Exeqte	Joao Carlos Ventramelli Advogado:  Antonio Guerche Filho   Advogada:  Rebecka Antunes Cavalca   Advogado:  Valdemar Gullo Junior
Exectdo	Indústria e Comércio de Móveis Jm Barreto Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento

Exeqte	Joao Carlos Ventramelli Advogado:  Antonio Guerche Filho   Advogada:  Rebecka Antunes Cavalca   Advogado:  Valdemar Gullo Junior
Exeqte	Joaquim Messias dos Santos Neto Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	João Ricardo Pereira Vieira Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Rita Izabel Batista Custodio Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Joao Custodio Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Maressa Antonioli Ventramelli Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Jaqueline Dias Mesquita Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	João Carlos Ferreira Lima Junior Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Jhonatas de Freitas Cavalcante Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Jessica Maia Sampaio de Aguiar Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Jeferson Viegas Bernabe Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Jeberson Ferreira Silva Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exeqte	Marcia Regina Jatobá Brianezi Advogado:  Antonio Guerche Filho
Exectdo	Indústria e Comércio de Móveis Jm Barreto Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Exectdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento

Data		Movimento
25/11/2025		Arquivado Provisoriamente
25/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
25/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu em 19/11/2025 o prazo sem que a parte autora se manifestasse nos autos em termos de prosseguimento e faço remessa ao arquivo conforme determinado em despacho retro. Nada Mais.
25/11/2025		Ato ordinatório Autos aguardam manifestação da exequente.
20/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2025		Arquivado Provisoriamente
25/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
25/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu em 19/11/2025 o prazo sem que a parte autora se manifestasse nos autos em termos de prosseguimento e faço remessa ao arquivo conforme determinado em despacho retro. Nada Mais.
25/11/2025		Ato ordinatório Autos aguardam manifestação da exequente.
20/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1552/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1552/2025 Teor do ato: Vistos. Suspenso o leilão. Anote-se. Pode o exequente dizer em prosseguimento, em 30 dias, requerendo outras medidas. Sem manifestação, aguarde-se impulsionamento em arquivo. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
03/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Suspenso o leilão. Anote-se. Pode o exequente dizer em prosseguimento, em 30 dias, requerendo outras medidas. Sem manifestação, aguarde-se impulsionamento em arquivo. Int.
03/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que conforme decisão proferida nos autos 0003627-23.2024.8.26.0664 foi suspenso nestes autos o leilão do imóvel matricula 28.767 do CRI de Tanabi-SP. Nada Mais.
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1426/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1426/2025 Teor do ato: Ficam intimadas as partes de que foram designadas pelo Leiloeiro Oficial, CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, as seguintes datas para o leilão que ocorrerá entre os dias 06 de OUTUBRO de 2025, às 15h10min. e 29 de OUTUBRO de 2025, às 15h10min., por meio de meu sistema eletrônico: www.leilaooficialonline.com.br. conforme fls.230/231. Nada Mais Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
22/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimadas as partes de que foram designadas pelo Leiloeiro Oficial, CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, as seguintes datas para o leilão que ocorrerá entre os dias 06 de OUTUBRO de 2025, às 15h10min. e 29 de OUTUBRO de 2025, às 15h10min., por meio de meu sistema eletrônico: www.leilaooficialonline.com.br. conforme fls.230/231. Nada Mais
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1409/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1409/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o leilão. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
18/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o leilão. Int.
18/09/2025		Conclusos para Despacho
18/09/2025		Conclusos para Despacho
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70107511-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 08:58
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1359/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1359/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
12/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
09/09/2025		Conclusos para Despacho
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu em 02/09/2025 o prazo de sobrestamento determinado às fls.209. Nada Mais.
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70101321-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2025 14:24
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0677/2025 Teor do ato: Ciência as partes da certidão de fls.224 e da decisão juntada às fls.225/226. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
30/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes da certidão de fls.224 e da decisão juntada às fls.225/226. Nada Mais.
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664 foi cancelado o leilão aqui também designado conforme decisão que junto à frente. Nada Mais.
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0361/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0361/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 212/218: despachei nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664. Elabore-se anotação processual de que o imóvel aqui penhorado também é objeto de penhora nos autos supramencionados. Aqui, aguarde-se o sobrestamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
29/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 212/218: despachei nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664. Elabore-se anotação processual de que o imóvel aqui penhorado também é objeto de penhora nos autos supramencionados. Aqui, aguarde-se o sobrestamento do feito. Intime-se.
29/04/2025		Documento Juntado
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que que junto à frente decisão proferida nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664 conforme lá determinado. Nada Mais.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70041961-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2025 13:52
07/04/2025		Autos no Prazo
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0289/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Aguarde-se. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
03/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Aguarde-se. Int.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70034903-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 10:07
28/03/2025		Conclusos para Despacho
28/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70033396-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 18:35
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0249/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o prazo de fls. 155. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
25/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o prazo de fls. 155. Int.
24/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70027691-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 10:41
13/03/2025		Documento Juntado
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70024536-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 14:30
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70024519-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 14:19
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0181/2025 Teor do ato: Vistos. Apresente a impugnante o documento comprobatório do trespasse do lote, bem como apresente a certidão de matrícula atualizada em 15 dias. Intime-se Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
06/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresente a impugnante o documento comprobatório do trespasse do lote, bem como apresente a certidão de matrícula atualizada em 15 dias. Intime-se
06/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70021998-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 28/02/2025 19:30
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0167/2025 Teor do ato: Fica intimada a parte executada Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda, através de seu procurador, do valor da Avaliação do imóvel penhorado matricula 28767 do CRI de Tanabi, R$.45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme certidão do oficial de justiça às fls.148, fica também intimado a se manifestar sobre o valor no prazo de 15 dias. Fica intimada a parte autora da certidão do oficial de justiça com a Avaliação às fls. 148, bem como se manifestar devendo dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
27/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a parte executada Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda, através de seu procurador, do valor da Avaliação do imóvel penhorado matricula 28767 do CRI de Tanabi, R$.45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme certidão do oficial de justiça às fls.148, fica também intimado a se manifestar sobre o valor no prazo de 15 dias. Fica intimada a parte autora da certidão do oficial de justiça com a Avaliação às fls. 148, bem como se manifestar devendo dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência.
27/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/02/2025		Certidão Juntada
20/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
20/02/2025		Mandado Juntado
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0087/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula R. 28.767 a fls. 132/133 valendo a presente decisão como termo de penhora. Ressalto que o imóvel aqui discutido é também objeto de penhora nos autos de n.º 1769-54/24, em apenso. Naquele já foi efetuada sua avaliação e atualmente espera-se a manifestação do executado acerca do valor apurado. Pelo principio da economia processual, determino que, depois da manifestação supramencionada ou o transcurso do prazo, juntem-se aqui cópias da avaliação e manifestação do executado (ou da certidão de que deixou transcorrer o prazo em branco), intimando-se o exequente para ciência da avaliação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição, e assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Retornando o AR como ausente, encaminhe-se carta simples, para que fique no endereço, e tendo-se por válida, para todos os fins de direito, a intimação. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula R. 28.767 a fls. 132/133 valendo a presente decisão como termo de penhora. Ressalto que o imóvel aqui discutido é também objeto de penhora nos autos de n.º 1769-54/24, em apenso. Naquele já foi efetuada sua avaliação e atualmente espera-se a manifestação do executado acerca do valor apurado. Pelo principio da economia processual, determino que, depois da manifestação supramencionada ou o transcurso do prazo, juntem-se aqui cópias da avaliação e manifestação do executado (ou da certidão de que deixou transcorrer o prazo em branco), intimando-se o exequente para ciência da avaliação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição, e assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Retornando o AR como ausente, encaminhe-se carta simples, para que fique no endereço, e tendo-se por válida, para todos os fins de direito, a intimação. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se.
31/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70008441-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 14:29
29/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70007102-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 10:56
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0046/2025 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de penhora do imóvel, deverá o exequente trazer aos autos certidão de matrícula atualizada. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
22/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido de penhora do imóvel, deverá o exequente trazer aos autos certidão de matrícula atualizada. Prazo: 15 dias. Int.
22/01/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70004091-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 11:17
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0008/2025 Teor do ato: Vistos. A consulta de imóveis registrados em nome dos executados prescinde de intervenção judiciária, pois a informação pode ser obtida pela própria parte, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Diga o exequente, em prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
08/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A consulta de imóveis registrados em nome dos executados prescinde de intervenção judiciária, pois a informação pode ser obtida pela própria parte, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Diga o exequente, em prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
08/01/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70147650-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 15:55
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1013/2024 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista juntada de mandado de constatação negativo. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista juntada de mandado de constatação negativo. Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso, cálculo atualizado do débito e endereço completo com CEP e bairro para cumprimento. Prazo: 30 dias.
13/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 664.2024/027303-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2024 Local: Oficial de justiça - Daniela Sudáhia Zanelato Fukuiama
28/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 664.2024/027298-6 Situação: Cumprido parcialmente em 04/02/2025 Local: Oficial de justiça - Marcos Antonio Kitada
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0940/2024 Teor do ato: Vistos 1. DEFIRO a (i) constatação e (ii) avaliação de bens encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme endereço constante de petição retro. PARA PESSOAS JURÍDICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Constatem-se todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser constatados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a eventual remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Computadores podem ser constatados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. 2. Autorizo a constatação de celulares, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da avaliação. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
21/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1. DEFIRO a (i) constatação e (ii) avaliação de bens encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme endereço constante de petição retro. PARA PESSOAS JURÍDICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Constatem-se todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser constatados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a eventual remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Computadores podem ser constatados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. 2. Autorizo a constatação de celulares, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da avaliação. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Intime-se.
19/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70132731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 10:57
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0722/2024 Teor do ato: Vistos. Recurso conhecido e provido para que seja aplicado o art. 98, §3º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
13/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recurso conhecido e provido para que seja aplicado o art. 98, §3º do CPC. Intime-se.
10/09/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70103142-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 14:20
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0665/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 90/93 - Primeiramente, diga o executado, em cinco dias. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
27/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 90/93 - Primeiramente, diga o executado, em cinco dias. Int.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
27/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WVTP.24.70097253-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/08/2024 10:26
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0652/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho a impugnação, que de certo modo defendeu a aplicação do plano homologado. A execução deve seguir os limites e os parâmetros do plano homologado, eis que a homologação do plano gera efeito de novação compulsória dos créditos conforme art. 49 da LRF e TEMA 885 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão da execução e a remessa do valor bloqueado ao Juízo da recuperação judicial. Irresignação da executada. Cabimento. Débito anterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza concursal. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148555-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO, POIS O CRÉDITO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS, A INVIABILIDADE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, E A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011965-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Com a novação imposta pela LRF, os vencimentos se tornaram anuais, não havendo como se executar o valor integral se a obrigação novada se tornou de trato sucessivo com vencimento em parcelas anuais, com vencimento em 2022, 2023 e assim por diante. Logo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino que a execução seja somente das parcelas vencidas e não quitadas, devendo haver adequação. Caso as parcelas de 2022 e 2023 tenham sido quitadas, fica extinto presente cumprimento. Verba honorária que fica fixada em R$ 1.400,00 por equidade e Súmula 519 do STJ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Acolho a impugnação, que de certo modo defendeu a aplicação do plano homologado. A execução deve seguir os limites e os parâmetros do plano homologado, eis que a homologação do plano gera efeito de novação compulsória dos créditos conforme art. 49 da LRF e TEMA 885 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão da execução e a remessa do valor bloqueado ao Juízo da recuperação judicial. Irresignação da executada. Cabimento. Débito anterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza concursal. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148555-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO, POIS O CRÉDITO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS, A INVIABILIDADE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, E A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011965-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Com a novação imposta pela LRF, os vencimentos se tornaram anuais, não havendo como se executar o valor integral se a obrigação novada se tornou de trato sucessivo com vencimento em parcelas anuais, com vencimento em 2022, 2023 e assim por diante. Logo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino que a execução seja somente das parcelas vencidas e não quitadas, devendo haver adequação. Caso as parcelas de 2022 e 2023 tenham sido quitadas, fica extinto presente cumprimento. Verba honorária que fica fixada em R$ 1.400,00 por equidade e Súmula 519 do STJ. Intime-se.
21/08/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70093877-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/08/2024 16:17
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0623/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu em 22/07/2024 o prazo para pagamento voluntário do débito. Assim sendo, fica o (a) procurador (a) da parte exequente intimado (a) a manifestar nos autos sobre a impugnação apresentada pelas executadas. Prazo: 15 dias. Nada Mais. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu em 22/07/2024 o prazo para pagamento voluntário do débito. Assim sendo, fica o (a) procurador (a) da parte exequente intimado (a) a manifestar nos autos sobre a impugnação apresentada pelas executadas. Prazo: 15 dias. Nada Mais.
12/08/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70091570-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/08/2024 19:11
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. A partir desta, a parte requerida, intimada na pessoa de seu advogado, tem 15 dias para pagamento do débito, acrescido de custas. Se não houver pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. Transcorrido o prazo de pagamento, e independentemente de penhora ou garantia do juízo, corre o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Sem pagamento e sem impugnação, vista ao exequente para apresentação de planilha de débito atualizada. Intime-se. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
24/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. A partir desta, a parte requerida, intimada na pessoa de seu advogado, tem 15 dias para pagamento do débito, acrescido de custas. Se não houver pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. Transcorrido o prazo de pagamento, e independentemente de penhora ou garantia do juízo, corre o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Sem pagamento e sem impugnação, vista ao exequente para apresentação de planilha de débito atualizada. Intime-se.
24/06/2024		Conclusos para Decisão
24/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001354-30.2019.8.26.0664

Data	Tipo
12/08/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
16/08/2024	Manifestação sobre a Impugnação
26/08/2024	Embargos de Declaração
06/09/2024	Petições Diversas
13/11/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petições Diversas
21/01/2025	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
30/01/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
10/03/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Petição Intermediária
04/09/2025	Petição Intermediária
18/09/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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