Reqte	Alpha Work Recursos Humanos Ltda Advogado:  Celso Fernando Gioia
Reqdo	Tecpoint Sistemas de Automoção Ltda
Adm-Terc.	Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) Advogado:  LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Mariana de Moraes Medros Miranda   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo

Reqte	Alpha Work Recursos Humanos Ltda Advogado:  Celso Fernando Gioia
Reqdo	Tecpoint Sistemas de Automoção Ltda
Reqdo	Image Service Comércio e Assistência Técnica Ltda.
Reqdo	Or Service Comércio e Serviços de Imagens Ltda Advogado:  Antonio Geraldo Conte   Advogado:  Adriano João Boldori
Adm-Terc.	Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) Advogado:  LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Mariana de Moraes Medros Miranda   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo

Data		Movimento
28/06/2021		Arquivado Definitivamente
28/06/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/05/2021 13:54:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0007927-46.2019.8.26.0068 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 11780 DECISÂO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que extinguiu o incidente, sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo. Interposição de apelação contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o incidente de instaurado no curso do processo falimentar. Erro grosseiro. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência do art. 136, caput, c.c. art. 1.015, inc. IV, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 503/506, que, no curso do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no bojo da FALÊNCIA de OR SERVICE COM SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA, EXTINGUIU o incidente, sem resolução do mérito, não condenando a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignada com a r. decisão, recorre a massa falida pleiteando a sua reforma, consoante as razões de fls. 508/513. Intimada para resposta, a apelada apresentou contrarrazões recursais (fls. 521/534). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação (fls. 550/551). É o relatório do necessário. 1. O recurso não é cognoscível. 2. Foi interposta apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ALPHA WORK RECURSOS HUMANOS LTDA no bojo da falência da OR SERVICE COM SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA. Todavia, por se tratar de uma decisão interlocutória, o recurso cabível contra decisão que julga referido incidente é o agravo de instrumento, nos termos do art. 136, caput, c.c. art. 1.015, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Diante da previsão legal expressa, a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, conforme se nota pelas ementas a seguir colacionadas: APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 136 E 1.015, IV, NCPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Inteligência do art. 136 do NCPC. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Decisão agravada que indeferiu a remessa dos autos ao juízo ad quem. Correção. Recurso natimorto. Remessa dos autos ao Tribunal importaria em providência iníqua, pois o descabimento da apelação é manifesto. Dever de observância do princípio da efetividade processual. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. Falência Incidente para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica Improcedência Recurso cabível Agravo de instrumento Interposição de apelo configura erro grosseiro Confirmada a decisão que negou seguimento ao apelo Recurso desprovido. 4. A utilização de um recurso pelo outro, como feito pela recorrente, implica em erro grosseiro. Destarte, alternativa não há, afora negar seguimento ao recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 4 de maio de 2021. AZUMA NISHI RELATOR Relator: AZUMA NISHI
01/02/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
01/02/2021		Documento Juntado
28/06/2021		Arquivado Definitivamente
28/06/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/05/2021 13:54:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0007927-46.2019.8.26.0068 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 11780 DECISÂO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que extinguiu o incidente, sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo. Interposição de apelação contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o incidente de instaurado no curso do processo falimentar. Erro grosseiro. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência do art. 136, caput, c.c. art. 1.015, inc. IV, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 503/506, que, no curso do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no bojo da FALÊNCIA de OR SERVICE COM SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA, EXTINGUIU o incidente, sem resolução do mérito, não condenando a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignada com a r. decisão, recorre a massa falida pleiteando a sua reforma, consoante as razões de fls. 508/513. Intimada para resposta, a apelada apresentou contrarrazões recursais (fls. 521/534). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação (fls. 550/551). É o relatório do necessário. 1. O recurso não é cognoscível. 2. Foi interposta apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ALPHA WORK RECURSOS HUMANOS LTDA no bojo da falência da OR SERVICE COM SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA. Todavia, por se tratar de uma decisão interlocutória, o recurso cabível contra decisão que julga referido incidente é o agravo de instrumento, nos termos do art. 136, caput, c.c. art. 1.015, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Diante da previsão legal expressa, a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, conforme se nota pelas ementas a seguir colacionadas: APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 136 E 1.015, IV, NCPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Inteligência do art. 136 do NCPC. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Decisão agravada que indeferiu a remessa dos autos ao juízo ad quem. Correção. Recurso natimorto. Remessa dos autos ao Tribunal importaria em providência iníqua, pois o descabimento da apelação é manifesto. Dever de observância do princípio da efetividade processual. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. Falência Incidente para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica Improcedência Recurso cabível Agravo de instrumento Interposição de apelo configura erro grosseiro Confirmada a decisão que negou seguimento ao apelo Recurso desprovido. 4. A utilização de um recurso pelo outro, como feito pela recorrente, implica em erro grosseiro. Destarte, alternativa não há, afora negar seguimento ao recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 4 de maio de 2021. AZUMA NISHI RELATOR Relator: AZUMA NISHI
01/02/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
01/02/2021		Documento Juntado
18/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70214917-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2020 15:29
17/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70213855-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/12/2020 14:51
04/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1651/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 1070/1072
03/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1651/2020 Teor do ato: Apresente a parte contrária suas contrarrazões, no prazo legal. Advogados(s): Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)
02/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente a parte contrária suas contrarrazões, no prazo legal.
26/11/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70201417-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/11/2020 18:33
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1509/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 1151
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1509/2020 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a inicial por falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro nos artigos 330, III e 485, I, ambos do CPC. Advogados(s): Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)
30/10/2020		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Ante o exposto, INDEFIRO a inicial por falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro nos artigos 330, III e 485, I, ambos do CPC.
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70108797-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 14:47
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0918/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 870
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0918/2020 Teor do ato: ALPHA WORK RECURSOS HUMANOS LTDA. apresentou INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO DE EMPRESAS na falência de OR SERVICE E SERVIÇOS DE IMAGENS, pretendendo ver estendida a responsabilidade patrimonial desta às empresas TECPOINT SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA e IMAGE SERVICE COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Salienta a requerente que estas últimas empresas possuem o mesmo caixa, os mesmos gestores e os mesmos empregados, o que atrai a solidariedade no tocante à responsabilidade pelos débitos da empresa requerida. Recebido o incidente à fl. 454, determinou-se a manifestação da falida, da administradora judicial e do Ministério Público. A falida discordou do pedido (fls. 459/460), enquanto a administradora judicial ponderou que a extensão dos efeitos da falência às empresas apontadas pela requerente "aumentaria substancialmente o passivo do universo falimentar, ao passo que minimizaria abruptamente a capacidade de pagamento da Falida, [...] imporia a necessidade de realização de nova fase administrativa, [...] ou seja, havaria um retrocesso nos atos e serviços já realizados nesta falência, postergando o pagamento dos credores, assim como o encerramento da falência de maneira célere e eficiente", de modo que a requerente careceria de interesse processual (fl. 468). Acrescenta que não haverá benefícios à massa falida que pudesse justificar a continuidade da demanda, devendo ser extinta em razão da ausência de interesse processual. Aportou o parecer ministerial às fls. 476/478, em que o parquet opinou pela inviabilidade da extensão dos efeitos da falência para as requeridas diante de seu efeito deletério aos credores e ao processo. Opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório do essencial. Passo a deliberar. Como destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, "a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. O Superior Tribunal de justiça já teve a oportunidade de afirmar que não existe utilidade prática, e por consequência, interesse de agir, em execução de valor ínfimo pela Fazenda Pública" (Manual de direito processual civil Volume único 10. Ed. -Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 132). Desse modo, tendo-se em vista o princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10º) manifeste-se a requerente, em 5 (cinco) dias, quanto à eventual extinção do processo pela falta de interesse de agir, diante das informações prestadas pela administradora acerca da inutilidade do seu prosseguimento. Após, tornem conclusos para a deliberação quanto à extinção do prosseguimento ou sua continuidade, caso em que se determinará a citação das pessoas jurídicas cuja personalidade se pretende desconsiderar, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Advogados(s): Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)
14/07/2020		Decisão ALPHA WORK RECURSOS HUMANOS LTDA. apresentou INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO DE EMPRESAS na falência de OR SERVICE E SERVIÇOS DE IMAGENS, pretendendo ver estendida a responsabilidade patrimonial desta às empresas TECPOINT SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA e IMAGE SERVICE COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Salienta a requerente que estas últimas empresas possuem o mesmo caixa, os mesmos gestores e os mesmos empregados, o que atrai a solidariedade no tocante à responsabilidade pelos débitos da empresa requerida. Recebido o incidente à fl. 454, determinou-se a manifestação da falida, da administradora judicial e do Ministério Público. A falida discordou do pedido (fls. 459/460), enquanto a administradora judicial ponderou que a extensão dos efeitos da falência às empresas apontadas pela requerente "aumentaria substancialmente o passivo do universo falimentar, ao passo que minimizaria abruptamente a capacidade de pagamento da Falida, [...] imporia a necessidade de realização de nova fase administrativa, [...] ou seja, havaria um retrocesso nos atos e serviços já realizados nesta falência, postergando o pagamento dos credores, assim como o encerramento da falência de maneira célere e eficiente", de modo que a requerente careceria de interesse processual (fl. 468). Acrescenta que não haverá benefícios à massa falida que pudesse justificar a continuidade da demanda, devendo ser extinta em razão da ausência de interesse processual. Aportou o parecer ministerial às fls. 476/478, em que o parquet opinou pela inviabilidade da extensão dos efeitos da falência para as requeridas diante de seu efeito deletério aos credores e ao processo. Opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório do essencial. Passo a deliberar. Como destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, "a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. O Superior Tribunal de justiça já teve a oportunidade de afirmar que não existe utilidade prática, e por consequência, interesse de agir, em execução de valor ínfimo pela Fazenda Pública" (Manual de direito processual civil Volume único 10. Ed. -Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 132). Desse modo, tendo-se em vista o princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10º) manifeste-se a requerente, em 5 (cinco) dias, quanto à eventual extinção do processo pela falta de interesse de agir, diante das informações prestadas pela administradora acerca da inutilidade do seu prosseguimento. Após, tornem conclusos para a deliberação quanto à extinção do prosseguimento ou sua continuidade, caso em que se determinará a citação das pessoas jurídicas cuja personalidade se pretende desconsiderar, sob pena de ofensa ao devido processo legal.
06/05/2020		Conclusos para Decisão
04/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70058252-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2020 11:02
29/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3031 Página: 762/764
23/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0513/2020 Teor do ato: O advogado da massa falida manifestou-se às fls. 459/460. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 466/470. Assim, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para parecer final. Advogados(s): Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)
22/04/2020		Decisão O advogado da massa falida manifestou-se às fls. 459/460. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 466/470. Assim, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para parecer final.
31/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70045361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 15:01
31/01/2020		Conclusos para Decisão
30/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70012672-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 19:54
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1473/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 915/917
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1473/2019 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)
05/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias.
05/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.19.70197202-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/12/2019 09:15
03/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.19.70195200-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 22:15
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.19.70195135-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 19:36
22/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1389/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 1495/1497
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1389/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, almejando que os efeitos da falência de OR SERVICE sejam estendidos às empresas Tecpoint e Image Service. Manifestem-se a falida, a administradora judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Barueri, 05 de outubro de 2019. Advogados(s): Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)
19/11/2019		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, almejando que os efeitos da falência de OR SERVICE sejam estendidos às empresas Tecpoint e Image Service. Manifestem-se a falida, a administradora judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Barueri, 05 de outubro de 2019.
30/10/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WBRE.19.70175384-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 30/10/2019 17:45
08/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1221/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 2908 Página: 1132
07/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1221/2019 Teor do ato: Trata-se de incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, almejando que os efeitos da falência de OR SERVICE sejam estendidos às empresas Tecpoint e Image Service. Manifestem-se a falida, a administradora judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP)
05/10/2019		Decisão Trata-se de incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, almejando que os efeitos da falência de OR SERVICE sejam estendidos às empresas Tecpoint e Image Service. Manifestem-se a falida, a administradora judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos.
16/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.19.70144704-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 11:31
23/07/2019		Conclusos para Decisão
15/07/2019		Conclusos para Despacho
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1014271-94.2017.8.26.0068

Data	Tipo
16/09/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
02/12/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Petições Diversas
05/12/2019	Manifestação do MP
30/01/2020	Petições Diversas
31/03/2020	Petições Diversas
04/05/2020	Manifestação do MP
15/07/2020	Petições Diversas
26/11/2020	Razões de Apelação
16/12/2020	Contrarrazões de Apelação
17/12/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI