Exeqte	Eliane Gonçalves de Souza Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exectdo	Indústria e Comércio de Móveis Jm Barreto Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento

Exeqte	Eliane Gonçalves de Souza Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Francielle de Almeida Alves Oliveira Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Edvaldo Guimarães de Oliveira Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Edvaldo Barretos Santiago Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Edson Melo Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Sirlei Gonçalves Ramos Melo Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Edson Guarizo Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Douglas de Oliveira Jesus Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Ednaldo de Moura e Silva Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Edna Marta Iori Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Edna dos Santos Farias Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Joao Carlos Brocco Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Edmara Aparecida de Oliveira Brocco Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Willian Bruno Conceição da Silva Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Edlaine Caetano Francisco da Silva Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exectdo	Indústria e Comércio de Móveis Jm Barreto Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Exectdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento

Data		Movimento
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1686/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1686/2025 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
20/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias.
01/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1686/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1686/2025 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
20/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias.
01/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2025		Autos no Prazo
08/04/2025		Autos no Prazo
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0289/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Aguarde-se. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
03/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Aguarde-se. Int.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70035543-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 08:42
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70035394-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 17:42
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0249/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o prazo de fls. 213. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
25/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o prazo de fls. 213. Int.
24/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70027662-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 10:22
13/03/2025		Documento Juntado
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70024997-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 09:53
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70024407-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 11:47
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0181/2025 Teor do ato: Fica intimada a parte requerida Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda, através de seu procurador, do valor da Avaliação do imóvel penhorado, R$ 35.500,00 conforme Auto de Avaliação às fls.210, fica também intimado a se manifestar sobre o valor no prazo de 15 dias. Fica intimada a parte autora do Auto de Avaliação às fls.210 bem como se manifestar devendo dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0181/2025 Teor do ato: Vistos. Apresente a impugnante o documento comprobatório do trespasse do lote, bem como apresente a certidão de matrícula atualizada em 15 dias. Intime-se Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
06/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresente a impugnante o documento comprobatório do trespasse do lote, bem como apresente a certidão de matrícula atualizada em 15 dias. Intime-se
06/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a parte requerida Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda, através de seu procurador, do valor da Avaliação do imóvel penhorado, R$ 35.500,00 conforme Auto de Avaliação às fls.210, fica também intimado a se manifestar sobre o valor no prazo de 15 dias. Fica intimada a parte autora do Auto de Avaliação às fls.210 bem como se manifestar devendo dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Nada Mais.
06/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/03/2025		Auto de Avaliação Juntado
05/03/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70022323-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 05/03/2025 11:05
27/02/2025		Certidão Juntada
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0111/2025 Teor do ato: Vistos. Observada a certidão da z. Serventia de fls. 199, corrijo a decisão de fls. 191/194 a fim de que conste a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 28954, de fls. 189/190. No mais, cumpra-se a referida decisão. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
11/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Observada a certidão da z. Serventia de fls. 199, corrijo a decisão de fls. 191/194 a fim de que conste a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 28954, de fls. 189/190. No mais, cumpra-se a referida decisão. Int.
11/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que quando da expedição do Mandado de Avaliação verifiquei que o número da matrícula do imóvel da Decisão retro é diferente da matrícula de fls.189/190. Nada Mais
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0087/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula R. 28.945 a fls.189/190 valendo a presente decisão como termo de penhora. Ressalto que o imóvel aqui penhorado foi também objeto de penhora nos autos de n.º 2898-94/24 e lá foi determinada a sua avaliação. Pelo principio da economia processual, determino que se aguarde lá a volta do mandado de avaliação, posteriormente trasladando-se cópia para estes autos e se abrindo vista às partes para manifestação acerca do valor apurado. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição, e assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Retornando o AR como ausente, encaminhe-se carta simples, para que fique no endereço, e tendo-se por válida, para todos os fins de direito, a intimação. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula R. 28.945 a fls.189/190 valendo a presente decisão como termo de penhora. Ressalto que o imóvel aqui penhorado foi também objeto de penhora nos autos de n.º 2898-94/24 e lá foi determinada a sua avaliação. Pelo principio da economia processual, determino que se aguarde lá a volta do mandado de avaliação, posteriormente trasladando-se cópia para estes autos e se abrindo vista às partes para manifestação acerca do valor apurado. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição, e assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Retornando o AR como ausente, encaminhe-se carta simples, para que fique no endereço, e tendo-se por válida, para todos os fins de direito, a intimação. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se.
31/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70008453-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 14:46
29/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70007141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 11:28
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70007127-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 11:19
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0046/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão proferida nos autos 0002880-73.2024.8.26.0664 junto a própria Decisão e pesquisa Arisp nestes autos e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparo para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte exequente, ante a pesquisa Arisp juntada, intimada a dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Nada Mais Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
22/01/2025		Documento Juntado
22/01/2025		Documento Juntado
22/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão proferida nos autos 0002880-73.2024.8.26.0664 junto a própria Decisão e pesquisa Arisp nestes autos e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparo para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte exequente, ante a pesquisa Arisp juntada, intimada a dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Nada Mais
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1018/2024 Teor do ato: Vistos. DEFIRO a pesquisa ARISP em nome da parte ré. Com a reposta, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
16/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. DEFIRO a pesquisa ARISP em nome da parte ré. Com a reposta, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int.
16/12/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Conclusos para Despacho
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70145282-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 15:26
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0985/2024 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista juntada de Mandados de Constatação. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
05/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista juntada de Mandados de Constatação. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias.
05/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 664.2024/026289-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/12/2024 Local: Oficial de justiça - Sônia Aparecida Polizeli
18/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 664.2024/026287-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/11/2024 Local: Oficial de justiça - Tiago Minucelli Garcia
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Emissão de documento.
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70132713-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 10:42
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0870/2024 Teor do ato: Fica intimada a parte autora a atualizar o valor do débito e informar nos autos o endereço dos executados em que será realizada a constatação. Prazo: 30 dias. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a parte autora a atualizar o valor do débito e informar nos autos o endereço dos executados em que será realizada a constatação. Prazo: 30 dias. Nada Mais.
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0857/2024 Teor do ato: Vistos 1. DEFIRO a (i) constatação de bens daqueles encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme último endereço constante do processo e/ou de petição retro. PARA PESSOAS JURÍDICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Devem ser constatados todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser constatados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Isso porque a remoção de bem essencial para o trabalho fim do empreendimento, embora possa vir a calhar para saldar uma dívida particular, pode colocar em risco a própria existência da empresa, com prejuízo social muito maior do que o inadimplemento pontual. Computadores podem ser constatados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. Deve ser dada a possibilidade de remoção de qualquer conteúdo sensível pelo RÉU, naquele exato momento. Em havendo recusa de cooperação, o equipamento deve ser removido e depositado em cartório, conforme abaixo, e para formatação completa. 2. Autorizo a constatação de celulares, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado, retirando-se o chip com imediata devolução ao requerido. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1. DEFIRO a (i) constatação de bens daqueles encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme último endereço constante do processo e/ou de petição retro. PARA PESSOAS JURÍDICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Devem ser constatados todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser constatados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Isso porque a remoção de bem essencial para o trabalho fim do empreendimento, embora possa vir a calhar para saldar uma dívida particular, pode colocar em risco a própria existência da empresa, com prejuízo social muito maior do que o inadimplemento pontual. Computadores podem ser constatados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. Deve ser dada a possibilidade de remoção de qualquer conteúdo sensível pelo RÉU, naquele exato momento. Em havendo recusa de cooperação, o equipamento deve ser removido e depositado em cartório, conforme abaixo, e para formatação completa. 2. Autorizo a constatação de celulares, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado, retirando-se o chip com imediata devolução ao requerido. Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70120335-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 10:14
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70120323-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 10:02
14/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0817/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu em 30/09/2024 o prazo de recurso da decisão de fls.100 e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica intimada a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento ante o decurso de prazo da decisão de fls.89. Prazo 30 dias.Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu em 30/09/2024 o prazo de recurso da decisão de fls.100 e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica intimada a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento ante o decurso de prazo da decisão de fls.89. Prazo 30 dias.Nada Mais.
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0691/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0691/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço do recurso e dou provimento para sanar a omissão, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários conforme art. 98, §3º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conheço do recurso e dou provimento para sanar a omissão, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários conforme art. 98, §3º do CPC. Intime-se.
04/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70101504-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 18:18
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0652/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 90/93: Primeiramente, diga a parte contrária, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 90/93: Primeiramente, diga a parte contrária, em cinco dias. Intime-se.
22/08/2024		Conclusos para Decisão
21/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WVTP.24.70095536-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/08/2024 10:49
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0639/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0639/2024 Teor do ato: Vistos. Litisconsórcio multitudinário. Possibilidade no presente caso, eis que o número de litigantes no polo ativo não inviabiliza o processo executório. Desnecessidade de execução individual, eis que se aplica o art. 59, §1º e 62, da LRF, cabendo a execução do plano de recuperação judicial, eis que o plano é título executivo judicial com efeito de novação dos créditos anteriores à RecJud, conforme art. 49, §2º da LRF. A planilha de fls. 41 aponta a execução dos valores integrais conforme deságio aprovado no plano de recuperação judicial. Não há no plano a possibilidade do vencimento antecipado da obrigação, como bem apontou a parte impugnante/devedora. Excesso de execução presente. Obrigação de trato sucessivo, com parcelas anuais. Logo, cabe aos exequentes receber as parcelas devidas referentes aos anos não quitados. Se o devedor não comprovou os pagamentos regulares, por eles é responsável, podendo os credores executarem os valores inadimplidos, desde que respeitem os limites do plano de recuperação judicial. A devedora pode trazer a qualquer momento os recibos de pagamento, mas responderá por sua mora processual, conforme art. 435, p.Único do CPC. Acolho a impugnação para afastar da execução as parcelas anuais não vencidas a partir de 01.04.2024, cabendo a execução ser delimitada conforme fundamentação. Condeno em honorários no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equidade. (Súmula 519 do STJ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
19/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Litisconsórcio multitudinário. Possibilidade no presente caso, eis que o número de litigantes no polo ativo não inviabiliza o processo executório. Desnecessidade de execução individual, eis que se aplica o art. 59, §1º e 62, da LRF, cabendo a execução do plano de recuperação judicial, eis que o plano é título executivo judicial com efeito de novação dos créditos anteriores à RecJud, conforme art. 49, §2º da LRF. A planilha de fls. 41 aponta a execução dos valores integrais conforme deságio aprovado no plano de recuperação judicial. Não há no plano a possibilidade do vencimento antecipado da obrigação, como bem apontou a parte impugnante/devedora. Excesso de execução presente. Obrigação de trato sucessivo, com parcelas anuais. Logo, cabe aos exequentes receber as parcelas devidas referentes aos anos não quitados. Se o devedor não comprovou os pagamentos regulares, por eles é responsável, podendo os credores executarem os valores inadimplidos, desde que respeitem os limites do plano de recuperação judicial. A devedora pode trazer a qualquer momento os recibos de pagamento, mas responderá por sua mora processual, conforme art. 435, p.Único do CPC. Acolho a impugnação para afastar da execução as parcelas anuais não vencidas a partir de 01.04.2024, cabendo a execução ser delimitada conforme fundamentação. Condeno em honorários no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equidade. (Súmula 519 do STJ. Intime-se.
19/08/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70094133-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/08/2024 08:57
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0623/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu em 22/07/2024 o prazo prazo para pagamento voluntário do débito. Assim sendo, fica o (a) procurador (a) da parte exequente intimado (a) a manifestar nos autos sobre a impugnação apresentada pelas executadas. Prazo: 15 dias. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu em 22/07/2024 o prazo prazo para pagamento voluntário do débito. Assim sendo, fica o (a) procurador (a) da parte exequente intimado (a) a manifestar nos autos sobre a impugnação apresentada pelas executadas. Prazo: 15 dias. Nada Mais.
12/08/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70091487-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/08/2024 17:07
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. A partir desta, a parte requerida, intimada na pessoa de seu advogado, tem 15 dias para pagamento do débito, acrescido de custas. Se não houver pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. Transcorrido o prazo de pagamento, e independentemente de penhora ou garantia do juízo, corre o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Sem pagamento e sem impugnação, vista ao exequente para apresentação de planilha de débito atualizada. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
24/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. A partir desta, a parte requerida, intimada na pessoa de seu advogado, tem 15 dias para pagamento do débito, acrescido de custas. Se não houver pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. Transcorrido o prazo de pagamento, e independentemente de penhora ou garantia do juízo, corre o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Sem pagamento e sem impugnação, vista ao exequente para apresentação de planilha de débito atualizada. Intime-se.
24/06/2024		Conclusos para Decisão
24/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001354-30.2019.8.26.0664

Data	Tipo
12/08/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
19/08/2024	Manifestação sobre a Impugnação
21/08/2024	Embargos de Declaração
03/09/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Petições Diversas
13/11/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
30/01/2025	Petições Diversas
05/03/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
10/03/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
02/04/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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