Reqte	ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogado:  José Valério de Souza   Advogada:  Sandra Regina Valerio de Souza
Exectdo	Município de Barueri Advogada:  Vanessa Ferraretto Goldman   Advogado:  STEPHEN SANTORO SALES
TerIntCer	Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Advogada:  Marici Giannico

Data		Movimento
23/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70032486-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2024 17:56
04/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0004/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 169/229: Trata-se de comunicação de alienação judicial da integralidade do crédito objeto da presente execução de sentença, realizada pelo juízo da recuperação judicial. Anote-se como terceiro interessado. Aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Marici Giannico (OAB 149850/SP), Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
09/01/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 169/229: Trata-se de comunicação de alienação judicial da integralidade do crédito objeto da presente execução de sentença, realizada pelo juízo da recuperação judicial. Anote-se como terceiro interessado. Aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0873/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 169/229: Trata-se de comunicação de alienação judicial da integralidade do crédito objeto da presente execução de sentença, realizada pelo juízo da recuperação judicial. Anote-se como terceiro interessado. Aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
15/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 169/229: Trata-se de comunicação de alienação judicial da integralidade do crédito objeto da presente execução de sentença, realizada pelo juízo da recuperação judicial. Anote-se como terceiro interessado. Aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.
14/12/2022		Conclusos para Decisão
14/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBRE.22.70238734-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/12/2022 17:34
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70234218-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 17:46
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 152/153: nada a apreciar. A decisão que homologou os cálculos transitou em julgado com o decurso do prazo para recorrer no agravo. Portanto acabou a discussão sobre os valores. Não há que se falar em reabertura de prazo. O Exequente deverá peticionar incidente próprio para expedição do requisitório com os valores que foram homologados pela decisão transitada em julgado. Aguarde-se o processamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
06/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 152/153: nada a apreciar. A decisão que homologou os cálculos transitou em julgado com o decurso do prazo para recorrer no agravo. Portanto acabou a discussão sobre os valores. Não há que se falar em reabertura de prazo. O Exequente deverá peticionar incidente próprio para expedição do requisitório com os valores que foram homologados pela decisão transitada em julgado. Aguarde-se o processamento do precatório. Intime-se.
01/12/2021		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70218610-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 11:20
23/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400
15/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0472/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do calculo homologado, assim como juntar a documentação para conferencia dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do calculo homologado, assim como juntar a documentação para conferencia dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se.
12/11/2021		Conclusos para Despacho
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70206354-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 18:03
11/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 3397
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0459/2021 Teor do ato: Vistos. O Exequente trouxe diversos documentos e fez um relato do que aconteceu no agravo. Entretanto nada disso era necessário. O que precisa acontecer para que este cumprimento tenha seguimento é bastante singelo. O art. 100 da CF exige o trânsito em julgado para expedição de precatório. Sem o trânsito, não há que se falar em precatório. O Exequente precisa trazer a certidão de trânsito em julgado do agravo, comprovando que a rejeição do recurso foi acobertada pela coisa julgada. Como o Exequente não trouxe a certidão de trânsito, a execução não prossegue. O fato do Município ter indicado o número errado dos autos no seu recurso, causando o seu não conhecimento, é irrelevante. A interposição do recurso, salvo disposição legal expressa, posterga o trânsito em julgado, ainda que as razões sejam manifestamente incabíveis ou mesmo que haja deficiência de instrução que acarrete o não prosseguimento. Destarte, não importa a razão do desprovimento ou desprovimento (ou mesmo não conhecimento). É preciso que o recurso seja julgado e tenha transitado em julgado para que se prossiga com a expedição do precatório. Aguarde-se que o Exequente traga a certidão ou então que o 2º grau oficie comunicando o resultado. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
09/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2021		Decisão Vistos. O Exequente trouxe diversos documentos e fez um relato do que aconteceu no agravo. Entretanto nada disso era necessário. O que precisa acontecer para que este cumprimento tenha seguimento é bastante singelo. O art. 100 da CF exige o trânsito em julgado para expedição de precatório. Sem o trânsito, não há que se falar em precatório. O Exequente precisa trazer a certidão de trânsito em julgado do agravo, comprovando que a rejeição do recurso foi acobertada pela coisa julgada. Como o Exequente não trouxe a certidão de trânsito, a execução não prossegue. O fato do Município ter indicado o número errado dos autos no seu recurso, causando o seu não conhecimento, é irrelevante. A interposição do recurso, salvo disposição legal expressa, posterga o trânsito em julgado, ainda que as razões sejam manifestamente incabíveis ou mesmo que haja deficiência de instrução que acarrete o não prosseguimento. Destarte, não importa a razão do desprovimento ou desprovimento (ou mesmo não conhecimento). É preciso que o recurso seja julgado e tenha transitado em julgado para que se prossiga com a expedição do precatório. Aguarde-se que o Exequente traga a certidão ou então que o 2º grau oficie comunicando o resultado. Intime-se.
08/11/2021		Conclusos para Despacho
04/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70200303-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 14:12
01/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0423/2021 Teor do ato: Vistos. O transito em julgado do agravo de instrumento é certificado no segundo grau. Aguarde-se. No mais, saliento que a apresentação de novos calculos enseja reabertura do prazo para impugnação pelo Executado. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
21/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2021		Decisão Vistos. O transito em julgado do agravo de instrumento é certificado no segundo grau. Aguarde-se. No mais, saliento que a apresentação de novos calculos enseja reabertura do prazo para impugnação pelo Executado. Intime-se.
21/10/2021		Conclusos para Despacho
14/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70188648-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 17:44
24/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 1112/1121
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0240/2021 Teor do ato: Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o resultado do recurso. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o resultado do recurso. Intime-se.
13/07/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/07/2021		Conclusos para Decisão
07/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70120480-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/07/2021 17:07
13/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 1227/1230
07/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0203/2021 Teor do ato: Vistos. A impugnação municipal merece ser rejeitada. Os autos da fase de conhecimento são digitais, de forma que a verificação da ocorrência ou não do trânsito em julgado pode ser verificada no processo de conhecimento. Em consulta ao processo conhecimento consta nas fls. 4267 a certidão de trânsito em julgado. No mais, o Município não impugnou o cálculo do Exequente, que fica homologado, haja vista ter utilizado os índices corretos de juros e correção previstos no REsp 1.495.146-MG e não apresentar equívocos verificáveis de plano. Aguarde-se o decurso do prazo recurso da presente decisão para prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
02/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Decisão Vistos. A impugnação municipal merece ser rejeitada. Os autos da fase de conhecimento são digitais, de forma que a verificação da ocorrência ou não do trânsito em julgado pode ser verificada no processo de conhecimento. Em consulta ao processo conhecimento consta nas fls. 4267 a certidão de trânsito em julgado. No mais, o Município não impugnou o cálculo do Exequente, que fica homologado, haja vista ter utilizado os índices corretos de juros e correção previstos no REsp 1.495.146-MG e não apresentar equívocos verificáveis de plano. Aguarde-se o decurso do prazo recurso da presente decisão para prosseguimento. Intime-se.
31/05/2021		Conclusos para Despacho
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70095314-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 10:16
16/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 3273 Página: 974/979
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0165/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Exequente sobre a impugnação em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o Exequente sobre a impugnação em 15 dias. Intime-se.
05/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70073187-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 28/04/2021 17:53
22/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 959/966
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0098/2021 Teor do ato: Vistos. Anote-se no processo principal que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, para impugnar a execução. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)
17/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2021		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Anote-se no processo principal que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, para impugnar a execução. Intime-se.
16/03/2021		Conclusos para Decisão
15/03/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1013893-46.2014.8.26.0068

Data	Tipo
28/04/2021	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
31/05/2021	Petições Diversas
07/07/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/10/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
01/12/2021	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
22/02/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/11/2021	Precatório - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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