aqui não há leilão designado. Anote-se a existência dos embargos de terceiro de n.º 1008438-72.2025.8.26.0664, referente ao imóvel aqui penhorado. No mais, manifestem-se os exequentes em prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP) |
| 01/10/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Noto que o leilão designado em fls. 272/273 refere-se aos autos 3627-23/24. Conforme fls. 267/268, o ato foi cancelado. Aqui não há leilão designado. Anote-se a existência dos embargos de terceiro de n.º 1008438-72.2025.8.26.0664, referente ao imóvel aqui penhorado. No mais, manifestem-se os exequentes em prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. |
| 30/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70112369-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2025 23:02 |
| 23/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1428/2025 Data da Publicação: 24/09/2025 |
| 22/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1428/2025 Teor do ato: Ficam intimadas as partes de que foram designadas pelo Leiloeiro Oficial, CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, as seguintes datas para o leilão que ocorrerá entre os dias 06 de OUTUBRO de 2025, às 15h10min. e 29 de OUTUBRO de 2025, às 15h10min., por meio de meu sistema eletrônico: www.leilaooficialonline.com.br. conforme fls.272/273. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP) |
| 22/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ficam intimadas as partes de que foram designadas pelo Leiloeiro Oficial, CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, as seguintes datas para o leilão que ocorrerá entre os dias 06 de OUTUBRO de 2025, às 15h10min. e 29 de OUTUBRO de 2025, às 15h10min., por meio de meu sistema eletrônico: www.leilaooficialonline.com.br. conforme fls.272/273. |
| 21/09/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 19/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1409/2025 Data da Publicação: 22/09/2025 |
| 18/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1409/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o leilão. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP) |
| 18/09/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Aguarde-se o leilão. Int. |
| 18/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70107518-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 09:08 |
| 15/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1359/2025 Data da Publicação: 16/09/2025 |
| 12/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1359/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP) |
| 12/09/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. |
| 09/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/09/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que decorreu em 02/09/2025 o prazo de sobrestamento determinado às fls.248. Nada Mais. |
| 05/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70101319-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2025 14:22 |
| 01/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0676/2025 Data da Publicação: 02/07/2025 |
| 30/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0676/2025 Teor do ato: Ciência as partes da certidão de fls.2660 e da decisão juntada às fls.267/268. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 29/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência as partes da certidão de fls.2660 e da decisão juntada às fls.267/268. Nada Mais. |
| 29/06/2025 |
Documento Juntado
|
| 29/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664 foi cancelado o leilão aqui também designado conforme decisão que junto à frente. Nada Mais. |
| 18/05/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 07/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão retro procedi a anotação processual conforme determinado. Nada Mais. |
| 05/05/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195 |
| 01/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0365/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 251/259: despachei nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664. Elabore-se anotação processual de que o imóvel aqui penhorado também é objeto de penhora nos autos supramencionados. Aqui, aguarde-se o sobrestamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 30/04/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 251/259: despachei nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664. Elabore-se anotação processual de que o imóvel aqui penhorado também é objeto de penhora nos autos supramencionados. Aqui, aguarde-se o sobrestamento do feito. Intime-se. |
| 29/04/2025 |
Documento Juntado
|
| 29/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que junto à frente decisão proferida nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664 conforme lá determinado. Nada Mais. |
| 29/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70043895-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 14:47 |
| 22/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70041963-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2025 13:55 |
| 08/04/2025 |
Autos no Prazo
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| 04/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0289/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179 |
| 04/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0289/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Aguarde-se. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 03/04/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Aguarde-se. Int. |
| 02/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70034950-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 10:39 |
| 01/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que decorreu em 31/03/2025 o prazo para a parte requerida Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda se manifestar sobre a avaliação do imóvel conforme intimada às fls.200. Nada Mais. |
| 31/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70034564-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 16:10 |
| 25/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171 |
| 25/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0249/2025 Teor do ato: Vistos. Tem o executado 15 dias para comprovar documentalmente o que alegado em fls. 193/195. Sem manifestação, conclusos para análise do pedido de fls. 201/202. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 25/03/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Tem o executado 15 dias para comprovar documentalmente o que alegado em fls. 193/195. Sem manifestação, conclusos para análise do pedido de fls. 201/202. Int. |
| 24/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70027627-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 09:53 |
| 12/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0203/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162 |
| 12/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0203/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o prazo para manifestação acerca da avaliação do imóvel. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre fls. 193/195, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 12/03/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Aguarde-se o prazo para manifestação acerca da avaliação do imóvel. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre fls. 193/195, no prazo de 15 dias. Int. |
| 12/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70024264-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 10:06 |
| 07/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0179/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158 |
| 06/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0179/2025 Teor do ato: Fica intimada a parte requerida Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda, através de seu procurador, do valor da Avaliação do imóvel penhorado, R$ 45.500,00 conforme Auto de Avaliação às fls.196, fica também intimado a se manifestar sobre o valor no prazo de 15 dias. Fica intimada a parte autora do Auto de Avaliação às fls.196 bem como se manifestar devendo dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 06/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fica intimada a parte requerida Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda, através de seu procurador, do valor da Avaliação do imóvel penhorado, R$ 45.500,00 conforme Auto de Avaliação às fls.196, fica também intimado a se manifestar sobre o valor no prazo de 15 dias. Fica intimada a parte autora do Auto de Avaliação às fls.196 bem como se manifestar devendo dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Nada Mais. |
| 06/03/2025 |
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 06/03/2025 |
Auto de Avaliação Juntado
|
| 27/02/2025 |
Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70021318-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 27/02/2025 17:06 |
| 26/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 18/02/2025 |
Certidão Juntada
|
| 05/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0082/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138 |
| 04/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0082/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula R. 28.767 a fls.178/179 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição, e assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Retornando o AR como ausente, encaminhe-se carta simples, para que fique no endereço, e tendo-se por válida, para todos os fins de direito, a intimação. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 03/02/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula R. 28.767 a fls.178/179 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição, e assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Retornando o AR como ausente, encaminhe-se carta simples, para que fique no endereço, e tendo-se por válida, para todos os fins de direito, a intimação. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. |
| 03/02/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 31/01/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 30/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.25.70008559-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 16:04 |
| 23/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0046/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130 |
| 23/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0046/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão proferida nos autos 0002880-73.2024.8.26.0664 junto a própria Decisão e a pesquisa Arisp nestes autos e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparo para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte exequente, ante a pesquisa Arisp juntada, intimada a dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 22/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 22/01/2025 |
Documento Juntado
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| 22/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão proferida nos autos 0002880-73.2024.8.26.0664 junto a própria Decisão e a pesquisa Arisp nestes autos e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparo para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte exequente, ante a pesquisa Arisp juntada, intimada a dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Nada Mais. |
| 17/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1018/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115 |
| 17/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1018/2024 Teor do ato: Vistos. DEFIRO a pesquisa ARISP em nome da parte ré. Com a reposta, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 16/12/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. DEFIRO a pesquisa ARISP em nome da parte ré. Com a reposta, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int. |
| 16/12/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 13/12/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 12/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.24.70145291-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 15:34 |
| 06/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0985/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107 |
| 05/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0985/2024 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista juntada de Mandados de Constatação. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 05/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista juntada de Mandados de Constatação. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias. |
| 05/12/2024 |
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 05/12/2024 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 14/11/2024 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 664.2024/026183-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/11/2024 Local: Oficial de justiça - Christianne Mariano |
| 14/11/2024 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 664.2024/026178-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/12/2024 Local: Oficial de justiça - Valter José Ferraresi |
| 14/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Emissão de documento. |
| 13/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.24.70132696-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 10:29 |
| 30/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0870/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083 |
| 30/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0870/2024 Teor do ato: Fica intimada a parte autora a atualizar o valor do débito e informar nos autos o endereço dos executados em que será realizada a constatação. Prazo: 30 dias. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 29/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fica intimada a parte autora a atualizar o valor do débito e informar nos autos o endereço dos executados em que será realizada a constatação. Prazo: 30 dias. Nada Mais. |
| 25/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0860/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081 |
| 25/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0860/2024 Teor do ato: Vistos 1. DEFIRO a (i) constatação de bens daqueles encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme último endereço constante do processo e/ou de petição retro. PARA PESSOAS JURÍDICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Devem ser constatados todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser constatados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Isso porque a remoção de bem essencial para o trabalho fim do empreendimento, embora possa vir a calhar para saldar uma dívida particular, pode colocar em risco a própria existência da empresa, com prejuízo social muito maior do que o inadimplemento pontual. Computadores podem ser constatados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. Deve ser dada a possibilidade de remoção de qualquer conteúdo sensível pelo RÉU, naquele exato momento. Em havendo recusa de cooperação, o equipamento deve ser removido e depositado em cartório, conforme abaixo, e para formatação completa. 2. Autorizo a constatação de celulares, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 24/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos 1. DEFIRO a (i) constatação de bens daqueles encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme último endereço constante do processo e/ou de petição retro. PARA PESSOAS JURÍDICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Devem ser constatados todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser constatados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Isso porque a remoção de bem essencial para o trabalho fim do empreendimento, embora possa vir a calhar para saldar uma dívida particular, pode colocar em risco a própria existência da empresa, com prejuízo social muito maior do que o inadimplemento pontual. Computadores podem ser constatados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. Deve ser dada a possibilidade de remoção de qualquer conteúdo sensível pelo RÉU, naquele exato momento. Em havendo recusa de cooperação, o equipamento deve ser removido e depositado em cartório, conforme abaixo, e para formatação completa. 2. Autorizo a constatação de celulares, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado. Intime-se. |
| 24/10/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 24/10/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 24/10/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.24.70124065-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 08:51 |
| 22/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0844/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078 |
| 22/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0844/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu em 08/10/2024 o prazo de recurso da decisão retro e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica intimada a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento ante o decurso de prazo certificado acima. Prazo: 30 dias. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 21/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico e dou fé que decorreu em 08/10/2024 o prazo de recurso da decisão retro e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica intimada a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento ante o decurso de prazo certificado acima. Prazo: 30 dias. Nada Mais. |
| 14/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0718/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051 |
| 13/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0718/2024 Teor do ato: Vistos. Recurso conhecido e provido para que seja aplicado o art. 98, §3º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 12/09/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Recurso conhecido e provido para que seja aplicado o art. 98, §3º do CPC. Intime-se. |
| 10/09/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 09/09/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 06/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WVTP.24.70103153-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 14:27 |
| 29/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0665/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039 |
| 28/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0665/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 85/88 - Primeiramente, diga o executado, em cinco dias. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 27/08/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 85/88 - Primeiramente, diga o executado, em cinco dias. Int. |
| 27/08/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 27/08/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 26/08/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WVTP.24.70097218-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/08/2024 09:50 |
| 24/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0652/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036 |
| 23/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0652/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/66 e 70/75: 'Prima facie' afasto a alegação da devedora/impugnante sobre a necessidade de mover execução individual, eis que, o litisconsórcio no presente não traz inviabilidade ao processo de execução, cabendo a execução do plano conforme homologação. Se os exequentes/impugnados optaram por receber os valores em parcelas anuais, com deságio devem aguardar o vencimento de cada parcela. Plano de Recuperação Judicial não tem previsão de vencimento antecipado, logo, excesso de execução presente, cabendo à devedora/impugnante comprovar os pagamentos, eis que a regularidade e validade do pagamento é responsabilidade do devedor. Logo, ACOLHO a impugnação para delimitar o objeto somente quanto às parcelas anuais vencidas e não quitadas, devendo haver adequação da planilha de cálculos pela parte exequente. Honorários que fixo em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) por equidade, com base na Súmula 519 do STJ, observada a gratuidade concedida. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 22/08/2024 |
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
Vistos. Fls. 59/66 e 70/75: 'Prima facie' afasto a alegação da devedora/impugnante sobre a necessidade de mover execução individual, eis que, o litisconsórcio no presente não traz inviabilidade ao processo de execução, cabendo a execução do plano conforme homologação. Se os exequentes/impugnados optaram por receber os valores em parcelas anuais, com deságio devem aguardar o vencimento de cada parcela. Plano de Recuperação Judicial não tem previsão de vencimento antecipado, logo, excesso de execução presente, cabendo à devedora/impugnante comprovar os pagamentos, eis que a regularidade e validade do pagamento é responsabilidade do devedor. Logo, ACOLHO a impugnação para delimitar o objeto somente quanto às parcelas anuais vencidas e não quitadas, devendo haver adequação da planilha de cálculos pela parte exequente. Honorários que fixo em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) por equidade, com base na Súmula 519 do STJ, observada a gratuidade concedida. Intime-se. |
| 21/08/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 19/08/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 16/08/2024 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WVTP.24.70093845-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/08/2024 15:34 |
| 14/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0624/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029 |
| 14/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0624/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu em 22/07/2024 o prazo para pagamento voluntário do débito. Assim sendo, fica o (a) procurador (a) da parte exequente intimado (a) a manifestar nos autos sobre a impugnação apresentada pelas executadas. Prazo: 15 dias. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 14/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico e dou fé que decorreu em 22/07/2024 o prazo para pagamento voluntário do débito. Assim sendo, fica o (a) procurador (a) da parte exequente intimado (a) a manifestar nos autos sobre a impugnação apresentada pelas executadas. Prazo: 15 dias. Nada Mais. |
| 12/08/2024 |
Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
Nº Protocolo: WVTP.24.70091591-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/08/2024 19:44 |
| 26/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0471/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995 |
| 25/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0471/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. A partir desta, a parte requerida, intimada na pessoa de seu advogado, tem 15 dias para pagamento do débito, acrescido de custas. Se não houver pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. Transcorrido o prazo de pagamento, e independentemente de penhora ou garantia do juízo, corre o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Sem pagamento e sem impugnação, vista ao exequente para apresentação de planilha de débito atualizada. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP) |
| 24/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. A partir desta, a parte requerida, intimada na pessoa de seu advogado, tem 15 dias para pagamento do débito, acrescido de custas. Se não houver pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. Transcorrido o prazo de pagamento, e independentemente de penhora ou garantia do juízo, corre o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Sem pagamento e sem impugnação, vista ao exequente para apresentação de planilha de débito atualizada. Intime-se. |
| 24/06/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 24/06/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 24/06/2024 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Processo principal: 1001354-30.2019.8.26.0664 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 12/08/2024 |
Impugnação ao Cumprimento da Sentença |
| 16/08/2024 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 26/08/2024 |
Embargos de Declaração |
| 06/09/2024 |
Petições Diversas |
| 24/10/2024 |
Petições Diversas |
| 13/11/2024 |
Petições Diversas |
| 12/12/2024 |
Petições Diversas |
| 30/01/2025 |
Petições Diversas |
| 27/02/2025 |
Impugnação ao Cumprimento da Sentença |
| 10/03/2025 |
Petições Diversas |
| 17/03/2025 |
Petições Diversas |
| 31/03/2025 |
Petições Diversas |
| 01/04/2025 |
Petições Diversas |
| 15/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 22/04/2025 |
Petições Diversas |
| 04/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 18/09/2025 |
Petições Diversas |
| 29/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 03/10/2025 |
Petições Diversas |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |