Reqte	Maria Diana Bernardes Paixão Advogado:  Fernando Machado Lemos
Reqdo	Or Service Comércio e Serviços de Imagens Ltda Advogado:  Antonio Geraldo Conte   Advogado:  Adriano João Boldori
Adm-Terc.	Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Mariana de Moraes Medros Miranda   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo

Data		Movimento
03/09/2021		Certidão de Inexistência de Custas Expedida – Arquivamento Provisório Certidao Arquivamento Sem Custas a Recolher
12/08/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/08/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 29/30 transitou em julgado em 02/08/2021. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
17/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/09/2021		Certidão de Inexistência de Custas Expedida – Arquivamento Provisório Certidao Arquivamento Sem Custas a Recolher
12/08/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/08/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 29/30 transitou em julgado em 02/08/2021. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
17/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0653/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 1165/1168
07/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0653/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por MARIA DIANA BERNARDES PAIXÃO em face de OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM IMAGENS LTDA, sob argumento de que lhe é devido o montante de R$ 38.673,73, decorrente da ação trabalhista n° 0000301-50.2014.5.02.0203 (fls. 01/02). Diante da convolação da recuperação judicial da requerida em falência, às fls. 19/20 o feito foi suspenso até a conclusão da análise administrativa dos créditos pela Administradora Judicial. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 27/28, opinando pela extinção do presente incidente, haja vista que a pretensão da habilitante foi acolhida de forma administrativa. Brevemente relatado, passo a decidir. A Administradora Judicial incluiu o crédito da habilitante na classe trabalhista, no valor de R$ 42.309,06, atualizado até a data da quebra, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (fls. 3530/3532 dos autos 0006646-89.2018.8.26.0068). Portanto, ante a convolação da recuperação judicial em falência e da inclusão do crédito da habilitante de forma administrativa, o presente incidente já não se mostra adequado à satisfação da pretensão autoral, ocorrendo, assim, carência superveniente de interesse processual. Destarte, de rigor a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinta a presente habilitação, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, na modalidade adequação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as formalidades de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Machado Lemos (OAB 313293/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP)
03/06/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por MARIA DIANA BERNARDES PAIXÃO em face de OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM IMAGENS LTDA, sob argumento de que lhe é devido o montante de R$ 38.673,73, decorrente da ação trabalhista n° 0000301-50.2014.5.02.0203 (fls. 01/02). Diante da convolação da recuperação judicial da requerida em falência, às fls. 19/20 o feito foi suspenso até a conclusão da análise administrativa dos créditos pela Administradora Judicial. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 27/28, opinando pela extinção do presente incidente, haja vista que a pretensão da habilitante foi acolhida de forma administrativa. Brevemente relatado, passo a decidir. A Administradora Judicial incluiu o crédito da habilitante na classe trabalhista, no valor de R$ 42.309,06, atualizado até a data da quebra, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (fls. 3530/3532 dos autos 0006646-89.2018.8.26.0068). Portanto, ante a convolação da recuperação judicial em falência e da inclusão do crédito da habilitante de forma administrativa, o presente incidente já não se mostra adequado à satisfação da pretensão autoral, ocorrendo, assim, carência superveniente de interesse processual. Destarte, de rigor a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinta a presente habilitação, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, na modalidade adequação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as formalidades de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.
24/05/2021		Conclusos para Decisão
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70086647-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 21:42
11/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0535/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 1104/1105
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0535/2021 Teor do ato: * Informe a Administradora Judicial quanto à análise administrativa de seus créditos, como determinado às fls. 19/20. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Machado Lemos (OAB 313293/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP)
07/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE * Informe a Administradora Judicial quanto à análise administrativa de seus créditos, como determinado às fls. 19/20.
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 942
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0323/2021 Teor do ato: Manifeste-se a credora nos termos do último parágrafo da decisão de fl.19/20. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Machado Lemos (OAB 313293/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP)
17/03/2021		Ato ordinatório Manifeste-se a credora nos termos do último parágrafo da decisão de fl.19/20.
10/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1120/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 1042/1045
23/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1120/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por MARIA DIANA BERNARDES PAIXÃO. A administradora judicial se manifestou às fls. 12/13, aduzindo que, dada a convolação da recuperação judicial em falência da empresa OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM IMAGENS LTDA, é de se aguardar o trâmite do processo falimentar, com a apresentação da relação de credores (art. 99, parágrafo único da Lei nº. 11.101/05), para que o credor, se o caso, apresente habilitação/divergência de crédito (art. 7º, § 1º), que será analisada por ocasião da nova relação de credores da Administradora Judicial (art. 7º, § 2º), para que, somente então e se o caso, prossiga com a impugnação judicial (art. 8º). Manifestou-se o Ministério Público às fls. 18, concordando com a Administradora Judicial. Com efeito, a recuperação judicial da empresa OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA foi convolada em falência em 12/07/2018 (fls. 2033/2038, autos principais). E, segundo o artigo 7º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, as habilitações de crédito ou suas divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo único do artigo 99. O edital de decretação de falência e convocação dos credores foi publicado às fls. 2905/2908 dos autos principais. Por conta disso, determino a suspensão do presente incidente até a conclusão da análise administrativa dos créditos pela Administradora Judicial, o que deverá ser informado por esta nos presentes autos. Cumprido o parágrafo anterior, intime-se a credora para manifestação e, não havendo impugnação, arquive-se este incidente. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Machado Lemos (OAB 313293/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP)
22/11/2018		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por MARIA DIANA BERNARDES PAIXÃO. A administradora judicial se manifestou às fls. 12/13, aduzindo que, dada a convolação da recuperação judicial em falência da empresa OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM IMAGENS LTDA, é de se aguardar o trâmite do processo falimentar, com a apresentação da relação de credores (art. 99, parágrafo único da Lei nº. 11.101/05), para que o credor, se o caso, apresente habilitação/divergência de crédito (art. 7º, § 1º), que será analisada por ocasião da nova relação de credores da Administradora Judicial (art. 7º, § 2º), para que, somente então e se o caso, prossiga com a impugnação judicial (art. 8º). Manifestou-se o Ministério Público às fls. 18, concordando com a Administradora Judicial. Com efeito, a recuperação judicial da empresa OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA foi convolada em falência em 12/07/2018 (fls. 2033/2038, autos principais). E, segundo o artigo 7º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, as habilitações de crédito ou suas divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo único do artigo 99. O edital de decretação de falência e convocação dos credores foi publicado às fls. 2905/2908 dos autos principais. Por conta disso, determino a suspensão do presente incidente até a conclusão da análise administrativa dos créditos pela Administradora Judicial, o que deverá ser informado por esta nos presentes autos. Cumprido o parágrafo anterior, intime-se a credora para manifestação e, não havendo impugnação, arquive-se este incidente. Intimem-se.
09/11/2018		Conclusos para Decisão
01/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.18.70138426-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/10/2018 15:09
21/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.18.70096707-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 19:40
02/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0567/2018 Data da Disponibilização: 02/07/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2607 Página: 889/890
29/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0567/2018 Teor do ato: Vistos. Intimem-se a recuperanda e a Administradora Judicial para manifestação. Não havendo oposição, habilite-se o crédito, como requerido, arquivando-se este processo na sequência. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Machado Lemos (OAB 313293/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP)
28/06/2018		Recebida a Petição Inicial Vistos. Intimem-se a recuperanda e a Administradora Judicial para manifestação. Não havendo oposição, habilite-se o crédito, como requerido, arquivando-se este processo na sequência. Intimem-se.
28/06/2018		Conclusos para Decisão
21/05/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1014271-94.2017.8.26.0068

Data	Tipo
18/07/2018	Petições Diversas
01/10/2018	Manifestação do MP
17/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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