Reqte	Waldirene Leite Mattos Advogada:  Waldirene Leite Mattos
Reqdo	Or Service Comércio e Serviços de Imagens Ltda Advogado:  Antonio Geraldo Conte   Advogado:  Adriano João Boldori
Adm-Terc.	Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Mariana de Moraes Medros Miranda   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo

Data		Movimento
15/02/2019		Arquivado Definitivamente
15/02/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/02/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/12/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1148/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: 2710 Página: 1021/1022
15/02/2019		Arquivado Definitivamente
15/02/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/02/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/12/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1148/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: 2710 Página: 1021/1022
03/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1148/2018 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito promovido por WALDIRENE LEITE MATTOS, por meio do qual pretende a inclusão de crédito no valor de R$ 353.586,66 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), originário de honorários de sucumbência fixados na Execução de Título Extrajudicial nº 1021495-92.2016.8.26.0529 e nos Embargos à Execução nº 1001158-48.2017.8.26.0529, que tramitam perante a Vara Única da Comarca de Santana de Parnaíba. A Recuperanda manifestou discordância em relação à pretensão, alegando inexistência de título de crédito para possibilitar titularidade como credora na recuperação judicial (fls. 27). A Administradora Judicial se manifestou às fls. 30/32, aduzindo que o presente incidente foi instaurado antes do término do prazo para habilitações/divergências de crédito na fase administrativa (art. 7º, § 1º da Lei nº. 11.101/05), valendo-se o credor de meio inadequado à sua pretensão, uma vez que naquele momento as habilitações de crédito deveriam ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, na forma da lei e do edital. Informou a Administradora Judicial que procedeu à análise administrativa do pleito, concluindo pela inclusão do crédito no valor de R$ 320.853,54 (trezentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), na Classe I, na relação de credores (art. 7º, § 2º). Opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 40, concordando com a Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. A Administradora Judicial demonstrou que já havia analisado administrativamente o crédito da autora, concluindo pela inclusão deste, no valor de R$ 320,853,54 (trezentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), na Classe I - Trabalhista, na relação de credores (art. 7º, § 2º), conforme se verifica da ficha anexa (fls. 33/36). Caberia à autora, portanto, apresentar sua divergência administrativamente à Administradora Judicial, nos termos do art. 7º, parágrafo primeiro, da Lei nº. 11.101/05. Além disso, a recuperação judicial da empresa OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA foi convolada em falência em 12/07/2018 (fls. 2033/2038 dos autos principais). E, segundo o mesmo artigo 7º, parágrafo primeiro, da Lei nº 11.101/2005, as habilitações de crédito ou suas divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 15 dias, contados também da publicação do edital previsto no parágrafo único do artigo 99. O edital de decretação de falência e convocação de credores foi publicado às fls. 2905/2908 dos autos em apenso. De tal modo, a falida deverá apresentar relação de credores atualizada, em cumprimento ao artigo 99, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005, nela incluindo também eventuais créditos formados após a distribuição do pedido de recuperação judicial. Ou seja, após a publicação do edital previsto no artigo 99, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, a habilitante, caso discorde do crédito informado, terá nova oportunidade de se valer do expediente administrativo junto à Administradora Judicial (divergência) para atingir seu objetivo (artigo 7.º, parágrafo primeiro, da Lei n.º 11.101/2005). Desse modo, considerando que a Administradora Judicial já realizou sua análise e que o crédito já está listado na relação de credores, o provimento jurisdicional pretendido pela credora não se revela necessário, verificando-se a falta de uma das condições de ação, a saber, o interesse processual, a ensejar a extinção do presente incidente sem resolução de mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Diante disso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ciência à Administradora Judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Waldirene Leite Mattos (OAB 123098/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP)
30/11/2018		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito promovido por WALDIRENE LEITE MATTOS, por meio do qual pretende a inclusão de crédito no valor de R$ 353.586,66 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), originário de honorários de sucumbência fixados na Execução de Título Extrajudicial nº 1021495-92.2016.8.26.0529 e nos Embargos à Execução nº 1001158-48.2017.8.26.0529, que tramitam perante a Vara Única da Comarca de Santana de Parnaíba. A Recuperanda manifestou discordância em relação à pretensão, alegando inexistência de título de crédito para possibilitar titularidade como credora na recuperação judicial (fls. 27). A Administradora Judicial se manifestou às fls. 30/32, aduzindo que o presente incidente foi instaurado antes do término do prazo para habilitações/divergências de crédito na fase administrativa (art. 7º, § 1º da Lei nº. 11.101/05), valendo-se o credor de meio inadequado à sua pretensão, uma vez que naquele momento as habilitações de crédito deveriam ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, na forma da lei e do edital. Informou a Administradora Judicial que procedeu à análise administrativa do pleito, concluindo pela inclusão do crédito no valor de R$ 320.853,54 (trezentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), na Classe I, na relação de credores (art. 7º, § 2º). Opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 40, concordando com a Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. A Administradora Judicial demonstrou que já havia analisado administrativamente o crédito da autora, concluindo pela inclusão deste, no valor de R$ 320,853,54 (trezentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), na Classe I - Trabalhista, na relação de credores (art. 7º, § 2º), conforme se verifica da ficha anexa (fls. 33/36). Caberia à autora, portanto, apresentar sua divergência administrativamente à Administradora Judicial, nos termos do art. 7º, parágrafo primeiro, da Lei nº. 11.101/05. Além disso, a recuperação judicial da empresa OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA foi convolada em falência em 12/07/2018 (fls. 2033/2038 dos autos principais). E, segundo o mesmo artigo 7º, parágrafo primeiro, da Lei nº 11.101/2005, as habilitações de crédito ou suas divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 15 dias, contados também da publicação do edital previsto no parágrafo único do artigo 99. O edital de decretação de falência e convocação de credores foi publicado às fls. 2905/2908 dos autos em apenso. De tal modo, a falida deverá apresentar relação de credores atualizada, em cumprimento ao artigo 99, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005, nela incluindo também eventuais créditos formados após a distribuição do pedido de recuperação judicial. Ou seja, após a publicação do edital previsto no artigo 99, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, a habilitante, caso discorde do crédito informado, terá nova oportunidade de se valer do expediente administrativo junto à Administradora Judicial (divergência) para atingir seu objetivo (artigo 7.º, parágrafo primeiro, da Lei n.º 11.101/2005). Desse modo, considerando que a Administradora Judicial já realizou sua análise e que o crédito já está listado na relação de credores, o provimento jurisdicional pretendido pela credora não se revela necessário, verificando-se a falta de uma das condições de ação, a saber, o interesse processual, a ensejar a extinção do presente incidente sem resolução de mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Diante disso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ciência à Administradora Judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
25/09/2018		Conclusos para Sentença
14/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.18.70129296-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/09/2018 14:56
12/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.18.70087608-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2018 18:22
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 891/892
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0496/2018 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora e o MP sobre a presente habilitação de crédito. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Waldirene Leite Mattos (OAB 123098/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP)
12/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora e o MP sobre a presente habilitação de crédito. Intime-se.
03/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.18.70057141-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 23:26
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 1079
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 1079
20/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0343/2018 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora e o MP sobre a presentehabilitação de crédito. Intime-se. Advogados(s): Waldirene Leite Mattos (OAB 123098/SP), Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP)
19/04/2018		Decisão Vistos.Manifestem-se a Recuperanda, a Administradora e o MP sobre a presentehabilitação de crédito. Intime-se.
19/04/2018		Conclusos para Decisão
26/01/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1014271-94.2017.8.26.0068

Data	Tipo
03/05/2018	Petições Diversas
29/06/2018	Petições Diversas
14/09/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI