Exeqte	Cei Shopping Centers Ltda Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exectdo	Jordânia Nogueira Paulo (Intuição Feminina) Advogado:  André Jorge Pessoa Santana   Advogada:  Ana Claudia de Lima Spindola

Exeqte	Cei Shopping Centers Ltda Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Participa - Emp Imo e Par Ltda. Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Ancar Ivanhoe Shopping Centers Ltda. Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Construbase Participações Ltda Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Next Consultoria e Participações Ltda. Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Metrus - Instituto de Seguridade Social Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Quinta Participações Ltda Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exeqte	Delta Participações Ltda Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogada:  Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Exectdo	Jordânia Nogueira Paulo (Intuição Feminina) Advogado:  André Jorge Pessoa Santana   Advogada:  Ana Claudia de Lima Spindola

Data		Movimento
28/03/2025		Arquivado Provisoriamente
28/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61614
06/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 0 GAB DECURSO DE PRAZO E CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA TAXA - Com atos - Não Publicável
21/06/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Jordânia Nogueira Paulo (Intuição Feminina). Nº da CDA: 1388366068
18/06/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
28/03/2025		Arquivado Provisoriamente
28/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61614
06/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 0 GAB DECURSO DE PRAZO E CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA TAXA - Com atos - Não Publicável
21/06/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Jordânia Nogueira Paulo (Intuição Feminina). Nº da CDA: 1388366068
18/06/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
10/05/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 0 GAB DECURSO DE PRAZO E CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA TAXA - Com atos - Não Publicável
17/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA622438863TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Jordânia Nogueira Paulo (Intuição Feminina) Diligência : 13/11/2023
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0723/2023 Teor do ato: Vistos. F. 89/92. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a sentença de f. 85 alegando omissão desta ao não prever condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento aos embargos declaratórios, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, vez que, no cumprimento de sentença, de acordo com a previsão contida no § 1º, art. 523 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais são fixados antecipadamente, daí a razão de não constarem na sentença. Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. Advogados(s): Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello (OAB 143406/SP), André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Ana Claudia de Lima Spindola (OAB 276508/SP)
11/08/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. F. 89/92. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a sentença de f. 85 alegando omissão desta ao não prever condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento aos embargos declaratórios, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, vez que, no cumprimento de sentença, de acordo com a previsão contida no § 1º, art. 523 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais são fixados antecipadamente, daí a razão de não constarem na sentença. Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int.
10/08/2023		Conclusos para Decisão
07/08/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITA.23.70233526-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2023 14:17
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/07/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Trânsito em Julgado com Baixa Preclusão Lógica
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0620/2023 Teor do ato: Vistos. Em face da petição do exequente, JULGO EXTINTA a execução nos autos do processo entre as partes supra-epigrafadas, nos termos do art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Providencie o executado, em 5 dias, o recolhimento das custas, devidas ao Estado pela satisfação do crédito, no importe de R$ 171,30 (1% sobre o valor acordado ou mínimo legal), devidamente corrigida até o efetivo pagamento. Após o prazo, não havendo o recolhimento das custas, intime-se pessoalmente no último endereço fornecido nos autos. Persistindo o silêncio, inscreva-se a dívida. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. P.R.I. Recolhidas ou inscrita as custas em aberto, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello (OAB 143406/SP), André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Ana Claudia de Lima Spindola (OAB 276508/SP)
13/07/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Em face da petição do exequente, JULGO EXTINTA a execução nos autos do processo entre as partes supra-epigrafadas, nos termos do art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Providencie o executado, em 5 dias, o recolhimento das custas, devidas ao Estado pela satisfação do crédito, no importe de R$ 171,30 (1% sobre o valor acordado ou mínimo legal), devidamente corrigida até o efetivo pagamento. Após o prazo, não havendo o recolhimento das custas, intime-se pessoalmente no último endereço fornecido nos autos. Persistindo o silêncio, inscreva-se a dívida. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. P.R.I. Recolhidas ou inscrita as custas em aberto, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
13/07/2023		Conclusos para Despacho
12/07/2023		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70193273-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 14:52
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0518/2023 Teor do ato: Em cumprimento à Portaria n° 03/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeira Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera, tendo em vista o cumprimento integral do mandado requeira o autor o que entender de direito no prazo de 10 dias. Em se tratando de processos que restava tão somente a conclusão da diligência, no silêncio, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, arquivem-se observadas as formalidades legais. Advogados(s): Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello (OAB 143406/SP), André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Ana Claudia de Lima Spindola (OAB 276508/SP)
15/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento à Portaria n° 03/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeira Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera, tendo em vista o cumprimento integral do mandado requeira o autor o que entender de direito no prazo de 10 dias. Em se tratando de processos que restava tão somente a conclusão da diligência, no silêncio, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, arquivem-se observadas as formalidades legais.
15/06/2023		Auto Digitalizado
15/06/2023		Mandado Juntado
15/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/05/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 007.2023/016467-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2023 Local: Oficial de justiça - ANGELICA AMARAL TORRES SANCHES
28/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição de Força Policial
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Com Atos (MANDADO DE REINTEGRAÇÃO APÓS CUMPRIM. SENTENÇA) e Não Publicável
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70079950-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 10:34
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70069515-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 13:58
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0184/2023 Teor do ato: 1) Em conformidade com o disposto no item 4 do Comunicado 1307/2007 e Provimento CG 28/2014, fica o autor/exequente intimado a providenciar o recolhimento de GRD (diligência do oficial de justiça), NO PRAZO DE 5 DIAS. 2) No caso de citação em execução de título extrajudicial são necessários 2 atos (2 GRDs) para cada parte. 3)Para valores vigentes observar: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. 4) Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. Advogados(s): Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello (OAB 143406/SP), André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Ana Claudia de Lima Spindola (OAB 276508/SP)
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Em conformidade com o disposto no item 4 do Comunicado 1307/2007 e Provimento CG 28/2014, fica o autor/exequente intimado a providenciar o recolhimento de GRD (diligência do oficial de justiça), NO PRAZO DE 5 DIAS. 2) No caso de citação em execução de título extrajudicial são necessários 2 atos (2 GRDs) para cada parte. 3)Para valores vigentes observar: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. 4) Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada.
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0124/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de f. 61/62 como emenda ao cumprimento de sentença. Verifico que houve homologação do acordo que dispos de clausula prevendo que a não pontualidade no pagamento das parcelas, implicaria a imediata expedição de mandado para pagamento do débito ou desocupação voluntária do imóvel ( clausula 11 - f. 38). Desta forma, defiro a expedição do mandado de reintegração de posse para desocupação, requerida em sede de cumprimento de sentença Int. Advogados(s): Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello (OAB 143406/SP), André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Ana Claudia de Lima Spindola (OAB 276508/SP)
10/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo a petição de f. 61/62 como emenda ao cumprimento de sentença. Verifico que houve homologação do acordo que dispos de clausula prevendo que a não pontualidade no pagamento das parcelas, implicaria a imediata expedição de mandado para pagamento do débito ou desocupação voluntária do imóvel ( clausula 11 - f. 38). Desta forma, defiro a expedição do mandado de reintegração de posse para desocupação, requerida em sede de cumprimento de sentença Int.
09/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70023126-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 31/01/2023 20:28
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0061/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente cadastrado para cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar determinadas em sentença, na sede de conhecimento. Quanto ao assunto, reporto-me ao AI 70071282545 RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DE PAGAR QUANTIA CERTA. A viabilidade de cumulação, na fase de conhecimento, de pedidos de obrigações de pagar quantia certa e de fazer, não significa que se possa, em nível de cumprimento de sentença, cumular as execuções dessas obrigações. De efeito, a cumulação de execuções pressupõe identidade de procedimentos (art. 513 , caput, c/c art. 780 , ambos, do NCPC - art. 475-R c/c art. 573 , ambos, do NCPC ), o que não se verifica entre os cumprimentos de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e segs. do NCPC - art. 461 do CPC /73) e de fazer (art. 536 e segs. do NCPC - art. 475-J e segs. do CPC /73). De fato, em se tratando obrigação de pagar quantia certa constituída em título executivo judicial, a fase executiva só se inicia, mediante expresso requerimento do credor (art. 523 , caput, NCPC ), veiculada em petição inicial executiva, que deve observar os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC . In casu, o autor, transitada em julgada a sentença, atravessou petição, que não observa os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC , requerendo, no aspecto, unicamente, a intimação do réu para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da... indenização, conforme fixado na sentença, sob pena de multa prevista no artigo 523 do NCPC . Conseguinte, caracterizada está, na espécie, a inépcia da veiculada pretensão executiva quanto à obrigação de pagar quantia certa, no que prospera a irresignação recursal. Isso, por certo, não impede o autor de veicular, em apartado, a competente pretensão executiva, quanto à obrigação de pagar quantia certa, em petição inicial que observe os requisitos da legislação de regência. Já no que tange ao cumprimento sentença da obrigação de fazer, mesma sorte não tem a irresignação recursal, pois, nos termos do art. 536 , § 1º , do NCPC , o juiz pode, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica, determinar, entre outras medidas, a imposição de multa. No caso em foco, pois, em atendimento a requerimento do autor, o réu restou intimado a, no prazo de 90 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$100,00 (cem reais). Com relação à suscitada inexigibilidade do título executivo, em razão (i) tanto da possibilidade, nos termos da Lei 11.428 /2006, de aproveitamento de espécies nativas da Mata Atlântica, para fins de manutenção da propriedade rural, (i) quanto do caso fortuito e força maior que... ocasionaram a queda das árvores objetos da condenação, diz, na realidade, com a questão de fundo subjacente à constituição do título judicial exequendo, que, ante a coisa julgada, não há como ser revolvida nessa fase processual. No mais, o só fato da hipossuficiência econômica arguida pelo réu, que lhe rendeu a concessão da gratuidade da justiça, não afasta o interesse processual na instauração da fase de cumprimento de sentença, podendo, quando muito, conduzir à suspensão da execução, em não se logrando identificar bens penhoráveis, na forma do disposto no art. 513 combinado com o art. 921 , III , ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70071282545 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 29/06/2017). Assim, considerando a falta de identidade entre os procedimentos, o exequente deverá emendar este cumprimento para tão somente um dos tipos de obrigação, efetuando o cadastramento de outro para o pedido remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Advogados(s): Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello (OAB 143406/SP), André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Ana Claudia de Lima Spindola (OAB 276508/SP)
24/01/2023		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Trata-se de incidente cadastrado para cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar determinadas em sentença, na sede de conhecimento. Quanto ao assunto, reporto-me ao AI 70071282545 RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DE PAGAR QUANTIA CERTA. A viabilidade de cumulação, na fase de conhecimento, de pedidos de obrigações de pagar quantia certa e de fazer, não significa que se possa, em nível de cumprimento de sentença, cumular as execuções dessas obrigações. De efeito, a cumulação de execuções pressupõe identidade de procedimentos (art. 513 , caput, c/c art. 780 , ambos, do NCPC - art. 475-R c/c art. 573 , ambos, do NCPC ), o que não se verifica entre os cumprimentos de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e segs. do NCPC - art. 461 do CPC /73) e de fazer (art. 536 e segs. do NCPC - art. 475-J e segs. do CPC /73). De fato, em se tratando obrigação de pagar quantia certa constituída em título executivo judicial, a fase executiva só se inicia, mediante expresso requerimento do credor (art. 523 , caput, NCPC ), veiculada em petição inicial executiva, que deve observar os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC . In casu, o autor, transitada em julgada a sentença, atravessou petição, que não observa os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC , requerendo, no aspecto, unicamente, a intimação do réu para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da... indenização, conforme fixado na sentença, sob pena de multa prevista no artigo 523 do NCPC . Conseguinte, caracterizada está, na espécie, a inépcia da veiculada pretensão executiva quanto à obrigação de pagar quantia certa, no que prospera a irresignação recursal. Isso, por certo, não impede o autor de veicular, em apartado, a competente pretensão executiva, quanto à obrigação de pagar quantia certa, em petição inicial que observe os requisitos da legislação de regência. Já no que tange ao cumprimento sentença da obrigação de fazer, mesma sorte não tem a irresignação recursal, pois, nos termos do art. 536 , § 1º , do NCPC , o juiz pode, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica, determinar, entre outras medidas, a imposição de multa. No caso em foco, pois, em atendimento a requerimento do autor, o réu restou intimado a, no prazo de 90 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$100,00 (cem reais). Com relação à suscitada inexigibilidade do título executivo, em razão (i) tanto da possibilidade, nos termos da Lei 11.428 /2006, de aproveitamento de espécies nativas da Mata Atlântica, para fins de manutenção da propriedade rural, (i) quanto do caso fortuito e força maior que... ocasionaram a queda das árvores objetos da condenação, diz, na realidade, com a questão de fundo subjacente à constituição do título judicial exequendo, que, ante a coisa julgada, não há como ser revolvida nessa fase processual. No mais, o só fato da hipossuficiência econômica arguida pelo réu, que lhe rendeu a concessão da gratuidade da justiça, não afasta o interesse processual na instauração da fase de cumprimento de sentença, podendo, quando muito, conduzir à suspensão da execução, em não se logrando identificar bens penhoráveis, na forma do disposto no art. 513 combinado com o art. 921 , III , ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70071282545 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 29/06/2017). Assim, considerando a falta de identidade entre os procedimentos, o exequente deverá emendar este cumprimento para tão somente um dos tipos de obrigação, efetuando o cadastramento de outro para o pedido remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
23/01/2023		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
08/08/2022		Arquivado Provisoriamente
08/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
08/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Vinculação - Queima da guia DARE
08/08/2022		DEPRE - Certidão de Decurso do Prazo Decurso de prazo para as partes
04/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0608/2022 Teor do ato: Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação celebrada entre as partes nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Nos termos do artigo 922 do CPC, aguarde-se a fluência do prazo pactuado para cumprimento integral da transação no arquivo, ocasião em que o promovente deverá noticiar seu termo nestes autos. Recolha-se o mandado expedido independente de cumprimento. Int. Advogados(s): Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello (OAB 143406/SP), André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Ana Claudia de Lima Spindola (OAB 276508/SP)
23/06/2022		Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação celebrada entre as partes nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Nos termos do artigo 922 do CPC, aguarde-se a fluência do prazo pactuado para cumprimento integral da transação no arquivo, ocasião em que o promovente deverá noticiar seu termo nestes autos. Recolha-se o mandado expedido independente de cumprimento. Int.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
14/06/2022		Conclusos para Despacho
13/06/2022		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WITA.22.70160518-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 13/06/2022 13:53
01/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 007.2022/018701-0 Situação: Emitido em 01/06/2022 12:15:34 Local:
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Com Atos (MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO) E Não Publicável
17/05/2022		Documento Juntado
17/05/2022		Recibo Juntado
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70129039-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2022 10:04
09/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 3501
06/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0444/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de f.27/29 para constar deste cumprimento tão somente a obrigação de fazer (desocupação do imóvel). Providencie o autor o recolhimento de uma GRD para expedição do mandado de notificação para desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Efetuada a notificação e não ocorrido a desocupação, providencie o exequente o recolhimento de mais uma GRD para expedição de mandado de despejo coercitivo. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. Advogados(s): Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello (OAB 143406/SP), André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Ana Claudia de Lima Spindola (OAB 276508/SP)
05/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo a petição de f.27/29 para constar deste cumprimento tão somente a obrigação de fazer (desocupação do imóvel). Providencie o autor o recolhimento de uma GRD para expedição do mandado de notificação para desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Efetuada a notificação e não ocorrido a desocupação, providencie o exequente o recolhimento de mais uma GRD para expedição de mandado de despejo coercitivo. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.
05/05/2022		Conclusos para Despacho
27/04/2022		Conclusos para Despacho
19/04/2022		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70101235-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/04/2022 19:26
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0281/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente cadastrado para cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar determinadas em sentença, na sede de conhecimento. Quanto ao assunto, reporto-me ao AI 70071282545 RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DE PAGAR QUANTIA CERTA. A viabilidade de cumulação, na fase de conhecimento, de pedidos de obrigações de pagar quantia certa e de fazer, não significa que se possa, em nível de cumprimento de sentença, cumular as execuções dessas obrigações. De efeito, a cumulação de execuções pressupõe identidade de procedimentos (art. 513 , caput, c/c art. 780 , ambos, do NCPC - art. 475-R c/c art. 573 , ambos, do NCPC ), o que não se verifica entre os cumprimentos de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e segs. do NCPC - art. 461 do CPC /73) e de fazer (art. 536 e segs. do NCPC - art. 475-J e segs. do CPC /73). De fato, em se tratando obrigação de pagar quantia certa constituída em título executivo judicial, a fase executiva só se inicia, mediante expresso requerimento do credor (art. 523 , caput, NCPC ), veiculada em petição inicial executiva, que deve observar os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC . In casu, o autor, transitada em julgada a sentença, atravessou petição, que não observa os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC , requerendo, no aspecto, unicamente, a intimação do réu para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da... indenização, conforme fixado na sentença, sob pena de multa prevista no artigo 523 do NCPC . Conseguinte, caracterizada está, na espécie, a inépcia da veiculada pretensão executiva quanto à obrigação de pagar quantia certa, no que prospera a irresignação recursal. Isso, por certo, não impede o autor de veicular, em apartado, a competente pretensão executiva, quanto à obrigação de pagar quantia certa, em petição inicial que observe os requisitos da legislação de regência. Já no que tange ao cumprimento sentença da obrigação de fazer, mesma sorte não tem a irresignação recursal, pois, nos termos do art. 536 , § 1º , do NCPC , o juiz pode, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica, determinar, entre outras medidas, a imposição de multa. No caso em foco, pois, em atendimento a requerimento do autor, o réu restou intimado a, no prazo de 90 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$100,00 (cem reais). Com relação à suscitada inexigibilidade do título executivo, em razão (i) tanto da possibilidade, nos termos da Lei 11.428 /2006, de aproveitamento de espécies nativas da Mata Atlântica, para fins de manutenção da propriedade rural, (i) quanto do caso fortuito e força maior que... ocasionaram a queda das árvores objetos da condenação, diz, na realidade, com a questão de fundo subjacente à constituição do título judicial exequendo, que, ante a coisa julgada, não há como ser revolvida nessa fase processual. No mais, o só fato da hipossuficiência econômica arguida pelo réu, que lhe rendeu a concessão da gratuidade da justiça, não afasta o interesse processual na instauração da fase de cumprimento de sentença, podendo, quando muito, conduzir à suspensão da execução, em não se logrando identificar bens penhoráveis, na forma do disposto no art. 513 combinado com o art. 921 , III , ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70071282545 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 29/06/2017). Assim, considerando a falta de identidade entre os procedimentos, o exequente deverá emendar este cumprimento para tão somente um dos tipos de obrigação, efetuando o cadastramento de outro para o pedido remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Advogados(s): Gilmara Aparecida Martins Bidoia Mello (OAB 143406/SP), André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP)
23/03/2022		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Trata-se de incidente cadastrado para cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar determinadas em sentença, na sede de conhecimento. Quanto ao assunto, reporto-me ao AI 70071282545 RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DE PAGAR QUANTIA CERTA. A viabilidade de cumulação, na fase de conhecimento, de pedidos de obrigações de pagar quantia certa e de fazer, não significa que se possa, em nível de cumprimento de sentença, cumular as execuções dessas obrigações. De efeito, a cumulação de execuções pressupõe identidade de procedimentos (art. 513 , caput, c/c art. 780 , ambos, do NCPC - art. 475-R c/c art. 573 , ambos, do NCPC ), o que não se verifica entre os cumprimentos de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e segs. do NCPC - art. 461 do CPC /73) e de fazer (art. 536 e segs. do NCPC - art. 475-J e segs. do CPC /73). De fato, em se tratando obrigação de pagar quantia certa constituída em título executivo judicial, a fase executiva só se inicia, mediante expresso requerimento do credor (art. 523 , caput, NCPC ), veiculada em petição inicial executiva, que deve observar os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC . In casu, o autor, transitada em julgada a sentença, atravessou petição, que não observa os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC , requerendo, no aspecto, unicamente, a intimação do réu para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da... indenização, conforme fixado na sentença, sob pena de multa prevista no artigo 523 do NCPC . Conseguinte, caracterizada está, na espécie, a inépcia da veiculada pretensão executiva quanto à obrigação de pagar quantia certa, no que prospera a irresignação recursal. Isso, por certo, não impede o autor de veicular, em apartado, a competente pretensão executiva, quanto à obrigação de pagar quantia certa, em petição inicial que observe os requisitos da legislação de regência. Já no que tange ao cumprimento sentença da obrigação de fazer, mesma sorte não tem a irresignação recursal, pois, nos termos do art. 536 , § 1º , do NCPC , o juiz pode, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica, determinar, entre outras medidas, a imposição de multa. No caso em foco, pois, em atendimento a requerimento do autor, o réu restou intimado a, no prazo de 90 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$100,00 (cem reais). Com relação à suscitada inexigibilidade do título executivo, em razão (i) tanto da possibilidade, nos termos da Lei 11.428 /2006, de aproveitamento de espécies nativas da Mata Atlântica, para fins de manutenção da propriedade rural, (i) quanto do caso fortuito e força maior que... ocasionaram a queda das árvores objetos da condenação, diz, na realidade, com a questão de fundo subjacente à constituição do título judicial exequendo, que, ante a coisa julgada, não há como ser revolvida nessa fase processual. No mais, o só fato da hipossuficiência econômica arguida pelo réu, que lhe rendeu a concessão da gratuidade da justiça, não afasta o interesse processual na instauração da fase de cumprimento de sentença, podendo, quando muito, conduzir à suspensão da execução, em não se logrando identificar bens penhoráveis, na forma do disposto no art. 513 combinado com o art. 921 , III , ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70071282545 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 29/06/2017). Assim, considerando a falta de identidade entre os procedimentos, o exequente deverá emendar este cumprimento para tão somente um dos tipos de obrigação, efetuando o cadastramento de outro para o pedido remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
22/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 1002867-64.2019.8.26.0007

Data	Tipo
19/04/2022	Emenda à Inicial
17/05/2022	Petição Intermediária
13/06/2022	Pedido de Homologação de Acordo
01/12/2022	Pedido de Penhora
31/01/2023	Emenda à Inicial
13/03/2023	Petições Diversas
21/03/2023	Petições Diversas
23/06/2023	Petições Diversas
24/07/2023	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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